Rotinas Administrativas da Assistência Judiciária - Procuradoria ...

Para propor a ação, o atendimento será efetuado no Plantão respectivo
previsto no item 1.3.1.
Após o protocolo da inicial ou da contestação, o Procurador oficiante solicitará
a redistribuição do PA ao competente setor central, para acompanhamento.
1.6- Informações ao assistido:
Os atendimentos devem ser resumidamente relatados por cotas nos PAs e por
meio eletrônico, se disponível, sempre com a assinatura dos assistidos, tanto
nos casos em que são colhidas informações, quanto nas hipóteses de ciência
de atos e prazos.
O Procurador nunca deve receber qualquer quantia em nome do assistido para
posterior entrega e deve diligenciar para que os Mandados de Levantamento
sejam expedidos em nome do próprio beneficiário.
1.7- Dever e dispensa de recorrer
É dever esgotar todas as vias de recurso para um completo atendimento do
assistido.
Prolatada a decisão, o Procurador deve convocar o assistido para a sua ciência
e manifestação acerca de seu interesse em recorrer.
Se o assistido manifestar concordância com a decisão, exarar-se-á a
respectiva cota no PA, que será por ele firmada.
Se o assistido, convocado, não comparecer ou houver divergência quanto à
interposição do recurso, o Procurador levará a controvérsia à decisão do chefe
da Seccional ou coordenador do Serviço de Assistência Judiciária, atentando
para o prazo recursal.
1.8- Desinteresse da Parte
Caso o assistido deixe de comparecer perante o Procurador responsável pelo
feito, impossibilitando sua manifestação e o prosseguimento do processo,
deverá o Procurador peticionar nos autos, em nome próprio, informando o
ocorrido, requerendo a intimação pessoal da parte assistida, para dar
andamento ao processo.
1.9- Denegação da Assistência Judiciária
São hipóteses de denegação de assistência: