Rotinas Administrativas da Assistência Judiciária - Procuradoria ...

pagar os honorários advocatícios, assim com a análise das peças processuais e
a suficiência técnica dos advogados credenciados.
Havendo indício de eventual irregularidade na atuação do advogado
conveniado, o Procurador deverá diligenciar no sentido de comunicar por
escrito à Chefia imediata, juntando cópias dos documentos comprobatórios
correspondentes, para instauração do procedimento administrativo previsto no
Regulamento das Comissões Mistas referente ao convênio PGE/OAB.
As cópias dos ofícios de indicação deverão permanecer arquivadas nas
respectivas unidades da Procuradoria.
A utilização do Convênio PGE/OAB nos locais em que as indicações forem de
responsabilidade da Procuradoria deverá ocorrer sob orientação e supervisão
da Chefia da Unidade, à qual caberá propor critério numérico e qualitativo de
repasse das causas, devidamente fundamentado, tomando por base a carga
de trabalho dos Procuradores.
Em até sessenta dias, contados da publicação desta Resolução, os
Procuradores Chefes das Procuradorias Regionais deverão enviar a
Subprocuradoria Geral de Assistência Judiciária a proposta do critério
mencionado, a qual será objeto de análise para eventual aprovação no prazo
de trinta dias.
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