○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julga<strong>do</strong>s○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Conquanto expedida na vigência <strong>do</strong> antigoCódigo Nacional <strong>de</strong> Trânsito, mostra-se inalteradaa situação, ex vi no parágrafo 2º <strong>do</strong> artigo131 <strong>do</strong> atual (Lei n. 9.503/97).Nessa senda, para satisfazer ao coman<strong>do</strong>maior, competia à autorida<strong>de</strong> indigitada coatora<strong>de</strong>monstrar, nos autos, que o impetrante, poralguma forma, inequivocamente, foi notifica<strong>do</strong>das penalida<strong>de</strong>s aplicadas.Não é bem o que acontece nos autos, emque foi chamada ao feito apenas autorida<strong>de</strong> responsávelpelo licenciamento, quan<strong>do</strong> os motivosque levaram o apela<strong>do</strong> a <strong>de</strong>mandar exigiam oconcurso, no pólo passivo, daquelas responsáveispelas aplicações das multas.Com efeito, não tiveram elas origem em ativida<strong>de</strong><strong>do</strong> agentes da autorida<strong>de</strong> indigitada coatora,como se vê <strong>de</strong> fls. cuja competência cingeseapenas às penalida<strong>de</strong>s aplicadas nos limites<strong>de</strong> sua jurisdição administrativa: o perímetrourbano <strong>de</strong> Valinhos.Outrossim, é curial que a prova positiva –materialização das notificações – somente po<strong>de</strong>riaser produzida pelas autorida<strong>de</strong>s responsáveispelas aplicações das penalida<strong>de</strong>s emquestão.Ausentes estas das relação processual, porfalta <strong>de</strong> contraditório, não se po<strong>de</strong> afirmar seseu direito foi efetivamente viola<strong>do</strong>.Por esses motivos, não se conhece <strong>do</strong> recursooficial e dá-se provimento ao apelo voluntáriopara julgar extinto o processo, sem julgamento<strong>do</strong> mérito, com fundamento no inciso IV <strong>do</strong>artigo 267 <strong>do</strong> Código Civil, cassada a or<strong>de</strong>mconcedida. Custas pelo impetrante.COIMBRA SCHMIDTRelator○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, 28(4):479-506, jul./ago. 2004483
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julga<strong>do</strong>s○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Execução Penal – Cometimento <strong>de</strong> Falta Grave.Exigência <strong>de</strong> Cumprimento <strong>de</strong> Novo LapsoTemporal. Impossibilida<strong>de</strong>. Princípio da Legalida<strong>de</strong>Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz-Presi<strong>de</strong>nte<strong>do</strong> Egrégio Tribunal <strong>de</strong> Alçada Criminal<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>Mohamed Ali Sufen Filho, Procura<strong>do</strong>r <strong>do</strong>Esta<strong>do</strong> lota<strong>do</strong> na área da Assistência JudiciáriaCriminal (Vara das Execuções Penais <strong>de</strong> Presi<strong>de</strong>ntePru<strong>de</strong>nte), vem perante esse Egrégio Tribunalimpetrar habeas corpus em favor <strong>de</strong>M.G.S., melhor qualifica<strong>do</strong> nos autos <strong>do</strong> Processo<strong>de</strong> Execução n. 432.906 ou 15.034 (apensoregime semi-aberto, ora recolhi<strong>do</strong> na Penitenciária<strong>de</strong> Presi<strong>de</strong>nte Pru<strong>de</strong>nte), matricula<strong>do</strong> nosistema Coespe, com fulcro nos artigos 5º, incisoLXVIII da Constituição Fe<strong>de</strong>ral, e 647 e 648, I<strong>do</strong> Código <strong>de</strong> Processo Penal, ante os fatos emotivos que passa a expor:1. Os FatosAo que consta, s.m.j., o reeducan<strong>do</strong>/pacienteencontra-se cumprin<strong>do</strong> pena na Penitenciária<strong>de</strong> Presi<strong>de</strong>nte Pru<strong>de</strong>nte em razão <strong>de</strong> várias con<strong>de</strong>nações,como <strong>de</strong>staca<strong>do</strong> na “situação processual”que se junta cópia, a saber: Processon. 11/97 da 4. Vara Criminal <strong>de</strong> <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, artigo155, parágrafo 4º, IV <strong>do</strong> Código Penal; Processon. 296/97 da 12ª Vara Criminal <strong>de</strong> <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>,artigo 157, parágrafo 2º, I <strong>do</strong> Código Penal; eProcesso n. 522/98, da 29ª Vara Criminal <strong>de</strong><strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, artigo 157, parágrafo 2º, I e 329 <strong>do</strong>Código Penal.Postulou o paciente, por intermédio da Funap,progressão criminal ao regime semi-aberto.Após regular processamento, o Juízo da Varadas Execuções Criminais da Cida<strong>de</strong> e Comarca<strong>de</strong> Presi<strong>de</strong>nte Pru<strong>de</strong>nte houve por bem in<strong>de</strong>ferira pretensão <strong>do</strong> reeducan<strong>do</strong>/paciente, sob ofundamento único <strong>de</strong> que:“Improce<strong>de</strong> a pretensão <strong>do</strong> sentencia<strong>do</strong>.Com efeito, como salientou o ilustre representante<strong>do</strong> Ministério Público, sequerpreenche o requisito objetivo, posto quepraticou falta disciplinar <strong>de</strong> naturezagrave em 2.7.2001 e, a partir <strong>de</strong>la, aindanão cumpriu parcela superior a 1/6 noatual regime, o que somente ocorrerá em9.3.2003. (...).”2. Da ilegalida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ato judicial frente aodireito <strong>do</strong> reeducan<strong>do</strong>/paciente, que o submeteua constrangimento ilegal<strong>São</strong> princípios constitucionais:“Artigo 1º - A República Fe<strong>de</strong>rativa <strong>do</strong>Brasil, formada pela união indissolúvel<strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s e Municípios e <strong>do</strong> DistritoFe<strong>de</strong>ral, constitui-se em Esta<strong>do</strong> Democráticoe tem como fundamento:(...)III - a dignida<strong>de</strong> da pessoa humana;(...)Artigo 5º - To<strong>do</strong>s são iguais perante alei, sem distinção <strong>de</strong> qualquer natureza,garantin<strong>do</strong>-se aos brasileiros e aos estrangeirosresi<strong>de</strong>ntes no País a inviolabilida<strong>de</strong><strong>do</strong> direito à vida, à liberda<strong>de</strong>, à igualda<strong>de</strong>,à segurança e à proprieda<strong>de</strong>, nos termosseguintes:(...)XXXIX - não há crime sem lei anteriorque o <strong>de</strong>fina, nem pena sem prévia cominaçãolegal;(...)XLX - é assegura<strong>do</strong> aos presos o respeitoà integrida<strong>de</strong> física e moral;” (grifosmeus).Estabelece o artigo 112, caput da Lein. 8.710/84 – Lei <strong>de</strong> Execução Penal – que:○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○484 B. Cent. Estud., <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, 28(4):479-506, jul./ago. 2004