Rotinas Administrativas da Assistência Judiciária - Procuradoria ...

envolvidas, o assistido será encaminhado ao setor competente.
Encerrada a instrução , o Procurador responsável opinará pela propositura de
ação judicial, com elaboração da "Declaração Inicial" (DI) e atualização da
declaração de situação econômica e financeira do assistido ou encaminhará
para arquivamento, pelo mérito, em decisão fundamentada.
A "Declaração Inicial" será autuada e redistribuída ao Setor competente,
através do Protocolo.
Os casos que dependam de providências imediatas, após célere instrução
pelos Plantões, terão encaminhamento urgente em formulário próprio, que
será levado pessoalmente pelo assistido, independentemente de autuação, ao
Setor competente para atendimento imediato.
O procedimento nos Plantões deve ser abreviado ao máximo, a fim de que tal
não implique prejuízo ao assistido, bastando a presença dos documentos
essenciais à propositura da ação. Desde o primeiro atendimento deverá ser
anotado na ficha de atendimento o prazo prescricional ou decadencial.
1.3.2 - Atendimento das ações de alimentos pelo Provimento n. 261/85 do
Conselho Superior da Magistratura
O atendimento de pedidos de alimentos formulados diretamente no Fórum, na
forma do Provimento n. 261/85 do Conselho Superior da Magistratura, é feito
pelo setor competente da Procuradoria de Assistência Judiciária (Família
Central ou subunidades que atuam em Fóruns Regionais), após recebimento
dos ofícios expedidos pelos Juízes das Varas competentes, com a indicação de
designação de audiência e fixação dos alimentos provisórios.
O Procuradorcomparecerá à audiência e acompanhará o feito nos seus
ulteriores termos, de acordo com os critérios de divisão de trabalho de cada
setor.
1.3.3 - Ações de Investigação de Paternidade
A Lei n. 8.560/92 e o Provimento n. 494 do Tribunal de Justiça regulam a
matéria. Não obstante referida lei confira titularidade ao Ministério Público
para intentar ações de investigação de paternidade, regra geral, os
expedientes averiguatórios são encaminhados pelo Poder Judiciário à
Procuradoria de Assistência Judiciária. Neste caso, a representante legal da
criança deve ser convocada para informar se tem interesse na propositura da