Rotinas Administrativas da Assistência Judiciária - Procuradoria ...

nascimento, casamento, nascimento dos filhos, comprovantes de residência e
salário e outros documentos pessoais (na falta da CTPS, solicitar declaração
de trabalho em papel timbrado, com carimbo do empregador ou com firma
reconhecida).
c) Nota de Culpa: deverá ser retirada com o preso.
2.8. PLANTÕES JUDICIÁRIOS
A Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal atua aos sábados, domingos
e feriados no Plantão Judiciário Criminal, propiciando atendimento aos
beneficiários da assistência judiciária, dentro da competência daquele Plantão,
e no Plantão Judiciário das Varas Especiais da Infância e Juventude, conforme
a Resolução PGE-35, de 15/01/2001.
O Provimento n. 27/97 da Corregedoria Geral da Justiça, considerando a
publicação do Provimento n. 579/97, do Conselho Superior da Magistratura,
estabelece :
"O plantão judiciário destina-se exclusivamente: a) ao conhecimento dos
pedidos de habeas corpus, em que figurar como coatora a autoridade policial;
b) ao atendimento de pedido de cremação de cadáver; c) ao conhecimento de
requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de
abuso de autoridade; d) à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade
provisória, de pedido de liberdade em casos de prisão civil e dos casos
criminais de comprovada urgência, e) à apreciação de concessão de medidas
cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos; f) ao
conhecimento de pedidos de autoridade policial para proceder a busca
domiciliar e apreensão; g) ao exame de representação e autoridade policial,
visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido
não possa ser apreciado em dia de expediente forense; h) ao conhecimento de
casos de apreensão e liberação de crianças e de adolescentes recolhidos pelos
agentes da autoridade, e de outras ocorrências envolvendo menores, de
comprovada urgência ou necessidade.
A Resolução do Procurador Geral do Estado n. 78, de 23.9.93, disciplina a
forma de compensação de horários para os Procuradores que comparecerem
aos Plantões.
O Procurador do Estado deverá exigir a certidão de comparecimento,
autorizada por Resolução do Conselho Superior da Magistratura datada de
19/07/02, e posteriormente encaminhá-la à Chefia, para anotação e
compensação futura.