Pregão Presencial nº088-2012-plantas ornamentais - Valinhos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
Estado de São Paulo
MINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º /2012
1. – Verificar se a quantidade e material entregue, corresponde ao descrito na
solicitação emitida pela Secretaria de Serviços Urbanos da PREFEITURA e PEDIDO DE
FORNECIMENTO.
Cláusula 6ª. Caso a quantidade e material não corresponda às especificações
constantes do Pedido de Fornecimento e solicitação da área requisitante, o mesmo será
devolvido e substituído pela CONTRATADA no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
contados do recebimento da notificação, sob pena de aplicação das medidas coercitivas
previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores atualizações.
Cláusula 7ª. A inspeção e fiscalização pela PREFEITURA não isenta, tão pouco
diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto à garantia dos materiais entregues.
Cláusula 8ª. Ocorrendo a falta de qualquer material, a CONTRATADA deverá
comunicar imediatamente por escrito à PREFEITURA, para que sejam tomadas as devidas
providências para não paralisação do fornecimento.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
Cláusula 9ª. Responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços
constantes deste instrumento contratual;
de entrega
Cláusula 10ª. Arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos,
contribuições fiscais e parafiscais, que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do
presente contrato.
Cláusula 11ª. Orientar seus funcionários a serviço deste contrato para que
conduzam os trabalhos de acordo com as normas técnicas adequadas, em estrita
observância à legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Cláusula 12ª. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do
contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou
acompanhamento pelo órgão interessado da PREFEITURA.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO:
Cláusula 13ª. O valor total líquido do presente contrato é de R$ ___________.
DO FATURAMENTO:
Cláusula 14ª. A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal / Fatura referente ao objeto
do presente instrumento, mediante cada entrega, devendo a mesma ser apresentada
junto a SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , no Município de Valinhos – SP,
para regular conferência, a qual encaminhará à Secretaria de Licitações, Compras e
Suprimentos da PREFEITURA, para processamento.
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