Rotinas Administrativas da Assistência Judiciária - Procuradoria ...

inquérito em andamento, não sendo possível a obtenção da informação via
internet., solicitam-se certidões dos distribuidores criminais e das execuções
criminais.
III - Processos em tramitação perante juízos onde a Procuradoria não atua:
informa-se tal fato ao assistido, esclarecendo que será nomeado defensor
inscrito no convênio PGE/OAB, remunerado pelo Estado, o qual assumirá a
defesa gratuitamente.
IV - Presos em flagrante: para instruir eventual pedido de liberdade provisória
ou relaxamento de prisão, o familiar interessado deverá providenciar os
documentosbásicos e retornar o quanto antes. Se o processo estiver
tramitando perante juízo onde a Procuradoria não atua, o pedido de liberdade
provisória ou relaxamento de prisão em flagrante será elaborado. Contudo, os
familiares serão informados de que a atuação restringir-se-á àquele ato,
devendo prosseguir na defesa do carente o advogado conveniado, indicado
pela Procuradoria ou Subsecção da OAB/SP, nos termos do convênio
PGE/OAB.
V - Pedidos de liberação de quantias, armas, veículos, documentos, e de
cancelamento ou de exclusão de nome: após verificada a viabilidade do
pedido, o carente será instruído quanto aos documentos necessários, devendo
providenciá-los e retornar para a elaboração do pedido.
VI - Pedidos de autorização de aborto legal: após verificada a viabilidade do
pedido, a interessada será instruída quanto aos documentos necessários,
devendo providenciá-los com a máxima urgência, retornando para a
elaboração do pedido.
VIII - Pedido de Revisão Criminal: deve ser solicitado e encaminhado ao
Tribunal pelo próprio interessado, por meio de formulário padrão fornecido
pelo Procurador plantonista.
IX - Ajuizamento de Ações Penais Privadas : A parte interessada deverá
submeter-se à triagem prévia para aferição de sua condição de hipossuficiente
e da viabilidade da pretensão para, somente então ser promovida a ação
penal privada, pelos Procuradores do Estado em exercício no plantão, os quais
deverão fazer o acompanhamento dessas ações do início ao fim do
procedimento. Deve ser observado o prazo legal para a sua propositura
devendo o Procurador fazer com que o assistido assine conjuntamente a
queixa.
2.7.3. Documentos Básicos
a) Certidão dos Distribuidores Criminais e Certidão das Execuções Criminais
(preenchidas as guias pelos plantonistas com carimbo de isenção de tributos).
b) Documentos pessoais: RG, CTPS, certificado de reservista, certidão de