Rotinas Administrativas da Assistência Judiciária - Procuradoria ...

c) Revisional e alimentos;
d) Andamento ou habilitação em inventário, arrolamento, adjudicação ou
partilha, estejam os autos arquivados ou não e sobrepartilha;
e) Alvará para levantamento de cota parte de herdeiro que atingiu a
maioridade; Alvará para autorização de alienação de bem de incapaz ou para
levantamento de FGTS retido em função de processo de alimentos;
f) Designação de patrono para dar andamento a processo em caso de
revogação , renúncia ou óbito do advogado constituído;
g) Habilitação em ações coletivas, falimentares ou de concordatas;
h) Pedidos de desarquivamentos para mera extração de cópias, segunda via
de documentos, formal de partilha ou mandados de averbação.
Não sendo caso de encaminhamento direto e tendo o assistido preenchido os
requisitos de carência e viabilidade jurídica do pedido, o pretendente à
assistência receberá no Setor de Triagem uma relação de documentos
específica para sua pretensão, com indicação do Plantão que fará a análise dos
documentos solicitados, conforme a matéria se refira às ações cíveis em geral
(PAJ-11) ou ao direito de família (PAJ-12)
A atuação desses Plantões começa com o recebimento da Relação de
Documentos fornecida pelo Plantão Triagem e exaure-se com a elaboração da
"Declaração Inicial", que é autuada e distribuída pelas respectivas chefias às
seções especializadas da Unidade da Capital.
Nos Plantões será aberta ficha numerada, que permanecerá em arquivo
próprio na secretaria respectiva, onde deverão ser anotados os principais
dados do assistido, bem como os andamentos do atendimento.
Simultaneamente a secretaria providenciará a abertura de procedimento
administrativo (PA), no qual serão anexados todos os documentos pertinentes,
inclusive situação financeira do assistido. Neste procedimento devem ser
anotados por cota todos os atendimentos realizados, juntados os ofícios
expedidos, laudos periciais, rol de testemunhase tudo mais que se entender
pertinente à instrução do expediente.
Sempre que for vislumbrada a possibilidade de acordo, deve ser convocada a
parte contrária, por carta, marcando-se o retorno, para tentativa de
conciliação. O acordo levado a efeito será reduzido a termo e assinado pelas
partes e pelo Procurador e terá efeito de título executivo extrajudicial (art.
585, inciso II, do CPC).
Se do atendimento verificar-se a possibilidade de mediação entre as partes