Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Notícias○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Justiça neutraliza benefício tributárioUma decisão do SupremoTribunal Federal deve servir comoprecedente interessante paraas Fazendas de Estados consumidoras.Segundo os ministrosda Primeira Turma, na importaçãode mercadorias, o Impostosobre Circulação de Mercadoriase Serviços deve ser pago aoEstado destinatário do produto,e não no Estado em que houveo desembaraço do bem. O julgamentoderruba o planejamentofiscal no qual a empresa importaa mercadoria por outroEstado, com o intuito exclusivode aproveitar algum incentivofiscal de ICMS no desembaraçoaduaneiro.A decisão foi concedida emum processo no qual o Estadodo Rio de Janeiro pleiteava opagamento do ICMS sobre mercadoriaimportada pela UsinaUnião e Indústria S.A. Apesarde a importação ter sido feita peloRio de Janeiro, a Usina Uniãotem estabelecimento em Pernambuco.Os ministros da PrimeiraTurma concluíram que aempresa deve recolher o impostono Estado de Pernambucoporque, numa operação iniciadano exterior, o ICMS é devido aoEstado em que está localizadoo destinatário da mercadoria,mesmo que o desembaraçoaduaneiro tenha acontecido noRio de Janeiro.“É uma decisão que garantea arrecadação para o Estado noqual está estabelecida a empresaque promoveu a movimentaçãojurídica e econômica do produto”,diz Wanderlei Costa, consultore sócio da Terco Auditoriae Consultoria.“Com o julgamento, as empresaspaulistas que importammercadorias por outros Estados,com o fim exclusivo de usar osincentivos fiscais de ICMS, porexemplo, deverão passar a recolhero imposto à Fazenda deSão Paulo”, acredita Costa.“Caso contrário, os estabelecimentosficarão sujeitos àautuação fiscal”. A decisão doSupremo neutralizaria, dessaforma, o uso de incentivos utilizadospor importadores quecompram produtos que são imediatamentedestinados aos demaisEstados.Para o advogado Júlio de Oliveira,do Machado Associados,se mantida, a decisão da PrimeiraTurma do Supremo TribunalFederal deve pacificar umaquestão ainda controversa nostribunais inferiores e também naesfera administrativa.Segundo Oliveira, a decisãodeve beneficiar os Estados consumidores,para os quais sãodestinadas as mercadorias, independentementedo local peloqual o produto entrou no país.“São Paulo deve ser um dosEstados que saem ganhandocom isso, já que é o destinatáriode muitas importações realizadaspor outros Estados”.Muitos Estados defendem opagamento do ICMS no localpelo qual a mercadoria é importadaporque entendem que oimposto é devido no momentodo desembaraço. O julgamentodo Supremo, porém, privilegiao local onde está a empresa queprovocou o ingresso da mercadoriano país.FONTE: Marta Watanabe, ValorEconômico, de 19.8.2004,Caderno Brasil, p. A4.Procuradora de São José do Rio Pretohomenageada em 11 de agostoA Procuradora do Estado Chefe da Regional de São José do Rio Preto Doutora Cléia Borges dePaula foi homenageada, no 11 de agosto, quarta-feira, às 19 h, pela 22ª Subsecção da Ordem dosAdvogados do Brasil. A cerimônia solene foi realizada durante o jantar em comemoração ao dia dainstituição dos cursos jurídicos no Brasil, no salão de festas do Rio Preto Automóvel Clube, em SãoJosé do Rio Preto, oportunidade em que a Procuradora recebeu distinção da Espada e Balança deOuro, comenda outorgada pela Subsecção aos advogados que se destacaram no exercício da profissão.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○450 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):445-466, jul./ago. 2004