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Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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Se a parte interessada no levantamento apresentar o cálculo <strong>do</strong> valor <strong>do</strong> imposto aser reti<strong>do</strong>, o Cartório o mencionará no campo próprio <strong>do</strong> manda<strong>do</strong> <strong>de</strong> levantamento, sobresponsabilida<strong>de</strong> da parte, neste caso, dispensa<strong>do</strong> <strong>de</strong> informar a base <strong>de</strong> cálculo para retenção<strong>do</strong> imposto e sua natureza (subitens seguintes 18-A.2 e 18-A.3). Não sen<strong>do</strong> apresenta<strong>do</strong> ocálculo <strong>do</strong> valor <strong>do</strong> imposto, o Cartório emitirá o manda<strong>do</strong> <strong>de</strong> levantamento sem opreenchimento <strong>do</strong> campo respectivo, a<strong>do</strong>tan<strong>do</strong> as providências <strong>do</strong>s subitens seguintes.18-A.3. A informação (subitem 18-A.2) será nestes termos: ‘base <strong>de</strong> cálculo <strong>do</strong> imposto <strong>de</strong>renda na fonte: R$ ... referente a juros e in<strong>de</strong>nizações por lucros cessantes, ou referente ahonorários advocatícios, ou referente a remuneração <strong>de</strong> perito’.”Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.(DOE, Po<strong>de</strong>r Judic., Ca<strong>de</strong>rno 1, Parte I, <strong>de</strong> 5.8.2004, p. 3)___________________* O Provimento CGJ n. 7/2003 está publica<strong>do</strong> no Boletim <strong>do</strong> Centro <strong>de</strong> Estu<strong>do</strong>s, <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, v. 27, n. 3, p. 443, maio/jun. 2003._______________NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA –Registro <strong>de</strong> PartesI<strong>de</strong>ais <strong>de</strong> Imóveis. AlteraçãoPROVIMENTO CGJ N. 19/2004Altera a redação <strong>do</strong> item 216 da Subseção II da Seção VI <strong>do</strong> Capítulo XX das Normas<strong>de</strong> Serviço da Correge<strong>do</strong>ria <strong>Geral</strong> da Justiça.O Desembarga<strong>do</strong>r José Mário Antonio Cardinale, Correge<strong>do</strong>r <strong>Geral</strong> da Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong><strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, no uso <strong>de</strong> suas atribuições legais,Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> aperfeiçoamento <strong>do</strong> texto da normatização administrativa,Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> o exposto e <strong>de</strong>cidi<strong>do</strong> nos autos <strong>do</strong> Protocola<strong>do</strong> CG n. 26.663/2001-DEGE 2.1,Resolve:Artigo 1º - Fica altera<strong>do</strong> o item 216 da Subseção II da Seção VI <strong>do</strong> Capítulo XX das Normas<strong>de</strong> Serviço da Correge<strong>do</strong>ria <strong>Geral</strong> da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:“216. Os adquirentes <strong>de</strong> partes i<strong>de</strong>ais, para regularizar situações <strong>de</strong> fato anteriores a 8 <strong>de</strong>junho <strong>de</strong> 2001, assim caracterizadas pela existência, na matrícula correspon<strong>de</strong>nte, <strong>de</strong> aomenos um registro <strong>de</strong> venda ou <strong>de</strong> promessa <strong>de</strong> venda feito antes <strong>de</strong>ssa data, po<strong>de</strong>rão requerero registro <strong>de</strong> con<strong>do</strong>mínio especial.”Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.(DOE, Po<strong>de</strong>r Judic., Ca<strong>de</strong>rno 1, Parte I, <strong>de</strong> 5.8.2004, p. 3)_______________VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES – Competência. Enuncia<strong>do</strong>s1º ENCONTRO DOS JUÍZES DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUMCENTRALDada a relevância da matéria para a agilida<strong>de</strong> e a segurança da prestação jurisdicional e ten<strong>do</strong>em vista o expressivo <strong>de</strong>bate <strong>do</strong>utrinário e jurispru<strong>de</strong>ncial acerca <strong>do</strong> tema, reuniram-se os juízes dasVaras da Família e das Sucessões <strong>do</strong> Fórum Central da Capital para <strong>de</strong>senvolver estu<strong>do</strong>s sobre○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, 28(4):519-582, jul./ago. 2004579

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