Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

BoletimVOLUME 28 - NÚMERO 4SÃO PAULO-SP - BRASILJUL./AGO.2 0 0 4CENTRO DE ESTUDOSPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOwww.pge.sp.gov.br

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○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Notícias○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Cartas(Jornal da Tarde, São Paulo Pergunta, de 17.7.2004, p.2)(Jornal da Tarde, São PauloPergunta, de 17.7.2004, p.2)(Folha de S. Paulo ,de 14.7.2004, p. A3)(Folha de S. Paulo ,de 17.7.2004, p. A3)○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○464 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):445-466, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○NotíciasArtigo(Folha de S. Paulo , Tendências e Debates, de 27.7.2004, p. A3)○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):445-466, jul./ago. 2004465

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Notícias○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Cursos da PGECURSOS DO CENTRO DE ESTUDOS31.8 - Mesa de Debates “Poderes investigatórios criminais do Ministério Público”.EVENTOS EM PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES3.8 a 21.9 - O Novo Código Civil - Inovações,promovido pela Associação dos Advogadosdo Estado de São Paulo - AASP(18 vagas).12 a 14.8 - III Fórum Brasileiro sobre a Reformado Estado, promovido pelo InstitutoBrasileiro de Reforma do Estado (IBRE) eInstituto de Direito Público da Bahia (IDPB)(8 vagas).14.8 - Técnicas de Monografia Jurídica, promovidopelo Instituto Internacional de Direito(10 vagas).19 a 21.8 - 13º Encontro Nacional de DireitoConstitucional - Direitos HumanosFundamentais, promovido pelo InstitutoPimenta Bueno (20 vagas).28.8 - O Novo Direito de Família, promovido peloInstituto Internacional de Direito (10 vagas).○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○466 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):445-466, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○PareceresComplementação de Aposentadoria –Transformação da Autarquia Caixa Econômicado Estado de São Paulo (CEESP)em Sociedade AnônimaProcesso: PGE n. 282/2003Interessado: Diretoria de Recursos Humanos doBanco Nossa Caixa S.A.Assunto: Complementação de aposentadoria.Transformação da autarquia CaixaEconômica do Estado de São Pauloem sociedade anônima autorizada porLei de 16.12.1971. Transformaçãoconcretizada apenas em princípios de1974. Dúvida sobre o termo inicial deeficácia da norma que submeteu seupessoal ao regime trabalhista. A Lei(art. 10) entrou em vigor na data desua publicação. Inexistência de regrafixadora de vacatio legis.PARECER PA N. 295/2003O banco interessado, pelo Ofício DRH.DIRn. 15/2003, de sua Diretoria de Recursos Humanos,referindo-se “ao Ofício GPG n. 607/2003em resposta a consulta deste Banco sobre o benefícioda complementação de aposentadorianos moldes da Lei estadual n. 4.819/58”, esclareceuter a Lei estadual n. 10.430, de 16.12.1971,autorizado a transformação da Caixa Econômicado Estado de São Paulo – CEESP, então entidadeautárquica, em sociedade anônima, sob a denominaçãode Caixa Econômica do Estado de SãoPaulo S.A., prescrevendo que seu pessoal seregeria pela legislação trabalhista.Esclareceu, ainda, que a transformação somentese efetivou por escritura pública de15.1.1974, registrada em 25 do mesmo mês eano. Externou o entendimento de que a contrataçãode pessoal pelo regime celetista passou“a valer quando da sua efetiva implantação, ouseja, quando assumisse a nova personalidadejurídica de sociedade anônima, não surtindoefeitos enquanto perdurasse a condição entãopresente de autarquia”. Solicitou a manifestaçãoda Procuradoria Geral para esclarecer“se ainterpretação adotada está correta, podendo serconsiderada a data do registro da empresa naJunta Comercial como válida para todos osefeitos do novo regime jurídico da empresa,inclusive de contratação de pessoal, que passariaa ser unicamente pelo regime celetista,conforme estabelecido no artigo 4º da lei estadualprimeiramente citada”.Sobre a questão pronunciou-se a Procuradorado Estado Assessora Doutora Cláudia Poltoda Cunha que, após sumariar o tema submetidoa consulta pela interessada, propôs, “tendoem vista a relevância de um posicionamentoinstitucional sobre a questão suscitada”, suaremessa a esta Procuradoria. Com a anuênciado Procurador Geral, o expediente foi remetidoà Subprocuradoria Geral da Área de Consultoria,de onde veio para exame, ocasião em queprolatado o Parecer PA n. 176/2003, concluindopela necessidade de melhor instrução dos autos.Acolhida a diligência instrutória, vieram paraos autos cópia do Ofício DRH.DIR n. 3/2003,de 10.2.2003, dirigido pela interessada ao ProcuradorGeral, cópia do Ofício GPG n. 607/2003,em resposta àquele, e cópia do Parecer PAn. 249/2002, retornando os autos para exameconclusivo.É o relatório. Opino.Constata-se que o Ofício GPG n. 607/2003,reportando-se ao Parecer PA n. 249/2002, cujacópia o acompanhou, reiterou que, “de acordocom a orientação jurídica vigente, o empregado○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004467

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceres○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○que, embora admitido antes da Lei n. 200/74,tenha sido desligado e readmitido no mesmoou em outro ente estatal em data posterior nãofaz jus ao benefício da complementaçãoinstituído pela Lei n. 4.819/58, qualquer queseja o lapso decorrido entre o desligamento e anova contratação”. Observou, ainda:“Por outro lado, o Parecer PA n. 249/2002examina a situação de empresas cujas leisde constituição vedaram explicitamente aconcessão do benefício da complementaçãode aposentadoria pelo Estado, comoé o caso da SABESP, CETESB, FEPASAe, agora sabe-se, também do Banco NossaCaixa S.A, concluindo que os empregadosadmitidos em tais empresas, após asreferidas leis, não fazem jus aos benefíciosdecorrentes da Lei n. 4.819/58.Por fim, cumpre esclarecer que a orientaçãotransmitida pelo Departamento deDespesa de Pessoal do Estado à Diretoriade Recursos Humanos do Banco NossaCaixa S.A. fundou-se em entendimentosuperado pelo mencionado Parecer PAn. 249/2002, cuja aprovação deu-se emmomento posterior, devendo, portanto,ser desconsiderada.”Foi em decorrência dessa orientação quesobreveio a consulta de fls., à vista do dispostono artigo 4° da Lei estadual n. 10.430, de16.12.1971, que autorizou a transformação daautarquia CEESP em sociedade anônima, e deessa transformação somente ter ocorrido em15.1.1974, versando a questão relativa ao termoinicial de vigência dessa norma. Diz o ofícioem tela que “é nosso entendimento que essascontratações, conforme definidas na lei, passariama valer quando da sua efetiva implementação,ou seja, quando assumisse a nova personalidadejurídica de sociedade anônima, nãosurtindo efeitos enquanto perdurasse a condiçãoentão presente de autarquia”. Daí indagar a consulentese correta essa interpretação.A Lei n. 10.430, de 16.12.1971, entrou emvigor na data de sua publicação (art. 10), razãopela qual a norma de seu artigo 4° tambémpassou a vigorar a partir de então. Estatuiu ele:“Artigo 4° - Os contratos de trabalho dopessoal da CEESP serão regidos pelasnormas da legislação trabalhista.§ 1° - Aos empregados contratados sobo regime de legislação trabalhista ficaexpressamente vedada a aplicação dospreceitos das leis estaduais que concedema complementação, pelo Estado, das aposentadorias,pensões ou quaisquer outrasvantagens.§ 2° - Poderão ser postos à disposição daCEESP, sempre com prejuízo dos vencimentosou salários de seus cargos oufunções, servidores das Administraçõescentralizada e descentralizada.”Esse preceito não condicionou a submissãodo pessoal da CEESP às normas da legislaçãotrabalhista à transformação autorizada por seuartigo 1°. Da mesma forma, a norma de seuparágrafo 1° também não teve sua vigência condicionadaà transformação da autarquia parasociedade anônima. Assim, a sujeição de seupessoal ao regime celetista e a vedação de aplicar-se-lhesa legislação estadual concessiva decomplementação de aposentadorias e pensões,por não estarem diferidas para momento diversodaquele inscrito em seu artigo 10, tornaram-sedesde logo compulsórias para a CEESP.Essa conclusão decorre das próprias disposiçõesda lei em causa e do estatuído pelo artigo1°, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942 (Leide Introdução ao Código Civil), segundo o qual“salvo disposição contrária, a lei começa avigorar em todo o país quarenta e cinco diasdepois de oficialmente publicada”. Na hipótesesob análise, a lei, prescrevendo antagonicamente,estabeleceu que o termo inicial de suavigência era a data de sua publicação. Acasohouvesse excepcionado dessa regra alguma desuas disposições, essa(s) somente vigoraria(m)a partir do momento expressamente fixado. Noentanto isso não ocorreu, donde ter a norma doartigo 4° começado a vigorar também a partirda data da publicação da lei.Por outro lado, a sistemática estabelecidapelos artigos 5° e seguintes quanto aos servidores○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○468 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceresautárquicos então em exercício reforça essaconclusão. Foi assegurado “aos servidorespertencentes, à data da publicação desta Lei, àAutarquia a ser transformada” o direito de opçãopelo regime trabalhista, a ser exercido no prazoque fixou (art. 5°), que também não se vinculouà efetiva transformação. A razão dessa opçãoter sido garantida aos que, na data da publicaçãoda lei, pertenciam ao quadros autárquicos, éexatamente porque, a partir de então, qualquerpessoa que viesse a ser contratada pela CEESPjá o seria, obrigatoriamente, pelo regime celetista(art. 4°), não mais se aplicando as disposiçõesda legislação especial concessiva da complementação.Os cargos dos optantes pelo regimeceletista foram extintos (art. 6°); os cargos efunções dos não optantes passaram a integrarquadro especial na Secretaria da Fazenda edeviam ser extintos na vacância (art. 7°).Constata-se, induvidosamente, que a leiestabeleceu como marco divisor dos regimesjurídicos funcionais a data de sua publicação:qualquer admissão, a partir de então, sujeitouseao regime celetista; aos funcionários emexercício naquela data foi assegurado o direitode optar pelo regime trabalhista - opção quedevia ser expressa (art. 5°) - ou de permanecerno regime em que se encontravam.Oportuno lembrar, outrossim, que à épocavigia a Constituição Federal de 1967, a qual,na redação outorgada pela Emenda n. 1, de1969, cometia ao setor privado, em caráterpreferencial, organizar e explorar as atividadeseconômicas, estabelecendo que o exercíciodestas pelo Estado se daria apenas em carátersuplementar da iniciativa privada (art. 170, §1°). Prescrevia ela, ainda, que a exploração deatividade econômica pelo Estado impunha aeste, às empresas públicas e às sociedades deeconomia mista sua submissão às normasaplicáveis às empresas privadas, inclusivequanto ao direito do trabalho e ao das obrigações(art. 170, § 2°). Destarte, a Lei n. 10.430,de 1971, constituiu, no plano estadual, meraimplementação da normatividade constitucional,não havendo, também por essa razão, amparopara, sem expressa disposição definidorade vacatio legis, protrair-se a vigência única eexclusivamente de seu artigo 4°.Sendo assim, entendo incorreta a exegesealvitrada pela interessada porque o artigo 4°,inclusive seu parágrafo 1°, passou a vigorar dadata de sua publicação, e não daquela em queconcretizada a transformação da CEESP emsociedade anônima.É o parecer, sub censura.São Paulo, 28 de agosto de 2003ANTONIO JOAQUIM FERREIRACUSTÓDIOProcurador do Estado Nível VDe acordo com o judicioso Parecer PA n.295/2003, que guarda harmonia com o entendimentojurídico já antes indicado à consulentepelo Procurador Geral do Estado no Ofício GPGn. 607/2003.Transmitam-se os autos à elevada consideraçãoda Subprocuradora Geral do Estado –Consultoria.PA, em 29 de agosto de 2003MARIA TERESA GHIRARDIMASCARENHAS NEVESProcuradora do EstadoChefe da Procuradoria Administrativa_________________Processo: PGE n. 282/2003Interessado: Diretoria de Recursos Humanos doBanco Nossa Caixa S.A.Assunto: Consulta a respeito do pagamento decomplementação de aposentadoria epensão, com base na Lei n. 200/74Complementação de Aposentadoria.Transformação da autarquia Caixa Econômicado Estado de São Paulo emsociedade anônima. Lei Estadualn. 10.430, de 16.12.1971, autorizadora○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004469

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceres○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○da transformação. Dúvida sobre o termoinicial de eficácia da norma que submeteuo pessoal ao regime trabalhista.Para efeito de vedação do benefícioda complementação de aposentadoriae pensão, concedido nos termos da Lein. 4.819/58, o termo inicial a ser consideradoé 22.1.1974, data do registrodos atos constitutivos da empresaCEESP na Junta Comercial, restriçãoa ser aplicada ao pessoal contratadopela nova empresa, em cumprimentoao parágrafo 1° do artigo 4° da Lei n.10.430/71. Aos servidores pertencentesà autarquia na data da publicaçãoda Lei n. 10.430/71, que atenderamou não à opção prevista no seu artigo5°, não se aplica o disposto no parágrafo1°do artigo 4°, restando inalteradasua situação com relação ao direito àpercepção do benefício.PARECER SUBG.CONS. N. 29/20041. Apresenta o procedimento consulta formuladapela Diretoria de Recursos Humanosdo Banco Nossa Caixa S.A., que versa sobrepagamento de complementação de aposentadoriae pensão, com base na Lei estadualn. 4.819, de 1958, revogada pela Lei n. 200,de 13 de maio de 1974.2. A dúvida apresentada refere-se ao comandocontido no artigo 4° e seu parágrafo 1° daLei Estadual n. 10.430, de 16 de dezembro de1971, que autorizou a transformação da autarquiaCaixa Econômica do Estado de São Paulo– CEESP na empresa CEESP – Caixa Econômicado Estado de São Paulo S.A., sociedadede economia mista com personalidade jurídicade direito privado.3. Referido artigo 4° estabelece que o pessoalcontratado pela nova empresa deverá submeter-seàs normas da legislação trabalhista, eo seu parágrafo 1° dispõe que, aos empregadoscontratados sob o regime da legislação trabalhista,fica expressamente vedada a aplicaçãodos preceitos das leis estaduais que concedema complementação, pelo Estado, das aposentadorias,pensões ou quaisquer vantagens.4. Informa a consulente que, atualmente, éreconhecido o direito à complementação, combase na Lei n. 4.819/58, aos funcionários admitidospela Caixa Econômica do Estado de SãoPaulo ainda na condição de autarquia, peloregime celetista, anteriormente à edição da Lein. 200/74, não obstante a vedação contida noparágrafo 1° do artigo 4° da Lei n. 10.430/71.5. Questiona a empresa se esse entendimentoque tem sido adotado é o correto, qual seja, o deque o regime jurídico estabelecido pela Lei n.10.430/71 para o pessoal da empresa CEESP,inclusive com a vedação ao benefício da complementaçãode aposentadoria e pensão, somentepassou a vigorar a partir de sua efetiva transformaçãoem sociedade anônima, ocorrida com oregistro da nova sociedade na Junta Comercial.6. Encaminhada a matéria à ProcuradoriaAdministrativa, preliminarmente adveio o ParecerPA n. 176/2003, que propôs diligência,tendo em vista que a questão já teria sido objetode consulta anterior da interessada, com respostatransmitida pelo Ofício GPG n. 607/2003.Foi solicitada a juntada a este feito do expedienteonde consta a resposta desta ProcuradoriaGeral ao ofício citado.7. Instruem o procedimento:a) cópia da Lei n. 10.430/71, que autoriza atransformação da Caixa Econômica do Estadode São Paulo na empresa CEESP – Caixa Econômicado Estado de São Paulo S.A.;b) cópia da Escritura de Transformação daautarquia CEESP em sociedade anônima, datadade 15 de janeiro de 1974, registrada no 3ºTabelionato;c) cópia da informação de registro do atoconstitutivo na Junta Comercial do Estado deSão Paulo, em 22 de janeiro de 1974;c) cópia da publicação da Escritura e do Registrodo ato na Junta Comercial – Diário Oficialdo Estado, de 25 de janeiro de 1974;d) cópia do Ofício DRH.DIR n. 3/2003, de10 de fevereiro de 2003;e) cópia do Ofício GPG n. 607/2003, de 26de fevereiro de 2003;○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○470 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceresf) cópia do Parecer PA n. 249/2002 eaprovações.8. Retornando o feito à Especializada, foiproferido o Parecer PA n. 295/2003, objetivandoa elucidação da dúvida sobre o termo inicialde eficácia da norma que submeteu o pessoalda empresa CEESP ao regime trabalhista.9. O Parecer exarado concluiu pela incorreiçãoda interpretação dada à matéria pela empresainteressada.10. O parecerista argumenta que o artigo 4°da Lei n. 10.430/71, inclusive o seu parágrafo1°, passou a vigorar na data da publicação dalei (art. 10) e não naquela em que concretizadaa transformação da CEESP em sociedade anônima.Esse preceito não condicionou a submissãodo pessoal da autarquia CEESP às normasda legislação trabalhista à transformação autorizadapelo artigo 1° do texto em comento.11. Assim, segundo o parecer, a sujeição dopessoal ao regime celetista e a vedação de aplicar-se-lhea legislação estadual concessiva decomplementação de aposentadoria e pensões,por não estarem diferidas para momento diversodaquele inscrito no artigo 10 da Lei n. 10.430/71, tornaram-se desde logo compulsórias paraa CEESP.12. O parecer embasa suas conclusões nasdisposições da Lei em tela e na Lei de Introduçãoao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4.9.1942),que prescreve que, salvo disposição contrária, alei começa a vigorar em todo o país quarenta ecinco dias depois de oficialmente publicada (art.1°). Na espécie, a lei estabeleceu que o termoinicial de sua vigência era a data de sua publicação,não havendo excepcionado essa regra.13. Aduz mais o parecer que a sistemáticaestabelecida pelos artigos 5° e seguintes quantoaos servidores autárquicos então em exercícioreforça essa conclusão. Foi assegurado “aosservidores pertencentes, à data da publicaçãodesta Lei, à autarquia a ser transformada” odireito de opção pelo regime trabalhista, a serexercido no prazo que fixou, que também nãose vinculou à efetiva transformação. A razãode ter sido garantida essa opção aos que, nadata da publicação da lei, pertenciam aos quadrosautárquicos, é exatamente porque, a partirde então, qualquer pessoa que viesse a ser contratadapela CEESP já o seria obrigatoriamentepelo regime celetista (art. 4°), não mais seaplicando as disposições da legislação especialconcessiva da complementação. Os cargos dosoptantes pelo regime celetista foram extintos(art. 6°) e os cargos e funções dos não optantespassaram a integrar quadro especial na Secretariada Fazenda, devendo ser extintos na vacância(art. 7°). Em suma, a lei estabeleceu comomarco divisor dos regimes jurídicos funcionaisa data de sua publicação: qualquer admissão, apartir de então, sujeitou-se ao regime celetista;aos funcionários em exercício naquela data foiassegurado o direito de optar pelo regimetrabalhista ou de permanecer no regime em quese encontravam.14. Com respeito pela interpretação adotadapela Procuradoria Administrativa e pelos entendimentoscontrários, divirjo da argumentaçãoe, conseqüentemente, do posicionamento finalconstantes da peça opinativa, quando se inclinapela incorreição da exegese alvitrada pelainteressada.15. Entendo que três são os aspectos essenciaisa serem abordados em face da Lei Estadualn. 10.430/71, objetivando a elucidação da questãorelativa à concessão do benefício de complementaçãode aposentadoria e de pensãoprevisto na Lei n. 4.819/58 ao pessoal a que serefere o diploma: a) o das prescrições legaisdirecionadas à extinção e ao pessoal da autarquiaCEESP; b) o das prescrições legais direcionadasà nova empresa CEESP e ao seu pessoal;c) e o da data a ser considerada para o início daexistência legal da sociedade anônima CEESP.16. A Lei n. 10.430, datada de 16 de dezembrode 1971, autorizou o Poder Executivoa transformar a autarquia Caixa Econômica doEstado de São Paulo na empresa Caixa Econômicado Estado de São Paulo S.A., vinculandoesta última à Secretaria da Fazenda (art. 1°).○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004471

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceres○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○17. Trata-se, pois de lei autorizativa, em consonânciacom o artigo 37, inciso XIX da ConstituiçãoFederal, na redação dada pela EmendaConstitucional n. 19, de 4 de junho de 1998:“Artigo 37 - A Administração pública diretae indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios obedecerá aos princípiosde legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também,ao seguinte:(...)XIX - somente por lei específica poderáser criada autarquia e autorizada a instituiçãode empresa pública, de sociedadede economia mista e de fundação, cabendoà lei complementar, neste último caso,definir as áreas de atuação.” (g.n.)18. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, discorrendosobre as características das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista,ensina:“A exigência de criação por lei constado artigo 5°, II e III do Decreto-Lei n.200; com relação às sociedades deeconomia mista, foi repetida no artigo 236da Lei das S.A. (Lei n. 6.404, de15.12.1976); e o artigo 37, XIX daConstituição exige lei específica para acriação de empresa pública, sociedade deeconomia mista, autarquia ou fundação.(...)A Emenda Constitucional n. 19/98 corrigiuuma falha do artigo 37, XIX da Constituição,que exigia lei específica para acriação de empresa pública, sociedade deeconomia mista, autarquia ou fundação.O dispositivo era criticado porque, em setratando de entidades de direito privado,como a sociedade de economia mista, aempresa pública e a fundação, a lei nãocria a entidade, tal como o faz com a autarquia,mas apenas autoriza a criação, quese processa por atos constitutivos do PoderExecutivo e transcrição no Registro Público.Com a nova redação, a distinção foifeita, estabelecendo o referido dispositivoque ‘somente por lei específica poderá sercriada autarquia e autorizada a instituiçãode empresa pública, de sociedade deeconomia mista e de fundação, cabendoà lei complementar, neste último caso,definir as áreas de sua atuação’.” 119. Assim, e de acordo com o exposto noParecer PA n. 295/2003, a Lei em comento entrouem vigor na data de sua publicação, porforça do seu artigo 10, passando a vigorar apartir de então, autorizando o Poder Executivoa transformar a autarquia CEESP na empresaCEESP. Porém o diploma não criou a empresaque, em tese, poderia ser criada ou não.20. Por sua vez, a autorização concedida produziuefeito. A autarquia Caixa Econômica doEstado de São Paulo foi transformada na sociedadeanônima Caixa Econômica do Estado deSão Paulo S.A. por “Escritura de Transformaçãoda autarquia Caixa Econômica do Estado deSão Paulo em sociedade anônima”, datada de15 de janeiro de 1974.21. Dispõe o artigo 45 da Lei n. 10.406, de10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil):“Artigo 45 - Começa a existência legaldas pessoas jurídicas de direito privadocom a inscrição do ato constitutivo norespectivo registro, precedida, quando necessário,de autorização ou aprovação doPoder Executivo, averbando-se no registrotodas as alterações por que passaro ato constitutivo.” (g.n.).22. A redação do artigo 18 do Código Civilvigente à época não desautoriza a conclusão.A exigência de prévia autorização constava doparágrafo 1° do artigo 20, evidenciando que aautorização antecedia a constituição de caixaseconômicas e o registro conferia-lhes personalidade.É verdade que o dispositivo admitia acriação de caixas econômicas por particulares,mediante autorização do governo, mas, na prática,isso não ocorria.1Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito administrativo, 13.ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 376-377.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○472 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceres23. A conclusão ainda encontra compatibilidadecom a legislação comercial vigente àépoca, especialmente com as disposições doDecreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de1940, que revogou os artigos 295 a 299 da Lein. 556, de 25 de junho de 1850 – Código ComercialBrasileiro, que cuidavam das companhiasde comércio ou sociedades anônimas. 224. Ao disciplinar as sociedades por ações,prescreve a Lei federal n. 6.404, de 15 dedezembro de 1976:“Artigo 94 - Nenhuma companhia poderáfuncionar sem que sejam arquivadose publicados seus atos constitutivos.Artigo 95 - Se a companhia houver sidoconstituída por deliberação em assembléiageral, deverão ser arquivados noregistro do comércio do lugar da sede:I - um exemplar do estatuto social, assinadopor todos os subscritores (art. 88,§ 1°) ou, se a subscrição houver sido pública,os originais do estatuto e do prospecto,assinados pelos fundadores, bemcomo do jornal em que tiverem sidopublicados;II - a relação completa, autenticada pelosfundadores ou pelo presidente da assembléia,dos subscritores do capital social,com a qualificação, número das ações eo total da entrada de cada subscritor (art.85);III - o recibo do depósito a que se refereo número III do artigo 80;IV - duplicata das atas das assembléiasrealizadas para a avaliação de bens quandofor o caso (art. 8°);V - duplicata da ata da assembléia geraldos subscritores que houver deliberadoa constituição da companhia (art. 87).2Destaque-se que os artigos 1° a 456 do Código Comercialbrasileiro foram revogados pela Lei n. 10.406, de 10 de janeirode 2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro. A Lein. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das SociedadesAnônimas, manteve os artigos 59 a 73 do Decreto-Lein. 2.627/1940.Artigo 96 - Se a companhia tiver sidoconstituída por escritura pública, bastaráo arquivamento de certidão do instrumento.Artigo 97 - Cumpre ao registro do comércioexaminar se as prescrições legais foramobservadas na constituição da companhia,bem como se no estatuto existemcláusulas contrárias à lei, à ordempública e aos bons costumes.(...)Artigo 235 - As sociedades anônimas deeconomia mista estão sujeitas a esta Lei,sem prejuízo das disposições especiais delei federal”.25. O registro dos atos constitutivos da novaempresa CEESP na Junta Comercial do Estadodeu-se em 22 de janeiro de 1974, e a publicaçãodos respectivos atos ocorreu em 25 de janeirode 1974.26. Em decorrência e nos termos da legislaçãocitada, verifica-se que a sociedade de economiamista CEESP passou a existir legalmentea partir de 22 de janeiro de 1974, data doregistro dos atos constitutivos da empresa, quese originou da transformação autorizada pelaLei n. 10.430/71.27. Sobre a matéria, cite-se a doutrina deCelso Antonio Bandeira de Mello, anterior àedição da Emenda Constitucional n. 19/98,porém aplicável à espécie:“Já se deixou dito que sociedades deeconomia mista e empresas públicas sópodem ser criadas ‘por lei específica’,conforme a linguagem constitucional (art.37, XIX). Daí se extrai que o Legislativonão pode conferir autorização genérica aoExecutivo para instituir tais pessoas. Épreciso que a lei designe nomeadamenteque entidade pretende gerar, que escopodeverá por ela ser cumprido e quais asatribuições que para tanto lhe confere. Aexpressão ‘criação por lei’, embora afinadacom o próprio Texto Constitucional e como Decreto-Lei n. 200, é muito questionável.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004473

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceres○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Com efeito, ocorre que, devendo possuirforma de pessoa jurídica de direito privado,a Administração terá que providenciarescritura pública e registro de seus atosconstitutivos, tal como sucede com asdemais pessoas, na conformidade de suatipologia. Em rigor, é só a partir daí quepassam a existir. Aliás, no caso das sociedadesmistas, por lhes ser conatural a participaçãode capitais particulares, é particularmentevisível que a lei não poderia,só por só, engendrar o nascimento de taispessoas.Assim, o que efetivamente resulta da leié uma imposição para que a Administraçãodiligencie as providências necessáriasa fim de que tais sujeitos se instauremno universo jurídico.” 328. E, segundo Edmir Netto de Araújo,“(...) tratando-se de sociedade de direitoprivado, com participação obrigatória decapital particular, a lei não poderia compelirdiretamente algum particular a participarda constituição do capital socialdessa empresa. Além disso, repetimos,não se dispensa a necessidade de registroe arquivamento dos atos constitutivos dasociedade na Junta Comercial (...).” 429. Estabelecido o termo inicial de existênciano mundo jurídico da empresa CEESP, necessáriase faz a análise das prescrições constantesda Lei n. 10.430/71 e a distinção entre as direcionadasà extinção e ao pessoal da autarquiaCEESP e as voltadas à nova empresa CEESP eao seu pessoal.30. A Lei n. 10.430/71, em todo o seu corpo,faz clara distinção entre a autarquia CEESP e aempresa CEESP. Quando sua intenção é a dereferir-se à nova sociedade, utiliza, além da linguagemem tempo futuro, a expressão “CEESP– Caixa Econômica do Estado de São Paulo3Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de direitoadministrativo, 8. ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 109-110.4Edmir Netto de Araújo, Administração indireta brasileira,Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 85.S.A.” (arts. 8° e 9°) ou apenas a sigla “CEESP”(arts. 1°, §§ 1° e 2°, 3°, 4° e § 2°). Já no tocanteà autarquia, expressa-se por meio das expressões“Autarquia Caixa Econômica do Estadode São Paulo” (art. 1° e § 1°), “à Autarquia aser transformada” (art. 5°) e “entidade autárquicaCaixa Econômica do Estado de SãoPaulo” (art. 7°).31. Depreende-se, portanto, que os artigos1° a 4° da Lei em exame são dirigidos à novasociedade.32. Com base nessa premissa, entendo quea previsão constante do artigo 4° e parágrafosda Lei n. 10.430/71 deve ser interpretada comoregra destinada ao pessoal a ser contratado pelaempresa CEESP, sociedade que, à época da leiautorizativa, ainda não existia:“Artigo 4° - Os contratos de trabalho dopessoal da CEESP serão regidos pelasnormas da legislação trabalhista.§ 1° - Aos empregados contratados sobo regime de legislação trabalhista fica expressamentevedada a aplicação dos preceitosdas leis estaduais que concedem acomplementação, pelo Estado, das aposentadorias,pensões ou quaisquervantagens.§ 2° - Poderão ser postos à disposição daCEESP, sempre com prejuízo dos vencimentosou salários de seus cargos ou funções,servidores das Administrações centralizadaou descentralizada.”33. Direcionaram-se, pois, à sociedade a serconstituída as imposições de que os contratosde trabalho do pessoal da CEESP serão regidospelas normas da legislação trabalhista e de queaos empregados contratados sob tal regime ficaexpressamente vedada a aplicação dos preceitosdas leis estaduais que concedem a complementação,pelo Estado, das aposentadorias,pensões ou quaisquer vantagens.34. Diversamente do exposto no Parecer PAn. 295/2003, inclino-me pelo entendimento deque o artigo 4°, caput da Lei condicionou asubmissão do pessoal da CEESP às normas da○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○474 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Parecereslegislação trabalhista à transformação autorizadapor seu artigo 1°. E, em decorrência do seutexto – os contratos de trabalho do pessoal daCEESP (nova empresa a ser constituída) serãoregidos pelas normas da legislação trabalhista,a interpretação de seus parágrafos há de ser feitarelativamente à nova empresa.35. A norma de parágrafo 1° do artigo 4°,portanto, também teve sua vigência condicionadaà transformação da autarquia para sociedadeanônima. A sujeição de seu pessoal aoregime celetista e a vedação de aplicar-se-lhe alegislação estadual concessiva de complementaçãode aposentadoria e pensões não são disposiçõesque se refiram à autarquia com transformaçãoautorizada.36. Em seqüência, verifica-se que a autarquiaCaixa Econômica do Estado de São Paulo –CEESP teve sua extinção determinada pela Lein. 10.430/71, que estabeleceu as condições aserem observadas. Mas a extinção não se deuna data da lei, pois o diploma regulou seu termofinal para tempo e eventos futuros.37. A Lei em exame, além de autorizar oPoder Executivo a transformar a autarquiaCEESP na empresa CEESP (art. 1°), dispôs sobrea extinção da autarquia. A leitura de seu textoleva à conclusão de que os artigos 5° a 8° daLei referem-se à autarquia CEESP, estabelecendoas citadas condições para sua extinção.38. O artigo 5° da Lei n. 10.430/71 dispõe:“Artigo 5° - Aos servidores pertencentes,à data da publicação desta Lei, à Autarquiaa ser transformada, será garantido odireito de opção pelo regime da legislaçãotrabalhista, o qual deverá ser exercido,de modo expresso, no prazo de 30 (trinta)dias, contados da data da aprovaçãodas condições que, para tal fim, venhama ser estabelecidas em decreto, medianteproposta do Conselho Estadual de PolíticaSalarial”. 55A Lei Estadual n. 3.271, de 26.10.1982, reabre o prazo deopção a que se refere o artigo 5° da Lei n. 10.430/71.39. Essa disposição reforça o argumento deque o parágrafo 1° do artigo 4° se refere à novasociedade a ser constituída, pois regula o procedimentoa ser adotado relativamente aos servidorespertencentes à autarquia, até a data dapublicação da Lei n. 10.430/71.40. Por sua vez, os artigos 6° e 7° da Leidispõem sobre a extinção e a integração de cargosda autarquia em quadro diverso:“Artigo 6° - Serão extintos os cargos doQuadro da Autarquia Caixa Econômicado Estado de São Paulo, cujos ocupantestenham exercido o direito de opção deque trata o artigo anterior.Artigo 7° - Os cargos e funções da entidadeautárquica Caixa Econômica do Estadode São Paulo, cujos titulares não optaremna forma estabelecida no artigo 5°desta lei, ficam integrados em QuadroEspecial da Secretaria da Fazenda e extintosna vacância.§ 1° - A extinção a que alude este artigose processará, no tocante aos cargos decarreira, à medida em que vagarem oscargos de classe inicial, e assim sucessivamente,classe por classe, até a supressãoda carreira, assegurados os acessosrespectivos, de acordo com a legislaçãoem vigor.§ 2° - Ao pessoal integrante do QuadroEspecial ficam mantidos todos os direitos,vantagens, deveres e obrigações que lhetenham sido atribuídos, nos termos dalegislação vigente.” (g.n.)41. Verifica-se, pois, que a extinção da autarquiadeu-se, nos termos da lei, da seguinte forma:a) extinção dos cargos do quadro da autarquiacujos ocupantes tenham exercido o direitode opção de que trata o artigo 5°; b) integraçãoao quadro especial da Secretaria da Fazendados cargos e funções cujos titulares não tenhamoptado na forma do artigo 5°; e c) extinção, navacância, dos cargos e funções integrados noquadro especial da Secretaria da Fazenda.42. A extinção da autarquia, pois, não se deuno momento da edição da lei. Caso contrário,○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004475

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceres○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○sendo a lei em exame autorizativa, e não tendoo condão de constituir a empresa, como ficariaa autarquia? Como poderia dar-se a extinçãonaquele momento se a transformação, paraefetivar-se, necessitaria da constituição dasociedade CEESP? Qual seria a natureza daCEESP no período entre a data da publicaçãoda Lei n. 10.430/71 e a da efetiva constituiçãoda nova sociedade autorizada?43. De fato, a Lei em tela previu que asadmissões na nova sociedade se sujeitariam aoregime celetista e assegurou aos funcionáriosem exercício naquela data o direito de optarpelo regime trabalhista ou de permanecer noregime em que se encontravam.44. Embora o artigo 5° da Lei n. 10.430/71tenha estabelecido que o prazo para opção seriao de trinta dias, contados da data da aprovaçãodas condições a serem estabelecidas em decreto,mediante proposta do Conselho Estadual de PolíticaSalarial, ao que tudo indica não ocorreratal regulamentação, e não consta dos autoscomo tramitaram os procedimentos relativos àopção e em que datas.45. Considerando-se a falta de datas definidaspara a opção citada, a autorização legal paratransformação da autarquia em sociedade deeconomia mista – que exige contratação sob oregime celetista 6 – e o escopo da lei (e não paracumprimento do comando do § 1° do art. 4°),depreende-se que a autarquia existiu legalmenteno período de 16.12.1971 – data da Lein. 10.430/71 – a 22.1.1974 – data do registrodos atos constitutivos da empresa CEESP na JuntaComercial e da efetivação da transformaçãoe que, em atendimento à lógica jurídica, o pessoaleventualmente contratado nesse período o foipela autarquia, e sob o regime trabalhista.46. Após 22.1.1974, com a efetivação datransformação autorizada pela Lei n. 10.430/71por meio da constituição da empresa CEESP,tornou-se imperiosa a observância e a aplicaçãodos comandos estabelecidos nos artigos 1° a 4°,8° e 9° do texto legal.6Artigo 173, parágrafo 1° da Constituição Federal; Lei Federaln. 6.404, de 15.12.1976.47. Dessa forma, e conseqüentemente, paraefeito de vedação do benefício da complementaçãode aposentadoria e pensão, concedidonos termos da Lei n. 4.819/58, entendo que otermo inicial a ser considerado é 22.1.1974,data do registro dos atos constitutivos daCEESP na Junta Comercial, restrição a ser aplicadaao pessoal contratado pela nova empresa,em cumprimento ao parágrafo 1° do artigo 4°da Lei n. 10.430/71.48. Aos servidores pertencentes à autarquiaà data da publicação da Lei n. 10.430/71, queatenderam ou não à opção prevista no seu artigo5°, não se aplica o disposto no parágrafo1° doartigo 4°, restando inalterada sua situação comrelação ao direito à percepção do benefício, ressalvandoo advento da Lei n. 200/74 que, emmomento posterior, revogou o benefício emquestão.49. Posto isto, e em resumo, conclui-se que:a) a sociedade de economia mista CEESPpassou a existir legalmente a partir de 22 dejaneiro de 1974, data do registro dos atosconstitutivos da empresa;b) a previsão constante do artigo 4° e parágrafosda Lei n. 10.430/71 deve ser interpretadacomo regra destinada ao pessoal a ser contratadopela empresa Caixa Econômica do Estadode São Paulo, sociedade que, à época da leiautorizativa, ainda não existia;c) a sujeição do pessoal da empresa CEESPao regime celetista e a vedação de aplicar-selhea legislação estadual concessiva de complementaçãode aposentadoria e pensões nãosão exigências legais que se refiram à autarquia;d) a autarquia CEESP existiu legalmenteno período de 16.12.1971 – data da Lein. 10.430/71 – a 22.1.1974 – data do registrodos atos constitutivos da empresa CEESP naJunta Comercial;e) para efeito de vedação do benefício dacomplementação de aposentadoria e pensão,concedido nos termos da Lei n. 4.819/58, otermo inicial a ser considerado é 22.1.1974, datado registro dos atos constitutivos da empresaCEESP na Junta Comercial, restrição a ser○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○476 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceresaplicada ao pessoal contratado pela nova empresa,em cumprimento ao parágrafo 1° do artigo4° da Lei n. 10.430/71;f) aos servidores pertencentes à autarquia àdata da publicação da Lei n. 10.430/71, queatenderam ou não à opção prevista no seu artigo5°, não se aplica o disposto no parágrafo1° doartigo 4°, restando inalterada sua situação comrelação ao direito à percepção do benefício.50. Com tais considerações, submeto o presenteà apreciação da Senhora SubprocuradoraGeral da Área da Consultoria e do Senhor ProcuradorGeral do Estado, para decisões superioressobre a matéria.Subg. Cons., 25 de março de 2004ANADIL ABUJABRA AMORIMProcuradora do Estado Assessora_________________________De acordo com o Parecer Subg. Cons.n. 29/2004.Encaminhem-se os autos ao Senhor ProcuradorGeral do Estado, com proposta de aprovaçãodo Parecer Subg. Cons. n. 29/2004, deixandode aprovar o Parecer PA n. 295/2003.Subg. Cons., 25 de março de 2004ANA MARIA OLIVEIRADE TOLEDO RINALDISubprocuradora Geral do EstadoÁrea de Consultoria_________________________Processo: PGE n. 282/2003Interessado: Diretoria de Recursos Humanos doBanco Nossa Caixa S.A.Assunto: Consulta a respeito do pagamento decomplementação de aposentadoria epensão, com base na Lei n. 200/74Acolhendo a manifestação da SubprocuradoriaGeral da Área da Consultoria, deixo deaprovar o Parecer PA n. 295/2003, aprovandointegralmente o Parecer Subg. Cons. n. 29/2004.Dê-se ciência da matéria a todos os órgãosintegrantes desta Procuradoria Geral, à AssessoriaJurídica do Governo e ao Banco NossaCaixa S.A.Após, nada mais havendo a ser providenciado,arquive-se.G.P.G., 30 de março de 2004ELIVAL DA SILVA RAMOSProcurador Geral do Estado○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004477

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceres○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○TELEFONES DAS SALAS DA P.A.J.NO COMPLEXO JUDICIÁRIO MINISTROMÁRIO GUIMARÃES/BARRA FUNDA1ª e 2ª Varas Sala n. 18 3660.9472 (73)3ª e 4ª Varas Sala n. 46 3660.9474 (75)5ª e 6ª Varas Sala n. 95 3660.9476 (77)7ª e 8ª Varas Sala n. 125 3660.9478 (79)9ª e 10ª Varas Sala n. 148 3660.9480 (81)11ª e 12ª Varas Sala n. 177 3660.9482 (83)13ª e 14ª Varas Sala n. 255 3660.9486 (87)15ª e 16ª Varas Sala n. 227 3660.9484 (85)17ª e 18ª Varas Sala n. 362 3660.9488 (89)19ª e 20ª Varas Sala n. 392 3660.9490 (91)21ª e 22ª Varas Sala n. 296 3660.9492 (93)23ª e 24ª Varas Sala n. 310 3660.9495 (96)25ª e 26ª Varas Sala n. 449 3660.9497 (98)27ª Vara Sala n. 379 3660.950728ª Vara Sala n. 380 3660.950829ª Vara Sala n. 312 3660.950530ª Vara Sala n. 313 3660.95061ª Vara – Júri 3660.95003660.95013660.95023660.9503○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○478 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Mandado de Segurança – Renovação deLicença de Veículo. Notificação de MultaExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direitoda 3ª Vara Distrital de Valinhos – Comarca deCampinas-SPProcesso: n. 1.537/99Mandado de SegurançaApelante: Fazenda Pública do Estado de SãoPauloApelado: A.C.C.A Fazenda Pública do Estado de São Paulo,por intermédio do Procurador do Estado que estasubscreve, vem, respeitosamente, perante VossaExcelência, não se conformando, data venia,com a r. sentença de fls., que concedeu em partea segurança pleiteada pelo impetrante, apelar damesma, requerendo a juntada das razões deapelação anexas e, após o regular processamento,o envio dos autos ao E. Tribunal de Justiça.Termos em que,Pede deferimento.Campinas, 22 de fevereiro de 2000WAGNER MANZATTO DE CASTROProcurador do EstadoRAZÕES DE APELAÇÃOEgrégio Tribunal,Colenda Câmara,Insignes Julgadores.A r. sentença de fls. prolatada pelo D. Juízoa quo, que concedeu parcialmente a segurançapleiteada pelo apelado, merece ser reformada.Ao contrário da argumentação do impetrante,acolhida pelo prolator da r. sentença oraguerreada, não está presente o direito líquido ecerto necessário à concessão da segurança.Conforme se constata pela análise dos documentosde fls., as multas referentes às infraçõesde trânsito mencionadas foram aplicadas pordiversos órgãos autuantes, como Dersa eCetesb.Referidas entidades têm interesse na soluçãodo presente litígio, tendo em vista que sãobeneficiárias da receita oriunda das multas detrânsito aplicadas e também têm interesse emlegitimar suas atuações.Deveriam ainda integrar a lide, para o fimaté de trazer maiores esclarecimentos, no quetange à alegação da impetrante de ausência denotificação.Nos termos do artigo 19 da Lei n. 1.533/51,aplicam-se ao processo de mandado de segurançaos artigos do Código de Processo Civilque regulam o litisconsórcio.O artigo 47 do Código de Processo Civilassim estipula, verbis:“Artigo 47 - Há litisconsórcio necessárioquando, por disposição de lei ou, pelanatureza da relação jurídica, o juiz tiverde decidir a lide de modo uniforme paratodas as partes; caso em que a eficáciada sentença dependerá da citação de todosos litisconsortes no processo.Parágrafo único - O juiz ordenará ao autorque promova a citação de todos os litisconsortesnecessários, dentro do prazoque assinar, sob pena de declarar extintoo processo.”Patente, pois, que as entidades beneficiáriascom a arrecadação das multas e ainda cominteresse em legitimar suas atuações, têm interessena solução do litígio, e são, de qualquermodo, atingidas pela decisão judicial, devendoportanto integrar a lide, sob pena de inexistênciade relação processual válida.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004479

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Necessário se torna trazer à colação o posicionamentoda doutrina, conforme se vislumbrada obra abaixo transcrita, de Antônio RaphaelSilva Salvador e Osni de Souza, verbis:“Aplicam-se ao mandado de segurançaas regras sobre o litisconsórcio, segundodispõe o artigo 19 da Lei 1.533/51. Issofaz com que se torne obrigatória a citaçãodos litisconsortes passivos necessários, oque de início não era muito observado,pois muitos entendiam impossível o litisconsórcioentre a autoridade coatora eparticulares, em discussão sobre ato deautoridade e muito ainda quando se tratavade mandado de segurança contra atojudicial.Em ju1gamento de 1973, o Supremo TribunalFederal deu provimento ao REn. 74.042, para anular o processo de mandadode segurança em que o terceirointeressado não fora citado, embora tivessedireito discutido na ação (RTJ 64/777). Damesma forma, o mesmo Supremo TribunalFederal decidiu que ‘na ação de segurançaé admissível o litisconsórcio da pessoaprivada com a autoridade indigitadacoatora, como prevê o artigo 19 da Lein. 1.531/51’ (RE n. 85.597-RJ, Rel. Min.Antonio Neder, DJU, 16.10.1978, p.8.021).Em outras oportunidades, o Excelso Pretórioreconheceu a exigência do litisconsórcionecessário, ao decidir que ‘no caso,desde que não foram citados os primeirosrecorrentes, na qualidade de litisconsortesnecessários passivos, deixou de se formarvalidamente a relação processual’ (RT538/280).No Tribunal de Justiça de São Paulo, tambémse decidiu que ‘toda vez que a segurança,em sendo concedida, atinja direitode terceiro, é indispensável a citação deste,para ser ouvido como litisconsorte necessário(Apelação n. 238.622, RT 510/126). É o beneficiário do ato, cuja invalidaçãose busca na ação.Na doutrina, essa a opinião de Hely LopesMeirelles (1989:37), Celso AgrícolaBarbi (1984:186), Calmon de Passos(1963:81-83), Seabra Fagundes (RevistaForense, v. 114, p. 33).Portanto, havendo litisconsórcio passivonecessário, impossível a validade processualsem a citação do litisconsorte, quedeve ser pedida na inicial ou requeridapelo Ministério Público no momento emque receber os autos para parecer. Ouentão, como se faz no Estado de SãoPaulo, a notificação do litisconsorte necessáriopara que venha integrar a lide,quando se tratar de mandado de segurançacontra ato judicial e o litisconsortenecessário é a parte contrária do impetranteem ações em andamento.A jurisprudência tem entendido que: ‘Éindispensável a citação do litisconsorte,sob pena de nulidade da relação jurídicaprocessual. Isto tem lugar quando a decisãoda causa prejudicar o litisconsortepassivo ou afetar seu direito subjetivo.Se a nulidade for argüida no segundograu de jurisdição ou em recurso extraordinário,anula-se o processo desde oinício do prazo para prestar informações,a fim de assegurar ao litisconsorte a possibilidadede aduzir as razões que temcontra o mandado de segurança.’ (AlfredoBuzaid, 1989:184)Celso Agrícola Barbi (1984:188-189) assimse posiciona sobre o litisconsórciopassivo necessário: ‘Toda vez que o mandadode segurança implicar modificaçãoda posição jurídica de outras pessoas queforam diretamente beneficiadas pelo atoimpugnado em favor de outras pessoas,haverá litisconsórcio necessário, e a sentençanão poderá ser dada sem que essesterceiros sejam citados como partes passivasna ação. Se o impetrante não houverpedido a citação, deverá o juiz determinála,na forma do artigo 47, parágrafo únicodo CPC.’Confira-se a jurisprudência: ‘Em mandadode segurança, é obrigatória a citaçãoda pessoa em favor de quem foi praticadoo ato impugnado, para compor a○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○480 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○relação processual, como litisconsorte necessário’(STJ – RMS 1.271-RJ, Rel. Min.Dias Trindade, j. 4.2.92, DJU, 6.4.92, p.4.490). ‘É litisconsorte passivo necessárioaquele a quem afeta a concessão dasegurança’ (RTJ 64/277, 65/540, 82/618),‘inclusive quando impetrado contra atojudicial’. (RTJ 78/877, 94/481, 103/1074,114/627; RT 567/230, RSTJ 40/154, 45/504), sendo ‘irremediavelmente nulo oprocesso em que não foi citado o litisconsortenecessário’ (RSTJ 31/228). ‘Afalta de citação de litisconsorte implica aanulação do acórdão recorrido, a fim deque o litisconsorte venha a ser regularmentecitado para integrar a relação processual’(STJ – RMS n. 1.594-4-SP, Rel.Min. José de Jesus Filho, j. 14.9.94, DJU,27.3.94, p. 7.146). ‘A falta de citação dolitisconsorte necessário em mandado desegurança conduz à nulidade do processoe, em conseqüência, à decretação de suaextinção, na forma do artigo 47 c/c. oartigo 267,VI, do CPC, e 19 da Lein. 1.533/51’ (STJ – RMS 4.282-0-PR,Rel. Min. Peçanha Martins, j. 21.11.94,DJU, de 27.3.95, p. 7.146).” (Mandadode segurança, São Paulo: Atlas, p. 35).Tendo em vista o supramencionado, face àausência de citação do litisconsorte necessário,requer-se a extinção do feito, com fulcro no artigo267, inciso VI do Código de Processo Civil,sob pena de ofensa à legislação federal, no casoo artigo 19 da Lei de Mandado de Segurança eartigo 47 do Código de Processo Civil.Mas, devido ao princípio da eventualidade,passa-se a analisar o mérito da pendenga.O fato de não ter sido renovada a licença doveículo pertencente ao impetrante não infringiunenhum dispositivo legal, tendo sido dado cumprimentointegral ao disposto no artigo 131, parágrafo2º do Código de Trânsito Brasileiro, instituídopela Lei federal n. 9.503/97, verbis:“Artigo 131 - O Certificado de LicenciamentoAnual será expedido ao veículolicenciado, vinculado ao Certificado deRegistro, no modelo e especificaçõesestabelecidos pelo CONTRAN.(...)§ 2º - O veículo somente será consideradolicenciado estando quitados os débitosrelativos a tributos, encargos e multas detrânsito e ambientais, vinculados ao veículo,independentemente da responsabilidadepelas infrações cometidas.”Não poderiam ter sido adotadas, portanto,providências que violassem o supracitado artigo.Assim, não há liquidez e certeza na pretensãodo impetrante, porquanto, para a renovaçãoda licença de seus veículos, seria necessária apresença de certos requisitos, dentre os quais,o de não pesar qualquer multa.A jurisprudência, reiteradamente, tem decididoque a licença somente constitui direito subjetivoquando preenchidos os requisitos legais:“A Lei de Trânsito regulamentou os requisitospara obtenção de licença de veículos,entre os quais se insere o de não pesarmulta sobre a máquina, requisito, esse,condicionante do pedido.” (RT 650/68).Ressalta-se ainda que várias multas foramaplicadas por emissão de fumaça acima do padrãolegal, o que, indubitavelmente, para aferira quantidade de substância tóxica, foi necessáriaa parada do veículo, e, portanto, o infrator foinotificado pessoalmente da imposição de referidassanções.O mesmo ocorre com as multas aplicadasdevido ao fato de o impetrante ter transitadocom veículo com excesso de peso.Diante de todo o exposto, requer-se o conhecimentoe provimento do presente recurso, paraque seja a r. sentença reformada, extinguindoseo feito sem o julgamento do mérito, oucassando-se a segurança concedida, por sermedida de Justiça.Campinas, 22 de fevereiro de 2000WAGNER MANZATTO DE CASTROProcurador do Estado○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004481

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos deApelação Cível n. 171.116-5/1-00, da Comarcade Campinas, em que é recorrente o Juízo ExOfficio, sendo apelante a Fazenda do Estadode São Paulo e apelado A.C.C.:Acordam, em Sexta Câmara de Direito Públicodo Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo, proferir a seguinte decisão: “não conhecerdo recurso oficial e deram provimento aoapelo voluntário, cassada a ordem concedida,v.u.”, de conformidade com o relatório e votodo Relator, que integram este acórdão.O julgamento teve a participação dos DesembargadoresEvaristo dos Santos (Presidente, semvoto), Oliveira Santos e Afonso Faro.São Paulo, 22 de setembro de 2003COIMBRA SCHMIDTRelator_______________________________VOTOApelação Cível n. 171.116.5/1 – Valinhos/CampinasRecorrente: Juizo Ex OffícioApelante: Fazenda Pública do Estado de SãoPauloApelado: A.C.C.Processual Civil – Valor da causa inferior a60 salários mínimos – Reexame necessário– Não conhecimento – Parágrafo 2º do artigo475 do Código de Processo CivilMandado de Segurança – Licenciamento deveículo independente do pagamento dasmultas que sobre ele recaem – Determinadaa extinção do processo – Ausência, no pólopassivo, das autoridades responsáveis pelasaplicações das multas, a quem caberiam aprodução da prova positiva, ou seja, a materializaçãodas notificações - Assim sendo,pela falta de contraditório, não se pode dizerse o direito do impetrante foi, efetivamente,violado.Recurso oficial não reconhecido. Apelovoluntário provido para julgar extinto o processo,com fundamento no inciso IV doartigo 267 do Código de Processo Civil.Trata-se de reexame necessário e apelaçãodeduzida pela Fazenda do Estado de São Paulo,assistente litisconsorcial da autoridade impetrada,contra a sentença de fls., cujo relatórioadota-se, que, em mandado de segurança, concedeuordem para o fim de autorizar o licenciamentodo veículo do impetrante sem o recolhimentodas multas que sobre ele recaem, pelafalta de notificação das infrações no prazo legal.Aduz a apelante, preliminarmente, em faceda ausência do litisconsorte necessário, aextinção do feito, nos termos do artigo 267,inciso VI do Código de Processo Civil. Nomérito, bate-se pela legalidade do ato combatido.O Ministério Público, em ambas as instâncias,é pela manutenção do decisum.É o relatório.I. Não se conhece do reexame necessário,ante o disposto no parágrafo 2º do artigo 475do Código de Processo Civil, em sua atualredação.II. É certo que a Súmula n. 127 do ColendoSuperior Tribunal de Justiça afirma ser ilegalcondicionar a renovação de licença de veículoao pagamento de multa, da qual o infrator nãofoi notificado.A notificação em questão é a aludida noartigo 5º da Resolução n. 568/80 do Contran,qual seja, da aplicação, pelo dirigente do órgãode trânsito competente, da penalidade cabível,à luz do exame do auto de infração elaboradopor seu agente (art. 1º), do qual é entregue viaao infrator, quando presente e identificado, parafeito de exercício de defesa prévia. 11Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, Doutrina, legislação ejurisprudência do trânsito, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1987,p. 318-319.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○482 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Conquanto expedida na vigência do antigoCódigo Nacional de Trânsito, mostra-se inalteradaa situação, ex vi no parágrafo 2º do artigo131 do atual (Lei n. 9.503/97).Nessa senda, para satisfazer ao comandomaior, competia à autoridade indigitada coatorademonstrar, nos autos, que o impetrante, poralguma forma, inequivocamente, foi notificadodas penalidades aplicadas.Não é bem o que acontece nos autos, emque foi chamada ao feito apenas autoridade responsávelpelo licenciamento, quando os motivosque levaram o apelado a demandar exigiam oconcurso, no pólo passivo, daquelas responsáveispelas aplicações das multas.Com efeito, não tiveram elas origem em atividadedo agentes da autoridade indigitada coatora,como se vê de fls. cuja competência cingeseapenas às penalidades aplicadas nos limitesde sua jurisdição administrativa: o perímetrourbano de Valinhos.Outrossim, é curial que a prova positiva –materialização das notificações – somente poderiaser produzida pelas autoridades responsáveispelas aplicações das penalidades emquestão.Ausentes estas das relação processual, porfalta de contraditório, não se pode afirmar seseu direito foi efetivamente violado.Por esses motivos, não se conhece do recursooficial e dá-se provimento ao apelo voluntáriopara julgar extinto o processo, sem julgamentodo mérito, com fundamento no inciso IV doartigo 267 do Código Civil, cassada a ordemconcedida. Custas pelo impetrante.COIMBRA SCHMIDTRelator○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004483

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Execução Penal – Cometimento de Falta Grave.Exigência de Cumprimento de Novo LapsoTemporal. Impossibilidade. Princípio da LegalidadeExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz-Presidentedo Egrégio Tribunal de Alçada Criminaldo Estado de São PauloMohamed Ali Sufen Filho, Procurador doEstado lotado na área da Assistência JudiciáriaCriminal (Vara das Execuções Penais de PresidentePrudente), vem perante esse Egrégio Tribunalimpetrar habeas corpus em favor deM.G.S., melhor qualificado nos autos do Processode Execução n. 432.906 ou 15.034 (apensoregime semi-aberto, ora recolhido na Penitenciáriade Presidente Prudente), matriculado nosistema Coespe, com fulcro nos artigos 5º, incisoLXVIII da Constituição Federal, e 647 e 648, Ido Código de Processo Penal, ante os fatos emotivos que passa a expor:1. Os FatosAo que consta, s.m.j., o reeducando/pacienteencontra-se cumprindo pena na Penitenciáriade Presidente Prudente em razão de várias condenações,como destacado na “situação processual”que se junta cópia, a saber: Processon. 11/97 da 4. Vara Criminal de São Paulo, artigo155, parágrafo 4º, IV do Código Penal; Processon. 296/97 da 12ª Vara Criminal de São Paulo,artigo 157, parágrafo 2º, I do Código Penal; eProcesso n. 522/98, da 29ª Vara Criminal deSão Paulo, artigo 157, parágrafo 2º, I e 329 doCódigo Penal.Postulou o paciente, por intermédio da Funap,progressão criminal ao regime semi-aberto.Após regular processamento, o Juízo da Varadas Execuções Criminais da Cidade e Comarcade Presidente Prudente houve por bem indeferira pretensão do reeducando/paciente, sob ofundamento único de que:“Improcede a pretensão do sentenciado.Com efeito, como salientou o ilustre representantedo Ministério Público, sequerpreenche o requisito objetivo, posto quepraticou falta disciplinar de naturezagrave em 2.7.2001 e, a partir dela, aindanão cumpriu parcela superior a 1/6 noatual regime, o que somente ocorrerá em9.3.2003. (...).”2. Da ilegalidade do ato judicial frente aodireito do reeducando/paciente, que o submeteua constrangimento ilegalSão princípios constitucionais:“Artigo 1º - A República Federativa doBrasil, formada pela união indissolúveldos Estados e Municípios e do DistritoFederal, constitui-se em Estado Democráticoe tem como fundamento:(...)III - a dignidade da pessoa humana;(...)Artigo 5º - Todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade, nos termosseguintes:(...)XXXIX - não há crime sem lei anteriorque o defina, nem pena sem prévia cominaçãolegal;(...)XLX - é assegurado aos presos o respeitoà integridade física e moral;” (grifosmeus).Estabelece o artigo 112, caput da Lein. 8.710/84 – Lei de Execução Penal – que:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○484 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○“Artigo 112 - A pena privativa de liberdadeserá executada em forma progressiva, coma transferência para regime menos rigoroso,a ser determinado pelo juiz, quandoo preso tiver cumprido ao menos um sextoda pena no regime anterior e seu méritoindicar a progressão.”Ora, se inexiste na lei que regula a progressãode pena no sistema jurídico brasileiro qualquermenção ou exigência no sentido de quedeve o preso/condenado cumprir novo lapsotemporal para efeito de progressão criminal aoregime semi-aberto, se praticou falta disciplinarde natureza grave no curso da execução, nãopoderia o juiz, s.m.j., exigir tal condição, emprejuízo do sentenciado/condenado/preso.Nunca é demais anotar que na Execução Penalaplica-se também o princípio da legalidade.Sídio Rosa de Mesquita Júnior, destacandoos princípios que regem o direito penal executivo,nos ensina que:“Vigoram vários princípios na execuçãopenal, os quais são essenciais à garantiado condenado, bem como a regularidadeprocessual.(...)1.5.1. Princípio da legalidadeO princípio da legalidade encontra-se expressonos artigos 2º e 3º da Lei n. 7.210/84 (...). Nesse diapasão, a CF/88 estabeleceque ‘ninguém será obrigado a fazerou deixar de fazer alguma coisa senãoem virtude de lei’.(...)Ante o exposto, o princípio da legalidadenorteia a execução penal em todos osseus momentos, dirigindo-se a todas asautoridades que participam da mesma,seja ela administrativa ou judicial.” (Manualde execução penal: teoria e prática,São Paulo: Atlas, 1999, p. 23-24).Julio Fabbrini Mirabate, destacando comentáriosao artigo 1º do Código Penal, registra que:“Em razão do princípio da legalidade, évedado o uso dos costumes ou da analogiapara punir alguém por fato nãoprevisto em lei, embora seja ele semelhantea outro por ela definido.” (CódigoPenal interpretado, São Paulo: Atlas,2000, p. 98).É o presente caso.Está o paciente sendo punido (ter de cumprirnovo lapso temporal para o pleito de progressãocriminal ao regime semi-aberto, no regime fechado,em razão de cometimento de falta gravee a partir desta) por algo inexistente na Lei deExecução Penal.O legislador não condicionou e nem exigiunovo cumprimento de tempo – em havendofalta disciplinar de natureza grave – para finsde progressão criminal.A propósito, é inadmissível interpretar anorma penal de forma ampla para prejudicaralguém, como bem decidido pelo E. Tribunalde Alçada Criminal do Estado de São Paulo:“Em Direito Penal, o princípio da reservalegal exige que os textos legais sejaminterpretados sem ampliações ou equiparaçõespor analogia, salvo quando embonam parte. Ainda, vige o aforismopoenalia sunt restringenda, ou seja, interpretam-seestritamente as disposiçõescominadoras de pena” (RT 594/365).Por fim, falta disciplinar de natureza graveinflui na análise de mérito, e não na contagemdo tempo, já que não interrompe o lapso temporal,exatamente como decidido também peloE. Tribunal de Alçada Criminal do Estado deSão Paulo:“O cometimento de falta grave não interrompea contagem de tempo para progressãode regime prisional, pois sua conseqüênciaserá considerada apenas noexame do mérito do sentenciado, não podendorepercutir na constatação do preenchimentode requisito objetivo.” (Agravoem Execução n. 1.119.579/4, 11ª○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004485

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Câmara, rel. Juiz Renato Nalini, j.23.11.1998, RT 763/600).Em razão disso, entendemos que o Juízo aquo, ao indeferir a progressão criminal do paciente,tão-somente pelo fato de que deveriaele cumprir novo lapso temporal após a faltagrave ocorrida, o submeteu a constrangimentoilegal, por falta de justa causa, devendo tal atojudicial ser reparado pela presente via, salvomelhor interpretação, por essa Augusta Corte.Demais, tal ato se mostrou ilegal, vez quereferido fundamento não tem compromisso coma lei vigente. Portanto, deve-se, respeitar, obrigatoriamente,as regras gerais do Código Penal(cf. art. 1º).Não se trata aqui de afirmar que encontramsepresentes as condições objetiva e subjetivapara a promoção de regime de pena, como exigeo artigo 112 da Lei de Execuções Penais, atémesmo porque tal afirmação caberia ao PoderJudiciário, razão pela qual postulou-se pedidode progressão criminal.Considerando que a progressão criminal nãodeixa de ser um caminho à liberdade do reeducando/paciente,viável o habeas corpus, poucoimportando se da decisão ora atacada caberiao recurso de agravo (art. 197 da LEP), eis queo ato judicial é nulo (nulidade absoluta) porafrontar princípios constitucionais, como acimaregistrado.3. Da autoridade coatoraConsiderando que o Juízo da Vara das ExecuçõesCriminais da Comarca de PresidentePrudente proferiu a mencionada decisão, é elea autoridade ora apontada como coatora.4. Do pedidoEx positis, requer se digne esse EgrégioTribunal e Colenda Câmara conhecer e concedera ordem de habeas corpus impetrada em favorde M.G.S., cassando-se a decisão apontadaporque violadora de preceitos constitucionais,determinando-se à autoridade ora apontadacomo coatora que aprecie o mérito do pedidode progressão criminal do paciente, por serjusto.Seguem as cópias para apreciação do pedidoe, caso entendam necessário, requer sejamrequisitadas as informações de praxe à autoridadeapontada como coatora.Nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º daLei n. 1.060/50, aguarda-se intimação pessoalde decisão do presente writ.Do deferimento, receberão mercê.Presidente Prudente, em 10 de setembro de2002MOHAMED ALI SUFEN FILHOProcurador do EstadoACÓRDÃO____________________________Vistos, relatados e discutidos estes autos deHabeas Corpus n. 424.858/2, da Comarca dePresidente Prudente – Vara das Execuções Criminais(Proc. n. 432.906) em que é impetranteMohamed Ali Sufen Filho e paciente M.G.S.Acordam, em Sexta Câmara do Tribunal deAlçada Criminal, proferir a seguinte decisão:Concederam a presente ordem para cassaros efeitos da r. decisão, devendo ser examinadoo mérito do paciente para a progressão do regime,vencido o terceiro Juiz, sem declaração devoto. O segundo Juiz declarará voto vencedor.Nos termos do voto da relatoria, em anexo.Presidiu e participou do julgamento o SenhorJuiz A. C. Mathias Coltro (2º Juiz), participandoainda, o Senhor Juiz Almeida Sampaio (3º Juiz).São Paulo, 25 de novembro de 2002ANGÉLICA DE ALMEIDARelatora____________________________○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○486 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○VOTOO ilustre advogado Mohamed Ali Sufen Filhoimpetra a presente ordem de habeas corpus,em favor de M.G.S., postulando a cassação dar. decisão que indeferiu pedido de progressão.Acompanham os documentos de fls.Solicitadas informações, a autoridade judicialimpetrada prestou as que entendeu necessárias.A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelonão conhecimento; se conhecida, pela denegaçãoda ordem.É o relatório.Conhece-se da impetração, uma vez que, podendoainda ser impugnada através de recurso,diante da possibilidade do periculum in mora,a matéria deve ser apreciada em ação de tramitaçãorápida e preferencial.Ao paciente foi negada a progressão para oregime semi-aberto porque praticou falta disciplinarde natureza grave, em 2 de julho de2001 e, a partir dela, ainda não cumpriu parcelasuperior a um sexto, o que somente ocorreráem 9 de março de 2003.Entretanto, respeitada a posição adotada nar. decisão que indeferiu a progressão, o períodoanterior à falta grave deve ser considerado parafins de cumprimento de pena.O paciente iniciou o cumprimento da penaem 1º de maio de 2000. Assim o período anteriorà falta grave deve ser considerado no cômputode um sexto necessário para a progressão deregime.Como bem salienta o ilustre procurador doEstado Mohamed Ali Sufen Filho, na execuçãoda pena, o princípio da legalidade tem aplicaçãoefetiva.Decorre daí que o artigo 112 da Lei de ExecuçãoPenal deve receber interpretação restrita,nos limites do que estabelece a norma nelecontida.Se é certo que o princípio da legalidadeperpassa o processo legislativo da elaboraçãoda norma penal, estabelecendo para os legisladoresparâmetros, também para o aplicadordo direito as balizas decorrentes do princípioda legalidade se impõem.Assim, impõe-se ao juiz, na aplicação dapena, determinados parâmetros, devendo serobservadas a quantidade e a qualidade da pena,que deve resultar individualizada para cada caso,de forma motivada.A execução da pena não pode ficar alheiaaos desdobramentos da garantia constitucionalda reserva geral. Em conseqüência, qualquermodificação na execução da pena deve se darcom observância do devido processo legal, nãose mostrando possível restringir direito semexpressa previsão legal.Ora, a prática de falta grave pelo condenado,se apurada em procedimento devido, podeimplicar na regressão de regime (art. 181, § 1º,“d”, LEP).Não é possível, assim, extrair outra conseqüênciade regressão de regime decorrente daprática de falta grave por ausência de previsãolegal explícita.O eminente juiz dessa Corte José EduardoGoulart, ao tratar do tema em monografia,assevera:“Retoma-se, como se vê, a idéia centralda colocação da execução penal no âmbitoda legalidade estrita, pois, enquantomomento da relação jurídica punitiva,está condicionada em seu conteúdo,objeto e alcance pelo Direito.” (Princípiosinformadores do direito de execução penal,São Paulo: Revista dos Tribunais,1994, p. 92).Assim, o artigo 112 da Lei de ExecuçãoPenal estabelece que a pena privativa será executadaem forma progressiva, com a transferênciapara o regime menos rigoroso, a serdeterminado pelo juiz quando o preso tivercumprido ao menos um sexto da pena em○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004487

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○regime anterior e seu mérito indicar aprogressão.A falta grave, que acarreta como única conseqüênciaa regressão de regime, estando ocondenado no regime fechado, há de ser consideradapara revelar ou não a ausência de mérito,mas não deve fazer com que o condenado devarecomeçar o período de um sexto para ter direitoà progressão da pena.A lei não pode receber tal interpretação ampliativa.No texto legal, não está dito que recomecenovo prazo para a progressão.Assim sendo, pelo meu voto, uma vez quea condição relativa ao lapso de tempo está preenchida,concede-se a presente ordem para cassaros efeitos da r. decisão, devendo ser examinadoo mérito do paciente para a progressãodo regime.ANGÉLICA DE ALMEIDARelatora____________________________DECLARAÇÃO DE VOTOAcompanho o r. voto por primeiro proferido,uma vez que, embora reconhecendo a dissidênciaque grassa acerca do tema, adota estevoto posição conforme a exposta naquele outro,segundo as considerações em seguida lançadase como já ponderado em outros casos a esteassemelhados.Efetivamente e segundo o exame da doutrinapermite verificar, entende Mirabete que,na hipótese de falta grave e “caso o condenadotenha regredido para um regime mais severo, acontagem do prazo para obter a progressão ébaseada na pena que tem ele a cumprir nomomento da regressão.” 1De se atentar, preliminarmente e com vistasao quanto será concluído em seguida, inexistirna Lei de Execução Penal previsão dirigida à1Julio Fabbrini Mirabete Execução penal, São Paulo: Atlas,1993, p. 285.solução preconizada pelo douto autor referido,aferindo-se à leitura de seu artigo 53, no tocanteàs sanções disciplinares, inexistir referência atal posição, isto é, à possibilidade de se efetuara contagem do tempo de prisão para fins deremoção, segundo aquele critério.Ora, em prevendo a Lei de Execução Penalas sanções que poderão ser impostas ao sentenciadoque pratique falta disciplinar, há quese ater o intérprete, data maxima venia, à possibilidadede ele ser punido apenas segundo oprevisto para o tipo de infração que tenhacometido, sem que haja duplo apenamento, medianteo reinício da contagem do lapso necessárioà progressão e que se constitui em pressupostoobjetivo a ela.A conduta pessoal do sentenciado haveráque ser tomada em conta, sim, para o fim deaferir-se o mérito que possui para tanto, segundoo artigo 112 e seu parágrafo único da Lei deExecução Penal, sem ensejar consideração contrária,aí interessando no tocante à contagemdo prazo relativo à progressão.A prática de “fato definido como crime dolosoou falta grave”, conforme seu artigo 118 einciso I, implica a possibilidade de regressão daexecução da pena privativa de liberdade “com atransferência para qualquer dos regimes maisrigorosos”, sem aludir o dispositivo, contudo, ànecessidade de reinício da contagem do lapsotemporal apto a possibilitar a progressão.De se lembrar que a própria Lei de ExecuçãoPenal, no seu artigo 45, estabelece que, “nãohaverá falta nem sanção disciplinar sem expressae anterior previsão legal ou regulamentar”,adotando pois, e como não poderia deixar deser, os princípios de legalidade e anterioridade,sem reserva a qualquer exceção.Destarte e a considerar-se como admissíveljuízo dirigido à retroação do início do lapsohábil à progressão prisional, estar-se-ia afrontandocláusula que a própria Lei de ExecuçãoPenal fixou em seu interior, lastreada aliás empostulado estabelecido na Constituição Federal,no artigo 5º, inciso XXXIX, além de inseridoanteriormente no Código Penal, no artigo 1º.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○488 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○E ao se argumentar com a legalidade, há queser ela tida como equivalente “à expressão ‘primadodo direito’ e é um conceito que se relacionacom o problema das garantias do indivíduoem face do Estado”, conforme escrito porEla Wiecko W. de Castilho. 2Valendo como verdadeira síntese do quantoaté aqui exposto, venerando acórdão do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Paraná, relatoro Desembargador Luiz Viel, observou:“A falta grave, inserta no conceito decomportamento (requisito subjetivo), podeou não prejudicar o merecimento paraa progressão de regime. Não modifica,porém, o requisito objetivo do tempo (pelomenos 1/6) da pena cumprida, comose fora anômala causa interruptiva ou deperda, que a Lei de Execução Penal nãodeixaria de prever, informada como estápelo princípio da legalidade.” 3Ponderou o precedente, em seu corpo, outrossim,que:“(...) a falta grave, constituindo quebrade bom comportamento, tem eficáciapara deslustrar o merecimento, isto é, orequisito subjetivo do artigo 112 da LEP,mas não pode apagar o tempo de prisãojá cumprido e fazer renascer a obrigaçãode novo preenchimento do prazo mínimode 1/6 da pena para efeito de progressãode regime, do mesmo modo como nãomodifica esse dado objetivo do livramentocondicional, e por isso mesmo não estáprevista tal causa interruptiva ou perda.”Portanto, e com base nas considerações expostas,tem-se como não cabível na espéciecontagem segundo o critério adotado na respeitáveldecisão recorrida, respeitado o entendimentode seu digno prolator.Passa-se, desta forma, ao exame sobre haver-seatingido já o lapso temporal apto àprogressão requerida e, em caso positivo, se2Ela Wiecko W. de Castilho, Controle da legalidade na execuçãopenal, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 13.3Revista dos Tribunais, v. 630, p. 330.presente o pressuposto de ordem subjetivonecessário.Inexiste dúvida quanto ao primeiro e o própriocálculo a respeito efetuado, bem como oparecer da Diretoria do Presídio cuja cópia veioaos autos o demonstra, sendo que tanto a últimacomo os membros da Comissão Técnica deClassificação se manifestaram favoravelmenteàs condições do paciente, com vistas ao porele pretendido.E assim se há considerar neste passo.Embora a falta praticada pelo recorrente possaser contra ele considerada, o fato é que nãoserá possível tê-la como circunstância a impedireternamente possa o mesmo beneficiar-se comaquilo que a própria lei possibilita.Imaginar-se que a conduta passada se constituaem previsão sobre o que fará no futuro implicaconclusão fundada em mera probabilidade,sem circunstância atual e evidente a indicarisso.Não há dúvida sobre existir a preocupaçãodo Tribunal acerca do futuro do recorrente,quanto à conduta que poderá adotar. Entretanto,essa mesma preocupação tem seu lado opostoe respeitante à maneira como agirá o sentenciadoenquanto sentir que nele não se confia, apesarde seus esforços para uma conduta correta,logicamente com vistas a buscar os benefíciosque a lei possa lhe conferir em função disso.É difícil estabelecer o equilíbrio entre a flexibilidadee a certeza, mas também não se podenegar que a consideração a respeito do fatode se tratar, em casos como o presente, deposição a ser tomada em relação ao ser humanoe sua liberdade, em especial quando aquelesque com o recorrente convivem acompanhamsua conduta e entendem-no merecedor daquiloque pretende, torna menos complexa a missãoda Corte. Cabe relembrar, com Benjamin N.Cardoso, que a função judicial “floresce e persisteem virtude da necessidade humana, à qualresponde constantemente.” 44Benjamin N. Cardoso, A natureza do processo e a evoluçãodo direito, tradução de Leda B. Rodrigues, 1978, p. 56.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004489

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Não é admissível supor-se que, ante a ressalvaou ressalvas que se apresentem quanto a umou outro aspecto da personalidade do reeducando,a ele não seja possível, em luta constante,vencer o ponto fraco que pareça vir aseu prejuízo.Da mesma forma que se pode levar em contatal aspecto desfavorável ao sentenciado, tambémhá condição de ensejar-lhe a oportunidadedesejada, com base nas circunstâncias queapresenta como favoráveis a si e das quais podeestar querendo demonstrar o que ele tem debom ainda a oferecer, aguardando que nele sedeponha a confiança para que possa mostraresse “bem” que quer oferecer.Atribua-se ao sentenciado a consciência arespeito de estar em suas mãos, também, asolução de seu problema, em especial no quetoca ao próprio cumprimento da pena, e talvezse possa alterar o juízo que tenha sobre o fatoque praticou e as conseqüências dele decorrentes,bem como permitir que adquira o própriosentimento de civilidade.A. C. MATHIAS COLTRO2º Juiz○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○490 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Fazenda Pública – Contaminação de Pomarespelo Cancro Cítrico. Dever do Estado deEvitar a Propagação das Pragas Agrícolas.Responsabilização. DescabimentoExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz da VaraFederal de Tupã – 22ª Subseção Judiciária deSão PauloAção de IndenizaçãoAutos n. 2002.61.22.000029-1O Estado de São Paulo, por seu Procuradorque esta subscreve, nos autos da ação de indenizaçãoproposta por H.M., vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, apresentarsua contestação, expondo e requerendoo quanto segue:H.M. ajuizou ação de indenização por danosmateriais e morais em face da União, alegando,em síntese, que: é proprietário de um pequenoimóvel rural localizado no município de Adamantina-SPdenominado sítio Santo Antônio,no qual exercia a citricultura, atividade quegarantia a sua subsistência e de sua família; láexistiam 2.461 pés de laranja, plantados há maisde 12 anos e em fase de excelente produtividade;em janeiro de 2000, foi surpreendido coma informação de que material de seu pomarhavia sido coletado para realização de exameque constata a existência da doença conhecidacomo cancro cítrico; o resultado do exame feitopelo Instituto Biológico de Presidente Prudentecertificou a presença da bactéria em 282 árvoresdo pomar; não pode ser culpado por isso, jáque sempre “dispensou todos os cuidados queestavam ao seu alcance e eram necessários paraevitar qualquer contaminação em seu pomar”;a culpa é do Estado “que permitiu a propagaçãoda doença”; com base no referido laudo, oEscritório de Defesa Sanitária Vegetal de Dracena-SP,através da Notificação n. 15/2000,promoveu a interdição do sítio, impedindo acomercialização dos frutos cítricos de seupomar; também foi notificado da necessidadede erradicação e queima de todas as plantascítricas contaminadas e das limítrofes num raiode trinta metros; diante desse critério, todo oseu pomar seria destruído; impetrou mandadode segurança objetivando evitar tal medida deerradicação e queima; não obteve sucesso naimpetração, de modo que, em setembro de2000, ocorreu a integral destruição de seupomar; a responsabilidade civil do Estado éobjetiva ante o disposto no artigo 37, parágrafo6º da Constituição Federal; não incorreu emculpa, posto que, mesmo tomando as precauçõescabíveis, viu seu pomar acometido pelacitada moléstia vegetal; mesmo sendo consideradalícita a conduta do Poder Público, constituidireito seu a obtenção de indenização pelosdanos suportados por conta da erradicação;além das árvores, perdeu uma safra inteira, vezque, no momento da erradicação, os frutosestavam aptos à colheita e subseqüentecomercialização; o próprio preceito do artigo34, parágrafo 1º do Regulamento da DefesaSanitária Vegetal garante o ressarcimento emtais situações; na ocasião da constatação dapresença do cancro cítrico em seu pomar,“sentiu-se em uma situação deveras desconfortável”;posteriormente, assistindo à destruiçãodo pomar, “passou a viver em uma situaçãodesesperadora e totalmente lamentável”; porconta de reportagens, a maioria da populaçãolocal, que não conhece os efeitos do cancrocítrico, pode ter feito um juízo negativo sobresi, colocando em dúvida sua idoneidade; atristeza e vergonha suportadas impõem umareparação a título de dano moral.Postulou, por fim, a condenação da ré aopagamento das seguintes verbas, a serem○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004491

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○apuradas em liquidação de sentença: a) indenizaçãopelos danos materiais provocados peladestruição das árvores (valor das mudas e despesasde plantio, tratos culturais, preparo da terra,anos de espera para a primeira colheita); b)indenização pela depreciação havida no valordo imóvel em razão da eliminação do pomar;c) indenização pela perda das safras vindouras(frutos que seriam colhidos durante os próximosvinte anos); d) indenização pelos danos morais,sugerindo-se o arbitramento no importe equivalentea 500 salários mínimos; e) e ônus dasucumbência.A União foi citada e ofertou contestação, naqual, em preliminar, alegando que o Estado deSão Paulo, por intermédio da Comissão ExecutivaEstadual da CANECC e da Secretaria deAgricultura e Abastecimento, é responsável pelaexecução das atividades da Campanha Nacionalde Erradicação do Cancro Cítrico, pela fiscalizaçãoe pela elaboração dos autos de interdiçãodos pomares contaminados em seu território,pleiteou a sua citação para integrar o pólo passivodo processo na condição de litisconsortenecessário.Não obstante a não concordância do autor,manifestada em réplica, em promover a inclusãodo Estado de São Paulo no processo, VossaExcelência determinou que fosse providenciadaa citação deste como litisconsorte passivonecessário.Preliminarmente,O Estado de São Paulo, por intermédio deseus agentes administrativos da Secretaria deAgricultura e Abastecimento, ao promover as medidasde execução da mencionada CampanhaNacional de Erradicação do Cancro Cítrico –inspecionando pomares, realizando exames laboratoriais,lavrando autos de interdição, implementandoa erradicação e queima das plantascítricas contaminadas e suspeitas de contaminação,etc. –, o faz por delegação da União, conformese depreende dos Termos de CooperaçãoTécnica que são regularmente celebrados.Estabelece, com efeito, a Cláusula 1ª dos mencionadosTermos: “O presente Termo deCooperação Técnica tem por objeto a execuçãodos serviços de defesa sanitária vegetal no âmbitodo Estado de São Paulo, mediante a conjugaçãodos esforços dos partícipes, ficando delegadasà Secretaria as atividades de Defesa SanitáriaVegetal não privativas do Ministério”(grifamos).Na Cláusula 3ª, constam a competência eas obrigações de cada partícipe:“I – Ao Ministério:a) aprovar os procedimentos técnicos eoperacionais necessários à implementaçãodos trabalhos;b) orientar, supervisionar e fiscalizar ostrabalhos delegados, cabendo-lhe especificamenteacompanhar, diretamente oupor intermédio de outro órgão delegado,as atividades a serem executadas, e avaliaros resultados;(...)II – À Secretaria, por intermédio da Coordenadoriade Defesa Agropecuária:(...)k) executar as atividades da CampanhaNacional de Erradicação do Cancro Cítrico– CANECC, nos termos da legislaçãovigente;l) aplicar sanções e adotar medidas preventivasou de controle de pragas e doençasdos vegetais, inclusive erradicação,obedecendo à legislação vigente;”(grifamos)Tal Campanha Nacional de Erradicação doCancro Cítrico foi instituída pelo Decreto Federaln. 75.061/74 que, entre outras disposições,estatui:“Artigo 2º - A Campanha Nacional deErradicação do Cancro Cítrico (CANECC)terá por finalidade traçar normas da políticade pesquisa e combate, assim como estabelecermedidas de caráter técnico e administrativo,necessárias à sua implantaçãoe desenvolvimento em todos os Estadosda Federação contaminados ou suspeitos○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○492 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○de contaminação pela doença denominadacancro cítrico que ataca plantas dogênero citrus e outras afins, objetivandoerradicá-la do território nacional.Artigo 3º - Com o objetivo de promovera execução e a coordenação das medidasnecessárias à implantação e ao desenvolvimentoda Campanha, será constituídauma Coordenação Geral com a seguintecomposição:I - Um Representante do Ministério daAgricultura;II - Um Representante de cada Estadocontaminado ou suspeito de contaminação,indicado pelos respectivos Secretáriosde Agricultura;III - Um Representante dos ProdutoresCitrícolas.§ 1º - O Ministro de Estado da Agriculturadesignará os Representantes referidosneste artigo e os respectivos Suplentes,que deverão ser técnicos de reconhecidaexperiência e comprovada capacidade nosetor do cancro cítrico.§ 2º - O Ministro de Estado da Agricultura,dentre os mencionados Representantes,escolherá e designará o CoordenadorGeral da Campanha.(...)Artigo 6º - A campanha atuará em íntimoentrosamento com os diversos órgãos oficiaisfederais e estabelecerá convêniospara execução com as Secretarias deAgricultura dos Estados contaminados oususpeitos de contaminação.Parágrafo único - No caso de convênio,deverão, obrigatoriamente, constar as seguintescláusulas:1 - Criação de uma Comissão ExecutivaEstadual, da qual farão parte um Representantedo Ministério da Agricultura,um Representante do órgão convenentee um Representante da entidade representativados produtores citrícolas, com oobjetivo de executar as instruções enormas técnicas para erradicação do cancrocítrico, em seu território.2 - Que o pessoal técnico e administrativoindispensável à execução da CANECC sejade responsabilidade do órgão convenenteo qual deverá colocá-lo à disposiçãoda Comissão Executiva sob regime detempo integral e dedicação exclusiva, omesmo ocorrendo com o do Ministério daAgricultura.3 - Que o órgão convenente, ouvido o CoordenadorGeral da CANECC, poderá firmarcontrato de execução, de colaboraçãotécnica e/ou financeira com outros órgãospúblicos, privados, de economia mistaou para estatais inclusive organismosinternacionais, visando ao melhor cumprimentodas atividades, objeto do convênio.Artigo 7º - Para cada Estado contaminadoou suspeito de contaminação o Ministérioda Agricultura designará por indicaçãodo Coordenador Geral da CANECC, umRepresentante com a incumbência de fiscalizaro pleno cumprimento das normastécnicas estabelecidas, bem como dosconvênios e contratos que forem firmadospara execução da Campanha.Parágrafo único - Caberá a esse Representanteremeter ao Coordenador Geraluma avaliação dos resultados alcançadose sugerir medidas corretivas ao PlanoOperativo, inclusive, solicitar suspensãode fornecimento de recursos às unidadesexecutivas se assim aconselhar avaliação.Artigo 8º - Os Governos dos Estadoscontaminados ou suspeitos de contaminaçãopoderão expedir os atos complementaresque se fizerem necessários àinstitucionalização da CANECC em seuterritório.” (grifos nossos)Por sua vez, dispõe o artigo 6º das NormasGerais de Funcionamento da CANECC aprovadaspela Portaria do Ministério da Agriculturan. 47/80, com as alterações introduzidas pelaPortaria n. 93/83:“Artigo 6º - Para a execução da Campanhanos Estados atingidos pela doença○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004493

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○denominada cancro cítrico, será criadauma Comissão Executiva Estadual, daqual farão parte representantes dosseguintes órgãos:a) Serviço de Defesa Sanitária Vegetal,da Delegacia Federal do Ministério daAgricultura;b) Secretaria da Agricultura;c) De órgão representativo da classeprodutora na Unidade da Federação.§ 1º - A Coordenação Geral da CANECCdesignará os representantes referidosneste artigo e seus suplentes, indicadospelos titulares dos respectivos órgãos,dentre técnicos de comprovada e reconhecidaexperiência na área do cancrocítrico, cabendo à Comissão, por designaçãodo Coordenador Geral, a responsabilidadede execução da Campanha,ficando designado o representante doórgão convenente, como Executor dostrabalhos no respectivo Estado.§ 2º – Os representantes e suplentes deque trata o § 1º deste artigo não poderãoser indicados para integrar a CoordenaçãoGeral da CANECC.” (grifamos)Como se depreende dos transcritos preceitos,embora a Comissão Executiva Estadual nãoconstitua um órgão propriamente do Estado deSão Paulo, estando integrado à estrutura daCampanha Nacional e tendo seus membrosdesignados pelo Coordenador Geral daCANECC, o fato é que, no território paulista, aexecução das atividades de erradicação do cancrocítrico efetivamente é empreendida pelosagentes da Coordenadoria de Defesa Agropecuáriada Secretaria de Agricultura e Abastecimentodo Estado de São Paulo.Entretanto, tendo em vista que a erradicaçãoe queima das plantas cítricas do pomar do autorforam efetuadas de acordo com as normasjurídicas aplicáveis à espécie – a propósito v.docs. em anexo (petição inicial, informaçõesprestadas pela autoridade impetrada e sentençado mandado de segurança impetrado pelo oraautor), nos quais se verifica o reconhecimentojudicial da legalidade da medida de políciaadministrativa adotada in casu –, inclusive nãointegrando a causa de pedir da presente ação deindenização a afirmação de cometimento deilegalidades pelos agentes estaduais, eventualresponsabilidade civil por decorrência da lícitaeliminação das contaminadas plantas cítricas dopomar do autor deverá ser suportada exclusivamentepela União (detentora natural da competênciade defesa sanitária vegetal e de erradicaçãodo cancro cítrico em todo o território nacional),e não pelo Estado de São Paulo, queagiu por delegação, no estrito cumprimento deseu dever convencional, não tendo, manifestamente,extravasado os limites impostos pelo princípioda legalidade e pela referida delegação.Requer o Estado de São Paulo, pois, sejareconhecida a sua ilegitimidade passiva (art.267, inc. VI do CPC), ou, caso assim não seentenda, o que se admite apenas para argumentar,que ao menos seja a demanda julgadaimprocedente em relação a ele, pelos motivosjá expendidos.MéritoPor cautela e em obediência ao princípio daeventualidade, cabe ao Estado expor a seguiras razões de fato e de direito que, aliadas aosfundamentos de mérito aduzidos pela União emsua contestação, certamente deverão, datavenia, embasar o julgamento de integralrejeição do pedido inicial por esse C. JuízoFederal.Com efeito, da regular execução de medidasde polícia administrativa não decorre aresponsabilização civil do Poder Público poreventuais prejuízos econômicos acarretados.A doutrina administrativista é unânime nessesentido, como se infere dos trechos de importantesobras jurídicas a seguir transcritos:“Celso Antônio Bandeira de Mello, esteadoem Alessi, observa que essas limitaçõesà liberdade e à propriedade não limitamos direitos de liberdade e propriedade,ao contrário, conferem-lhes contornos○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○494 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○jurídicos. Destarte, a limitação imposta àpropriedade nada mais é do que a expressãojurídica da propriedade, ou seja, opróprio direito de propriedade. Daí porqueas limitações decorrentes do poder depolícia não geram direito à indenização.”(Toshio Mukai, Direito administrativosistematizado, São Paulo: Saraiva, 1999,p. 87).“(...) as limitações administrativas, impostasno interesse público, constituem objetodo direito público, mais especificamentedo direito administrativo, pois, emboramuitas das normas legais limitadorasde direitos individuais sejam de caráterconstitucional, penal, eleitoral, é à AdministraçãoPública que cabe o exercíciodessa atividade de restrição ao domínioprivado, por meio do poder de políciafundado na supremacia do interessepúblico sobre o particular.(...)Bielsa (1965, t. 4: 375-376) indica trêstraços característicos das limiraçõesadministrativas:1. impõem obrigação de não fazer oudeixar fazer;2. visando conciliar o exercício do direitopúblico com o direito privado, só vão atéonde exija a necessidade administrativa;3. sendo condições inerentes ao direitode propriedade, não dão direito a indenização.Analisando-se as limitações administrativasà propriedade, verifica-se, inicialmente,que elas decorrem de normas geraise abstratas, que se dirigem a propriedadesindeterminadas, com o fim de satisfazerinteresses coletivos abstratamenteconsiderados ou, como diz Marcelo Caetano(1970, t. 2:1981), para atender à ‘realizaçãode interesses públicos abstratos, dautilidade pública ideal não corporificadana função de uma coisa’. Se a utilidadepública estiver corporificada na função deuma coisa, ter-se-á servidão e não simpleslimitação.O interesse público a que atende a limitaçãopode referir-se à segurança, à salubridade,à estética, à defesa nacional ouqualquer outro fim em que o interesse dacoletividade se sobreponha ao dos particulares.Citem-se como exemplos delimitações administrativas: as que impõema adoção de medidas técnicas paraconstrução de imóveis, visando a suasegurança e mesmo à salubridade públicae as que restringem a altura dos edifícios,por motivos de estética ou de segurança.Quanto ao conteúdo das limitações administrativas,no mais das vezes correspondea uma obrigação de não fazer.Ocorre, no entanto, que, examinado-seos casos concretos, verifica-se que emmuitos deles, embora haja obrigaçãonegativa de não colocar em risco a segurança,a saúde, a tranqüilidade pública,na realidade a obtenção desses finsdepende de prestação positiva por partedo proprietário. Citem-se, por exemplo,as obrigações de adotar medidas de segurançacontra incêndio ou medidas impostaspor autoridades sanitárias, ou, ainda,a obrigatoriedade de demolir um prédioque ameaça ruína. Embora impliquemprestações positivas por parte do proprietário,tais imposições são também limitaçõesadministrativas à propriedade, porquea afetam em um de seus traços fundamentais– o seu caráter de direito absoluto– concebido como poder de usar edesfrutar da coisa da maneira que melhoraprouver a seu titular.(...)Nas limitações administrativas, o proprietárioconserva em suas mãos a totalidadede direitos inerentes ao domínio,ficando apenas sujeito às normas regulamentadorasdo exercício desses direitos,para conformá-lo ao bem-estar social; apropriedade não é afetada na sua exclusividade,mas no seu caráter de direitoabsoluto, pois o proprietário não reparte,com terceiros, os seus poderes sobre acoisa, mas, ao contrário, pode desfrutar○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004495

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○de todos eles, da maneira que lhe convenha,até onde não esbarre com óbicesopostos pelo poder público em prol dointeresse coletivo.Sendo inerentes à propriedade ou constituindo,no dizer de Bandeira de Mello(RDP 9:64), o próprio ‘perfil do direito’,as limitações administrativas não dão direitoà indenização, que só é cabível quandoo proprietário se vê privado, em favordo Estado ou do público em geral, dealguns ou de todos os poderes inerentesao domínio, como ocorre, respectivamente,na servidão administrativa e na desapropriação.Como diz Bielse (1965, t. 4:376),as restrições não dão direito à indenização,‘já que não são senão uma carga geralimposta a todas as propriedades. Trata-se,segundo se disse, de uma condiçãoinerente ao direito de propriedade, cujoconteúdo normal se limita pelas leis’.(...)Sendo medidas impostas pelo poder depolícia do Estado, com fundamento noprincípio da supremacia do interesse público,não cabe ao particular qualquer medida,administrativa ou judicial, visandoimpedir a incidência da limitação sobreo imóvel de sua propriedade; o Estadoage imperativamente, na qualidade dePoder Público, e somente poderá sofrerobstáculos quando a Administração ajacom abuso de poder, extravasando os limiteslegais. Nesse caso, cabe ao particular,além de opor-se à limitação estatal,pleitear a indenização por prejuízos deladecorrentes.As limitações podem, portanto, ser definidascomo medidas de caráter geral,impostas com fundamento no poder depolícia do Estado, gerando para os proprietáriosobrigações positivas ou negativas,com o fim de condicionar o exercíciodo direito de propriedade ao bemestarsocial.” (Maria Sylvia Zanella DiPietro, Direito administrativo, 10. ed.,São Paulo: Atlas, p. 107-110).“Portanto, as limitações ao exercício daliberdade e da propriedade correspondemà configuração de sua área de manifestaçãolegítima, isto é, da esfera jurídicada liberdade e da propriedade tuteladaspelo sistema. É precisamente esta a razãopela qual as chamadas limitaçõesadministrativas à propriedade não sãoindenizáveis. Posto que através de taismedidas de polícia não há interferênciaonerosa a um direito, mas tão-só definiçãoque giza suas fronteiras, inexiste ogravame que abriria ensanchas a umaobrigação pública de reparar.” (Celso AntônioBandeira de Mello, Curso de direitoadministrativo, 4. ed., São Paulo: Malheiros,p. 351).Na mesma linha, recente julgado do Tribunalde Justiça de São Paulo, ao analisar apelaçãointerposta contra sentença que denegara segurançaimpetrada para obstar a erradicação depomar contaminado pelo cancro cítrico, deixouconsignado:“O ato impugnado também não desrespeitouo direito de propriedade do impetrante,assegurado pela Constituição Federal(inc. XXII do art. 5º da CF), masaplicou a regra do inciso XXIII do artigo5º da nossa Lei Maior.O interesse público (erradicação de plantascontaminadas pelo cancro cítrico emedidas para evitar-se a propagação dessapraga) justificam as medidas adotadas,tendo em vista o interesse social. Alimitação (e não supressão) ao direito depropriedade está plenamente justificada.Não pode o impetrante, a pretexto dopleno exercício de seu direito de propriedade,opor-se a execução de medidasde interesse público (erradicação docancro cítrico).” (TJSP – AC n. 193.307-5/4-00-Comarca de Jales, 7ª Câmara deDireito Público, rel. Des. Walter Swensson,j. 22.4.2002, v.u.).Na hipótese vertente, o autor – assim comoinúmeros outros proprietários que também○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○496 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○tiveram seus pomares contaminados pelocancro cítrico – teve de suportar a eliminação equeima das plantas cítricas plantadas em suapropriedade, a fim de que se evitasse a generalizadae descontrolada disseminação da bactéria,o que representaria um enorme atentado aointeresse público nacional, consistente naprodução, comercialização, exportação etc. defrutas cítricas sãs.Já foi sobejamente demonstrado nestes autosquão ofensivo seria ao país a propagação dareferida doença, que causa enorme queda naprodução de frutas cítricas, restringe sobremaneiraa aceitação do produto no mercadointerno, inviabiliza a sua exportação face à imposiçãode barreiras fitossanitárias nos paísesimportadores, e tudo isso ocasionando, entreoutras coisas, perdas de inúmeros postos de trabalhosno setor e impacto negativo na balançacomercial, considerando-se que o Brasil é umdos maiores exportadores de laranjas e seusderivados e que tal produto representa considerávelfatia das vendas externas.Sendo indispensável atuar-se para preservara sanidade das plantações de frutas cítricas, nãose pode invocar o instituto da indenização nassituações em que se vê o Poder Público nodever de adotar medidas de polícia administrativacom o objetivo de extirpar, do territórionacional, bactéria causadora de danosa doençavegetal. Em tais hipóteses, não se mostralegítima a reparação de eventuais prejuízoseconômicos suportados pelos proprietários quetiveram seus pomares destruídos pela Administraçãoem virtude da constatação de insuportávelnível de infestação pelo cancro cítrico.O suposto dano sofrido pelo autor, efetivamente,não é indenizável.A brilhante lição exarada pelo preclaroProfessor Titular de Direito Administrativo daPontifícia Universidade Católica de São PauloCelso Antônio Bandeira de Mello auxilia-nos achegar a essa conclusão; vejamos o que diz onobre jurista:“Inobstante o quanto se expôs, cumpreadvertir que não é qualquer dano,relacionável com os comportamentos comissivosou omissivos do Estado, que dámargem à indenização.Para que nasça o dever público de indenizaré mister que o dano apresente certascaracterísticas.A primeira delas é que o dano correspondaa lesão a um direito da vítima.Quem não fere direito alheio não temporque indenizar. Ou dito pelo reverso:quem não sofreu gravame em um direitonão tem título jurídico para postular indenização.Isto é, importa, como disseAlessi, dantes citado, que o evento danosoimplique, ademais de lesão econômica,lesão jurídica.70. Não há confundir dano patrimonial,dano econômico, com dano em Direito.O primeiro é qualquer prejuízo sofridopor alguém, inclusive por ato de terceiro,consistente em uma perda patrimonialque elide total ou parcialmente algo quese tem ou que se terá.O segundo, ademais de significar subtraçãode um bem ou consistir em impedientea que se venha a tê-lo, atinge bem aque faz jus. Portanto, afeta o direito a ele.Incide sobre algo que a ordem jurídicaconsidera como pertinente ao lesado.Logo, o dano assim considerado pelo Direito,o dano ensanchador de responsabilidade,é mais que simples dano econômico.Pressupõe sua existência, mas reclama,além disso, que consista em agravoa algo que a ordem jurídica reconhececomo garantido em favor de um sujeito.71. Não basta para caracterizá-lo a meradeterioração patrimonial sofrida por alguém.Não é suficiente a simples subtraçãode um interesse ou de uma vantagemque alguém possa fruir, ainda que legitimamente.Importa que se trate de umbem jurídico cuja integridade o sistemanormativo proteja, reconhecendo-o comoum direito do indivíduo.Por isso, a mudança de uma escola pública,de um museu, de um teatro, de uma○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004497

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○biblioteca, de uma repartição, pode representarpara comerciantes e profissionaisinstalados em suas imediações evidentesprejuízos, na medida em que lhes subtraitoda a clientela natural derivada dos usuáriosdaqueles estabelecimentos transferidos.Não há dúvida que os comerciantese profissionais vizinhos terão sofrido umdano patrimonial, inclusive o ‘ponto’ terse-ádestarte desvalorizado. Mas não haverádano jurídico.Pela mesma razão não configura danojurídico o dano econômico sofrido pelosproprietários de residências sitas embairro residencial que se converte, por atodo Poder Público, em zona mista de utilização,Não haverá negar a deterioraçãodo valor dos imóveis de maior luxo. Aperda da tranqüilidade e sossego anteriorestem reflexos imediatos na significaçãoeconômica daqueles bens, mas inexistiadireito à persistência do destino urbanísticoprecedentemente atribuído àquelaárea da cidade.72. Não se deve supor que nos casos referidosdescabe indenização por serem lícitosos comportamentos causadores do dano.Já se mencionou que há responsabilidadeestatal tanto por atos ilícitos comopor atos lícitos.No caso de comportamentos comissivos,a existência ou inexistência do dever dereparar não se decide pela qualificaçãoda conduta geradora do dano (ilícita oulícita), mas pela qualificação da lesão sofrida.Isto é, a juridicidade do comportamentodanoso não exclui a obrigação dereparar se o dano consiste em extinçãoou agravamento de um direito.Donde, ante atuação lesiva do Estado, oproblema da responsabilidade resolve-seno lado passivo da relação, não no ladoativo dela. Importa que o dano seja ilegítimo– se assim nos podemos expressar;não que a conduta causadora o seja.Daí que nas hipóteses focalizadas inexisteresponsabilidade por inexistir agravo a umdireito, isto é, porque foram atingidos apenasinteresses econômicos, embora tambémeles lícitos (mas sem possuírem a consistênciade direitos ou sequer dos chamados‘interesses legítimos’, da doutrinaitaliana).” (Ob. cit., p. 453-455).Diante disso, pode-se afirmar, com absolutacerteza, que o autor não suportou, por conta daaludida erradicação das plantas cítricas de seupomar, nenhum dano jurídico. Há “possibilidade”de que tenha ocorrido prejuízo econômico,mas, de maneira alguma, pode-se dizerque se caracterizou um dano indenizável, antea ausência de lesão jurídica.Com efeito, inexiste direito subjetivo do indivíduomanter em sua propriedade uma plantaçãocontaminada por uma danosa praga e queainda se propaga com extrema facilidade. Asnormas jurídicas são claras em determinar aeliminação e queima das plantas cítricas quandose constata certo percentual de infestação dotalhão pelo cancro cítrico. Assim sendo, verifica-seque o sistema normativo nacional nãogarante em favor dos agricultores e de outrosindivíduos titulares de plantações cítricas a manutençãodas plantas contaminadas e das suspeitasde contaminação pela referida praga; aordem jurídica vigente, realmente, não assegura,como um direito subjetivo, a permanência deplantações infectadas.Se se tratasse de plantas cítricas indenes, asituação seria diferente, posto que aí sim existiriao direito de manutenção das plantas naspropriedades, decorrendo, pois, de sua eventualeliminação por ato lícito da Administração, responsabilidadedela em reparar o dano jurídicoprovocado. Nessa conformidade, oportuna atranscrição de um trecho da obra do Desembargadordo Tribunal de Justiça de São PauloCarlos Roberto Gonçalves, que traz algunsjulgados versando sobre a responsabilidadecivil do Estado por atividade regular:“Há casos, no entanto, em que a atividadeda Administração é regular mas, por causardano (injusto), legitima a ação deressarcimento contra o Estado. Assim:‘Ação indenizatória. Vítima, terceira emrelação ao tiroteio, atingida por projétil.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○498 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Inexistência de caso fortuito e de provade culpa desta. Responsabilidade do Estadoreconhecida.’ (TJSP – 1ª Câm., Ap.n. 127.771-SP, Rel. Des. Roque Komatsu,j. 11.9.1990, Boletim da AASP de 2 a8.1.1991, n. 1.671, p. 2).‘Fazenda do Estado. Responsabilidadedesta. Danos causados por disparos dearma de fogo, em perseguição a criminosos.Polícia militar que, embora consideradareserva do Exército Nacional,praticou atos da Administração local.Obrigação do causador do dano, aindaque ocorrente o estado de necessidade.’(RJTJSP, 29:46).‘Danos causados à lavoura por obrapública. Responsabilidade objetiva daAdministração. Departamento de Estradasde Rodagem. Responsabilidade solidáriada firma empreiteira e construtora.’(RJTJSP, 40:96, 87:1220).” (Responsabilidadecivil, 6. ed., São Paulo: Saraiva,p. 162-163 - destacamos).Portanto, embora a responsabilidade doPoder Público seja objetiva, exige-se a realidadede um dano injusto para que surja a obrigaçãode indenizar. Assim não fosse, inviabilizar-seiaa própria existência do Estado, posto que, acada passo por ele dado, teria de sair indenizandotodos os prejuízos econômicos ocasionadosaos administrados, o que seria algo insustentávele impraticável. A responsabilidade objetiva,efetivamente, não pode fazer do Estadoum segurador universal.Cuidando-se, destarte, de atuação lícita estatal,o dever de ressarcir somente emergequando se evidencia a ocorrência de um danoilegítimo decorrente da lesão a um direitosubjetivo da vítima do comportamento danoso.De outra parte, para que se caracterize aresponsabilidade civil do Poder Público nashipóteses de legítima atividade estatal, misterque o dano, além de jurídico e anormal, sejatambém específico.Ora, o suposto dano econômico versado nesteprocesso não pode ser tachado de específico.Isso porque a medida de polícia administrativa,consistente na eliminação e queima das plantascítricas contaminadas e das suspeitas decontaminação pelo cancro, é prevista, abstratae genericamente, nas normas jurídicas de defesasanitária vegetal e da campanha nacional deerradicação do cancro cítrico, de forma que todosos agricultores e indivíduos titulares de pomaresque se encontrem em tais situações serãoatingidos pela referida providência estatal queobjetiva proteger o interesse público de sanidadedas plantações e frutas cítricas do territóriopaulista e nacional.A propósito e para ilustrar, anexamos cópiasde alguns autos que foram lavrados em razãoda destruição de algumas plantações, tambémcontaminadas pelo cancro cítrico, situadas nomunicípio de Adamantina. Portanto, todos osdetentores de pomares infectados estão suportandoa mesma medida de erradicação das plantasque sofreu o autor. As normas de defesa sanitáriavegetal são abstratas e genéricas, sendoaplicáveis a todas as pessoas que se enquadremnas situações tipificadas; todos aqueles que sãotitulares de pomares atingidos pelo cancro cítriconum percentual superior a 0,5% por talhão,destarte, terão todas as plantas destruídas e queimadaspor ação da Administração pública, emvirtude da existência dos aludidos preceitos legaisa serem cumpridos por esta.Registre-se, de outra banda, que é infundadaa alegação de que o Poder Público permitiu apropagação da doença em questão. Na verdade,é fato notório que os órgãos de defesa sanitáriavegetal “vêm trabalhando arduamente para demonstraràs nações ditas desenvolvidas que produzimosprodutos de excelente qualidade e livresde qualquer mal, visando, com isso, aorompimento das barreiras comerciais que tantoprejudicam o setor agropecuário, peça fundamentalpara o desenvolvimento” (STJ – SSn. 1.144, rel. Min. Nilson Naves).A Administração efetivamente tem se esforçadopara erradicar o cancro cítrico do territórionacional. Os agricultores devem também fazersua parte, posto que a diuturna vigilânciapor eles exercida é essencial para se evitar a○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004499

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○instalação da praga em suas plantações;aparecendo o primeiro sinal, indício, não sedeve hesitar na adoção das medidas cabíveis,objetivando-se afastar a infestação da doença.“A disseminação da doença se dá por meiodo vento, água, chuva, veículos, máquinas, implementos,equipamentos e materiais de colheita,pelo homem e atividade dos pássaros, insetose animais, sendo que sobre superfícies transportadoreso propágulo da bactéria vai aderindo,dadas as características da substância aderenteque o recobre. A colheita também favorece adisseminação do cancro cítrico. Em nossa região,com condições climáticas favoráveis àproliferação da bactéria, o agente vento tem semostrado importante agente disseminador.”(Trecho das informações prestadas pelo Diretordo Escritório de Defesa Agropecuária de Dracenaao Juízo, nos autos do mandado de segurançaimpetrado pelo ora autor).Obviamente não se pode imputar ao PoderPúblico a responsabilidade pela instalação dapraga na plantação do autor. Não há a mínimaevidência de negligência da Administração; aocontrário, ela tem trabalhado incessantementepara erradicar o cancro do território nacional.Por outro lado, vários proprietários, ao invésde colaborarem com a Administração, têmimpetrado mandados de segurança com o intuitode evitar a erradicação das plantas contaminadas,o que atrasa a indispensável adoçãoda citada medida de polícia, fomentando, assim,a propagação da doença; o próprio autor ajuizoumandado de segurança, conforme se depreendedos inclusos documentos.Os órgãos administrativos estão constantementeagindo e fazendo a sua parte, como é deconhecimento geral. A preocupação com a citriculturanacional é evidente e os trabalhos dedefesa sanitária têm sido desempenhados commuita dedicação pelos agentes do Ministério daAgricultura e das Secretarias de Agricultura dosEstados convenentes.A negligência do autor na implementaçãode eficazes providências preventivas e motivosde força maior e caso fortuito são, certamente,as causas da instalação da doença na suaplantação.Cabe ressaltar, ainda, que o risco de contaminaçãopor pragas danosas é inerente à atividadeagrícola, inclusive e mormente a citricultura.Assim, os proprietários, quando deliberamplantar determinada lavoura, já o fazem cientesdos riscos ínsitos à agricultura em geral – quedepende de fatores favoráveis da natureza – eao produto escolhido; daí por que muitos, cautelosamente,procedem à contratação de seguroagrícola.Incabível, destarte, transferir-se ao Poder Públicoos prejuízos econômicos que o própriotitular do negócio deve suportar.É fato notório, na atualidade, a ausência derecursos públicos suficientes para a aplicaçãoem serviços essenciais à população, tais comosaúde, educação e segurança, o que tambémcolabora para se constatar a injustiça de se utilizardinheiro público para indenizar tais situaçõesdecorrentes de lícita atuação estatal.Também não socorre a pretensão do autor anorma do artigo 34 do Regulamento de DefesaSanitária Vegetal (Dec. fed. n. 24.114/34), quereza:“Artigo 34 - Entre as medidas adotadaspara a erradicação, poderá o Ministérioda Agricultura incluir a destruição parcialou total de lavouras, arvoredos ou matascontaminadas ou passíveis de contaminação.§ 1º - Quando as plantas ou matas, cujadestruição for ordenada, ainda se encontraremindenes, ou, embora contaminadas,ainda se mantiverem aptas ao seuobjetivo econômico, poderá ser arbitradauma indenização ao seu proprietário,baseada no custo de produção e levandoseem conta a depreciação determinadapela doença ou praga, bem como o possívelaproveitamento do material resultanteda condenação.§ 2º - As indenizações poderão consistir,em parte ou no todo, na substituição das○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○500 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○plantas destruídas por outras sadias e dequalidades recomendáveis para o lugar.§ 3º - Não terá o proprietário direito àindenização sempre que se apurar que adoença ou praga, por sua natureza ougrau de intensidade, devesse causar adestruição das plantações ou matas.§ 4º - Perderá direito à indenização todoo proprietário que houver infringido qualquerdispositivo do presente regulamentoou das instruções especiais baixadas paraa erradicação.” (grifo nosso).Primeiro, porque as plantas cítricas do autorjá não estavam aptas ao seu objetivo econômico,uma vez que se encontravam contaminadaspelo cancro que, como cediço, ocasionaforte queda de produção e inviabiliza a comercializaçãodos frutos. Os frutos colhidos deplantações contaminadas não são realmenteaceitos no mercado em virtude das lesões nascascas que exibem.Conforme demonstra o incluso documento,das 2.461 plantas existentes no pomar do autor,282 apresentavam visíveis sinais de contaminaçãopela bactéria que provoca o cancro cítrico;colheram-se, então, amostras dessas 282plantas para a realização de exame laboratorial;o resultado da perícia confirmou que as 282plantas estavam efetivamente contaminadas.Assim sendo, pelo menos 11,45% do pomardo autor estavam comprovadamente doentes,mas certamente o percentual era bem superior,tendo em vista que se analisaram laboratorialmenteapenas amostras colhidas de plantasvisivelmente atingidas pela praga. Ademais,conhecendo-se a elevada capacidade de disseminaçãodessa doença (inclusive por ventos,água, o próprio homem etc.), é lícito concluirque a plantação já estava completamente comprometida:a natureza da praga e o grau de intensidadeda infestação autorizam inferir que aplantação já se apresentava inábil ao seu objetivoeconômico.Segundo, porquanto, como se deduz do preceito,o arbitramento de uma indenização é umafaculdade conferida à União; não se trata,evidentemente, de uma imposição, uma obrigaçãolegal. A norma apenas autoriza a fixaçãode indenização, mas a sua efetiva concessãofica a critério da Administração federal que temo poder discricionário para arbitrá-la ou não.Tal indenização caracteriza inequívoca benesseque poderá ser concedida pelo Poder Público,de acordo com a disponibilidade de recursospara tal fim (inclusive previsão orçamentária),com as circunstâncias do caso, enfim consoanteum juízo de conveniência e oportunidade daAdministração federal. Inexiste, pois, em razãodessa disposição normativa, direito líquido ecerto à indenização em favor do autor ou dequalquer outro indivíduo que suportou a mesmamedida de polícia administrativa aqui tratada.Por fim, porque o autor infringiu a ordemde interdição de seu pomar.Com efeito, aos 24 de maio de 2000, o Sr.E.L. foi surpreendido pela fiscalização volantedo Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena,no km 219 da rodovia Euclides Figueiredo(SP-563), município de Dracena, transportando,sem nota fiscal do produtor e sem permissãode trânsito, 15 caixas de laranja pera, quedeclarou ter adquirido do autor (v. autos de infração,apreensão e destruição das laranjas).Ora, conforme se infere do incluso auto, apropriedade do autor foi interditada aos 14 defevereiro de 2000, de modo que, nos termosdo disposto no item 1.1 do Anexo I da Portariado Ministério da Agricultura n. 291/97, estavaproibida a saída de qualquer material cítrico damesma.Tal conduta ilícita afasta eventual possibilidadede concessão de indenização, nos termosdo supra transcrito parágrafo 4º do artigo 34do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.Ademais, considerando o disposto no item5.1. do Anexo II da citada Portaria (“Aos proprietários,arrendatários ou ocupantes a qualquertítulo de imóveis ou propriedades que descumpriremsuas obrigações e responsabilidadeserão aplicadas as medidas de erradicaçãodo método 1”), constata-se claramente que a○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004501

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○erradicação das plantas contaminadas e suspeitasde contaminação pelo cancro cítrico é determinada,também, a título de sanção, nas hipótesesde perpetração de infração administrativaà legislação de defesa sanitária vegetal e dacampanha nacional de erradicação da praga.Nessa conformidade, e tendo em vista queo autor violou a interdição ao vender frutascítricas e permitir a saída delas de sua propriedade,conclui-se que a erradicação de suasplantas caracterizou, além de limitação administrativaproveniente do exercício do poder depolícia, efetiva e legítima punição frente aoilícito que cometeu.E, como sabido, não se indenizam eventuaisprejuízos decorrentes de aplicação de sanção.Realmente, sendo a imposição de penalidademera e natural conseqüência do cometimentode uma infração, é inadmissível reparar eventuais“danos” advindos daquela. Quem infringeas normas deve suportar a sanção, sem direitoa qualquer indenização por supostos prejuízosacarretados pela sua aplicação.A título de ilustração, observe-se que ninguémousaria em dizer que uma pessoa que cometeuuma infração penal teria direito à indenizaçãopelos prejuízos que experimentou porconta do cumprimento de pena privativa deliberdade. A situação aqui tratada é semelhante:o autor cometeu infração administrativa e, comosanção, teve seu pomar destruído pelo PoderPúblico; dessa forma, nenhum direito àindenização lhe assiste por eventuais danos patrimoniaise morais decorrentes da medida punitivade erradicação das plantas cítricas.Danos patrimonial e moralNão fosse suficiente para o decreto de improcedênciado pedido inicial o que até aqui seaduziu, cabe ressaltar, ad argumentandumtantum, que a ausência de danos patrimonial emoral também impõe tal solução.Prejuízo materialCom a devida licença, a erradicação do pomarem si (fato que constitui a causa de pedirdesta ação indenizatória) nenhum prejuízo patrimonialacarretou ao autor.Isso porque sua plantação já estava irremediavelmentecomprometida pela danosa doençado cancro cítrico, de maneira que não se mostravamais apta a gerar frutos comercializáveislicitamente. Diante disso, não se vislumbra qualquerdano econômico suscetível de ressarcimento.Outrossim, antes da destruição das plantascítricas, a propriedade do autor já se encontravainterditada; e, como a interdição implica aproibição de saída da propriedade de qualquermaterial cítrico, constata-se que a comercializaçãodas laranjas já estava obstaculizada por atoadministrativo anterior, o qual não integra a causade pedir da presente demanda. Portanto,como o autor já estava impedido de colher ecomercializar os frutos de seu pomar, a erradicaçãodas plantas em si não produziu qualquerprejuízo econômico a ele.A indenização postulada no item “a”, nessaconformidade, não pode ser concedida, umavez que as plantas do autor estavam infectadaspela bactéria do cancro cítrico, o que já significavadefinitivo comprometimento do pomar,sendo, pois, indevido qualquer valor que sirvade base para a promoção de nova plantação.A pleiteada no item “b” não tem qualquerfundamento e caracteriza situação de dupla reparação(diante dos pedidos constantes dositens “a” e “c”), por conta de um mesmo e únicosuposto dano patrimonial. Ora, ou se pede aindenização para a promoção de nova plantaçãoou para ressarcir-se da depreciação havia novalor de mercado do imóvel. Registre-se, entretanto,que não houve depreciação; ao contrário,melhor um sítio sem plantação cítrica a um comuma contaminada pelo cancro.O pleito do item “c”, da mesma forma, étotalmente inadmissível. Como se indenizar osfrutos que “seriam” colhidos nos próximos vinteanos, se é certo que o pomar do autor já estavafadado à extinção dado o elevado nível de infestaçãopela citada praga? Aliás, como se○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○502 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○indenizar tal impossível prejuízo econômico,se, no item “a”, já se pede o ressarcimento paraa promoção de nova plantação?Como se vê, não houve qualquer seriedadee comedimento na formulação dos pedidos. Háuma inadmissível sobreposição de pleitos.Por derradeiro, insta salientar que meras alegaçõese suposições são insuscetíveis de firmara responsabilidade civil do agente. Os danos,para serem passíveis de reparação, devem sercabalmente comprovados, o que não se verificano caso em debate. O dano jamais pode serfundado sobre hipótese (dano hipotético oueventual); deve ser certo, não bastando, pois, asimples possibilidade de realização do lucro.Dano moralO dano moral, como cediço, jamais podedecorrer de atividade lícita, como é a hipótesedos autos.Para que se caracterize dano moral passívelde reparação civil, mister que haja ilegalidade,irregularidade, ou negligência na conduta estatal.A ocorrência dessa espécie de dano somenteé compatível com a responsabilidade subjetiva,fundada na culpa do agente.Como a destruição das plantas cítricas doautor foi inquestionavelmente praticada combase e por determinação das normas jurídicasaplicáveis à espécie, não há que se admitir areparação de pretenso dano moral “causado”por legítima atuação do Poder Público.Ademais, da narração dos fatos constanteda petição inicial e dos elementos de convicçãoreunidos nos autos não se dessume qualquerefetivo abalo moral ou psíquico que teria experimentadoo autor em razão do evento em debate.Da própria narrativa inaugural, não há comose extrair um prejuízo moral que demande oumereça reparação, mormente em face da ausênciade um concreto resultado lesivo.O que determina se um dano moral é ou nãoindenizável é o resultado que do ato dimana;não é o dano jurídico em si que dirá se ele éreparável, mas sim os concretos efeitos que taldano provoca. E, in casu, o autor não conseguiurevelar qualquer conseqüência prejudicial, nocampo moral, que da erradicação de seu contaminadopomar em si (ato estatal) adveio.Inexiste nos autos qualquer elemento de provaque ateste a caracterização de dano moralsuscetível de indenização.O Desembargador e professor Carlos RobertoGonçalves, sobre a caracterização do danomoral, assevera:“Tem-se tornado tormentosa na jurisprudência,por falta de critérios objetivos, atarefa de traçar os contornos, os limites ea extensão do dano moral, para saberquais fatos configuram ou não o danomoral. Para evitar excessos e abusos, recomendaSérgio Cavalieri, com razão,que só se deve reputar como dano moral‘a dor, vexame, sofrimento ou humilhaçãoque, fugindo à normalidade, interfiraintensamente no comportamento psicológicodo indivíduo, causando-lhe aflições,angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.Mero dissabor, aborrecimento, mágoa,irritação ou sensibilidade exacerbadaestão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidadeno nosso dia-a-dia, no trabalho,no trânsito, entre os amigos e até noambiente familiar, tais situações não sãointensas e duradouras, a ponto de rompero equilíbrio psicológico do indivíduo’(Programa de responsabilidade civil, 2.ed., São Paulo: Malheiros, p. 78).” (Direitodas obrigações - Parte especial - Responsabilidadecivil, 2. ed., São Paulo:Saraiva, 2002, p. 93).Observe-se, ademais, que do evento em debatenão resultou qualquer lesão dos bens queintegram os direitos da personalidade, como ahonra, a dignidade, a intimidade, a imagem, obom nome etc. (art. 5º, inc. X da CF).É nessa conformidade, preclaro magistrado,que se verifica que o autor não sofreu qualquerreal abalo moral ou psíquico, que, juridicamente,imponha uma reparação civil.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004503

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ConclusãoDiante de todo o exposto, requer o Estado deSão Paulo seja reconhecida a sua ilegitimidadepara figurar no pólo passivo deste processo, ou,caso assim não se entenda, o que se admiteapenas para argumentar, seja a ação julgadaimprocedente (ao menos em relação a si), condenando-seo autor, em qualquer hipótese, ao pagamentodos ônus da sucumbência, especialmentedos honorários advocatícios.Requer, ainda, a juntada dos inclusos documentos(v. relação em anexo) e a produção detodos os demais meios de provas em direitoadmitidos.Termos em que,P. deferimento.Tupã, 6 de dezembro de 2002THIAGO PUCCI BEGOProcurador do Estado_________________________SentençaVistos.Trata-se de ação ordinária que H.M. ajuizoucontra a União, com posterior inclusão da Fazendado Estado de São Paulo, alegando quesofreu prejuízos – materiais e morais – em virtudeda erradicação de sua plantação de laranjas,por contaminação de parte da cultura pelocancro cítrico. Juntou procuração e documentos,assim como declaração de pobreza.Contestação da União, juntando documentos,alegando, preliminarmente, litisconsórciopassivo necessário da Fazenda Pública do Estadode São Paulo e, no mérito, a improcedênciado pedido inicial.Réplica do autor, rebatendo a preliminar levantadae reiterando a procedência do pedidoinicial.Decisão do juiz federal, determinando a citaçãoda Fazenda do Estado de São Paulo, paracompor o pólo passivo da demanda.Contestação da Fazenda do Estado de SãoPaulo, juntando documentos, alegando, preliminarmente,ilegitimidade passiva, coisa julgada(em relação ao mandado de segurança) e, nomérito, a improcedência do pedido inicial.Réplica do autor, rebatendo a preliminar levantadae reiterando a procedência do pedidoinicial.Decisão do Juiz Federal, repelindo as preliminarese saneando o feito.Petição da autora, juntando rol de testemunhase documentos.Audiência realizada.Memoriais do autor, juntando documentos.Memoriais da Fazenda do Estado de SãoPaulo e da União.É o relatório.Passo a decidir.As preliminares já foram apreciadas nasdecisões de fls., embora devam ser reapreciadasno mérito, pois com ele se confundem. Parteslegítimas e bem representadas, presentes ospressupostos de constituição e validade do processo,passo ao julgamento de mérito.O mérito apresenta certa complexidade, sejapela matéria trazida à discussão, seja pela presençade dois entes federados, um dos quaisagindo por delegação do outro. Com relação àmatéria, saliente-se a existência de mandado desegurança que visava evitar a erradicação dacultura objeto da presente lide. Depreende-se,do conjunto probatório, que a Fazenda do Estadode São Paulo agiu dentro dos limites legaise da delegação de poder atribuída pela União.A presença da Fazenda do Estado de São Paulo,portanto, visava apenas a evitar a sua responsabilizaçãosubsidiária ou regressiva, por parteda União, em caso de desvio da conduta delegada.Nada disso parece ter havido, seja peladenegação do mandado de segurança (sentençade fls.), seja pela própria falta de controvérsiaquanto à infecção do pomar pela doença. Quantoà necessidade de erradicação de parte dopomar (raio de 30 metros das plantas infectadas),também não foi objeto de controvérsia porparte da União, demonstrando que a Fazendado Estado de São Paulo agiu dentro dos limitesda delegação de poder. Aliás, nesse sentido,○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○504 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○invoco o precedente do Supremo Tribunal Federal,trazido à colação pelo próprio autor.Quanto à Fazenda do Estado de São Paulo,portanto, a improcedência do pedido é de rigor.Resta apenas a possível responsabilidade daUnião quanto ao ato praticado. Aqui também nãoparece haver maior controvérsia. A infecção dopomar foi detectada por laudos técnicos e documentosnão contestados pelas partes, demonstrandoque a contaminação do cancro cítricoatingiu não apenas a propriedade do autor mastambém inúmeras outras na região. A erradicaçãodas plantas infectadas – além de outras situadasnum raio de 30 metros – não é apenas medidarepressiva, mas também profilática, evitando aproliferação da doença. É sabido que toda atividadeeconômica – aí incluída a agrícola – é negóciode risco, sujeito às oscilações de mercado,às adversidades e intempéries. Chuvas excessivas,seca, granizo e doenças são possibilidadesconcretas de prejuízos que, embora não quistos,mostram-se previsíveis.O dano moral, portanto, somente seria indenizávelse a atitude do Estado – no caso, a União– derivasse de ato ilícito. O direito não poderiaconduzir ao absurdo. Enquanto o dano materialindepende do ato ser lícito ou ilícito, o danomoral sim depende da ilicitude do ato. Assim, aprisão indevida gera indenização por danomoral, mas a prisão lícita não. Somente o constrangimentoindevido, ilícito, pode ser indenizado.Qualquer outra interpretação conduziria àprópria incongruência do ordenamento jurídico.De igual modo, a erradicação da cultura porinfecção de cancro cítrico, embora possa gerarcerto constrangimento íntimo no proprietário dacultura, não se mostra passível de indenização.Ademais, nenhuma culpa foi imputada ao proprietárioda cultura, até porque, sabe-se, as doençasnem sempre estão relacionadas à falta decuidados com a lavoura. Assim, não se mostrapassível a indenização por dano moral. Nessesentido, o próprio precedente do Tribunal RegionalFederal da 3ª Região, também trazido àcolação pelo autor; de igual sorte, somente a erradicaçãoindevida, que não se mostra no caso presente,geraria indenização por expectativa (precedentedo TRF da 1ª Região, citado pelo autor).Com relação aos danos materiais, de igualmodo, a erradicação da cultura não deve serindenizada, pois se trata de medida profilática,como já dito antes, previsível em culturas daespécie. É o chamado risco do negócio. Resta,aqui, apenas uma indagação: então, nenhumaindenização é devida ao autor? Entendo que aresposta é parcialmente positiva. O dano indenizável,entendo, restringe-se à produção pendente,à colheita que se iniciaria quando da interdiçãodo pomar. Não se mostra válido, nesse sentido,a erradicação do pomar, inclusive quantoaos frutos pendentes, quando o autor já haviadespendido tempo e recursos para a colheitavindoura. Note-se aqui, porém, que os documentostrazidos aos autos nos memoriais dizemrespeito à época anterior à interdição do pomar.Descabidos, portanto. Restou incontrovertidaa existência de 2.461 pés de laranja, sendo que282 estariam atingidos pela doença. Assim, tenhoque aproximadamente 11,45% (onze vírgulaquarenta e cinco por cento) da produção estariamcomprometidos, já que tal percentual deárvores também o estariam. Por outro lado,independentemente da colheita ser realizadamanual ou mecanicamente, os custos com talprocedimento girariam em torno de 15% (quinzepor cento). Ainda seguindo tal raciocínio,desconsiderados os documentos juntados nosmemoriais, até porque incompatíveis com osdocumentos anteriormente juntados, além deincompatíveis com as disposições do artigo264, parágrafo único do Código de ProcessoCivil, e considerando-se a produção comprovadada safra anterior, tenho que a produção aser indenizada deve ser de 4.675,70 caixas delaranjas – 6.212,1 caixas, deduzindo-se 11,45%(plantas infectadas) e, após, 15% (despesas queseriam gastas na colheita).Por outro lado, entendo que o preço da caixada laranja, commodity extremamente oscilanteno mercado nacional e internacional, variável notempo, impossibilitando a sua exata mensuração(até porque incerta a data específica da pseudocolheita),além de fatores externos (clima, guerras,consumo etc.), deva ser fixada com base nopreço do ano anterior, R$ 3,00 (três reais) porcaixa de laranja, devidamente corrigido monetariamenteaté efetivo pagamento, utilizando-se,○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004505

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○para tanto, a nota fiscal juntada, totalizando aquantia de R$ 14.027,10 (quatorze mil e vinte esete reais e dez centavos), em valores de31.7.1999. Caso as partes entendam que tal valorseja superior/inferior ao vigente na data dacolheita do ano de erradicação, deverão dirigirseu inconformismo à instância superior, nãoinvocando, aqui, omissão do julgador a quo.Por outro lado, considerando-se que, no processocivil, o juiz não pode decidir além do pedidoinicial, por força do disposto nos artigos128, 258, 259 282, V, 286 e, sobretudo, 293, ojuiz deve se limitar ao pedido, no caso presenteà condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais),correspondente ao valor da causa, a qual deverefletir o quantum da condenação. O requerido,no caso presente, defende-se do pedido, nãoda causa de pedir. Embora a indenização pordano moral pudesse ter caráter genérico, o danomaterial era mensurável: se a parte experimentouprejuízo certo, quantificável, mas se limitaa pedir menos, não pode o juiz condenar o requeridoem mais. O valor da causa, nas açõesindenizatórias, deve refletir o quantum indenizável,não podendo o juiz condenar a parte emquantia superior. Fica a condenação, portanto,limitada ao valor dado à causa na inicial, qualseja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidomonetariamente a partir do ajuizamento da ação,além de juros moratórios de 12% (doze por cento)ao ano, contados a partir da condenação.Por fim, verifico que a participação da Fazendado Estado de São Paulo ocorreu por acolhimentodo pedido da União, que ao final se mostroudespropositado, haja vista não ter sido imputadoa ela, Fazenda Estadual, qualquer atopassível de indenização, mas tão-somente estritocumprimento do dever delegado pela União. Assim,enquanto que a responsabilidade da Uniãodecorre da 1ª parte do parágrafo 6º do artigo 37da Constituição Federal, a responsabilidade daFazenda do Estado de São Paulo, agindo pordelegação, estaria descrita na última parte domesmo dispositivo constitucional. Assim, devea União responder pela sucumbência advindada improcedência do pedido inicial em relaçãoà Fazenda do Estado de São Paulo, por nãocomprovado qualquer dolo ou culpa dos agentesdelegados. Por outro lado, ante a sucumbênciamínima do autor, em decorrência da limitaçãodo pedido inicial, deverá a União arcar tambémcom os ônus da sucumbência em relação a esse.DispositivoPosto isso, julgo extinto o presente feito,com julgamento de mérito, nos termos do artigo269, inciso 1 do Código de Processo Civil, naforma da fundamentação acima, declarando aimprocedência do pedido inicial com relação àFazenda do Estado de São Paulo, e parcialmenteprocedente com relação à União, condenandoaa indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dezmil) reais, corrigidos monetariamente desde oajuizamento da ação, além de juros moratóriosde 12% (doze por cento) ao ano, contados apartir da condenação, observando-se a fundamentaçãoda sentença.Custas ex lege.Na forma da fundamentação exposta nasentença, condeno a União ao pagamento de honoráriosadvocatícios que fixo em R$ 1.250,00(um mil, duzentos e cinqüenta reais), devidos àparte autora, e R$ 1.000,00 (um mil reais),devidos à Fazenda do Estado de São Paulo, devidamentecorrigidos monetariamente, a teor dodisposto no artigo 20, parágrafo 4º do Códigode Processo Civil, até a efetiva quitação.Aplique-se, no que couber e não contrariara presente decisão, o disposto no Provimenton. 26/2001, da CGJF da 3ª Região, incidindoos seguintes expurgos: 42,72% (jan. de 1989)e 84,32% (mar. de 1990).Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição,por força do disposto no artigo 475,parágrafo 2º do Código de Processo Civil.Decorrido in albis o prazo recursal, observadasas formalidades legais de praxe e efetivadasas providências cabíveis, arquive-se este feito.P.R.I.C.Tupã, 18 de dezembro de 2003WILSON PEREIRA JUNIORJuiz Federal Substituto○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○506 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○EmentárioContencioso117) Administrativo – Desapropriação. Indenizaçãoterrenos marginais de rio navegável(Súmula n. 479/STF)Os terrenos que margeiam os rios navegáveissão considerados bens de domínio comum, nãosendo passíveis de indenização. Excepcionamseos terrenos que, na mesma situação, são tituladosem nome de seus proprietários. Hipóteseem que se trata de pedido de indenização deterrenos marginais de rio navegável, segundoa Capitania dos Portos, mas com título de propriedadeem favor dos expropriados. Recursoespecial improvido. (STJ – REsp n. 443.370/SP– Rel. Min. Eliana Calmon) DJU, de 16.8.2004,Seção 1, p. 183.118) Ambiental – Autorização para corte etransporte de vegetação. Órgão ambiental doEstado. Natureza precária. Prejuízo à áreade preservação ambiental. Intervenção administrativado IBAMA. Legitimidade. Matériaprobatória. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Coisajulgada penal. Inexistência, no caso concreto,de repercussão no cível. Artigos 1.525 do CódigoCivil de 1916, 65, 66 e 67, III do Códigode Processo Penal. Inocorrência de ofensa.Divergência jurisprudencial. Inexistência dedemonstraçãoNão se conhece do recurso pela divergência jurisprudencialquando ausente o necessário cotejoanalítico entre os julgados em confronto, umavez que desatendido o artigo 255 do RISTJ.Autorização para corte e transporte de vegetaçãoemitida por órgão ambiental do Estado (FATMA)não se reveste de caráter absoluto e imutável,subordinando-se, ao revés, à perfeita observânciados pressupostos constitucionais, legais eadministrativos de preservação ambiental. Naespécie, os recorrentes obtiveram a prévia enecessária permissão para proceder ao desmatamentoda área a ser utilizada no plantio dearroz, todavia, em momento posterior, o IBAMA– órgão ambiental federal –, identificou a ocorrênciade lesão à parcela de mata atlântica, razãopela qual determinou a interrupção na atividadeempreendida, não se identificando no ocorridoqualquer irregularidade legal. A verificação daexistência ou da inexistência de lesão à reservade mata atlântica é juízo que, necessariamente,depende de reexame de prova (...) . Não é todae qualquer decisão criminal transitada em julgadoque produz efeito automático no cível, sendocerto que os artigos 65, 66 e 67, III do Códigode Processo Penal requerem interpretaçãosistemática. (...). Recurso especial em parteconhecido e, nessa, improvido. (STJ – REspn. 539.189/SC – Rel. Min. José Delgado) DJU,de 2.8.2004, Seção 1, p. 316.119) Civil – Processual Civil. Responsabilidadecivil de autarquia que realiza serviçosde alargamento de instalação hidráulica calcadaem dados inexatos fornecidos pelo DepartamentoMunicipal de Água e Esgotos. Pretensãode regresso exercitável via denunciaçãoda lide. CabimentoAssentando o aresto recorrido que “responde aempresa que, ao realizar obras de pavimentaçãoem via pública, rompe cano de rede hidráulica,o que provoca alagamento em prédio comercial.Procedência da denunciação da lide do DMAE,que, por solicitação da empresa, fornece mapascadastrais inexatos da rede hidráulica. Indenizaçãodos prejuízos causados ao estabelecimentocomercial. Lucros cessantes”, sobressaiinegável que a empresa pretende regredir contrao DMAE pelas informações inexatas que geraramo erro causador da lesão a terceiro. O institutoda denunciação da lide é modalidade deintervenção forçada, vinculado à idéia de garantiade negócio translatício de domínio e existênciade direito regressivo. A parte que encetaa denunciação da lide, o denunciante, ou temum direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente,ou é titular de eventual açãoregressiva em face do terceiro, porque demandaem virtude de ato deste (...). Com o exercícioda denunciação, amplia-se a relação processual,acrescentando-se a ela uma nova parte,○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004507

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Ementário○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○criando uma “situação legitimamente que nãoexistia anteriormente e vinculando o denunciadoao processo. O denunciado é convocadoin eventum, isto é, a sua presença se faz necessáriapara o caso de condenação do denunciante,hipótese em que a sentença, em regra,condena, também, o terceiro, razão por quealguns admitem ter a denunciação da lide o coloridode uma ‘provocação de assistência’”. Asentença, no processo em que ocorre a denunciação,dispõe sobre a relação jurídica entre aparte e o denunciante, e entre este e o denunciado.E, como já dito, essa sentença será formalmenteuna e materialmente dupla. (...). Incasu, a responsabilidade civil da autarquia recorrenteencontra previsão no parágrafo 6º doartigo 37 da Constituição Federal, que determinaque “as pessoas jurídicas de direito públicoe as de direito privado prestadoras de serviçospúblicos responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsávelnos casos de dolo ou culpa”, comosói ser o DMAE. Principiologia de terceiro quetorna inequívoco o cabimento da denunciaçãoin casu. Recurso desprovido. (STJ – REspn. 579.208/RS – Rel. Min. Luiz Fux) DJU, de2.8.2004, Seção 1, p. 322.120) Processual Civil – Apelação. Anulaçãoda sentença. Error in procedendo. Ônus dasucumbência. Princípio da causalidadeEm homenagem ao princípio da causalidade, nãose pode condenar a parte exeqüente nos ônussucumbenciais em caso de error in procedendoverificado pelo Tribunal a quo no processamentodos embargos à execução. O credor embargadonão pode responder por um equívoco cometidopelo magistrado. Recurso especial improvido.(STJ – REsp n. 46.754 – Rel. Min. Castro Meira)DJU, de 16.8.2004, Seção 1, p. 154.121) Processual Civil – Medida cautelar. Pretensãode efeito suspensivo. Recurso especialExecução fiscal. Título extrajudicial. Embargosimprovidos. Pendência de apelação.Execução definitivaÉ definitiva a execução, posto pendente recursointerposto contra sentença de improcedênciados embargos opostos pelo executado. Precedentesdo Superior Tribunal de Justiça. O títulobase é que confere definitividade à execução.Assim, se a execução inicia-se com fulcro emtítulo executivo extrajudicial e os embargosoferecidos são julgados improcedentes, havendointerposição pelo executado de apelaçãosem efeito suspensivo, prossegue-se naexecução tal como ela era, vale dizer, definitiva,posto fundada em título extrajudicial. Ademais,nesse caso, não se está executando a sentençados embargos, senão o título mesmo que foiimpugnado por aquela oposição do devedor.Rejeição da tese da não-definitividade daexecução com embargos rejeitados e recorridaa decisão, em razão do grau de prejudicialidadeque o provimento do recurso interposto dadecisão denegatória pode encerrar. Deveras, alei prevê indenização para a hipótese de execuçãoprovisória, com muito mais razão deveconceber essa responsabilidade gerada pelaexecução definitiva, cuja obrigação vem a serdeclarada inexistente. Dessa sorte, pendendo orecurso de decisão que julgou os embargosimprocedentes, o exeqüente poderá optar entreseguir com a execução definitiva, tal comoprocedia antes da interposição dos embargos,sujeitando-se ao disposto no artigo 574 doCódigo de Processo Civil, ou aguardar soluçãodefinitiva do juízo ad quem. Medida cautelarindeferida e correspondente extinção do processo.(STJ – MC. n. 5.398/RS – Rel. Min. LuizFux) DJU, de 16.8.2004, Seção 1, p. 132.122) Tributário – Comercial. Responsabilidadetributária do sócio quotista. Sociedadepor cotas de responsabilidade limitada. Débitosrelativos à seguridade social. Lei n.8.620/93, artigo 13Sob a ótica da responsabilidade patrimonialsecundária, a regra no egrégio Superior Tribunalde Justiça é a de que o redirecionamento daexecução fiscal, e seus consectários legais, parao sócio-gerente da empresa, somente é cabívelquando reste demonstrado que ele agiu comexcesso de poderes, infração à lei ou contra o○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○508 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Ementárioestatuto, ou na hipótese de dissolução irregularda empresa. Ressalva do ponto de vista no sentidode que a ciência por parte do sócio-gerentedo inadimplemento dos tributos e contribuições,mercê do recolhimento de lucros e prolabore, caracteriza inequivocamente ato ilícito,porquanto há conhecimento da lesão ao eráriopúblico (...). Deveras, no campo tributário,quanto à aplicação da lei no tempo, vigora oprincípio de que “a lei aplica-se imediatamenteaos fatos geradores futuros” (art. 105). Isso porque,respeitados os princípios da anterioridade,da legalidade, e demais informadores do sistematributário, a relação do cidadão com o Fiscoé de trato sucessivo, por isso que não hádireito adquirido em relação ao futuro, somentequanto ao passado. A regra da limitação dasobrigações sociais refere-se às derivadas dosatos praticados pela entidade no cumprimentode seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigaçõestributárias pretéritas, que serviram à satisfaçãodas necessidades coletivas. Por essa razãoé que o novel Código Civil, que convivecom o Código Tributário e as leis fiscais, nãose refere a obrigações fiscais, convivendo assima lei especial e a lei geral. Hipótese em que aexecução fiscal refere-se, em parte, a débitosposteriores à vigência da Lei n. 8.620/93. Recursoespecial parcialmente provido. (STJ –REsp n. 613.861/PR – Rel. Min. Luiz Fux) DJU,de 2.8.2004, Seção 1, p. 332.123) Tributário – Execução fiscal. Indeferimentoda inicial pela MM juíza local, sob alegaçãode tratar-se de valor ínfimo. Descabimento,por tratar-se de crédito cuja disponibilidadeé do Poder Executivo. Inteligência,ademais, do artigo 2º, parágrafo 1º da Lein. 6.830/80. Sentença anulada. Recursos voluntáriose ex officio providosA disponibilidade do crédito tributário é daFazenda Pública exeqüente, e não do Judiciário,cabendo à Fazenda decidir o que irá executarou não, de acordo com a sua conveniência e como seu direito. A alegação de se tratar de “valorínfimo”, por seu turno, é subjetiva. O que é“ínfimo” para alguns pode ser crucial paraoutros. E a sentença apelada não se dá aotrabalho de elocubrar a respeito de tal questão,não oferecendo a MM juíza a sua visão das razõespelas quais entenderia ser pequeno o valorexecutado. Com isso, dá-se provimento aos recursosvoluntário e ex officio, anulando-se a sentençade primeiro grau e determinando-se o regularprosseguimento do feito. (TJSP – Ap.s/ rev. n. 155.760.5/2-00 – Rel. Des. WanderleyJosé Federighi). Colaboração do Procurador doEstado Doutor Marcos César Pavani Parolin124) Tributário – Execução fiscal. Penhorasobre o faturamento da empresa. Comprovaçãode que não existem outros bens passíveisde garantir a satisfação do crédito. PrecedentesA penhora sobre o faturamento da empresa nãoé sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razãoporque esta Corte tem entendido que a constriçãosobre o faturamento exige sejam tomadascautelas específicas discriminadas em lei. Issoporque o artigo 620 do Código de Processo Civilconsagra favor debitoris e tem aplicaçãoquando, dentre dois ou mais atos executivos aserem praticados em desfavor do executado, ojuiz deve sempre optar pelo ato menos gravosoao devedor. Admite-se como sendo possível proceder-sea penhora sobre faturamento daempresa, desde que: a) comprovada a inexistênciade outros bens passíveis de garantir aexecução, ou sejam os indicados de difícil alienação;b) nomeação de administrador (arts. 678e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá aapresentação das formas de administração e pagamento;c) fixação de percentual que não inviabilizea atividade econômica da empresa. Incasu, os bens penhorados foram objeto de váriastentativas de leilão, sem sucesso, restando caracterizadaa situação excepcionalíssima que legítimaa penhora sobre o faturamento da empresa.(...). Não obstante, ressalvo o entendimentode que o patrimônio de uma sociedade éservil a suas obrigações, notadamente a tributária,que é ex lege e destinada a receita pública,cuja função é satisfazer às necessidades coletivas,por isso que a penhora sobre o faturamentoé uma modalidade útil ao processo de execução.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004509

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Ementário○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Recurso especial a que se nega provimento. (STJ– REsp n. 604.329/SP – Rel. Min. Luiz Fux)DJU, de 2.8.2004, Seção 1, p. 328.125) Tributário – Execução fiscal. Prescriçãointercorrente. Lei de Execuções Fiscais. CódigoTributário Nacional. Prevalência das disposiçõesrecepcionadas com status de lei complementar.Precedentes. Despacho citatório. Artigo8º, parágrafo 2º da Lei n. 6.830/80. Artigo219, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.Artigo 174 do Código Tributário Nacional.Interpretação sistemática. Jurisprudência predominante.Ressalva do entendimento do relator.PrecedentesO artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve serinterpretado harmonicamente com o disposto noartigo 174 do Código Tributário Nacional, quedeve prevalecer em caso de colidência entre asreferidas leis. Isso porque é princípio de direitopúblico que a prescrição e a decadência tributáriassão matérias reservadas à lei complementar,segundo prescreve o artigo 146, III, “b” da ConstituiçãoFederal. A mera prolação do despachoque ordena a citação do executado não produz,por si só, o efeito de interromper a prescrição,impondo-se a interpretação sistemática do artigo8º, parágrafo 2º da Lei n. 6.830/80, em combinaçãocom o artigo 219, parágrafo 4º do Códigode Processo Civil e com o artigo 174 e seuparágrafo único do Código Tributário Nacional.Paralisado o processo por mais de cinco anos,impõe-se o reconhecimento da prescrição, desdeque argüida pelo curador, se o executado nãofoi citado, por isso não tem oportunidade desuscitar a questão prescricional. Isso porque aregra do artigo 219, parágrafo 5º do Código deProcesso Civil pressupõe a convocação dodemandado que, apesar de presente à ação, podepretender adimplir à obrigação natural. Ressalvado ponto de vista do relator, no sentido de que,após o decurso de determinado tempo, sempromoção da parte interessada, deve-se estabilizaro conflito, pela via da prescrição, impondosegurança jurídica aos litigantes, uma vez queafronta os princípios informadores do sistematributário a prescrição indefinida. É inaplicávelo referido dispositivo se a prescrição se operasem que tenha havido a convocação do executado,hipótese em que se lhe apresenta impossívelsuscitar a questão prescricional. Permitir à Fazendamanter latente relação processual inócua,sem citação e com prescrição intercorrente,evidente é conspirar contra os princípios geraisde direito, segundo os quais as obrigações nascerampara serem extintas e o processo deve representarum instrumento de realização dajustiça. A prescrição, tornando o crédito inexigível,faz exsurgir, por força de sua intercorrênciano processo, a falta de interesse processualsuperveniente, matéria conhecível pelo juiz, aqualquer tempo, à luz do parágrafo 3º do artigo267 do Código de Processo Civil. Recurso provido,ressalvado o entendimento deste relator,porquanto a jurisprudência predominante doSuperior Tribunal de Justiça entende pela impossibilidadede o juiz declarar ex officio a prescriçãode direitos patrimoniais. (STJ – REsp n. 617.872/PE – Rel. Min. Luiz Fux) DJU, de 16.8.2004,Seção 1, p. 150.126) Tributário – ICMS/ISS. Comercializaçãode gases industriais. Manutenção de serviços.Acondicionamento de gases em cilindrosOs serviços de manutenção e acondicionamentode gases em cilindros no comércio degases industriais constituem suporte fático doICMS. Precedentes jurisprudenciais. Recursoespecial improvido. (STJ – REsp n. 56.233/SP– Rel. Min. Castro Meira) DJU, de 16.8.2004,Seção 1, p. 154.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○510 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○EmentárioAssistência Judiciária127) Civil – Contrato de seguro. Acidente detrânsito. Embriaguez do segurado. Excludentede responsabilidade não configuradaA embriaguez do segurado, por si só, não ensejaa exclusão da responsabilidade da seguradoraprevista no contrato, mas a pena da perdada cobertura está condicionada à efetiva constataçãode que o agravamento de risco foi condiçãodeterminante na existência do sinistro. Recursoespecial conhecido e provido. (STJ –REsp n. 599.985/SC – Rel. Min. Cesar AsforRocha) DJU, de 2.8.2004, Seção 1, p. 411.128) Civil – Alienação fiduciária. Busca eapreensão. Extinção do processo. Prova damora. Protesto do título. Intimação. Edital.Parte com endereço certo e conhecido. Ineficácia.AdmissibilidadeA inicial diz que a requerida tem endereço certoe conhecido. Não se vê razão jurídica para quea intimação sobre o protesto fosse feita por edital,sem antes ter sido diligenciado, como mandaa lei. Não há prova nos autos de que a tentativade intimação pessoal precedeu a (intimação)por edital. Trata-se de imposição legal que oapelante estava obrigado a satisfazer comocondição de procedibilidade da ação. Extinçãodo processo mantida por fundamento diverso.(2º TAC – Ap. s/ Rev. n. 845.381-00/3 – Rel.Juiz Irineu Pedrotti) Ementário n. 11, ago. 2004– Disponível em: .129) Civil – Alienação fiduciária. Comissãode permanência. Previsão contratual. Caráterabusivo. Substituição pela correção monetária.AdmissibilidadeDada a manifesta abusividade da estipulação daincidência da comissão de permanência, à taxade mercado do dia do pagamento, correta asubstituição dessa verba pela correção monetária,segundo a Tabela Prática de Atualização dosDébitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiçade São Paulo. (2º TAC – AI n. 846.762-00/6 –Rel. Juiz Sá Duarte) Ementário n. 11, ago. 2004– Disponível em: .130) Civil – Indenização. Dano em prédiourbano. Legitimidade. Viúva meeira oucompanheira do falecido que reside no imóvel.Ação de cunho obrigacional e não real quedispensa apresentação de título de domínio eabertura do inventário. ReconhecimentoA autora, na qualidade de viúva meeira ou companheirado falecido, tem legitimidade para ingressarcom a ação de reparação de dano contravizinhos pelo mau uso da propriedade, a lhecausar danos no imóvel onde reside. Direitosde vizinhança são limitações impostas por normajurídica a propriedades individuais, com oescopo de conciliar os interesses de proprietários(no sentido amplo), dos ocupantes doimóvel, bem como de vizinhos, reduzindo-seos poderes inerentes ao domínio, de modo aregular a convivência social. (2º TAC – Ap. c/Rev. n. 671.181-00/2 – Rel. Juiz Júlio Vidal)Ementário n. 11, ago. 2004 – Disponível em:.131) Civil – Seguro de vida e/ou acidentespessoais. Indenização. Morte do segurado.Banco e seguradora. Grupo econômico idêntico.Prestação mensal atrasada. Débito automáticoem conta corrente. Contrato restabelecido.Ulterior estorno do lançamento. Irrelevância.CabimentoDiante das características do seguro de vida parapagamento mensal através de débito em contacorrente, mostra-se abusivo o cancelamento doseguro quando, depois de efetuado e estornadoo débito, para dar preferência a outros lançamentos,o sinistro vem a ocorrer sete dias○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004511

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○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Ementário○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○dirigir sem habilitação. Precedentes desta Corte.Ordem concedida para declarar extinta a punibilidadedo delito de dirigir sem habilitação. (STJ– HC n. 25.084/SP – Rel. Min. Jorge Scartezzini).Colaboração da Procuradoria do Estadoem Brasília.Ordem concedida para cassar o acórdão recorridona parte dispositiva que estabelece o regimeintegralmente fechado, restabelecendo-se asentença monocrática. (STJ – HC n. 16.899/SP– Rel. Min. Paulo Medina). Colaboração daProcuradoria do Estado em Brasília.141) Processual Penal – Homicídio qualificadotentado. Delito hediondo. Regime prisionalinicialmente fechado estabelecido pela sentençacondenatória. Ausência de recurso da acusação.Apelação da defesa. Mudança do regime.Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.Reformatio in pejusCom o trânsito em julgado para condenação, édefeso o agravamento do regime prisional emsede de recurso de apelação aviado pela defesa,pois restaria configurado o reformatio in pejus.142) Processual Penal – Prova. Palavra davítima. ValorA palavra da vítima é bastante por si só aautorizar a convicção sobre a autoria de umdelito, mas, para tanto, precisa ser firme, íntegra,insuscetível de dúvidas e com apoio emoutras circunstâncias dos fatos. (TACRIM/SP –Apelação n. 1.397.659/0 – Rel. Juiz CláudioCaldeira) Ementário n. 55, jul. 2004 – Disponívelem: .○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○514 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○EmentárioConsultoria143) Abono variável concedido aos magistrados– Restituição da contribuição previdenciáriaConquanto sustentável a natureza remuneratóriado abono concedido pelas Leis federaisns. 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, oSupremo Tribunal Federal decidiu ser ele denatureza indenizatória. Idêntica natureza foiatribuída aos reajustes percebidos no períodode janeiro de 1988 a maio de 2002, a seremexcluídos da base de cálculo dos tributos incidentes.Se em relação aos magistrados paulistashouve tributação dessas verbas, a restituição doindébito é de rigor. (Procuradoria Administrativa– Parecer PA n. 243/2004 – Parecerista DoutorAntonio Joaquim Ferreira Custódio). AprovadoPGE Adjunto em 20.7.2004.144) Complementação de aposentadorias e depensões – Programa estadual de desestatização.Regulamentos internos. Incompatibilidadecom a legislação. Ineficácia para aadministraçãoDúvida quanto à vinculação da Administraçãopública a planos previdenciários instituídos porempresas paraestatais e suas sucessoras, em facede norma contida em lei estadual que alude aregulamentos internos específicos. Ineficáciapara a Administração pública de disposiçõesconstantes desses regulamentos, sobretudo seconflitantes com as normas da legislação específicasobre a matéria. (Procuradoria Administrativa– Parecer PA n. 112/2004 – PareceristaDoutor Antonio Joaquim Ferreira Custódio).Aprovado PGE em 8.6.2004.145) Direito Tributário – Concurso de preferência.Pessoas jurídicas de direito público.ConstitucionalidadeTanto o parágrafo único do artigo 187 do CódigoTributário Nacional como o parágrafo únicodo artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (Leifederal n. 6.830/80) – que prevêem, relativamenteao crédito tributário, uma ordem para oconcurso de preferência entre as pessoas jurídicasde direito público interno, privilegiando aUnião frente aos Estados Federados, e os EstadosFederados frente aos Municípios – não atentamcontra a ordem constitucional vigente. Nemo princípio federativo nem, em particular, o artigo19, III da Carta de 1988 são afrontados pelosreferidos dispositivos legais, pois as mesmas razõesque levaram o Supremo Tribunal Federal arechaçar a tese oposta no regime da Carta de1969 permanecem no atual. Exigibilidade, porém,de prévia execução e penhora sobre o mesmobem, por parte de todas as Fazendas penhorantes,para que se possa estabelecer o indigitadoconcurso. (Procuradoria Administrativa – ParecerPA n. 40/2004 – Parecerista Doutor Mauro deMedeiros Keller). Aprovado PGE em 7.6.2004.146) Disciplinar – Policiais civis. Extravio. Armasapreendidas. Venda de arma de fogo emsituação irregular. Demissão. Recurso de revisão.CabimentoComprovado o divórcio entre o objeto da acusaçãoconstante da portaria do feito disciplinar– no caso dos autos, o extravio de armas defogo apreendidas em distrito policial – e o realfundamento da punição – no caso, a transação,efetuada entre os recorrentes, de um revólverem situação irregular – justifica-se a admissãoe processamento do recurso de revisão, porvício insanável de procedimento (art. 122,caput da LC n. 207/79, na redação da LCn. 922/2002). Pelo conhecimento do recurso.(Procuradoria Administrativa – Parecer PA n.110/2004 – Parecerista Doutor Mauro deMedeiros Keller). Aprovado PGE em 29.6.2004.147) Licitação e contrato – Convênio firmadoentre o Estado de São Paulo e a Organizaçãodas Nações Unidas para a Educação, a Ciênciae a Cultura (UNESCO), com a interveniênciada Agência Brasileira de Cooperação,órgão do Ministério das Relações Exteriores○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004515

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Ementário○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Os recursos empregados no desenvolvimento doprojeto são oriundos do Estado de São Paulo erepassados à UNESCO para realização das comprasde bens e serviços de acordo com as normasdo organismo internacional. Recomendação doSenhor Governador do Estado, quando da autorizaçãosuperveniente à celebração do convênio,para observância das regras da Lei n. 8.666/93.Proposta da Consultoria Jurídica da Secretariada Educação para que o Estado continue executandoo convênio nos termos em que firmado,em consonância com a determinação do Tribunalde Contas da União, válida para a esfera federal,que concedeu prazo para adequação das normasaplicáveis às contratações de bens e serviços paradesenvolvimento de projetos orientados pororganismos internacionais às diretrizes da Lein. 8.666/93. Necessidade de autorização doSenhor Governador do Estado. (ProcuradoriaAdminis-trativa – Parecer PA n. 172/2004 –Parecerista Doutora Dora Maria de OliveiraRamos). Aprovado PGE em 4.6.2004.148) Pensão complementar – FerroviáriosPleito de associação de aposentados e pensionistasvisando o pagamento integral de complementaçãode pensão, desconsiderando-se olimite (80 %) previsto pelo artigo 9º da Lei paulistan. 1.386/1951. Entendimento de ter esselimite sido revogado pela Constituição Federalde 1988. Pensão que não encontra fundamentoconstitucional nas disposições do antigoparágrafo 5º ou do atual parágrafo 7º do artigo40 da Lei Fundamental. Vantagem limitada concedidapor lei estadual, em consonância com acompetência e autonomia estaduais. Manifestaçãonesse sentido da chefia institucional, querecusou aprovação ao Parecer PA n. 273/2003,que deve ser endossada. (Procuradoria Administrativa– Parecer PA n. 394/2003 – PareceristaDoutor Antonio Joaquim Ferreira Custódio).Aprovado PGE em 8.6.2004.149) Pensão parlamentar – Ajuda de custo.Teto constitucionalEmbora indenizatória por natureza, razão pelaqual não deveria compor a base de cálculo dacontribuição nem da pensão, a legislação específicadeterminou o cômputo da ajuda de custopara ambos os efeitos. Estando as pensões sujeitasao teto constitucional do Poder Executivo(Parecer PA n. 379/2003), a este continuamsubmetidas, após a Emenda Constitucionaln. 41/2003. (Procuradoria Administrativa –Parecer PA n. 147/2004 – Parecerista DoutorAntonio Joaquim Ferreira Custódio). AprovadoPGE em 27.5.2004.150) Populações indígenas – Competêncialegislativa federalA competência para legislar sobre o assunto éprivativa do Poder Central (CF, art. 22, XIV).O Estado somente pode colaborar com a UniãoFederal na defesa dos interesses das comunidadesindígenas mediante a celebração de convênios.Inconstitucionalidade do Decreto estadualn. 48.532, de 9.5.2004. (Procuradoria Administrativa– Parecer PA n. 164/2004 – PareceristaDoutor Luiz Francisco Torquato Avolio).Aprovado PGE em 7.6.2004.151) Possibilidade de acumulação de proventoscom vencimentos como auxiliar de apoioagropecuário. Aplicabilidade do artigo 11 daEmenda Constitucional n. 20/98. Existênciade decisão judicial, sem qualquer restrição,abarcando, assim, a acumulação dos vencimentoscom a verba de complementação.Inexistência de abandono de cargo, enquantoos vencimentos estiveram suspensosA teor das conclusões dos Pareceres PA-3ns. 104/97 e 135/99, aprovados (o último, parcialmente,nos termos do aditamento da Chefiada unidade) pelo Sr. Procurador Geral do Estado,afigura-se legítima a acumulação de proventospagos pelo INSS e vencimentos por cargopúblico. Por outro lado, é possível, in casu, apercepção simultânea de ditos vencimentos coma verba de complementação de aposentadoriaestatuída pela Lei n. 4.819/58 – à qual o interessadofaz jus por força de Despacho Normativo○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○516 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○EmentárioGovernamental de 27.2.1987 – uma vez que oartigo 11 da Emenda Constitucional n. 20/98excetua da vedação os que se aposentaram antesde sua edição, o que se aplica também aos celetistas,revogado, neste particular, o entendimentodo Parecer PA-3 n. 135/99 pelo ParecerPA-3 n. 138/2000, também aprovado pelo Sr.Procurador Geral do Estado. Circunstância, nocaso concreto, de esse direito haver sido reconhecidoem decisão judicial transitada em julgado.Idêntica orientação à defendida no ParecerPA-3 n. 84/2003. O não comparecimentodo interessado à repartição competente, enquantoestiveram suspensos os seus vencimentos,não constitui abandono de cargo. Logo,sendo plenamente legal a situação do servidor,resta prejudicada a instauração de processoadministrativo. (Procuradoria Administrativa –Parecer PA n. 10/2004 – Parecerista DoutorMauro de Medeiros Keller). Aprovado parcialmentePGE em 31.5.2004, afastando-se, apenas,no caso concreto, a invocação de trechoda decisão judicial como fundamento da regularidadeda situação de acúmulo examinada.152) Processo administrativo disciplinar –Demissão a bem do serviço público. Carcereirodemitido por procedimento irregular denatureza grave e sob o pressuposto de terpraticado ato definido como crime contra aAdministração, a fé pública ou a Fazenda Pública.Recurso objetivando a reforma da decisão.Intempestividade do recurso.Uma vez que o ato de demissão agravada foipublicado em 9 de novembro de 2002, sábado,o termo inicial do prazo de 30 dias para interposiçãodo recurso foi o dia 11, tendo se esgotadoem 10 de dezembro, sendo que a petiçãode inconformismo ingressou a 11 de dezembro.(Procuradoria Administrativa – Parecer PAn. 187/2003 – Parecerista Dr. Eduardo deCarvalho Lages). Aditamento discordante dachefia aprovado Subg Cons. em 7.6.2004. Recursoconsiderado tempestivo. Aplicação dosartigos 240 do Código de Processo Civil, 130da LOP e dos artigos 2º e 92, parágrafo 1º daLei estadual n. 10.177/98.153) Processo administrativo disciplinar –Demissão a bem do serviço público. Investigadorde polícia. Pedido de reconsideração. Provimentodo recurso pelo Secretário da SegurançaPúblicaInvestigador de polícia demitido a bem do serviçopúblico pela prática de ofensa física contraparticular. Pedido de reconsideração, admitidocomo recurso, objetivando a reforma da decisão.Provido, integralmente, que foi o pleito,não há de ser o assunto remetido à consideraçãodo Governador do Estado, conforme a regrado parágrafo 5º do artigo 119 da Lei Complementarn. 207/79, na redação dada pela LeiComplementar n. 922/2002. (Procuradoria Administrativa– Parecer PA n. 440/2003 – PareceristaDoutor Eduardo de Carvalho Lages).Aprovado PGE em 29.6.2004.154) Servidor Público – Estorno bancárioO Estado não pode utilizar a ordem de estornobancário como meio de execução extrajudicialde seus créditos (Parecer PA-3 n. 87/2000). Aexecução fiscal é instrumento para a realizaçãotambém de créditos não tributários. Procedimentoadministrativo. (Procuradoria Administrativa– Parecer PA-3 n. 78/2002 – PareceristaDoutor Carlos Ari Sundfeld). Aprovado PGEem 8.7.2004.155) Servidor público – Exoneração. Licençapara tratar de assuntos particulares. Pagamentodas contribuições ao IPESP e aoIAMSPEA existência de débito do servidor não impedeo deferimento de seu pedido de exoneração.Orientação aprovada no Parecer PA-3 n. 39/2000que analisou a contribuição ao IPESP. Entendimentoque se estende ao IAMSPE. (ProcuradoriaAdministrativa – Parecer PA n. 114/2004 – PareceristaDoutora Dora Maria de Oliveira Ramos).Aprovado PGE em 30.6.2004.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004517

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Ementário○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ProcuradorAtualize seu cadastro no Centro de Estudos.Ligue para o telefone 3372-6472e forneça também o seu e-mail,para receber o boletim eletrônico.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○518 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):507-517, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação FederalEmenda ConstitucionalLegislaçãoSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – AlteraçãoEMENDA CONSTITUCIONAL N. 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3º doartigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:Artigo 1º - O inciso III do artigo 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 159 - (...)III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico previstano artigo 177, parágrafo 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal,distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, “c”, doreferido parágrafo.(...)”Artigo 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação._______________(DOU, Seção 1, de 1º.7.2004, p. 1)Leis OrdináriasCONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DEVALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) –Instituição. Lei n. 9.311/96. AlteraçãoLei n. 10.892, de 13.7.2004, publicada no DOU, Seção 1, de 14.7.2004, p. 1. Altera os artigos 8ºe 16 da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobreMovimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),e dá outras providências. A referida lei também foi resultado da conversão da Medida Provisórian. 179._______________ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL – Carreiras. ReestruturaçãoLEI N. 10.909, DE 15 DE JULHO DE 2004Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, deAdvogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central doBrasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004519

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Artigo 1º - (VETADO)Artigo 2º - As Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, deProcurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União e osquadros suplementares de que trata o artigo 46 da Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembrode 2001, compõem-se de cargos efetivos, divididos em categorias, na forma do Anexo I desta Lei.Artigo 3º - O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos a que se refere o artigo 2ºdesta Lei dar-se-á conforme a correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.Artigo 4º - A Tabela de Vencimento Básico dos cargos das carreiras e dos quadrossuplementares a que se refere o artigo 2º é a constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeirosa partir de 1º de abril de 2004 e 1º de abril de 2005.§ 1º - Sobre os valores da tabela constante do Anexo III desta Lei incidirá, a partir de janeirode 2004, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidorespúblicos federais.§ 2º - É mantida para os servidores ocupantes dos cargos de que trata o artigo 2º desta Lei avantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 3º - A remuneração, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser reduzidos emdecorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título devantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente derevisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Artigo 5º - Não será devido aos ocupantes da Carreira de Procurador do Banco Central doBrasil o Adicional de Formação Específica – AFE, a que se refere o parágrafo 3º do artigo 11-A daLei n. 9.650, de 27 de maio de 1998.Parágrafo único - Dos acréscimos decorrentes da reestruturação da Carreira de Procuradordo Banco Central do Brasil prevista nesta Lei serão deduzidas as parcelas relativas ao pagamentodo AFE, referentes ao período compreendido entre 1º de abril de 2004 e o início da vigênciadesta Lei.Artigo 6º - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, prevista nos artigos41 da Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e 11-A da Lei n. 9.650, de 27 demaio de 1998, e o pró-labore, previsto no artigo 4º da Lei n. 10.549, de 13 de novembro de 2002,percebidos pelos servidores integrantes das carreiras e dos quadros suplementares de que trata oartigo 2º desta Lei, integrarão os proventos da aposentadoria e as pensões, na seguinte conformidade:I - pela média dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses em queesteve no exercício do cargo; ouII - 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quandopercebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.Parágrafo único - Fica estendido o pagamento da GDAJ ou do pró-labore às aposentadoriase pensões concedidas até o início da vigência desta Lei, calculados nos termos do disposto noinciso II do caput deste artigo e com efeitos financeiros a partir de 1 o de abril de 2004.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○520 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoArtigo 7º - As disposições desta Lei aplicam-se às aposentadorias e pensões decorrentes doexercício dos cargos a que se refere o artigo 2º desta Lei.Artigo 8º - As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o artigo 63 daMedida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, o artigo 7º da Lei n. 10.769, de 19 denovembro de 2003, e o artigo 6º da Lei n. 10.549, de 13 de novembro de 2002, não serão absorvidasem decorrência da aplicação desta Lei.Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partirde 1 o de abril de 2004, ressalvado o disposto no parágrafo 1º do artigo 4 o desta Lei.Artigo 10 - Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 11-A da Lei n. 9.650, de 27 de maio de1998.(DOU, Seção 1, de 16.7.2004, p. 2 – Edição extra)_______________CARREIRAS PÚBLICAS FEDERAIS – Carreiras. ReestruturaçãoLei n. 10.910, de 15.7.2004, publicada no DOU, Seção 1, de 16.7.2004, p. 3 – edição extra.Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantesdos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenhode Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogadosda União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de DefensoresPúblicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o artigo 46 da MedidaProvisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências._______________AFETAÇÃO – Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de CréditoImobiliário e Cédula de Crédito Bancário. DisciplinaLei n. 10.931, de 2.8.2004, publicada no DOU, Seção 1, de 3.8.2004, p. 17. Dispõe sobre opatrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula deCrédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de1969, as Leis n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Incorporações), n. 4.728, de 14 dejulho de 1965 (Alienação fiduciária), e n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dáoutras providências._______________FGTS – Valores Iguais ou Inferiores a R$ 100,00. Saque. Autorização. AlteraçãoLEI N. 10.936, DE 12 DE AGOSTO DE 2004Altera a Lei n. 10.555*, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiaispara o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a LeiComplementar n. 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 185, de 2004, queo Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,para os efeitos do disposto no artigo 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004521

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Constitucional n. 32, combinado com o artigo 12 da Resolução n. 1, de 2002-CN, promulgo aseguinte Lei:Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n. 10.555, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com aseguinte redação:“Artigo 2º - O titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessentaanos ou que vier a completar essa idade a qualquer tempo, fará jus ao crédito do complementode atualização monetária de que trata a Lei Complementar n. 110, de 2001, com a reduçãonela prevista, em parcela única, desde que tenha firmado o termo de adesão de que trata oartigo 6º da mencionada Lei Complementar.” (NR)Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei n. 10.555, de 2002, com a seguinte redação:“Artigo 2º-A - O beneficiário de titular de conta vinculada do FGTS, falecido, terá direito aocrédito do complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar n. 110,de 2001, com a redução nela prevista, em parcela única, desde que tenha sido firmado pelobeneficiário ou pelo próprio titular o termo de adesão de que trata o artigo 6º da mencionadaLei Complementar.” (NR)Artigo 3º - O titular de que trata o artigo 2º da Lei n. 10.555, de 2002, terá direito ao créditonele referido no mês seguinte ao de publicação desta Lei ou no mês subseqüente ao que completarsessenta anos.Artigo 4º - O beneficiário de que trata o artigo 2º-A da Lei n. 10.555, de 2002, terá direito aocrédito nele referido após trinta dias da publicação desta Lei ou de falecimento do titular da contavinculada do FGTS.Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.(DOU, Seção 1, de 13.8.2004, p. 10)________________* A Lei n. 10.555/2002 está publicada no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 26, n. 6, p. 761, nov./dez. 2001.Medidas Provisórias_______________PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL NACIONAL (MODER-MAQ) – CriaçãoMedida Provisória n. 197, de 7.7.2004, publicada no DOU, Seção 1, de 8.7.2004, p. 5. Cria oPrograma de Modernização do Parque Industrial Nacional – Modermaq, e dá outras providências._______________PIS/PASEP E CONFINS – Legislação. AlteraçãoMEDIDA PROVISÓRIA N. 202, DE 23 DE JULHO 2004Altera a Legislação Tributária Federal.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○522 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição,adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Artigo 1º - Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto derenda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentostributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do anocalendáriode 2004.Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se, também, ao décimo terceiro salário, parafins de incidência do imposto de renda na fonte.Artigo 2º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas devendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus(ZFM), por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.Parágrafo único - Aplicam-se às operações de que trata o caput as disposições do inciso II doparágrafo 2º do artigo 3º da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do parágrafo2º do artigo 3º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003.Artigo 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação._______________(DOU, Seção 1, de 26.7.2004, p. 6)PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO – Tributação. DisciplinaMedida Provisória n. 209, de 26.8.2004, publicada no DOU, Seção 1, de 27.8.2004, p. 2. Dispõesobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências._______________DecretosSISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) – RegulamentaçãoDECRETO N. 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004Regulamenta a Lei n. 10.826*, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional deArmas – SINARM e define crimes.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003,Decreta:CAPÍTULO I – DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOArtigo 1º - O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, noâmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004523

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○pelo caput e incisos do artigo 2º da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidademanter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidasno país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.§ 1º - Serão cadastradas no SINARM:I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios:a) da Polícia Federal;b) da Polícia Rodoviária Federal;c) das Polícias Civis;d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos artigos51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição;e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes dasescoltas de presos e das Guardas Portuárias;f) das Guardas Municipais; eg) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenhamautorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem,nos termos do caput do artigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003.II - as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema deGerenciamento Militar de Armas – SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais ejudiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporaçõesmencionadas no inciso II do artigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003; eIV - as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do parágrafo1º, do artigo 2º deste Decreto.§ 2º - Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM:I - as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do artigo 4º daLei n. 10.826, de 2003;II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; eIII - as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporaçõesmencionadas no inciso II do artigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003.§ 3º - A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do parágrafo 1º deste artigodeverá ser imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo serrecolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade.Artigo 2º - O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército,com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanentee integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência doSIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○524 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação§ 1º - Serão cadastradas no SIGMA:I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:a) das Forças Armadas;b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;c) da Agência Brasileira de Inteligência; ed) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;II - as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligênciae do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registrospróprios;III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtoscontrolados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização;IV - as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliaçãotécnica; eV - as armas de fogo obsoletas.§ 2º - Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA:I - as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; eII - as armas de fogo das representações diplomáticas.Artigo 3º - Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelasinstituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.Artigo 4º - A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorizaçãodo Comando do Exército.Artigo 5º - Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que se refere o inciso IX doartigo 2º da Lei n. 10.826, de 2003, serão fornecidos ao SINARM pelo Comando do Exército.Artigo 6º - Os dados necessários ao cadastro da identificação do cano da arma, dascaracterísticas das impressões de raiamento e microestriamento de projétil disparado, a marca dopercutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma de que trata o inciso X do artigo 2ºda Lei n. 10.826, de 2003, serão disciplinados em norma específica da Polícia Federal, ouvido oComando do Exército, cabendo às fábricas de armas de fogo o envio das informações necessáriasao órgão responsável da Polícia Federal.Parágrafo único - A norma específica de que trata este artigo será expedida no prazo de centoe oitenta dias.Artigo 7º - As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro,quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do SINARM, naconformidade do artigo 2º da Lei n. 10.826, de 2003, com suas características e os dados dosadquirentes.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004525

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Artigo 8º - As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à PolíciaFederal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e ocomprador.Artigo 9º - Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazomáximo de um ano.Parágrafo único - Os Ministros da Justiça e da Defesa estabelecerão no prazo máximo de umano os níveis de acesso aos cadastros mencionados no caput.CAPÍTULO II – DA ARMA DE FOGOSeção I – Das DefiniçõesArtigo 10 - Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoasfísicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nascondições previstas na Lei n. 10.826, de 2003.Artigo 11 - Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, deinstituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadaspelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.Seção II – Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso PermitidoArtigo 12 - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:I - declarar efetiva necessidade;II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;III - apresentar cópia autenticada da carteira de identidade;IV - comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade einexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentescriminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação de registro, a capacidadetécnica para o manuseio de arma de fogo atestada por empresa de instrução de tiro registrada noComando do Exército por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliaresou do quadro da Polícia Federal, ou por esta habilitado; eVII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudoconclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.§ 1º - A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar, no pedido de aquisiçãoe em cada renovação do registro, os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serãoexaminados pelo órgão competente segundo as orientações a serem expedidas em ato próprio.§ 2º - O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado emdocumento próprio.§ 3º - O comprovante de capacitação técnica mencionado no inciso VI do caput deverá serexpedido por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército, por instrutor dearmamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares, ou do quadro da Polícia Federal oupor esta credenciado e deverá atestar, necessariamente:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○526 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoI - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; eIII - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tirocredenciado pelo Comando do Exército.§ 4º - Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendomanifestação favorável do órgão competente mencionada no parágrafo 1º, será expedida, peloSINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisiçãoda arma de fogo indicada.§ 5º - É intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo, de que trata o parágrafo4º deste artigo.Artigo 13 - A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas emdireito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à préviaautorização da Polícia Federal, aplicando-se ao interessado na aquisição as disposições do artigo12 deste Decreto.Parágrafo único - A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército seráautorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA.Artigo 14 - É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadasas obsoletas.Artigo 15 - O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, osseguintes dados:I - do interessado:a) nome, filiação, data e local de nascimento;b) endereço residencial;c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;d) profissão;e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade daFederação; ef) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ;II - da arma:a) número do cadastro no SINARM;b) identificação do fabricante e do vendedor;c) número e data da nota Fiscal de venda;d) espécie, marca, modelo e número de série;e) calibre e capacidade de cartuchos;f) tipo de funcionamento;g) quantidade de canos e comprimento;○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004527

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○h) tipo de alma (lisa ou raiada);i) quantidade de raias e sentido; ej) número de série gravado no cano da arma.Artigo 16 - O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, apósautorização do SINARM, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário amanter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou,ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimentoou empresa.§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se-á titular doestabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal odesignado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.§ 2º - Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do artigo 12 deste Decretodeverão ser comprovados, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins derenovação do Certificado de Registro.Artigo 17 - O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à UnidadePolicial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de registro, bemcomo a sua recuperação.§ 1º - A Unidade Policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadasà Polícia Federal, para fins de registro no SINARM.§ 2º - No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal deverá repassar as informaçõesao Comando do Exército, para registro no SIGMA.§ 3º - Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá, também, comunicar o ocorrido àPolícia Federal ou ao Comando do Exército, encaminhando, se for o caso, cópia do Boletim deOcorrência.Seção III – Da Aquisição e Registro da Arma de Fogo de Uso RestritoArtigo 18 - Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição e registrar as armas defogo de uso restrito.§ 1º - As armas de que trata o caput serão cadastradas no SIGMA e no SINARM, conformeo caso.§ 2º - O registro de arma de fogo de uso restrito, de que trata o caput deste artigo, deveráconter as seguintes informações:I - do interessado:a) nome, filiação, data e local de nascimento;b) endereço residencial;c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;d) profissão;e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade daFederação; e○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○528 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

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○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão dodesempenho de suas funções institucionais.§ 1º - O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos deBombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das ForçasSingulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações.§ 2º - Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercíciode suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectivaunidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, porprazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias.Artigo 34 - Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V e VI doartigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativosàs condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço.§ 1º - As instituições mencionadas no inciso IV do artigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003,estabelecerão em normas próprias os procedimentos relativos às condições para a utilização, emserviço, das armas de fogo de sua propriedade.§ 2º - As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarãoas normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar delocais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como nointerior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.Artigo 35 - Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, emserviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, instituições oucorporações mencionadas no inciso II do artigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003.§ 1º - A autorização mencionada no caput será regulamentada em ato próprio do órgãocompetente.§ 2º - A arma de fogo de que trata este artigo deverá ser conduzida com o seu respectivoCertificado de Registro.Artigo 36 - A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo,para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 6º da Lei n.10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicose psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal.Parágrafo único - Caberá a Polícia Federal avaliar a capacidade técnica e a aptidão psicológica,bem como expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários.Artigo 37 - Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições ecorporações mencionados no inciso II do artigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003, transferidos para areserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de Porte de Arma de Fogo desua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológicaa que faz menção o inciso III do artigo 4º da Lei n. 10.826, de 2003.§ 1º - O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporaçõesde vinculação.§ 2º - Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas eAuxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○532 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoSubseção IV – Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de ValoresArtigo 38 - A autorização para o uso de arma de fogo expedida pela Polícia Federal, emnome das empresas de segurança privada e de transporte de valores, será precedida, necessariamente,da comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes do artigo 4º da Lei n. 10.826,de 2003, pelos empregados autorizados a portar arma de fogo.§ 1º - A autorização de que trata o caput é válida apenas para a utilização da arma de fogo emserviço.§ 2º - Será encaminhada trimestralmente à Polícia Federal, para registro no SINARM, arelação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo.§ 3º - A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos damesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pela Polícia Federal.Artigo 39 - É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes devalores a guarda e armazenagem das armas, munições e acessórios de sua propriedade, nos termosda legislação específica.Parágrafo único - A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo,acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transportede valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas,após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.Subseção V – Das guardas MunicipaisArtigo 40 - Cabe ao Ministério da Justiça, diretamente ou mediante convênio com as Secretariasde Segurança Pública dos Estados ou Prefeituras, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º da Lein. 10.826, de 2003:I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;II - fixar o currículo dos cursos de formação;III - conceder Porte de Arma de Fogo;IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; eV - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.Parágrafo único - As competências previstas nos incisos I e II deste artigo não serão objetode convênio.Artigo 41 - Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e demunições para as Guardas Municipais.Artigo 42 - O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do artigo6º, da Lei n. 10.826, de 2003, será concedido desde que comprovada a realização de treinamentotécnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semiautomática.§ 1º - O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter, no mínimo, sessenta e cincopor cento de conteúdo prático.§ 2º - O curso de formação dos profissionais das Guardas Municipais deverá conter técnicasde tiro defensivo e defesa pessoal.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004533

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○§ 3º - Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificaçãoprofissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano.§ 4º - Não será concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogode calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.Artigo 43 - O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá sersubmetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido emevento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatóriocircunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo dautilização da arma.Artigo 44 - A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no parágrafo3º do artigo 6º, da Lei n. 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenhamcriado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aosservidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.Parágrafo único - A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência deOuvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar,investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantesdas Guardas Municipais.Artigo 45 - A autorização de Porte de Arma de Fogo pertencente às Guardas Municipais terávalidade somente nos limites territoriais do respectivo município.Parágrafo único - Poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo para os integrantes dasGuardas Municipais previstos no inciso III do artigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003, nos deslocamentospara sua residência, quando esta estiver localizada em outro município.CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I – Das Disposições GeraisArtigo 46 - O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbitoda Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validademáxima de cinco anos.Artigo 47 - O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o DistritoFederal para possibilitar a integração, ao SINARM, dos acervos policiais de armas de fogo jáexistentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do artigo 2º da Lei n. 10.826, de 2003.Artigo 48 - Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça:I - estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços detransporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar oseu cumprimento;II - regulamentar as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam depoliciais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento deSegurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Porte de Armade Fogo a bordo de aeronaves; eIII - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação civil, osprocedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de Porte de Arma○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○534 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislaçãode Fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, prevista noinciso III do parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição.Parágrafo único - As áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de umaeroporto, cujos acessos são controlados, para os fins de segurança e proteção da aviação civil.Artigo 49 - A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demaisprodutos controlados, de uso restrito ou permitido são as constantes do Regulamento para aFiscalização de Produtos Controlados e sua legislação complementar.Parágrafo único - Compete ao Comando do Exército promover a alteração do Regulamentomencionado no caput, com o fim de adequá-lo aos termos deste Decreto.Artigo 50 - Compete, ainda, ao Comando do Exército:I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtoscontrolados, em todo o território nacional;II - estabelecer as dotações em armamento e munição das corporações e órgãos previstosnos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 6º da Lei n. 10.826, de 2003; eIII - estabelecer normas, ouvido o Ministério da Justiça, em cento e oitenta dias:a) para que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de códigode barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente;b) para que as munições comercializadas para os órgãos referidos no artigo 6º da Lein. 10.826, de 2003, contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante,o lote de venda e o adquirente;c) para definir os dispositivos de segurança e identificação previstos no parágrafo 3º doartigo 23 da Lei n. 10.826, de 2003; eIV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio,trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo, conforme o artigo 26 da Lei n. 10.826, de2003.Artigo 51 - A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito está sujeitaao regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior edependerá da anuência do Comando do Exército.§ 1º - A autorização é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação.§ 2º - A importação desses produtos somente será autorizada para os órgãos de segurançapública e para colecionadores, atiradores e caçadores nas condições estabelecidas em normasespecíficas.Artigo 52 - Os interessados pela importação de armas de fogo, munições e acessórios, de usorestrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior –SISCOMEX, deverão informar as características específicas dos produtos importados, ficando odesembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito.Artigo 53 - As importações realizadas pelas Forças Armadas dependem de autorização préviado Ministério da Defesa e serão por este controladas.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004535

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Artigo 54 - A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e demaisprodutos controlados está sujeita, no que couber, às condições estabelecidas nos artigos 51 e 52deste Decreto.Artigo 55 - A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército fornecerão à PolíciaFederal, as informações relativas às importações de que trata o artigo 54 e que devam constar docadastro de armas do SINARM.Artigo 56 - O Comando do Exército poderá autorizar a entrada temporária no país, por prazodefinido, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto,mostruário ou testes, mediante requerimento do interessado ou de seus representantes legais ou,ainda, das representações diplomáticas do país de origem.§ 1º - A importação sob o regime de admissão temporária deverá ser autorizada por meio doCertificado Internacional de Importação.§ 2º - Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu paísde origem, não podendo ser doado ou vendido no território nacional, exceto a doação para osmuseus das Forças Armadas e das instituições policiais.§ 3º - A Receita Federal fiscalizará a entrada e saída desses produtos.§ 4º - O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurançade dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posteriorcomunicação ao Comando do Exército.Artigo 57 - Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de muniçõese seus componentes, por meio do serviço postal e similares.Parágrafo único - Fica autorizada, em caráter excepcional, a importação de peças de armasde fogo, com exceção de armações, canos e ferrolho, por meio do serviço postal e similares.Artigo 58 - O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demaisprodutos controlados.§ 1º - A autorização das exportações enquadradas nas diretrizes de exportação de produtosde defesa rege-se por legislação específica, a cargo do Ministério da Defesa.§ 2º - Considera-se autorizada a exportação quando efetivado o respectivo Registro deExportação, no Sistema de Comércio Exterior – SISCOMEX.Artigo 59 - O exportador de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados deveráapresentar como prova da venda ou transferência do produto, um dos seguintes documentos:I - Licença de Importação (LI), expedida por autoridade competente do país de destino; ouII - Certificado de Usuário Final (End User), expedido por autoridade competente do país dedestino, quando for o caso.Artigo 60 - As exportações de armas de fogo, munições ou demais produtos controladosconsiderados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do Exército após consultaaos órgãos competentes.Parágrafo único - O Comando do Exército estabelecerá, em normas específicas, os critériospara definição do termo “valor histórico”.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○536 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoArtigo 61 - O Comando do Exército cadastrará no SIGMA os dados relativos às exportaçõesde armas, munições e demais produtos controlados, mantendo-os devidamente atualizados.Artigo 62 - Fica vedada a exportação de armas de fogo, de seus acessórios e peças, demunição e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.Artigo 63 - O desembaraço alfandegário de armas e munições, peças e demais produtoscontrolados será autorizado pelo Comando do Exército.Parágrafo único - O desembaraço alfandegário de que trata este artigo abrange:I - operações de importação e exportação, sob qualquer regime;II - internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;III - nacionalização de mercadoria entrepostadas;IV - ingresso e saída de armamento e munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritosem competições nacionais ou internacionais;V - ingresso e saída de armamento e munição;VI - ingresso e saída de armamento e munição de órgãos de segurança estrangeiros, paraparticipação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; eVII - as armas de fogo, munições, suas partes e peças, trazidos como bagagem acompanhadaou desacompanhada.Artigo 64 - O desembaraço alfandegário de armas de fogo e munição somente será autorizadoapós o cumprimento de normas específicas sobre marcação, a cargo do Comando do Exército.Artigo 65 - As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no artigo 25 da Lei n.10.826, de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando doExército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem aoprocesso judicial.§ 1º - É vedada a doação, acautelamento ou qualquer outra forma de cessão para órgão,corporação ou instituição, exceto as doações de arma de fogo de valor histórico ou obsoletas paramuseus das Forças Armadas ou das instituições policiais.§ 2º - As armas brasonadas ou quaisquer outras de uso restrito poderão ser recolhidas aoComando do Exército pela autoridade competente, para sua guarda até ordem judicial paradestruição.§ 3º - As armas apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seuslegítimos proprietários se presentes os requisitos do artigo 4º da Lei n. 10.826, de 2003.§ 4º - O Comando do Exército designará as Organizações Militares que ficarão incumbidasde destruir as armas que lhe forem encaminhadas para esse fim, bem como incluir este dado norespectivo Sistema no qual foi cadastrada a arma.Artigo 66 - A solicitação de informações sobre a origem de armas de fogo, munições eexplosivos deverá ser encaminhada diretamente ao órgão controlador da Polícia Federal ou doComando do Exército.Artigo 67 - Nos casos de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, oadministrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004537

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○propriedade da arma, mediante alvará judicial, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição,as disposições do artigo 12 deste Decreto.§ 1º - O administrador da herança ou o curador comunicará ao SINARM ou ao SIGMA,conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo.§ 2º - Nos casos previstos no caput deste artigo, a arma deverá permanecer sob a guarda eresponsabilidade do administrador da herança ou curador, depositada em local seguro, até aexpedição do Certificado de Registro e entrega ao novo proprietário.§ 3º - A inobservância do disposto no parágrafo 2º deste artigo implicará na apreensão daarma pela autoridade competente aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador, asdisposições do artigo 13 da Lei n. 10.826, de 2003.Seção II – Das Disposições Finais e TransitóriasArtigo 68 - O valor da indenização de que tratam os artigos 31 e 32 da Lei n. 10.826, de2003, bem como o procedimento para pagamento, será fixado pelo Ministério da Justiça.Parágrafo único - Os recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nosartigos 31 e 32 da Lei n. 10.826, de 2003, serão custeados por dotação específica constante doorçamento do Departamento de Polícia Federal.Artigo 69 - Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que seenquadrem na hipótese do artigo 32 da Lei n. 10.826, de 2003, se não constar do SINARM qualquerregistro que aponte a origem ilícita da arma.Artigo 70 - A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os artigos 31 e32 da Lei n. 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou em órgãos por ela credenciados.Artigo 71 - Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa no valor de:I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre quepermita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização, ou cominobservância das normas de segurança; eb) à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade estimulandoa venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicaçõesespecializadas;II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis:a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre quedeliberadamente, por qualquer meio, faça, promova ou facilite o transporte de arma ou muniçãosem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; eb) à empresa de produção ou comércio de armamentos, na reincidência da hipótesemencionada no inciso I, alínea “b”; eIII - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótesede reincidência da conduta prevista na alínea “a”, do inciso I, e nas alíneas “a” e “b”, do inciso II.Artigo 72 - A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidadesde que trata o artigo 23 da Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, quando deixar de apresentar, nostermos do artigo 7º, parágrafos 2º e 3º, da Lei n. 10.826, de 2003:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○538 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoI - a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do artigo 4ºda Lei n. 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; ouII - semestralmente, ao SINARM, a listagem atualizada de seus empregados.Artigo 73 - Não serão cobradas as taxas previstas no artigo 11 da Lei n. 10.826, de 2003, dosintegrantes dos órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 6º.§ 1º - Será isento do pagamento das taxas mencionadas no caput, o “caçador de subsistência”assim reconhecido nos termos do artigo 27 deste Decreto.§ 2º - A isenção das taxas para os integrantes dos órgãos mencionados no caput, quando setratar de arma de fogo de propriedade particular, restringir-se-á a duas armas.Artigo 74 - Os recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráteradministrativo previstas neste Decreto serão aplicados na forma prevista no parágrafo 1º do artigo11 da Lei n. 10.826, de 2003.Parágrafo único - As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A.,na conta “Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal”.Artigo 75 - Serão concluídos em sessenta dias, a partir da publicação deste Decreto, osprocessos de doação, em andamento no Comando do Exército, das armas de fogo apreendidas erecolhidas na vigência da Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.Artigo 76 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Artigo 77 - Ficam revogados os Decretos ns. 2.222, de 8 de maio de 1997, 2.532, de 30 demarço de 1998, e 3.305, de 23 de dezembro de 1999.(DOU, Seção 1, de 2.7.2004, p. 2)________________* A Lei n. 10.826/03 está publicada no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 27, n. 6, p. 867, nov./dez. 2003._______________ESTATUTO DO IDOSO – Usuários de Transportes Públicos. RegulamentaçãoDECRETO N. 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004Regulamenta o artigo 40 da Lei n. 10.741*, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto doIdoso), e dá outras providências.O Presidente Da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV eVI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso XII do artigo 21da Constituição, e no artigo 40 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003,Decreta:Artigo 1º - O exercício do direito previsto no artigo 40 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de2003, rege-se pelas disposições deste Decreto e por normas complementares editadas pela AgênciaNacional de Transportes Terrestres – ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários –ANTAQ.Artigo 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004539

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;II - serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, doDistrito Federal ou de Território;III - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de doispontos terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, abertoao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de suadelegação ou outorga;IV - seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, comfracionamento do preço de passagem; eV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuitoao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingressodo idoso no veículo. (NR)Artigo 3º - Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadasduas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencionalde transporte interestadual de passageiros.§ 1º - Incluem-se na condição de serviço convencional:I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestadocom veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; eIII - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nosrios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias.§ 2º - O beneficiário, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá solicitarum único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, comantecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linhado serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitadosos procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.§ 3º - Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarquede passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o mesmo horário definidopara o ponto inicial da linha, consoante o previsto no parágrafo 2º.§ 4º - Após o prazo estipulado no parágrafo 2º, caso os assentos reservados não tenham sidoobjeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviçospoderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados,continuariam disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.§ 5º - No dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer ao terminal deembarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda dobenefício.§ 6º - O “Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete com desconto do valor da passagem sãointransferíveis.Artigo 4 - Além das vagas previstas no artigo 3º, o idoso com renda igual ou inferior a doissalários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinqüenta por cento do valor da passagem○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○540 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

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○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação EstadualLeis OrdináriasIDOSOS – Reservas de Vagas nos Estacionamentos. DisposiçõesLEI N. 11.759, DE 1º DE JULHO DE 2004Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos.Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de julho de 2004.Artigo 1º - É assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentosdo Estado para as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Artigo 2º - As vagas estabelecidas nesta Lei deverão ser posicionadas de forma a garantir amelhor comodidade aos idosos.Artigo 3º - As vagas reservadas nos termos desta Lei deverão apresentar indicação sobre afinalidade e sobre as condições para a sua utilização.Artigo 4º - A fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo,que através de ato próprio designará o órgão responsável.Artigo 5º - Vetado.Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, com relação aos estacionamentospúblicos, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendoas previsões futuras destinar recursos para o seu fiel cumprimento.Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação._______________(DOE, Seção I, de 2.7.2004, p. 2)MULTAS DE TRÂNSITO – Valores Arrecadados. Divulgação. ObrigatoriedadeLei n. 11.781, de 13.7.2004, publicada no DOE, Seção I, de 14.7.2004, p. 1. Dispõe sobreobrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito, e dá outrasprovidências._______________ORÇAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Exercício de 2005. DiretrizesLei n. 11.782, de 22.7.2004, publicado no DOE, Seção I, de 23.7.2004, p. 1. Dispõe sobre asDiretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005._______________○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○544 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoDecretosORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCPIS) – Programade Gestão Compartilhada das Unidades de Conservação do Estado de São Paulo. InstituiçãoDECRETO N. 48.766, DE 30 DE JUNHO DE 2004Institui o Programa de Gestão Compartilhada de Unidades de Conservação do Estadode São Paulo por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs,aprova modelo-padrão de Termo de Parceria e dá providências correlatas.Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Gestão Compartilhada de Unidades de Conservaçãodo Estado de São Paulo por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, naforma do autorizado pelo artigo 30 da Lei federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000.Artigo 2º - O Programa tem por objetivo aprimorar a gestão das Unidades de Conservaçãoestaduais, mediante a execução de projetos destinados ao fomento e execução da defesa, preservaçãoe conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, bem como àrealização de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer ede turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades correlatas.Parágrafo único - Somente poderão ser objeto de gestão compartilhada as Unidades deConservação com Plano de Manejo aprovado e com Conselho Consultivo ou Deliberativo instalado,nos termos da legislação aplicável à matéria.Artigo 3º - A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente,por intermédio de suas unidades nas áreas de atuação próprias.Artigo 4º - Compete ao Secretário do Meio Ambiente:I - estabelecer as atribuições das unidades subordinadas ao Programa, bem como as instruçõestécnicas e as medidas administrativas necessárias à execução dos objetivos previstos;II - publicar a relação das Unidades de Conservação integrantes do Programa, ouvidos osórgãos competentes e atendida a normatização de regência, estabelecendo as atividades que poderãoser objeto de gestão compartilhada.Artigo 5º - A implantação do Programa dar-se-á por meio da celebração de Termo de Parceriaentre o Estado, representado pela Secretaria do Meio Ambiente, e a OSCIP, qualificada perante oMinistério da Justiça, nos termos do previsto na Lei federal n. 9.790, de 23 de março de 1999, e nofederal n. 3.100, de 30 de junho de 1999.Parágrafo único - A OSCIP com representação no Conselho da Unidade de Conservação nãopoderá candidatar-se à gestão compartilhada de que trata este Decreto.Artigo 6º - A escolha da OSCIP, para os fins deste Decreto, será feita mediante concurso deprojetos, a ser realizado pela Secretaria do Meio Ambiente, cabendo, em especial, ao seu Titular:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004545

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○I - aprovar o correspondente regulamento, definindo os termos de referência para aapresentação da proposta, ouvido o Conselho da Unidade;II - designar a comissão julgadora do concurso;III - homologar a decisão da comissão julgadora do concurso;IV - representar o Estado na celebração dos Termos de Parceria, segundo o modelo anexo,com os vencedores do concurso, observado, com relação ao Conselho da Unidade de Conservação,o disposto no artigo 20, inciso VI, do Decreto federal n. 4.340, de 22 de agosto de 2002;V - autorizar a prorrogação do prazo dos ajustes, na forma da legislação pertinente.Parágrafo único - A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta ao ConselhoEstadual do Meio Ambiente – CONSEMA, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei federaln. 9.790, de 23 de março de 1999.Artigo 7º - A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por órgão designado peloSecretário do Meio Ambiente e pelos Conselhos correspondentes.Artigo 8º - O monitoramento da execução do Termo de Parceria e a análise dos resultadosatingidos serão efetuados por Comissão de Avaliação integrada por 4 (quatro) membros, sendo 2(dois) indicados pela Secretaria do Meio Ambiente, 1 (um) pela OSCIP e 1 (um) pelo CONSEMA.Parágrafo único - Incumbirá à Comissão de Avaliação encaminhar ao órgão designado nostermos do artigo 7º deste Decreto relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.Artigo 9º - A prestação de contas pela OSCIP obedecerá, em especial, o disposto no artigo 5ºda Lei estadual n. 11.598, de 15 de dezembro de 2003.Artigo 10 - A Secretaria do Meio Ambiente editará normas complementares com vista àimplementação do Programa ora instituído.Artigo 11 - As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às Unidades deConservação sob a administração da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal doEstado de São Paulo.Artigo 12 - As despesas resultantes da execução do Programa correrão à conta dos recursosalocados no orçamento ou em fundos especiais de despesa dos órgãos e entidades a que estejamvinculadas as Unidades de Conservação de que trata este Decreto.Artigo 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação._______________PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA – Instituição(DOE, Seção I, de 1º.7.2004, p. 2)Decreto n. 48.781, de 7.7.2004, publicado no DOE, Seção I, de 8.7.2004, p. 3. Institui o ProgramaEscola da Família – desenvolvimento de uma cultura de paz no Estado de São Paulo e dáprovidências correlatas._______________○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○546 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CEAE) – Disciplina. AlteraçãoDecreto n. 48.782, de 7.7.2004, publicado no DOE, Seção I, de 8.7.2004, p. 3. Altera dispositivosque especifica do Decreto n. 45.114, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o ConselhoEstadual de Alimentação Escolar – CEAE.ICMS – Regulamento. Alteração_______________Decreto n. 48.786, de 13.7.2004, publicado no DOE, Seção I, de 14.7.2004, p. 2. Introduz alteraçõesno Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS._______________LICITAÇÃO – Modalidade pregão. Lei Federal n. 10.520*. Penalidades previstas. Aplicação.Competência. Secretários de Estado. DelegaçãoDECRETO N. 48.825, DE 23 DE JULHO DE 2004Delega aos Secretários de Estado competência para aplicação da penalidade a quese refere o artigo 7º da Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002.Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:Artigo 1º - Fica delegada aos Secretários de Estado, no âmbito das respectivas Pastas,competência para aplicar a penalidade a que se refere o artigo 7º da Lei Federal n. 10.520, de 17 dejulho de 2002.(DOE, Seção I, de 24.7.2004, p. 4)________________* A Lei n. 10.520/02 está publicada no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 26, n. 4. p. 459, jul./ago. 2002._______________SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – Organização. AlteraçãoDecreto n. 48.826, de 23.7.2004, publicado no DOE, Seção I, de 24.7.2004, p. 4. Acrescentadispositivo ao Decreto n. 42.815, de 19 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a atualização dasnormas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito dasSecretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, define competências dasautoridades e dá providências correlatas.ICMS – Regulamento. Alteração_______________Decreto n. 48.831, de 29.7.2004, publicado no DOE, Seção I, de 30.7.2004, p. 1. Introduz alteraçõesno Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMSe dá outras providências._______________○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004547

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) – Lei n. 11.688/2004*.RegulamentaçãoDECRETO N. 48.867, DE 10 DE AGOSTO DE 2004Regulamenta a Lei n. 11.688*, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa deParcerias Público-Privadas – PPP e dá outras providências.Cláudio Lembo, Vice-governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:SEÇÃO I - Disposição PreliminarArtigo 1º - A Lei n.11.688, de 19 de maio de 2004, fica regulamentada nos termos desteDecreto.SEÇÃO II – Da Inclusão no Programa de PPPArtigo 2º - Observadas as condições estabelecidas pelo artigo 4º da Lei n. 11.688, de 19 demaio de 2004, poderão ser incluídos no Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP os projetosde interesse de órgãos e entidades da administração direta e indireta, que envolvam mecanismosde colaboração entre o Estado e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios dedesempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.SEÇÃO III – Do Conselho Gestor do PPPSUBSEÇÃO I – Da ComposiçãoArtigo 3º - O Programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor,diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:I - Secretário-chefe da Casa Civil;II - Secretário de Economia e Planejamento;III - Secretário da Fazenda;IV - Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;V - Procurador Geral do Estado;VI - até 3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.§ 1º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referemos incisos I a V deste artigo serão representados por substitutos por eles indicados.§ 2º - O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Gestor serão indicados pelo Governadordo Estado.§ 3º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais peloVice-presidente.SUBSEÇÃO II – Das Competências do Conselho GestorArtigo 4º - Além do previsto na Lei n. 11.688, de 19 de maio de 2004, caberá ao ConselhoGestor:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○548 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoI - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de PPP;II - deliberar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP, com os subsídios fornecidos peloSecretário Executivo, pela Unidade de PPP, pela Companhia Paulista de Parcerias – CPP e peloórgão ou entidade interessado;III - solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de PPP, apósdeliberação sobre a proposta preliminar;IV - aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados nos termos do inciso anterior,após manifestação formal da Unidade de PPP e da Companhia Paulista de Parcerias – CPP;V - aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de PPP;VI - tomar conhecimento dos relatórios de auditoria independente;VII - requisitar servidores da Administração estadual para apoio técnico ao Programa de PPPou para compor grupos de trabalho;VIII - fazer publicar o relatório anual detalhado de suas atividades;IX - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de PPP, incluindo afixação de condições e prazos para atendimento de suas determinações.§ 1º - As Secretarias de Estado e a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, sempre quesolicitado, encaminharão ao Conselho Gestor relatórios e informações sobre a execução dos contratoscelebrados no âmbito do Programa de PPP, dos quais sejam partes ou tenham a participação deoutras entidades vinculadas.§ 2º - Os grupos de trabalho a que se refere o inciso VII deste artigo contarão necessariamentecom representantes da Unidade de PPP, da Companhia Paulista de Parcerias – CPP e dos órgãos ouentidades interessados.Artigo 5º - Os atos do Conselho Gestor, expedidos no exercício de suas atribuições legais eregulamentares, têm a seguinte nomenclatura:I - Deliberação - ato de natureza normativa ou aprobatória de matéria de competência doConselho Gestor;II - Ato declaratório - ato de natureza normativa declaratória de direitos e obrigações resultantesde licitações e de projetos incluídos no Programa de PPP;III - Instrução - ato relativo ao funcionamento do Conselho Gestor ou da Secretaria Executiva.SUBSEÇÃO III – Do PresidenteArtigo 6º - Compete ao Presidente do Conselho Gestor:I - presidir as reuniões do Conselho Gestor;II - aprovar o encaminhamento das matérias ao Conselho Gestor e definir a pauta das reuniões;III - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e deliberações aprovadaspelo Conselho Gestor;○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004549

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○IV - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Gestor:a) minutas dos relatórios semestrais a serem remetidos à Assembléia Legislativa, detalhandoas atividades desenvolvidas no período e o desempenho dos contratos celebrados no âmbito doPrograma de PPP;b) minutas de decretos sobre matérias de interesse do Programa de PPP;c) relatório trimestral de acompanhamento e execução do Programa de PPP;V - encaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior;VI - manifestar-se publicamente em nome do Conselho Gestor;VII - comparecer semestralmente à Assembléia Legislativa, acompanhado do Secretário deEconomia e Planejamento, para prestar esclarecimentos sobre as atividades do Programa de PPP,em atendimento ao disposto no artigo 3º, parágrafo 10, da Lei n. 11.688, de 19 de maio de 2004;VIII - autorizar o acesso a documentos relativos a projetos incluídos no Programa de PPP.SUBSEÇÃO IV – Do Secretário ExecutivoArtigo 7º - O Conselho Gestor terá um Secretário Executivo indicado pelo Governador, aquem caberá:I - coordenar a preparação das informações e documentos necessários à analise das propostaspreliminares de projetos de PPP, que serão submetidas ao Conselho Gestor;II - articular-se com a Unidade de PPP, a Companhia Paulista de Parcerias – CPP e os demaisórgãos e entidades interessados;III - enviar os avisos de convocação para as reuniões do Conselho Gestor;IV - secretariar e elaborar a ata das reuniões do Conselho Gestor, providenciando em seguidaa sua publicação no Diário Oficial do Estado;V - minutar os atos expedidos pelo Conselho Gestor, nos termos do artigo 5º deste Decreto;VI - manter arquivo dos documentos submetidos ao Conselho Gestor.Parágrafo único - Antes do encaminhamento, ao Conselho Gestor, das propostas preliminaresreferidas no inciso I deste artigo, o Secretário Executivo deverá ouvir os órgãos ou entidadesinteressados, a Unidade de PPP e a Companhia Paulista de Parcerias – CPP.SUBSEÇÃO V – Das ReuniõesArtigo 8º - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.§ 1º - O Presidente do Conselho Gestor poderá, justificadamente, dispensar a realização dareunião ordinária ou convocar reuniões extraordinárias, sempre que julgar necessário ou mediantesolicitação de qualquer membro.§ 2º - Os avisos de convocação para as reuniões do Conselho Gestor indicarão detalhadamentea ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 5 (cinco) diasacompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○550 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação§ 3º - Das reuniões do Conselho Gestor serão lavradas atas em registro próprio, assinadaspor todos os presentes, e publicadas no Diário Oficial do Estado.§ 4º - Participará das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz, o titular da Secretariade Estado à qual se vincule o órgão ou entidade interessada em determinado projeto de PPP.§ 5º - Poderão ainda participar das reuniões do Conselho Gestor, o seu Secretário Executivo,representantes da Companhia Paulista de Parcerias – CPP, representantes da Unidade de PPP eoutras pessoas convidadas pelo Presidente.Artigo 9º - As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seusmembros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.SEÇÃO IV – Da Unidade de PPPArtigo 10 - Para os fins do disposto no parágrafo 8º da Lei n. 11.688, de 19 de maio de 2004,a Secretaria de Economia e Planejamento conta com a Unidade de PPP, junto ao Gabinete doTitular da Pasta, cabendo-lhe, ainda:I - opinar sobre as propostas preliminares de projetos de PPP, nos termos do artigo 7º, parágrafoúnico, deste Decreto;II - acompanhar a realização de estudos técnicos relativos a projetos de PPP, cuja propostapreliminar já tenha sido submetida ao Conselho Gestor, manifestando-se formalmente sobre osseus resultados;III - organizar e preparar o relatório semestral a ser remetido à Assembléia Legislativa sobreas atividades do Programa de PPP, em atendimento ao disposto no artigo 3º, parágrafo 9º, da Lein. 11.688, de 19 de maio de 2004.§ 1º - Para o exercício de suas funções, a Unidade de PPP poderá articular-se com outrosórgãos e entidades da Administração pública estadual, municipal e federal, bem como solicitarinformações e esclarecimentos sobre o andamento de projetos de PPP.§ 2º - Fica o Secretário de Economia e Planejamento autorizado a expedir normas e orientaçõessobre o funcionamento da Unidade de PPP.SEÇÃO V – Da Companhia Paulista de Parcerias – CPPArtigo 11 - Em decorrência das atribuições previstas na Lei n. 11.688, de 19 de maio de2004, caberá à Companhia Paulista de Parcerias – CPP:I - colaborar na implementação do Programa de PPP e apoiar as atividades do ConselhoGestor;II - opinar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP, nos termos do artigo 7º, parágrafoúnico, deste Decreto;III - contratar estudos técnicos sobre projetos de PPP, quando solicitado e na forma definidapelo Conselho Gestor;IV - acompanhar a realização de estudos técnicos relativos a projetos de PPP, cuja propostapreliminar já tenha sido submetida ao Conselho Gestor, manifestando-se formalmente sobre osseus resultados;V - publicar relatório anual de suas atividades.Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, a Companhia Paulista de Parcerias – CPPpoderá:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004551

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○1. articular-se com outros órgãos e entidades da Administração pública estadual, municipal efederal;2. solicitar informações e esclarecimentos sobre o andamento de projetos de PPP.Artigo 12 - As atividades da Companhia Paulista de Parcerias - CPP serão submetidas aauditoria independente.SEÇÃO VI – Da AuditoriaArtigo 13 - O processo de implementação de cada projeto de PPP será auditado a partir dapublicação do respectivo edital, conforme determinado pelo Conselho Gestor.Parágrafo único - Ao auditor competirá:1. verificar e atestar a lisura e a observância das regras estabelecidas no edital;2. prestar os demais serviços previstos no respectivo contrato;3. apresentar, ao final do processo, relatório que será submetido à apreciação Conselho Gestor.SEÇÃO VII – Da FiscalizaçãoArtigo 14 - Nas suas respectivas áreas de competência, caberá às Secretarias de Estado, àsAgências Reguladoras e aos demais órgãos fiscalizadores o acompanhamento e a fiscalização doscontratos de PPP, para assegurar a observância da regulamentação pertinente.SEÇÃO VIII – Disposições Gerais e FinaisArtigo 15 - A alienação de participações societárias autorizadas pela Lei n. 9.361, de 5 dejulho de 1996, continua sujeita ao Programa Estadual de Desestatização – PED.Artigo 16 - Os servidores da Administração estadual direta e indireta responderão, nos termosda lei:I - por eventuais ações ou omissões que impeçam ou prejudiquem o curso do Programa dePPP;II - pela quebra de sigilo das informações sobre o Programa de PPP ainda não divulgadas aopúblico, a que tenham acesso privilegiado em razão do exercício do cargo ou função;III - pelo uso das informações a que se refere o inciso anterior para obtenção de vantagemprópria ou para outrem, de qualquer natureza.Artigo 17 - Os representantes dos órgãos e entidades da Administração estadual direta eindireta são responsáveis pela exatidão e pelo fornecimento, em tempo hábil, das informaçõesnecessárias ao Programa de PPP.Artigo 18 - Caberá aos órgãos ambientais do Estado priorizar as licenças ambientais dosprojetos, bem como acompanhar o cumprimento das obrigações previstas nos projetos de PPP.Artigo 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.(DOE, Seção I, de 11.8.2004, p. 1)_______________* A Lei n. 11.688/2004 está publicada no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 28, n. 3, p. 405, maio/jun. 2004.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○552 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoFUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (FEHIDRO) – RegulamentaçãoDecreto n. 48.896, de 26.8.2004, publicado no DOE, Seção I, de 27.8.2004, p. 3. Regulamenta oFundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei n.7.663, de 30 de dezembro de1991, alterada pela Lei n.10.843, de 5 de julho de 2001._______________DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Planos de Classificação e Tabela deTemporalidade. Normas para avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.DisposiçõesDECRETO N. 48.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2004 *Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planosde Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da AdministraçãoPública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminaçãode documentos de arquivo e dá providências correlatas.Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,com base na manifestação da Secretária da Cultura, eConsiderando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo,bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o parágrafo 2º doartigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal n. 8.159, de 8 de janeiro de1991;Considerando que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dosarquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com oartigo 21 da Lei federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;Considerando as disposições do Decreto n. 22.789, de 19 de outubro de 1984, que instituiuo Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP e do Decreto n. 29.838, de 18 de abril de1989, que determinou a instituição de Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo;Considerando a necessidade urgente de se definirem critérios para reduzir ao essencial osdocumentos acumulados nos arquivos da Administração Estadual, sem prejuízo da salvaguardados atos administrativos, constitutivos e extintivos de direitos, das informações indispensáveis aoprocesso decisório e à preservação da memória institucional; eConsiderando, finalmente, a proposta apresentada pelo Arquivo do Estado, na condição deórgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP elaborada em parceria comas Comissões de Avaliação de Documentos de ArquivoDecreta:SEÇÃO I – Dos Arquivos PúblicosArtigo 1º - Entende-se por arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos,recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas peloPoder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas________________* Vide Também o Decreto n. 48.898/2004 publicado na p. 562.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004553

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○da gestão de serviços públicos e organizações sociais, definidas como tal pela Lei Complementarn. 846, de 4 de junho de 1998, no exercício de suas funções e atividades.§ 1º - A sujeição das organizações sociais às normas arquivísticas do Sistema de Arquivos doEstado de São Paulo – SAESP constará dos contratos de gestão com o Poder Público.§ 2º - A cessação de atividade dos entes referidos no caput implica o recolhimento de seusdocumentos de guarda permanente ao Arquivo do Estado.§ 3º - Os documentos de valor permanente das empresas em processo de desestatização,parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo do Estado, devendo constar tal recolhimento emcláusula específica de edital nos processos de desestatização.Artigo 2º - A Administração Pública Estadual garantirá acesso aos documentos de arquivos,nos termos da legislação vigente.SEÇÃO II – Dos Documentos de ArquivoArtigo 3º - São documentos de arquivo todos os registros de informação, em qualquer suporte,inclusive o magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos e entidadesreferidos no artigo 1º deste Decreto.Artigo 4º - Os documentos de arquivo são identificados como correntes, intermediários epermanentes, na seguinte conformidade:I - consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que se conservam junto àsunidades produtoras em razão de sua vigência e da freqüência com que são por elas consultados;II - consideram-se documentos intermediários aqueles com uso pouco freqüente que aguardamprazos de prescrição e precaução nas unidades que tenham atribuições de arquivo nas Secretariasde Estado, ou na Seção Técnica de Arquivo Intermediário, do Arquivo do Estado;III - consideram-se documentos permanentes aqueles com valor histórico, probatório einformativo que devem ser definitivamente preservados.Artigo 5º - Os documentos de arquivo, em razão de seus valores, podem ter guarda temporáriaou guarda permanente, observados os seguintes critérios:I - são documentos de guarda temporária aqueles que, esgotados os prazos de guarda naunidade produtora ou nas unidades que tenham atribuições de arquivo nas Secretarias de Estado,ou na Seção Técnica de Arquivo Intermediário, do Arquivo do Estado, podem ser eliminados semprejuízo para a coletividade ou memória da Administração Pública Estadual;II - são documentos de guarda permanente aqueles que, esgotados os prazos de guardaprevistos no inciso I deste artigo, devem ser preservados, por força das informações neles contidas,para a eficácia da ação administrativa, como prova, garantia de direitos ou fonte de pesquisa.Artigo 6º - As unidades de guarda dos documentos produzidos em cada Secretaria de Estadosão as previstas na estrutura organizacional de cada Secretaria de Estado, definida de acordo coma legislação que lhe é aplicada.SEÇÃO III – Da Gestão de Documentos de ArquivoArtigo 7º - Cabe ao Arquivo do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado deSão Paulo – SAESP, além de suas atribuições normais e das previstas no artigo 6º do Decreton. 22.789, de 19 de outubro de 1984, propor a política estadual de gestão de documentos.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○554 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

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○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Parágrafo único - A funções indiretas ou auxiliares na Administração Pública Estadual são:1. organização administrativa;2. comunicação institucional;3. gestão de recursos humanos;4. gestão de bens materiais e patrimoniais;5. gestão orçamentária e financeira;6. gestão de documentos e informações; e7. gestão de atividades complementares.Artigo 16 - Considera-se subfunção o agrupamento de atividades afins, correspondendocada subfunção a uma modalidade da respectiva função.Artigo 17 - Considera-se como atividade a ação, o encargo ou o serviço decorrente doexercício de uma função, que pode ser identificada como:I - atividade-meio, quando se refere a ação, encargo ou serviço que um órgão leva a efeitopara auxiliar e viabilizar o desempenho de suas atribuições específicas e que resulta na produçãoe acumulação de documentos de caráter instrumental e acessório;II - atividade-fim, quando se refere a ação, encargo ou serviço que um órgão leva a efeitopara o efetivo desempenho de suas atribuições específicas e que resulta na produção e acumulaçãode documentos de caráter substantivo e essencial para o seu funcionamento.Artigo 18 - Caberá aos órgãos da Administração Pública Estadual elaborar e atualizar osPlanos de Classificação de Documentos relativos às suas atividades-fim, os quais deverão seraprovados pelo Arquivo do Estado, antes de sua oficialização.SEÇÃO V – Das Tabelas de Temporalidade de DocumentosArtigo 19 - A Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento resultante da avaliaçãodocumental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a destinação decada série documental.Parágrafo único - Entende-se por avaliação documental o processo de análise que permite aidentificação dos valores dos documentos, para fins da definição de seus prazos de guarda e de suadestinação.Artigo 20 - As Tabelas de Temporalidade de Documentos das atividades-meio e das atividadesfimdos órgãos da Administração Pública Estadual deverão indicar os órgãos produtores, as sériesdocumentais, os prazos de guarda e a destinação dos documentos, bem como sua fundamentaçãojurídica ou administrativa, quando houver.§ 1º - Entende-se por destinação a decisão decorrente da avaliação documental, que determinao seu encaminhamento.§ 2º - Será destinado para eliminação, após o cumprimento dos respectivos prazos de guarda,o documento que não apresentar valor que justifique sua guarda permanente.§ 3º - Será destinado para guarda permanente o documento que for considerado de valorhistórico, probatório e informativo.§ 4º - Para cada série documental mencionada nas Tabelas de Temporalidade de Documentosdeverão ser registrados, a título de observações, os atos legais e as razões de natureza administrativa○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○556 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislaçãoque fundamentaram a indicação dos prazos propostos ou ainda informações relevantes sobre aprodução, guarda ou conteúdo do documento.Artigo 21 - Para cada série documental deverá ser indicado o correspondente prazo de guarda,ou seja, o tempo de permanência de cada conjunto documental nos lugares indicados, a saber:I - unidade produtora: deve ser indicado o número de anos em que o documento deverápermanecer no arquivo corrente, cumprindo a finalidade para a qual foi produzido;II - unidade com atribuições de arquivo de cada Secretaria: deve ser indicado o número deanos em que o documento deverá permanecer na unidade com atribuições de arquivo de cadaSecretaria cumprindo prazos prescricionais ou precaucionais.Parágrafo único - Esgotada a vigência do documento, fica autorizada a sua eliminação,desde que cumprido o prazo de guarda previsto na unidade produtora e na unidade com atribuiçõesde arquivo de cada Secretaria.Artigo 22 - Os prazos considerados para a definição do tempo de guarda na unidade produtoraou na unidade com atribuições de arquivo de cada Secretaria são os seguintes:I - prazo de vigência: intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitosadministrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades que determinaram sua produção.II - prazo de prescrição: intervalo de tempo durante o qual pode-se invocar a tutela do PoderJudiciário para fazer valer direitos eventualmente violados. O tempo de guarda dos documentosserá dilatado sempre que ocorrer a interrupção ou suspensão da prescrição, em conformidade coma legislação vigente.III - prazo de precaução: intervalo de tempo durante o qual guarda-se o documento porprecaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda permanente.Artigo 23 - Caberá aos órgãos da Administração Pública Estadual elaborar e atualizar asTabelas de Temporalidade de Documentos relativas às suas atividades-fim, as quais deverão seraprovadas pelo Arquivo do Estado, antes de sua oficialização.SEÇÃO VI – Da Eliminação de Documentos de Guarda TemporáriaArtigo 24 - A eliminação de documentos nos órgãos da Administração Pública Estadual édecorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões deAvaliação de Documentos de Arquivo e deverá ser executada de acordo com os procedimentosestabelecidos neste Decreto.Artigo 25 - Toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem da Tabelade Temporalidade de Documentos das atividades-meio, ou das Tabelas de Temporalidade deDocumentos das atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual, será realizadamediante autorização do Arquivo do Estado.Artigo 26 - O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de“Relação de Eliminação de Documentos”, conforme modelo constante do Anexo I, que faz parteintegrante deste Decreto.Parágrafo único - Os órgãos da Administração Pública Estadual, que ainda não oficializaramsua Tabela de Temporalidade de Documento das atividades-fim e pretendam proceder à eliminaçãodestes documentos, deverão encaminhar a respectiva Relação de Eliminação de Documentos aoArquivo do Estado, para aprovação.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004557

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Artigo 27 - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo, em decorrência daaplicação das Tabelas de Temporalidade de Documentos, farão publicar no Diário Oficial do Estadoos “Editais de Ciência de Eliminação de Documentos”, conforme modelo constante do Anexo II,que faz parte integrante deste Decreto.§ 1º - O “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” tem por objetivo dar publicidadeao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a seremeliminados e sobre o órgão por eles responsável.§ 2º - O “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” deverá consignar um prazo de 30(trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadasrequererem o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes.Artigo 28 - O registro das informações relativas à execução da eliminação deverá ser efetuadopor meio do “Termo de Eliminação de Documentos”, preenchido conforme modelo constante doAnexo III, que faz parte integrante deste Decreto.Parágrafo único - Uma cópia de cada “Termo de Eliminação de Documentos” seráencaminhada ao Arquivo do Estado para a consolidação de dados e a realização de estudos técnicosna área de gestão de documentos.Artigos 29 - Dos documentos destinados à eliminação serão selecionadas amostragens paraguarda permanente.Parágrafo único - Considera-se amostragem documental o fragmento representativo de umconjunto de documentos destinado à eliminação, selecionado por meio de critérios qualitativos equantitativos.Artigo 30 - A eliminação de documentos públicos sem valor para guarda permanente seráefetuada por meio da fragmentação manual ou mecânica dos suportes de registro das informações.Parágrafo único - Os documentos em suporte-papel serão doados nos termos da legislaçãovigente.SEÇÃO VII – Da Guarda Permanente de DocumentosArtigo 31 - São considerados documentos de guarda permanente:I - os indicados nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, que serão definitivamentepreservados;II - os de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas declarados de interesse público esocial, nos termos da lei;III - todos os processos, expedientes e demais documentos produzidos, recebidos ouacumulados pelos órgãos da Administração Pública Estadual até o ano de 1940.Artigo 32 - Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após amicrofilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservadospelo próprio órgão produtor ou recolhidos ao Arquivo do Estado.Parágrafo único - Os documentos de guarda permanente, ao serem transferidos ou recolhidosao Arquivo do Estado, deverão estar avaliados, organizados, higienizados e acondicionados, bemcomo acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação, acesso e controle.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○558 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoArtigo 33 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislaçãoem vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.SEÇÃO VIII – Das Comissões de Avaliação de Documentos de ArquivoArtigo 34 - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo são grupos permanentese multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração Pública Estadual nos termos do artigo2º do Decreto n. 29.838, de 18 de abril de 1989, responsáveis pela elaboração e aplicação dePlanos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.Parágrafo único- Os órgãos que ainda não instituíram suas Comissões de Avaliação deDocumentos de Arquivo deverão fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desteDecreto.Artigo 35 - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo farão aplicar, em suasrespectivas áreas de atuação, os Planos de Classificação e as Tabelas de Temporalidade deDocumentos da Administração Pública do Estado de São Paulo.Parágrafo único - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo deverão proporcritérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação, conformeo disposto no artigo 29, parágrafo único deste Decreto.Artigo 36 - Às Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo caberá consultar, emcaso de dúvida, a Procuradoria Geral do Estado acerca das ações judiciais encerradas ou em cursonas quais a Fazenda Estadual figure como autora ou ré, para que se possa dar cumprimento aosprazos prescricionais e precaucionais de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade deDocumentos.Artigo 37 - Às Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo cabe a elaboração eatualização de Planos de Classificação de Documentos e de Tabelas de Temporalidade deDocumentos decorrentes do exercício das atividades-fim de seus respectivos órgãos.§ 1º- As propostas de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentosrelativos às atividades-fim dos órgãos da Administração Pública Estadual deverão ser encaminhadasao Arquivo do Estado para aprovação e posteriormente oficializadas, nos termos do Decreto n.29.838, de 18 de abril de 1989.§ 2º- Ao Arquivo do Estado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estadode São Paulo, caberá o reexame, a qualquer tempo, das Tabelas de Temporalidade de Documentos.Artigo 38 - Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das Tabelas deTemporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo deverãosolicitar as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas informatizados utilizados nosprotocolos e arquivos de seus respectivos órgãos.SEÇÃO IX – Disposições FinaisArtigo 39 - Ao Arquivo do Estado de São Paulo compete, sempre que solicitado, dar orientaçãotécnica na área arquivística às Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo para elaboraçãoe aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.Artigo 40 - Ao Arquivo do Estado caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade detransferências e recolhimentos de documentos ao seu acervo.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004559

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Parágrafo único - As transferências e os recolhimentos deverão obedecer aos cronogramasdefinidos pelo próprio Arquivo do Estado.Artigo 41 - As disposições deste Decreto aplicam-se também aos documentos arquivísticoseletrônicos, nos termos da lei.Artigo 42 - As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às autarquias estaduais,às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, às empresas públicas, sociedades deeconomia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, e às organizaçõessociais, definidas como tal pela Lei Complementar n. 846, de 4 de junho de 1998, no exercício desuas funções e atividades.Artigo 43 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.ANEXO I a que se refere o artigo 26 do Decreto n. 48.897, de 27 de agosto de 2004(Nome do órgão produtor)COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVORELAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS n. _ _ /_ _Função:Subfunção:Atividade:Série documental:Datas-limite:Quantidade (n. de caixas ou metros lineares):Observações complementares:Função:Subfunção:Atividade:Série documental:Datas-limite:Quantidade (n. de caixas ou metros lineares):Observações complementares:Total de caixas =Total de metros lineares =Local e data:Nome do(a) Coordenador (a) da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo:Assinatura:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○560 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoANEXO II a que se refere o artigo 27 do Decreto n. 48.897, de 27 de agosto de 2004(Nome do órgão produtor)COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS n. _ _ /_ _O (A) Coordenador (a) da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, instituídapela Resolução/Portaria/Ato n. _ _ , publicada (o) no Diário Oficial do Estado de São Paulo de __/_ _ /_ _ , em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentosda Administração Pública do Estado de São Paulo: atividades-meio (quando se tratar da eliminaçãode documentos das atividades-fim cuja Tabela de Temporalidade ainda não estiver oficializada, aredação será: em conformidade com a Relação de Eliminação de Documentos aprovada pelo Diretordo Arquivo do Estado no Ofício n. _ _, de_ _ /_ _/_ _ ), faz saber a quem possa interessar que, apartir do 30º dia subseqüente à data de publicação deste Edital, o (indicar o nome do Órgão/Entidade/Empresa) eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requereràs suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças doprocesso, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidadedo pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.Função:Subfunção:Atividade:Série documental:Datas-limite:Quantidade (n. de caixas ou metros lineares):Função:Subfunção:Atividade:Série documental:Datas-limite:Quantidade (n. de caixas ou metros lineares):Observações complementares:Total de caixas =Total de metros lineares =○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004561

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ANEXO III a que se refere o artigo 28 do Decreto n. 48.897, de 27 de agosto de 2004(Nome do órgão produtor)COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS n. _ _/_ _Aos _ _ _ dias do mês de _ _ _ do ano de _ _ _ , o (indicar o nome do Órgão/Entidade/Empresa), em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentosda Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio (quando se tratar da eliminaçãode documentos das atividades-fim cuja Tabela de Temporalidade ainda não estiver oficializada, aredação será: em conformidade com a Relação de Eliminação de Documentos aprovada pelo Diretordo Arquivo do Estado no Ofício n. _ _, de_ _ /_ _/_ _ ), procedeu à eliminação dos documentosabaixo relacionados:Função:Subfunção:Atividade:Série documental: Datas-limite:Quantidade (n. de caixas ou metros lineares):Observações complementares:Função:Subfunção:Atividade:Série documental: Datas-limite: Quantidade (n. de caixas ou metros lineares):Observaçõescomplementares:(Nome e assinatura do representante da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivoque presenciou a eliminação dos documentos)_______________(DOE, Seção I, de 28.8.2004, p. 1)DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade:Atividades-meio. AprovaçãoDECRETO N. 48.898, DE 27 DE AGOSTO DE 2004 *Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos daAdministração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-meio e dá providênciascorrelatas.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○562 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoGeraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,com base na manifestação da Secretária da Cultura e na proposta apresentada pelo Arquivo doEstado, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, eConsiderando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo,bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o parágrafo 2º do artigo216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;Considerando que ao Estado cabe a definição dos critérios de organização e vinculação dosarquivos estaduais, bem como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com oartigo 21 da Lei federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;Considerando as disposições do Decreto n. 22.789, de 19 de outubro de 1984, que instituiuo Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP e do Decreto n. 29.838, de 18 de abril de1989, que determinou a instituição de Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo;Considerando os critérios e conceitos adotados no Estado para a gestão de documentos,aplicados para as atividades-meio,Decreta:SEÇÃO I – Do Plano de Classificação de Documentos da Administração Pública do Estadode São Paulo: Atividades-MeioArtigo 1º - Fica aprovado o Plano de Classificação de Documentos da Administração Públicado Estado de São Paulo: Atividades-meio, constante do Anexo I, que faz parte integrante desteDecreto, como modelo a ser adotado nos órgãos da Administração Pública Estadual.Artigo 2º - O Plano de Classificação de Documentos da Administração Pública do Estado deSão Paulo: Atividades-meio apresenta um Índice, constante do Anexo II, que faz parte integrantedeste Decreto.Parágrafo único - O Índice de que trata este artigo é um instrumento complementar do Planode Classificação que relaciona alfabeticamente e de forma permutada, todos os tipos documentais,funções, subfunções e atividades, bem como os termos e expressões utilizados com maior freqüênciapara a recuperação dos documentos,a partir das variantes do seu conteúdo e das modalidades desua produção.SEÇÃO II – Da Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública doEstado de São Paulo: Atividades-MeioArtigo 3º - Fica aprovada a Tabela de Temporalidade de Documentos da AdministraçãoPública do Estado do São Paulo: Atividades-meio, como modelo a ser adotado nos órgãos daAdministração Pública Estadual constante do Anexo III, que faz parte integrante deste Decreto.Parágrafo único - A tabela referida no caput indica todos os documentos de arquivo produzidospela Administração Pública Estadual no exercício de suas atividades-meio, nos seguintes suportes:1. papel;2. magnético;3. óptico;4. filme;5. fita.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004563

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○SEÇÃO III – Das Comissões de Avaliação de Documentos de ArquivoArtigo 4º - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo farão aplicar, em suasrespectivas áreas de atuação, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentosda Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-meio, aprovados por este Decreto.Parágrafo único - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo deverão proporcritérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação.Artigo 5º - Caberá às Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo comunicar aoArquivo do Estado a eventual existência de outros documentos de arquivo produzidos emdecorrência do exercício de atividades-meio não indicados no Plano de Classificação e na Tabelade Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividadesmeio,para sua incorporação.Parágrafo único - A comunicação deverá ser obrigatoriamente acompanhada de proposta detemporalidade, devidamente justificada.Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.(DOE, Seção I, de 28.8.2004, p. 3)____________* Os Anexos I, II e III referidos neste Decreto, que dizem respeito respectivamente, ao Plano de Classificação de Documentos daAdministração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-meio, ao Índice do Plano de Classificação de Documentos daAdministração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-meio e à Tabela de Temporalidade de Documentos da AdministraçãoPública do Estado do São Paulo: Atividades-meio, estão à disposição dos interessados na Biblioteca do Centro de Estudos. Videtambém o Decreto n. 48.897/2004 publicado na p. 553.Atos Normativos_______________ÁREA AMBIENTAL – Assessoria Técnica e Jurídica. Grupo Técnico. InstituiçãoRESOLUÇÃO CC N. 53, DE 30 DE JUNHO DE 2004Institui Grupo Técnico com o objetivo de elaborar estudos e prestar assessoria técnicae jurídica na área ambiental, para os fins que especifica e dá providências correlatas.O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade daGestão Pública,Considerando a relevância do papel do Estado como indutor do consumo sustentável e odever de preservação e conservação do meio ambiente em observância aos princípios constitucionaise à legislação ambiental;Considerando as atribuições, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, do GrupoTécnico que objetiva promover estudos visando a ampliação dos sistemas eletrônicos de aquisiçãode bens e serviços no âmbito do Governo do Estado de São Paulo; eConsiderando a necessidade de se introduzir critérios de ordem ambiental nos procedimentosde aquisição de bens e de prestação de serviços,○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○564 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoResolve:Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, Grupo Técnicocom o objetivo de elaborar estudos e prestar assessoria técnica e jurídica na área ambiental, visandoa introdução de critérios de ordem ambiental compatíveis com as políticas socioambientais doGoverno do Estado de São Paulo, especialmente nas ações decorrentes dos subgrupos de trabalhode que trata o artigo 4º da Resolução CC n. 53, de 3.9.2003, incumbidos da ampliação dos sistemaseletrônicos de aquisição de bens e serviços.Artigo 2º - O Grupo Técnico terá a atribuição de propor diretrizes, normas e procedimentosvoltados a fomentar a adoção de sustentabilidade ambiental nas contratações que tenham porobjeto a aquisição de bens e a prestação de serviços comuns, bem como a execução de obras eserviços de engenharia.Artigo 3º - O Grupo Técnico será composto de membros representantes dos órgãos e dasentidades a seguir relacionados:I - Casa Civil, que exercerá a coordenação geral dos trabalhos;II - Secretaria do Meio Ambiente, que exercerá a coordenação técnica dos trabalhos;III - Secretaria de Economia e Planejamento;IV - Secretaria da Fazenda;V - Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento;VI - Procuradoria Geral do Estado;VII - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp;VIII - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – Cetesb.§ 1º - Os membros do Grupo Técnico serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.§ 2º - O Grupo Técnico poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto,pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussãodas matérias em exame.Artigo 4º - O Grupo Técnico poderá formar subgrupos de trabalho e/ou solicitar a participaçãode profissionais da Administração Pública, objetivando apoiar o desempenho de suas atividades.Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação._______________(DOE, Seção I, de 1.7.2004, p. 5)ICMS – Operações com Combustíveis. AlteraçãoPortaria CAT n. 38, de 7.7.2004, publicada no DOE, Seção I, de 8.7.2004, p. 10. Altera a PortariaCAT n. 40, de 25.4.2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveise lubrificantes._______________ICMS E ICM – Débitos Fiscais. Parcelamento. Acréscimo Financeiro. DisciplinaRESOLUÇÃO SF N. 16, DE 8 DE JULHO DE 2004Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscaisde que trata o Decreto 44.971*, de 19 de junho de 2000.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004565

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, eConsiderando as determinações contidas no Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, quetêm base na autorização do Convênio ICMS 31, de 26 de abril de 2000,Resolve:Artigo 1º - O acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto n.44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeiro de 2005, em0,8125 %, aplicável linear e mensalmente.Artigo 2º - O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971,de 19 de junho de 2000, a partir de fevereiro de 2005, que terá base na Taxa de Juros de LongoPrazo – TJLP vigente no período, será publicado em janeiro de 2005.Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.(DOE, Seção I, de 9.7.2004, p. 13)___________________* O Decreto n. 44.971/00 está publicado no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 24, n. 3. p. 307, maio/jun. 2000._______________COMITÊ DE QUALIDADE DA GESTÃO PÚBLICA – Grupo Técnico de Software. InstituiçãoRESOLUÇÃO CC N. 60, DE 20 DE JULHO DE 2004Institui o Grupo Técnico de Software e dá providências correlatas.O Secretário-chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade daGestão Pública e à vista da Resolução CC n. 52*, de 23.6.2004,Resolve:Artigo 1º - Fica instituído, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, o Grupo Técnicode Software para estudar e compartilhar experiências, assim como fomentar iniciativas e interagircom a comunidade de Software Livre como agente de disseminação de padrões e de soluçõesabertas, apresentando suas melhores práticas e sugestões de aprimoramento.Artigo 2º - O Grupo Técnico de Software será composto de membros representantes dosórgãos e das entidades a seguir relacionados:I - Casa Civil, que exercerá a coordenação dos trabalhos;II - Secretaria de Economia e Planejamento;III - Secretaria da Segurança Pública;IV - Secretaria da Fazenda;V - Procuradoria Geral do Estado;VI - Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap;○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○566 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoVII - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp;VIII - Imprensa Oficial do Estado S.A. – Imesp;IX - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade;X - Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô;XI - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp;XII - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT.§ 1º - Os membros do Grupo Técnico de Software serão designados pelo Secretário-chefe daCasa Civil.§ 2º - O Grupo Técnico de Software poderá convidar para participar de suas reuniões, semdireito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuirpara a discussão das matérias em exame.Artigo 3º - O Grupo Técnico de Software poderá formar subgrupos de trabalho e/ou solicitara participação de profissionais da Administração Pública, objetivando apoiar o desempenho desuas atividades.Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.(DOE, Seção I, de 21.7.2004, p. 1)_____________* A Resolução CC n. 52/2004 está publicado no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 28, n. 3, p. 425, maio/jun. 2004._______________CONSUMIDOR – Normas de Proteção e Defesa. Violações. Procedimento Sancionatório.AlteraçãoPORTARIA NORMATIVA PROCON N. 15, DE 26 DE JULHO DE 2004.Altera a Portaria Normativa Procon n. 2, de 29.7.1999, que dispõe sobre a adoção doprocedimento sancionatório previsto na Lei Estadual n. 10.177, de 30.12.1998, nasviolações às normas de proteção e defesa do consumidor.O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, tendoem vista a competência prevista no artigo 14 , VI da Lei Estadual n. 9.192, de 23.11.1995 eartigo12, II, “a”, da Lei Estadual n. 10.177, de 30.12.1998, resolve expedir a seguinte Portaria:Artigo 1º - Os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Portaria Procon n. 2, de 29.7.1999, passam a vigorarcom a seguinte redação:“Artigo 7º - Antes de ser proferida a decisão, será ouvida a Assessoria JurídicaArtigo 8º - Após a manifestação da Assessoria Jurídica, os autos serão encaminhados, paradecisão, ao Diretor Executivo.Artigo 9º - Contra a decisão proferida pelo Diretor Executivo, caberá pedido de reconsideração,no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004567

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentose não poderá ser renovado (art. 42 da Lei n. 10.177, de 30.12.1998).Artigo 10 - No caso de penalidade pecuniária, o infrator será intimado por via postal aefetuar o pagamento por meio de ficha de cobrança bancária com vencimento, no mínimo,de 10 (dez) dias do envio.”Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aosprocedimentos em andamento._______________(DOE, Seção I, de 27.7.2004, p. 2)MULTA – Infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Valores. Fixação. AlteraçãoPORTARIA NORMATIVA PROCON N. 16, DE 26 DE JULHO DE 2004Altera dispositivos da Portaria Normativa Procon n. 6, de 14.6.2000, que dispõe sobreos critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código deDefesa do Consumidor e dá outras providências.Considerando o princípio constitucional da eficiência, assim como as circunstâncias dagravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor e a interação desseselementos no estabelecimento dos valores da pena, das agravantes e atenuantes,Considerando que a adoção de meios de facilitação do pagamento da multa e a criação deincentivos à quitação antecipada do débito das sanções administrativas são causas de elevação daeficácia da pena e da ação estatal,O Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, tendoem vista a competência prevista no artigo 14, VI, da Lei Estadual n. 9.192, de 23.11.95 e artigo 12,II “a” da Lei Estadual n. 10.177, de 30.12.1998, resolve expedir a seguinte Portaria:Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 4º da Portaria Normativa Procon n. 6, de 14.6.2000,passa a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 4º - (...)§ 1º - A receita bruta mensal média do infrator, estimada ou arbitrada pela Fundação PROCON-SP, poderá ser impugnada no prazo assinalado, mediante a apresentação de documento devalor fiscal ou balanço acompanhado de prova de sua publicação oficial considerando-separa o respectivo cálculo, de preferência, um período de três meses contemporâneos àinfração.”Artigo 2º - O artigo 6º da Portaria Normativa Procon n. 6, de 14.6.2000, passa a vigoraracrescido dos seguintes parágrafos:“Artigo 6º - (...)§ 3º - A multa será reduzida em:I - três quintos, se o pagamento ocorrer em 30 dias da notificação pessoal ou da juntada doAR, do auto de infração;○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○568 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoII - metade, se o pagamento ocorrer antes da decisão final do Diretor-executivo;III - um terço, se o pagamento ocorrer antes da inscrição na Dívida Ativa do Estado;§ 4º - Na hipótese do inciso I, do parágrafo anterior, a aplicação da multa não importará emreincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazode dois anos;§ 5º - Na hipótese do inciso I, do parágrafo 3º, o infrator reconhecendo a consistência doauto de infração, poderá impugnar o valor da multa aplicada tão somente em relação aocritério referente à sua condição econômica. Havendo decisão, a multa deverá ser recolhidaem trinta dias.§ 6º - Em nenhuma das hipóteses anteriores, a pena poderá ser inferior ao estabelecido noCódigo de Defesa do Consumidor.§ 7º - O pagamento das multas poderá ser parcelado nos termos da Portaria NormativaProcon n. 4, de 29.7.1999.”Artigo 3º- A presente Portaria aplica-se, no que couber, aos procedimentos administrativossancionatórios em trâmite nesta Fundação.Artigo 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial doEstado.(DOE, Seção I, de 30.7.2004, p. 4 – republicação)_______________ICMS – Lei Complementar n. 24/75. Créditos Provenientes de Operações ou PrestaçõesAmparadas por Benefícios Fiscais Não Autorizados por Convênio. Aproveitamento.ImpossibilidadeCOMUNICADO CAT N. 36, DE 29 DE JULHO DE 2004Esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientesde operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizadospor convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n. 24, de 7.1.1975.O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 155,parágrafo 2º, I, e XII, “g” e 170, IV, da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 1ºe 8º, I da Lei Complementar n. 24,de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 36, parágrafo 3º, da LeiEstadual n. 6.374, de 1º de março de 1989;Considerando a necessidade de esclarecer o contribuinte paulista e de orientar a fiscalizaçãoquanto a operações realizadas ao abrigo de atos normativos concessivos de benefício fiscal quenão observaram a legislação de regência do ICMS para serem emanados, esclarece que:1 - o crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,correspondente à entrada de mercadoria remetida ou de serviço prestado a estabelecimento localizadoem território paulista, por estabelecimento localizado em outra unidade federada que se beneficiecom incentivos fiscais indicados nos Anexos I e II deste comunicado, somente será admitido até omontante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem;○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004569

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○2 - o crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria ou recebimento de serviçocom origem em outra unidade federada somente será admitido ou deduzido, na conformidade dodisposto no item 1, ainda que as operações ou prestações estejam beneficiadas por incentivosdecorrentes de atos normativos não listados expressamente nos Anexos I e II._______________PRONTUÁRIO VIRTUAL DO PRESO – InstituiçãoRESOLUÇÃO SAP N. 123, DE 30 DE JULHO DE 2004Institui o prontuário virtual do preso e dá outras providências.O Secretário da Administração Penitenciária, considerando:(DOE, Seção I, de 30.7.2004, p. 24)O preceito consubstanciado na Lei de Execução Penal, de que o preso deve receber tratamentopenal adequado, de acordo com o programa de individualização da pena;O advento da Lei n. 10.792*, de 1º de dezembro de 2003, que alterou a Lei de ExecuçãoPenal e a Resolução SAP n. 115, de 4 de dezembro de 2003;Os enunciados constantes nas Cartas de “Mogi das Cruzes” e “São Roque”;A criação do Departamento de Reintegração Social Penitenciário, através do Decreto n.47.930, de 7 de julho de 2003;A criação e implantação do Portal de Gestão Penitenciária – GEPEN;A necessidade de organizar as informações processuais e carcerárias dos presos recolhidosnas unidades prisionais do sistema penitenciário paulista e;A necessidade de estabelecer diretrizes para o trabalho dos profissionais da área de psicologiae serviço social, sistematizando a realização das entrevistas de inclusão e de acompanhamento,Resolve:Artigo 1º - Instituir o prontuário virtual do preso, constituído das funcionalidades boletiminformativo e entrevistas de inclusão e de acompanhamento do preso.Artigo 2º - A alimentação será feita mediante acesso via intranet/intragov ao Portal de GestãoPenitenciária, pelos profissionais da área de psicologia e serviço social e do núcleo de prontuáriospenitenciários, de acordo com a disposição e metodologia estabelecidas, respectivamente, peloDepartamento de Reintegração Social Penitenciário e assessoria técnica do gabinete.Artigo 3º - Designar Eugraci Antonia Vidotto, diretora do Departamento de ReintegraçãoSocial Penitenciário, para gerenciar a funcionalidade entrevistas de inclusão e de acompanhamentodo preso e Selma Montanari Ramos, assessora técnica, para gerenciar a funcionalidade boletiminformativo.Parágrafo único - As gerentes ficam igualmente responsáveis pela análise das autorizaçõesde acesso ao módulo competente, bem como a especificação do nível de acessibilidade dos usuários.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○570 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoArtigo 4º - O requerimento de acesso deverá ser enviado aos administradores do Portal deGestão Penitenciária, que se encarregarão de providenciar o login, expedindo-se senha de acesso.Parágrafo primeiro - A senha de acesso é pessoal e intransferível, sendo de inteiraresponsabilidade do servidor qualquer tipo de desvio na sua utilização.Parágrafo segundo - O acesso será imediatamente cancelado, diante do afastamento ouexoneração do servidor ou ainda, a pedido do diretor técnico da unidade ou das gerentes.Parágrafo terceiro - Os administradores do Portal de Gestão Penitenciária poderão bloqueara senha, caso constatem a utilização indevida, devendo o fato ser imediatamente comunicado àsgerentes para as providências decorrentes.Artigo 5º - O prazo para o preenchimento do boletim informativo é de 60 dias. O prazo parao preenchimento da entrevista de inclusão do preso é de 120 dias.Artigo 6º - No transcorrer das entrevistas, havendo notícia de fato que possa configurarviolação de direitos, o profissional deverá comunicar ao diretor técnico da unidade prisional, queprovidenciará a devida apuração.Artigo 7º - Incumbe ao diretor técnico providenciar os meios necessários para que o prontuáriovirtual seja alimentado na forma e prazo estipulados, sob as penas administrativas pertinentes.Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.(DOE, Seção I, de 31.7.2004, p. 6)______________* A Lei n. 10.792/2003 está publicada no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 27, n. 6, p. 853, nov./dez. 2003._______________○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004571

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○PGEÁREA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Rotinas Administrativas. AlteraçãoResolução PGE n. 13, de 5.7.2004, publicada no DOE, Seção I, de 23.7.2004, p. 31. Atualiza asRotinas Administrativas da Área da Assistência Judiciária. As Rotinas serão publicadas oportunamentecomo Suplemento do Boletim do Centro de Estudos, de 2004._______________CARTILHA – Direito de Família. Grupo de Trabalho. ConstituiçãoPORTARIA GPAJ N. 23, DE 21 DE JULHO DE 2004O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária da Capital,Resolve:Artigo 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho incumbido da elaboração de Cartilha sobreDireito de Família com vistas à distribuição do material a ser produzido para a população carenteda Capital do Estado de São Paulo.Artigo 2º - O Grupo de Trabalho será constituído dos seguintes Procuradores, sob coordenaçãoda primeira nomeada sem prejuízo das suas atribuições normais dos respectivos cargos:Dra. Lisa Mortensen , RG n. 4.928.464;Dra. Stela Cristina Furtado, RG n. 13.893.056-9;Dra. Patrícia Werneck Lorenzi RG n. 9.363.198-4;Dr. Sergio Wagner Locatelli, RG n. 15.704.091;Dr. Norberto Oya, RG n. 14.660.173-7.Artigo 3º - o Grupo deverá concluir seu trabalho dentro de 30 (trinta) dias, a contar dapublicação da presente Portaria.Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação._______________ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Procuradorias Regionais. Divisão Territorial. DisposiçõesRESOLUÇÃO PGE N. 16, DE 11 DE AGOSTO DE 2004O Procurador Geral do Estado,Considerando que a Resolução PGE n. 5*, de 17 de março de 2004 somente reviu a divisãoterritorial das Procuradorias Regionais quanto à área do Contencioso;Considerando a necessidade de uniformizar a distribuição das atribuições das ProcuradoriasRegionais,Resolve:Artigo 1º - A divisão de Comarcas e Municípios entre as Procuradorias Regionais de RibeirãoPreto e São Carlos, estabelecida pela Resolução PGE n. 5, de 17 de março de 2004, estende-setambém aos procedimentos da área da assistência judiciária.Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.(DOE, Seção I, de 12.8.2004, p. 21)_________________* A Resolução PGE n. 5/2004 está publicada no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 28, n. 2, p. 290, mar./abr. 2004.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○572 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoCONSELHO GESTOR DE AÇÕES CONJUNTAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL(CEVAF) – Rotinas de Trabalhos Conjuntos FISCO/PGE. AprovaçãoPORTARIA CONJUNTA CAT/SUBG N. 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2004Aprova as Rotinas de Trabalhos Conjuntos FISCO/PGE, do Conselho Gestor de AçõesConjuntas de Combate à Evasão Fiscal – CEVAF e determina a sua implantação nasUnidades Subordinadas.O Coordenador da Administração Tributária e o Subprocurador Geral do Estado da Área doContencioso, com fundamento nos artigos 1º e 3º, inciso IV do Decreto n. 46.614*, de 19 demarço de 2002, e especialmente no artigo 3º da Resolução Conjunta SF/PGE n. 1*, de 13 deoutubro de 2003, eConsiderando a necessidade de acomodação das rotinas de fiscalização já existentes aostrabalhos integrados entre Agentes Fiscais de Rendas e Procuradores do Estado, no combate conjuntoda inadimplência e da sonegação fiscal, dentro de critérios de eficiência e de eficácia quepotencializem o incremento da arrecadação tributária;Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos, tanto para a eleição doscontribuintes e dos casos objeto das atividades conjuntas, quanto para o cumprimento das metasfixadas nos Planos Anuais de Trabalhos Conjuntos, tratados no artigo 1º da Portaria CAT/SUB-G n.1*, de 3 de dezembro de 2003;Considerando a necessidade da Administração Pública Estadual dar um tratamentodiferenciado e prioritário para práticas que realmente representem risco de grave dano à arrecadação,expedem a seguinte Portaria:Artigo 1º - Ficam aprovadas as Rotinas de Trabalhos Conjuntos FISCO/PGE, do ConselhoGestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal – CEVAF, que deverão ser observadaspelas Delegacias Regionais Tributárias e pelas Procuradorias, Fiscal e Regionais.Artigo 2º - o CEVAF será responsável pela divulgação das Rotinas ora aprovadas, por meiode ofício circular do seu Presidente, dirigido às Diretorias da CAT, às Delegacias RegionaisTributárias, às Procuradorias Regionais e à Procuradoria Fiscal.Artigo 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.(DOE, Seção I, de 27.8.2004, p. 23)_________________* O Decreto n. 46.614/2002 está publicado no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 26, n. 2, p. 185, mar./abr. 2002; aResolução Conjunta SF/PGE n. 1 está publicada no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 27, n. 5, p. 723, set./out. 2003; ea Portaria Conjunta CAT/SUB-G n. 1 está publicada no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 27, n. 6, p. 932, nov./dez. 2003._______________○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004573

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Poder JudiciárioPENHORA DE BEM IMÓVEL – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. AlteraçãoPROVIMENTO CGJ N. 15/2004Altera a redação do item 48 da Seção II do Capítulo IV do Tomo I das Normas deServiço da Corregedoria Geral da Justiça.O Desembargador José Mário Antonio Cardinale, Corregedor Geral da Justiça do Estado deSão Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo CG n. 1.031/1996;Resolve:Artigo 1º - O item 48, da Seção II, do Capítulo IV, do Tomo I, das Normas de Serviço daCorregedoria Geral da Justiça, passa a ter a seguinte redação:“48. Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivãocertidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar o registro no Cartório deRegistro de Imóveis respectivo.”Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em sentido contrário.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 8.7.2004, p. 2)_______________GREVE DOS SERVIDORES – Prazos Processuais. SuspensãoPROVIMENTO CSM N. 877/2004O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,Considerando a paralisação parcial dos servidores deliberada em assembléia geral;Considerando que referida paralisação parcial poderá acarretar eventual prejuízo doatendimento aos advogados, às partes e ao público em geral;Resolve:Suspender os prazos processuais a partir do dia 30 de junho, inclusive, até ulterior deliberação.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 8.7.2004, p. 1)_______________GREVE DOS SERVIDORES – Prazos Processuais. SuspensãoPORTARIA DO 1º TAC N. 34, DE 8 DE JULHO DE 2004O Presidente em exercício do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, JuizOscarlino Moeller, no impedimento ocasional do Juiz Presidente, no uso de suas atribuições legais,Considerando o Provimento CSM n. 877/2004 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura;Resolve:Suspender os prazos processuais no Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de SãoPaulo, a partir de 30 de junho de 2004, inclusive, até ulterior deliberação.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 12.7.2004, p. 45)○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○574 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoGREVE DOS SERVIDORES – Prazos Processuais. SuspensãoPORTARIA DO 2° TAC GS N. 20/2004O Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz RenatoSandreschi Sartorelli, no uso de suas atribuições,Considerando o Provimento CSM n. 877/2004 do E. Conselho Superior da Magistratura;Considerando, ainda, o decidido no Processo STAC n. 376/2004,Resolve:Suspender os prazos processuais nesta Corte a partir do dia 30 de junho de 2004, inclusive,até ulterior deliberação, sem prejuízo das sessões de julgamento designadas.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 16.7.2004, p. 34)_______________TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Jurisprudência Dominante. Compêndio. DisciplinaASSENTO REGIMENTAL TJSP N. 367/2004O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso de suasatribuições, tendo em vista o disposto no artigo 343 e seguintes do Regimento Interno e o queficou decidido no Processo n. G-36.982/2003,Resolve:Artigo 1º - A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula dajurisprudência predominante do Tribunal.Artigo 2º - Será objeto de Súmula o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dosmembros que integram o Órgão Especial ou Seção, em incidente de uniformização de jurisprudência.Artigo 3º - Também poderão ser inscritos na Súmula os enunciados correspondentes àsdecisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Órgão Especial ou das Seções,num caso, ou por maioria absoluta, em dois julgamentos concordantes, pelo menos.§ 1º- A inclusão, na Súmula, de enunciados de que trata o artigo será deliberada por maioriaabsoluta de seus membros.§ 2º - Se a Seção entender que a matéria a ser sumulada é comum às Seções, remeterá o feitoao Órgão Especial.Artigo 4º - Os enunciados da Súmula, seus adendos e emendas, datados e numerados emséries separadas e contínuas, serão publicados três vezes no Diário da Justiça, em datas próximas.Parágrafo único - As edições ulteriores da Súmula incluirão os adendos e emendas.Artigo 5º - A citação da Súmula pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal,a referência a outros julgados no mesmo sentido.Artigo 6º - Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, segundo aforma estabelecida neste Regimento.§ 1º - Qualquer dos Desembargadores poderá propor, em novos feitos, a revisão dajurisprudência compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do julgamento, se necessário.§ 2º - Se algum dos Desembargadores propuser a revisão da jurisprudência compendiada naSúmula em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito do ÓrgãoEspecial ou da Seção, conforme o caso, dispensada a lavratura de acórdão, juntando-se, entretanto,as notas de gravação ou taquigráficas.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004575

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○§ 3º- A alteração ou cancelamento do enunciado da Súmula será deliberado pelo ÓrgãoEspecial ou Seção, por maioria absoluta dos seus membros, com a presença de, no mínimo, 2/3(dois terços) de seus componentes.§ 4º - Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento,os números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando, os que foram modificados,novos números de série.Artigo 7º - Qualquer Desembargador poderá propor, na Câmara, a remessa do feito ao ÓrgãoEspecial ou à Seção, para o fim de ser compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal,quando verificar que as Câmaras não divergem na interpretação do direito.§ 1º - Na hipótese referida neste artigo dispensa-se a lavratura de acórdão e a juntada denotas de gravação ou taquigráficas, certificando-se nos autos a decisão da Turma.§ 2º - No julgamento de que cogita o caput aplicar-se-á, no que couber, o procedimentoprevisto para uniformização de jurisprudência.§ 3º - A Comissão de Jurisprudência poderá também propor ao Órgão Especial sejacompendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não divergemna interpretação do direito, bem assim o cancelamento, quando seu enunciado vier a ser superadopor jurisprudência dos Tribunais Superiores.Artigo 8º - Quando convier pronunciamento do Órgão Especial ou de Seção, em razão darelevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre Câmaras, o Relatorou outro Juiz, no julgamento de qualquer recurso, salvo no de apelação criminal e de recursocriminal, poderá propor a remessa do feito à apreciação da Seção respectiva, ou do Órgão Especial,se a matéria for comum às Seções.§ 1º - Acolhida a proposta, a Câmara remeterá o feito ao julgamento do Órgão Especial ouSeção, dispensada a lavratura de acórdão. Com as notas de gravação ou taquigráficas, os autosirão ao Presidente do órgão julgador, para designar a sessão de julgamento. A Secretaria expedirácópias autenticadas do relatório e das notas de gravação ou taquigráficas e as distribuirá entre osDesembargadores que compuserem o órgão competente para o julgamento.§ 2º - Proferido o julgamento, cópia do acórdão será remetida à Comissão de Jurisprudênciapara elaboração do projeto de Súmula.Artigo 9º - Este Assento entrará em vigor na data de sua publicação.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 13.7.2004, p. 1)_______________DEFENSORES DATIVOS – Intimações. Forma. DisposiçõesPROVIMENTO CSM N. 875/2004O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,Considerando a necessidade de agilizar os serviços de intimação de defensores dativos,nomeados em primeiro grau, quando do julgamento de recursos criminais por este Tribunal de Justiça;Considerando que as intimações implicam na expedição de carta de ordem, com oconseqüente aumento do volume de trabalho das secretarias deste Tribunal de Justiça;Considerando, ainda, a possibilidade de dar-se opções quanto à forma de intimação dessesdefensores dativos, via mensagem eletrônica (e-mail), fac-simile ou pelo Diário Oficial;Considerando, por fim, o que foi decidido no Processo n. G-36.760/03-DEMA 1.1;○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○576 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoResolve:Artigo 1º - Os defensores dativos, que atuam na defesa dos interesses de réus que nãoconstituem advogados, poderão optar, logo após a nomeação, pela forma de sua intimação, tocanteaos recursos criminais pendentes de julgamento perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal deAlçada Criminal, mediante assinatura de termo de compromisso expresso.Artigo 2º - A intimação poderá ser realizada via mensagem por fac-simile, mensagem eletrônica(e-mail) ou intimação pela imprensa oficial (Diário Oficial).Parágrafo único - A escolha pela forma de intimação deverá ser expressamente consignadano termo de compromisso de defensor dativo, que será lavrado assim que ocorrer a nomeação.Artigo 3º - O termo de compromisso deverá ser juntado aos autos onde ocorreu a nomeação,a fim de que o Tribunal observe a forma de intimação escolhida.Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadasas disposições em contrário.Anexo(aa) LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça, MOHAMED AMARO, Vice-Presidentedo Tribunal de Justiça, JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da JustiçaTERMO DE COMPROMISSO – DEFENSOR DATIVONo dia _____ de ________________ de 200 ____, no juízo de direito da ____ Vara (Criminal) daComarca de ________________, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. ________________________________compareceu o (a) Dr. (a) ________________________________ Advogado (a) nomeado (a) para atuarcomo defensor (a) dativo (a) do (a) réu (é) ___________________________, nos autos da ação penalque lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, neste Juízo, processo n. ________________, que aceitou o compromisso de bem e fielmente cumprir seu mister e manifestou concordância emser intimado(a) da data do julgamento de eventual recurso nos Tribunais de Segunda Instância(Tribunal de Justiça ou Tribunal de Alçada Criminal), via mensagem por fac-simile (n. _____ -________________ ), por mensagem eletrônica (e-mail: ________________________________) ouintimação pela imprensa oficial (D.O.). Nada mais havendo, encerro este termo. Eu ________________________________ , Escrevente.________________ , ____ de ________________ de 200__.________________________________Juiz de Direito________________________________Advogado (a) Dativo (a)Nome:OAB/SP n. ________________(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 21.7.2004, p. 1)_______________NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Procedimento dePagamento de Multas. AlteraçãoPROVIMENTO CGJ N. 17/2004Altera a redação dos itens 32 e 33 (Seção II), do subitem 133.2 (Seção VIII) e acrescentaos subitens 133.3 e 133.4 ao item 133 (Seção VIII), todos do Capítulo V do Tomo I dasNormas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004577

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○O Desembargador José Mário Antonio Cardinale, Corregedor Geral da Justiça do Estado deSão Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo CG n. 3.181/2001,Resolve:Artigo 1º - Os itens 32 e 33 da Seção II do Capítulo V do Tomo I das Normas de Serviço daCorregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do disposto nos subitens 32.1 e 33.1, passam a ter asseguintes redações:“32. Quando a única pena imposta for de natureza pecuniária, após o trânsito em julgado dasentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juiz da Vara onde tramitou oprocesso promover a intimação do réu para o pagamento do quantum devido; recolhida amulta, o juiz extinguirá a pena, comunicando o cumprimento ao Tribunal Regional Eleitoralpara efeito de restabelecimento dos direitos políticos do condenado;33. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento,o juiz da condenação determinaráa extração de certidão da sentença que impôs pena de multa, encaminhando-a ao órgãolegitimado ativamente para a respectiva execução.”Artigo 2º - O subitem 133.2, da Seção VIII, do Capítulo V, das Normas de Serviço daCorregedoria Geral da Justiça, passa a ter a seguinte redação:“133.2. Caberá ao escrivão-diretor comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, para efeito derestabelecimento dos direitos políticos do condenado, a decisão de extinção da punibilidadedo condenado, pelo cumprimento da pena ou por outro motivo.”Artigo 3º - Ao item 133, da Seção VIII, do Capítulo V, das Normas de Serviço da CorregedoriaGeral da Justiça, ficam acrescentados os subitens 133.3 e 133.4, nos seguintes termos:“133.3. Da comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral ou de certidão eventualmente expedida,relativa ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, deverá constar,se o caso, expressa referência ao recolhimento ou não da multa cumulativamente imposta aocondenado e à remessa de expediente ao órgão competente para a respectiva execução.133.4. A certidão referida no subitem anterior será expedida gratuitamente quando requeridapelo réu. (CF, art. 5º, XXXIV, “b”; Código Eleitoral, art. 373).”Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em sentido contrário.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 30.7.2004, p. 3)_______________NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Provimento CGJn. 7/2003 AlteraçãoPROVIMENTO CGJ N. 18 DE 2 DE AGOSTO DE 2004Retifica erros materiais constantes do artigo 3º do Provimento n. 7*, de 22.5.2003, daCorregedoria Geral da Justiça.O Desembargador José Mário Antonio Cardinale, Corregedor Geral da Justiça do Estado deSão Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando que o artigo 3º do Provimento CGJ n. 7/2003 contém erros materiais;Considerando o sugerido, exposto e decidido nos autos do Protocolado CG n. 54.088/2002– DEGE 1.3,Resolve:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○578 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoArtigo 1º - Os subitens 18-A.1 e 18-A.3, introduzidos ao Capítulo VIII das Normas de Serviçoda Corregedoria Geral da Justiça pelo artigo 3º do Provimento CGJ n. 7/2003, espancados errosmateriais quanto às referências feitas aos subitens 19.2 e 19.3, têm as seguintes redações:“18-A.1. Se a parte interessada no levantamento apresentar o cálculo do valor do imposto aser retido, o Cartório o mencionará no campo próprio do mandado de levantamento, sobresponsabilidade da parte, neste caso, dispensado de informar a base de cálculo para retençãodo imposto e sua natureza (subitens seguintes 18-A.2 e 18-A.3). Não sendo apresentado ocálculo do valor do imposto, o Cartório emitirá o mandado de levantamento sem opreenchimento do campo respectivo, adotando as providências dos subitens seguintes.18-A.3. A informação (subitem 18-A.2) será nestes termos: ‘base de cálculo do imposto derenda na fonte: R$ ... referente a juros e indenizações por lucros cessantes, ou referente ahonorários advocatícios, ou referente a remuneração de perito’.”Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 5.8.2004, p. 3)___________________* O Provimento CGJ n. 7/2003 está publicado no Boletim do Centro de Estudos, São Paulo, v. 27, n. 3, p. 443, maio/jun. 2003._______________NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA –Registro de PartesIdeais de Imóveis. AlteraçãoPROVIMENTO CGJ N. 19/2004Altera a redação do item 216 da Subseção II da Seção VI do Capítulo XX das Normasde Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.O Desembargador José Mário Antonio Cardinale, Corregedor Geral da Justiça do Estado deSão Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa,Considerando o exposto e decidido nos autos do Protocolado CG n. 26.663/2001-DEGE 2.1,Resolve:Artigo 1º - Fica alterado o item 216 da Subseção II da Seção VI do Capítulo XX das Normasde Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:“216. Os adquirentes de partes ideais, para regularizar situações de fato anteriores a 8 dejunho de 2001, assim caracterizadas pela existência, na matrícula correspondente, de aomenos um registro de venda ou de promessa de venda feito antes dessa data, poderão requerero registro de condomínio especial.”Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 5.8.2004, p. 3)_______________VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES – Competência. Enunciados1º ENCONTRO DOS JUÍZES DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUMCENTRALDada a relevância da matéria para a agilidade e a segurança da prestação jurisdicional e tendoem vista o expressivo debate doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, reuniram-se os juízes dasVaras da Família e das Sucessões do Fórum Central da Capital para desenvolver estudos sobre○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004579

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○competência jurisdicional, visando a uniformização do entendimento. Após extenso debate, porunanimidade, emitiram os seguintes enunciados que deverão, de ora em diante, nortear sua atuação.1. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente:tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição.2. Ação de anulação de testamento: processamento na vara em que tramitaram inventário eaprovação do testamento.3. Ação de anulação de partilha homologada em inventário: processamento, por dependência,na vara em que teve curso o inventário, ainda que encerrado.4. Ação de anulação de partilha homologada em separação ou divórcio: processamento, pordependência, na vara em que tiveram curso a separação ou divórcio.5. Ação de reconhecimento de união estável quando falecido o companheiro: livre distribuiçãocom relação ao inventário. Também as cautelares preparatórias ou incidentais da ação dereconhecimento de união estável, como pedido de reserva de bens ou de indisponibilidade dosbens integrantes do espólio, não guardam conexão com o feito de inventário, mas sim com ademanda principal de reconhecimento de união estável.6. Ação de sonegados: dependência à vara do inventário.7. Incidente administrativo de prestação de contas e ação ordinária de prestação de contasrelacionada ao exercício do cargo de inventariante, de tutore de curador: dependência à vara emque teve ou tem curso, respectivamente, o inventário, o pedido de tutela e o pedido de curatela.8. Ação de subrogação de vínculo estabelecido em razão de testamento, incidente sobredinheiro ou sobre imóvel: dependência à vara em que teve ou tem curso o inventário.9. Ação de cancelamento de cláusula de vínculo instituído por doação: livre distribuição.10. Ação de cancelamento de cláusula de vínculo instituído por testamento: dependência àvara em que teve ou tem curso o inventário e a aprovação do testamento.11. Ação de levantamento de interdição: dependência à vara em que decretada a interdição.12. Pedido litigioso de conversão de separação em divórcio: dependência à vara em quedecretada a separação.13. Execução de alimentos: dependência à vara em que constituído o título, ou seja, àquelaem que tramitou a ação de alimentos. Em caso de ter a ação de alimentos tramitado em outraComarca, verificada subseqüente mudança de domicílio do alimentado-exeqüente para o territóriode competência do foro central, dar-se-á livre distribuição entre as varas centrais.14. Ação de alimentos segundo rito especial (Lei n. 5.478/68): distribuição livre em relaçãoà separação judicial.15. Ação de regulamentação de guarda de filhos e de visitas: distribuição livre em relação àseparação judicial.16. Ação revisional de alimentos: distribuição livre em relação à ação de alimentos.17. Ação de exoneração de alimentos: distribuição livre em relação à ação de alimentos.18. Ação de modificação de cláusula em separação e divórcio, inclusive referente aregulamentação de guarda de filho e a regulamentação de visitas: distribuição livre.19. Mantêm conexão entre si e, portanto, devem ser dirigidas à vara que tiver ficado preventaem razão da distribuição da primeira, ainda que não ajuizada a ação principal, as seguintesdemandas: medida cautelar de separação de corpos, medida cautelar de arrolamento de bens,alimentos provisionais, medida cautelar de busca e apreensão de filhos, ação de separação judicial,ação de reconhecimento e dissolução de união estável e ação de divórcio.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 20.8.2004, p. 1)○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○580 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ÍndiceÍndice remissivo da legislação(E= Ementa e I = Íntegra - volume 28, número 4, jul./ago. 2004)LEGISLAÇÃO FEDERALEmenda Constitucional n. 44, de 30.6.2004 (I) .... 28(4):519Lei n. 10.892, de 13.7.2004 (E) ........................... 28(4):519Lei n. 10.909, de 15.7.2004 (I) ............................ 28(4):519Lei n. 10.910, de15.7.2004 (E) ............................ 28(4):521Lei n. 10.931, de 2.8.2004 (E) ............................. 28(4):521Lei n. 10.936, de 12.8.2004 (I) ............................ 28(4):521Medida Provisória n. 197, de 7.7.2004 (E) .......... 28(4):522Medida Provisória n. 202, de 23.7.2004 (I) ......... 28(4):522Medida Provisória n. 209, de 26.8.2004 (E) ........ 28(4):523Decreto n. 5.123, de 1º.7.2004 (I) ........................ 28(4):523Decreto n. 5.130, de 7.7.2004 (I) ......................... 28(4):539Decreto n. 5.154, de 23.7.2004 (E) ...................... 28(4):542Decreto n. 5.165, de 2.8.2004 (E) ........................ 28(4):542Decreto n. 5.171, de 6.8.2004 (E) ........................ 28(4):543Decreto n. 5.177, de 12.8.2004 (E) ...................... 28(4):543Decreto n. 5.180, de 13.8.2004 (E) ...................... 28(4):543LEGISLAÇÃO ESTADUALLei n. 11.759, de 1º.7.2004 (I) ............................. 28(4):544Lei n. 11.781, de 13.7.2004 (E) ........................... 28(4):544Lei n. 11.782, de 22.7.2004 (E) ........................... 28(4):544Decreto n. 48.766, de 30.6.2004 (I) ..................... 28(4):545Decreto n. 48.781, de 7.7.2004 (E) ...................... 28(4):546Decreto n. 48.782, de 7.7.2004 (E) ...................... 28(4):547Decreto n. 48.786, de 13.7.2004 (E) .................... 28(4):547Decreto n. 48.825, de 23.7.2004 (I) ..................... 28(4):547Decreto n. 48.826, de 23.7.2004 (E) .................... 28(4):547Decreto n. 48.831, de 29.7.2004(E) ..................... 28(4):547Decreto n. 48.867, de 10.8.2004 (I) ..................... 28(4):548Decreto n. 48.896, de 26.8.2004 (E) .................... 28(4):553Decreto n. 48.897, de 27.8.2004 (I) ..................... 28(4):553Decreto n. 48.898, de 27.8.2004 (I) ..................... 28(4):562Comunicado CAT n. 36, de 29.7.2004 (I) ............ 28(4):569Portaria CAT n. 38, de 7.7.2004 (E) .................... 28(4):565Portaria Conjunta CAT/SUBG n. 2,de 25.8.2004 (I) ................................................ 28(4):573Portaria Normativa Procon n. 15,de 26.7.2004 (I) ................................................ 28(4):567Portaria Normativa Procon n. 16,de 26.7.2004 (I) ................................................ 28(4):568Resolução CC n. 53, de 30.6.2004 (I) .................. 28(4):564Resolução CC n. 60, de 20.7.2004 (I) .................. 28(4):566Resolução SAP n. 123, de 30.7.2004 (I) ............. 28(4):570Resolução SF n. 16, de 8.7.2004 (I) ................... 28(4):565PGEPortaria GPAJ n. 23, de 21.7.2004 (I) ................. 28(4):572Portaria Conjunta CAT/SUBG n/ 2,de 25.8.2004 (I) ................................................ 28(4):573Resolução PGE n. 13, de 5.7.2004 (E) ................ 28(4):572Resolução PGE n. 16, de 11.8.2004 (I) ............... 28(4):572PODER JUDICIÁRIOAssento Regimental TJSP n. 367/2004 (I) ........... 28(4):575Portaria do 1º TAC n. 34, de 8.7.2004 (I) ............ 28(4):575Portaria do 2º TAC GS n. 20/2004 (I) ................. 28(4):575Provimento CGJ n. 15/2004 (I) ........................... 28(4):574Provimento CGJ n. 17/2004 (I) ........................... 28(4):577Provimento CGJ n. 18, de 2.8.2004 (I) ................ 28(4):578Provimento CGJ n. 19/2004 (I) ........................... 28(4):579Provimento CSM n. 875/2004 (I) ........................ 28(4):576Provimento CSM n. 877/2004 (I) ........................ 28(4):5741º Encontro dos Juízes das Varas da Família e dasSucessões do Fórum Central - Enunciados ....... 28(4):579○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):583-584, jul./ago. 2004581

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Índice○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○582 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):583-584, jul./ago. 2004