13.07.2015 Views

Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

SHOW MORE
SHOW LESS

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○LegislaçãoI - <strong>de</strong>finir as priorida<strong>de</strong>s e supervisionar as ativida<strong>de</strong>s <strong>do</strong> Programa <strong>de</strong> PPP;II - <strong>de</strong>liberar sobre a proposta preliminar <strong>de</strong> projeto <strong>de</strong> PPP, com os subsídios forneci<strong>do</strong>s peloSecretário Executivo, pela Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> PPP, pela Companhia Paulista <strong>de</strong> Parcerias – CPP e peloórgão ou entida<strong>de</strong> interessa<strong>do</strong>;III - solicitar e <strong>de</strong>finir a forma <strong>de</strong> contratação <strong>de</strong> estu<strong>do</strong>s técnicos sobre projetos <strong>de</strong> PPP, após<strong>de</strong>liberação sobre a proposta preliminar;IV - aprovar os resulta<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s estu<strong>do</strong>s técnicos realiza<strong>do</strong>s nos termos <strong>do</strong> inciso anterior,após manifestação formal da Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> PPP e da Companhia Paulista <strong>de</strong> Parcerias – CPP;V - aprovar a mo<strong>de</strong>lagem aplicável a cada projeto <strong>de</strong> PPP;VI - tomar conhecimento <strong>do</strong>s relatórios <strong>de</strong> auditoria in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte;VII - requisitar servi<strong>do</strong>res da Administração estadual para apoio técnico ao Programa <strong>de</strong> PPPou para compor grupos <strong>de</strong> trabalho;VIII - fazer publicar o relatório anual <strong>de</strong>talha<strong>do</strong> <strong>de</strong> suas ativida<strong>de</strong>s;IX - <strong>de</strong>liberar sobre qualquer outra matéria <strong>de</strong> interesse <strong>do</strong> Programa <strong>de</strong> PPP, incluin<strong>do</strong> afixação <strong>de</strong> condições e prazos para atendimento <strong>de</strong> suas <strong>de</strong>terminações.§ 1º - As Secretarias <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> e a Companhia Paulista <strong>de</strong> Parcerias – CPP, sempre quesolicita<strong>do</strong>, encaminharão ao Conselho Gestor relatórios e informações sobre a execução <strong>do</strong>s contratoscelebra<strong>do</strong>s no âmbito <strong>do</strong> Programa <strong>de</strong> PPP, <strong>do</strong>s quais sejam partes ou tenham a participação <strong>de</strong>outras entida<strong>de</strong>s vinculadas.§ 2º - Os grupos <strong>de</strong> trabalho a que se refere o inciso VII <strong>de</strong>ste artigo contarão necessariamentecom representantes da Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> PPP, da Companhia Paulista <strong>de</strong> Parcerias – CPP e <strong>do</strong>s órgãos ouentida<strong>de</strong>s interessa<strong>do</strong>s.Artigo 5º - Os atos <strong>do</strong> Conselho Gestor, expedi<strong>do</strong>s no exercício <strong>de</strong> suas atribuições legais eregulamentares, têm a seguinte nomenclatura:I - Deliberação - ato <strong>de</strong> natureza normativa ou aprobatória <strong>de</strong> matéria <strong>de</strong> competência <strong>do</strong>Conselho Gestor;II - Ato <strong>de</strong>claratório - ato <strong>de</strong> natureza normativa <strong>de</strong>claratória <strong>de</strong> direitos e obrigações resultantes<strong>de</strong> licitações e <strong>de</strong> projetos incluí<strong>do</strong>s no Programa <strong>de</strong> PPP;III - Instrução - ato relativo ao funcionamento <strong>do</strong> Conselho Gestor ou da Secretaria Executiva.SUBSEÇÃO III – Do Presi<strong>de</strong>nteArtigo 6º - Compete ao Presi<strong>de</strong>nte <strong>do</strong> Conselho Gestor:I - presidir as reuniões <strong>do</strong> Conselho Gestor;II - aprovar o encaminhamento das matérias ao Conselho Gestor e <strong>de</strong>finir a pauta das reuniões;III - expedir e fazer publicar no Diário Oficial <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> as normas e <strong>de</strong>liberações aprovadaspelo Conselho Gestor;○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., <strong>São</strong> <strong>Paulo</strong>, 28(4):519-582, jul./ago. 2004549

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!