Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Peças e Julgados○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Fazenda Pública – Contaminação de Pomarespelo Cancro Cítrico. Dever do Estado deEvitar a Propagação das Pragas Agrícolas.Responsabilização. DescabimentoExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz da VaraFederal de Tupã – 22ª Subseção Judiciária deSão PauloAção de IndenizaçãoAutos n. 2002.61.22.000029-1O Estado de São Paulo, por seu Procuradorque esta subscreve, nos autos da ação de indenizaçãoproposta por H.M., vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, apresentarsua contestação, expondo e requerendoo quanto segue:H.M. ajuizou ação de indenização por danosmateriais e morais em face da União, alegando,em síntese, que: é proprietário de um pequenoimóvel rural localizado no município de Adamantina-SPdenominado sítio Santo Antônio,no qual exercia a citricultura, atividade quegarantia a sua subsistência e de sua família; láexistiam 2.461 pés de laranja, plantados há maisde 12 anos e em fase de excelente produtividade;em janeiro de 2000, foi surpreendido coma informação de que material de seu pomarhavia sido coletado para realização de exameque constata a existência da doença conhecidacomo cancro cítrico; o resultado do exame feitopelo Instituto Biológico de Presidente Prudentecertificou a presença da bactéria em 282 árvoresdo pomar; não pode ser culpado por isso, jáque sempre “dispensou todos os cuidados queestavam ao seu alcance e eram necessários paraevitar qualquer contaminação em seu pomar”;a culpa é do Estado “que permitiu a propagaçãoda doença”; com base no referido laudo, oEscritório de Defesa Sanitária Vegetal de Dracena-SP,através da Notificação n. 15/2000,promoveu a interdição do sítio, impedindo acomercialização dos frutos cítricos de seupomar; também foi notificado da necessidadede erradicação e queima de todas as plantascítricas contaminadas e das limítrofes num raiode trinta metros; diante desse critério, todo oseu pomar seria destruído; impetrou mandadode segurança objetivando evitar tal medida deerradicação e queima; não obteve sucesso naimpetração, de modo que, em setembro de2000, ocorreu a integral destruição de seupomar; a responsabilidade civil do Estado éobjetiva ante o disposto no artigo 37, parágrafo6º da Constituição Federal; não incorreu emculpa, posto que, mesmo tomando as precauçõescabíveis, viu seu pomar acometido pelacitada moléstia vegetal; mesmo sendo consideradalícita a conduta do Poder Público, constituidireito seu a obtenção de indenização pelosdanos suportados por conta da erradicação;além das árvores, perdeu uma safra inteira, vezque, no momento da erradicação, os frutosestavam aptos à colheita e subseqüentecomercialização; o próprio preceito do artigo34, parágrafo 1º do Regulamento da DefesaSanitária Vegetal garante o ressarcimento emtais situações; na ocasião da constatação dapresença do cancro cítrico em seu pomar,“sentiu-se em uma situação deveras desconfortável”;posteriormente, assistindo à destruiçãodo pomar, “passou a viver em uma situaçãodesesperadora e totalmente lamentável”; porconta de reportagens, a maioria da populaçãolocal, que não conhece os efeitos do cancrocítrico, pode ter feito um juízo negativo sobresi, colocando em dúvida sua idoneidade; atristeza e vergonha suportadas impõem umareparação a título de dano moral.Postulou, por fim, a condenação da ré aopagamento das seguintes verbas, a serem○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):479-506, jul./ago. 2004491