○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoArtigo 1º - Os subitens 18-A.1 e 18-A.3, introduzi<strong>do</strong>s ao Capítulo VIII das Normas <strong>de</strong> Serviçoda Correge<strong>do</strong>ria <strong>Geral</strong> da Justiça pelo artigo 3º <strong>do</strong> Provimento CGJ n. 7/2003, espanca<strong>do</strong>s errosmateriais quanto às referências feitas aos subitens 19.2 e 19.3, têm as seguintes redações:“18-A.1. Se a parte interessada no levantamento apresentar o cálculo <strong>do</strong> valor <strong>do</strong> imposto aser reti<strong>do</strong>, o Cartório o mencionará no campo próprio <strong>do</strong> manda<strong>do</strong> <strong>de</strong> levantamento, sobresponsabilida<strong>de</strong> da parte, neste caso, dispensa<strong>do</strong> <strong>de</strong> informar a base <strong>de</strong> cálculo para retenção<strong>do</strong> imposto e sua natureza (subitens seguintes 18-A.2 e 18-A.3). Não sen<strong>do</strong> apresenta<strong>do</strong> ocálculo <strong>do</strong> valor <strong>do</strong> imposto, o Cartório emitirá o manda<strong>do</strong> <strong>de</strong> levantamento sem opreenchimento <strong>do</strong> campo respectivo, a<strong>do</strong>tan<strong>do</strong> as providências <strong>do</strong>s subitens seguintes.18-A.3. A informação (subitem 18-A.2) será nestes termos: ‘base <strong>de</strong> cálculo <strong>do</strong> imposto <strong>de</strong>renda na fonte: R$ ... referente a juros e in<strong>de</strong>nizações por lucros cessantes, ou referente ahonorários advocatícios, ou referente a remuneração <strong>de</strong> perito’.”Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.(DOE, Po<strong>de</strong>r Judic., Ca<strong>de</strong>rno 1, Parte I, <strong>de</strong> 5.8.2004, p. 3)___________________* O Provimento CGJ n. 7/2003 está publica<strong>do</strong> no Boletim <strong>do</strong> Centro <strong>de</strong> Estu<strong>do</strong>s, <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, v. 27, n. 3, p. 443, maio/jun. 2003._______________NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA –Registro <strong>de</strong> PartesI<strong>de</strong>ais <strong>de</strong> Imóveis. AlteraçãoPROVIMENTO CGJ N. 19/2004Altera a redação <strong>do</strong> item 216 da Subseção II da Seção VI <strong>do</strong> Capítulo XX das Normas<strong>de</strong> Serviço da Correge<strong>do</strong>ria <strong>Geral</strong> da Justiça.O Desembarga<strong>do</strong>r José Mário Antonio Cardinale, Correge<strong>do</strong>r <strong>Geral</strong> da Justiça <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong><strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, no uso <strong>de</strong> suas atribuições legais,Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> aperfeiçoamento <strong>do</strong> texto da normatização administrativa,Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> o exposto e <strong>de</strong>cidi<strong>do</strong> nos autos <strong>do</strong> Protocola<strong>do</strong> CG n. 26.663/2001-DEGE 2.1,Resolve:Artigo 1º - Fica altera<strong>do</strong> o item 216 da Subseção II da Seção VI <strong>do</strong> Capítulo XX das Normas<strong>de</strong> Serviço da Correge<strong>do</strong>ria <strong>Geral</strong> da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:“216. Os adquirentes <strong>de</strong> partes i<strong>de</strong>ais, para regularizar situações <strong>de</strong> fato anteriores a 8 <strong>de</strong>junho <strong>de</strong> 2001, assim caracterizadas pela existência, na matrícula correspon<strong>de</strong>nte, <strong>de</strong> aomenos um registro <strong>de</strong> venda ou <strong>de</strong> promessa <strong>de</strong> venda feito antes <strong>de</strong>ssa data, po<strong>de</strong>rão requerero registro <strong>de</strong> con<strong>do</strong>mínio especial.”Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.(DOE, Po<strong>de</strong>r Judic., Ca<strong>de</strong>rno 1, Parte I, <strong>de</strong> 5.8.2004, p. 3)_______________VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES – Competência. Enuncia<strong>do</strong>s1º ENCONTRO DOS JUÍZES DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUMCENTRALDada a relevância da matéria para a agilida<strong>de</strong> e a segurança da prestação jurisdicional e ten<strong>do</strong>em vista o expressivo <strong>de</strong>bate <strong>do</strong>utrinário e jurispru<strong>de</strong>ncial acerca <strong>do</strong> tema, reuniram-se os juízes dasVaras da Família e das Sucessões <strong>do</strong> Fórum Central da Capital para <strong>de</strong>senvolver estu<strong>do</strong>s sobre○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, 28(4):519-582, jul./ago. 2004579
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○competência jurisdicional, visan<strong>do</strong> a uniformização <strong>do</strong> entendimento. Após extenso <strong>de</strong>bate, porunanimida<strong>de</strong>, emitiram os seguintes enuncia<strong>do</strong>s que <strong>de</strong>verão, <strong>de</strong> ora em diante, nortear sua atuação.1. Pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> abertura, registro e cumprimento <strong>de</strong> testamento e inventário correspon<strong>de</strong>nte:tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição.2. Ação <strong>de</strong> anulação <strong>de</strong> testamento: processamento na vara em que tramitaram inventário eaprovação <strong>do</strong> testamento.3. Ação <strong>de</strong> anulação <strong>de</strong> partilha homologada em inventário: processamento, por <strong>de</strong>pendência,na vara em que teve curso o inventário, ainda que encerra<strong>do</strong>.4. Ação <strong>de</strong> anulação <strong>de</strong> partilha homologada em separação ou divórcio: processamento, por<strong>de</strong>pendência, na vara em que tiveram curso a separação ou divórcio.5. Ação <strong>de</strong> reconhecimento <strong>de</strong> união estável quan<strong>do</strong> faleci<strong>do</strong> o companheiro: livre distribuiçãocom relação ao inventário. Também as cautelares preparatórias ou inci<strong>de</strong>ntais da ação <strong>de</strong>reconhecimento <strong>de</strong> união estável, como pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> reserva <strong>de</strong> bens ou <strong>de</strong> indisponibilida<strong>de</strong> <strong>do</strong>sbens integrantes <strong>do</strong> espólio, não guardam conexão com o feito <strong>de</strong> inventário, mas sim com a<strong>de</strong>manda principal <strong>de</strong> reconhecimento <strong>de</strong> união estável.6. Ação <strong>de</strong> sonega<strong>do</strong>s: <strong>de</strong>pendência à vara <strong>do</strong> inventário.7. Inci<strong>de</strong>nte administrativo <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contas e ação ordinária <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> contasrelacionada ao exercício <strong>do</strong> cargo <strong>de</strong> inventariante, <strong>de</strong> tutore <strong>de</strong> cura<strong>do</strong>r: <strong>de</strong>pendência à vara emque teve ou tem curso, respectivamente, o inventário, o pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> tutela e o pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> curatela.8. Ação <strong>de</strong> subrogação <strong>de</strong> vínculo estabeleci<strong>do</strong> em razão <strong>de</strong> testamento, inci<strong>de</strong>nte sobredinheiro ou sobre imóvel: <strong>de</strong>pendência à vara em que teve ou tem curso o inventário.9. Ação <strong>de</strong> cancelamento <strong>de</strong> cláusula <strong>de</strong> vínculo instituí<strong>do</strong> por <strong>do</strong>ação: livre distribuição.10. Ação <strong>de</strong> cancelamento <strong>de</strong> cláusula <strong>de</strong> vínculo instituí<strong>do</strong> por testamento: <strong>de</strong>pendência àvara em que teve ou tem curso o inventário e a aprovação <strong>do</strong> testamento.11. Ação <strong>de</strong> levantamento <strong>de</strong> interdição: <strong>de</strong>pendência à vara em que <strong>de</strong>cretada a interdição.12. Pedi<strong>do</strong> litigioso <strong>de</strong> conversão <strong>de</strong> separação em divórcio: <strong>de</strong>pendência à vara em que<strong>de</strong>cretada a separação.13. Execução <strong>de</strong> alimentos: <strong>de</strong>pendência à vara em que constituí<strong>do</strong> o título, ou seja, àquelaem que tramitou a ação <strong>de</strong> alimentos. Em caso <strong>de</strong> ter a ação <strong>de</strong> alimentos tramita<strong>do</strong> em outraComarca, verificada subseqüente mudança <strong>de</strong> <strong>do</strong>micílio <strong>do</strong> alimenta<strong>do</strong>-exeqüente para o território<strong>de</strong> competência <strong>do</strong> foro central, dar-se-á livre distribuição entre as varas centrais.14. Ação <strong>de</strong> alimentos segun<strong>do</strong> rito especial (Lei n. 5.478/68): distribuição livre em relaçãoà separação judicial.15. Ação <strong>de</strong> regulamentação <strong>de</strong> guarda <strong>de</strong> filhos e <strong>de</strong> visitas: distribuição livre em relação àseparação judicial.16. Ação revisional <strong>de</strong> alimentos: distribuição livre em relação à ação <strong>de</strong> alimentos.17. Ação <strong>de</strong> exoneração <strong>de</strong> alimentos: distribuição livre em relação à ação <strong>de</strong> alimentos.18. Ação <strong>de</strong> modificação <strong>de</strong> cláusula em separação e divórcio, inclusive referente aregulamentação <strong>de</strong> guarda <strong>de</strong> filho e a regulamentação <strong>de</strong> visitas: distribuição livre.19. Mantêm conexão entre si e, portanto, <strong>de</strong>vem ser dirigidas à vara que tiver fica<strong>do</strong> preventaem razão da distribuição da primeira, ainda que não ajuizada a ação principal, as seguintes<strong>de</strong>mandas: medida cautelar <strong>de</strong> separação <strong>de</strong> corpos, medida cautelar <strong>de</strong> arrolamento <strong>de</strong> bens,alimentos provisionais, medida cautelar <strong>de</strong> busca e apreensão <strong>de</strong> filhos, ação <strong>de</strong> separação judicial,ação <strong>de</strong> reconhecimento e dissolução <strong>de</strong> união estável e ação <strong>de</strong> divórcio.(DOE, Po<strong>de</strong>r Judic., Ca<strong>de</strong>rno 1, Parte I, <strong>de</strong> 20.8.2004, p. 1)○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○580 B. Cent. Estud., <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, 28(4):519-582, jul./ago. 2004
- Page 1 and 2:
BoletimVOLUME 28 - NÚMERO 4SÃO PA
- Page 3 and 4:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 5 and 6:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 7 and 8:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 9 and 10:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 11 and 12:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 13 and 14:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 15 and 16:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 17 and 18:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 19 and 20:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 21 and 22:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 23 and 24:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 25 and 26:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 27 and 28:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 29 and 30:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 31 and 32:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 33 and 34:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 35 and 36:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 37 and 38:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 39 and 40:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 41 and 42:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 43 and 44:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 45 and 46:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 47 and 48:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 49 and 50:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 51 and 52:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 53 and 54:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 55 and 56:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 57 and 58:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 59 and 60:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 61 and 62:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 63 and 64:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 65 and 66:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 67 and 68:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 69 and 70:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 71 and 72:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 73 and 74:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 75 and 76:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 77 and 78:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 79 and 80:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 81 and 82:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 83 and 84:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 85 and 86:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 87 and 88:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 89 and 90: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 91 and 92: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 93 and 94: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 95 and 96: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 97 and 98: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 99 and 100: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 101 and 102: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 103 and 104: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 105 and 106: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 107 and 108: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 109 and 110: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 111 and 112: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 113 and 114: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 115 and 116: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 117 and 118: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 119 and 120: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 121 and 122: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 123 and 124: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 125 and 126: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 127 and 128: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 129 and 130: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 131 and 132: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 133 and 134: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 135 and 136: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 137 and 138: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 139: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- Page 143: ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○