Rotinas Administrativas da Assistência Judiciária - Procuradoria ...

Pode ser concedida a assistência jurídica, ainda que a parte pretendente tenha
renda superior àquela estabelecida nestas Rotinas, em situações de
emergência, como nas hipóteses desta necessitar de providência judicial para
garantir sua sobrevivência ou sobrevida, assim como se houver risco de vida
para a parte ou seu dependente.
Nos casos de curatela, tutela ou representação de incapaz a assistência
deverá ser examinada a situação financeira e patrimonial do interditando ou
do menor, bem ainda do pretendente ao exercício do encargo de curador,
tutor ou representante.
Os casos que, pelas circunstâncias fáticas, comportarem fundadas dúvidas,
deverão ser submetidos à apreciação da chefia.
1.2 - ATRIBUIÇÕES
As atribuições da Procuradoria de Assistência Judiciária Civil são discriminadas
no artigo 28, incisos I a VI, da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
(Lei Complementar n. 478/86). O artigo 30 desta Lei dispõe que as
Procuradorias Regionais exercerão iguais atribuições.
Tanto para o ajuizamento de ações, como para a defesa, a matéria de
atribuição da Assistência Judiciária Cível é ampla, enquadrando-se na
competência da Justiça Estadual, com as seguintes exceções, dentre outras:
inventariança dativa, síndico dativo, curadoria de incapazes, curadoria ao
vínculo, administrador especial, comissário dativo.
1.2.1 - Atribuições junto ao Juizado Especial Cível
A atuação da Assistência Judiciária nos Juizados Especiais Cíveis ocorre por
meio de plantões, mediante a elaboração de escala mensal. A participação dos
Procuradores limita-se à atuação nas audiências em que sua presença for
obrigatória, nos termos do art. 9º da lei 9.099/95, abarcando todas as suas
eventuais intercorrências.
No caso do plantonista deparar-se com questão de alta complexidade deverá
ser sustentada, de imediato, fazendo constar de termo posicionamento
relativo à incompetência da alçada, requerendo a extinção do processo sem
julgamento do mérito.
Qualquer outra providência judicial dependerá do comparecimento da parte
perante a Unidade da Procuradoria, onde será submetida à triagem financeira