Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Pareceres23. A conclusão ainda encontra compatibilidadecom a legislação comercial vigente àépoca, especialmente com as disposições doDecreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de1940, que revogou os artigos 295 a 299 da Lein. 556, de 25 de junho de 1850 – Código ComercialBrasileiro, que cuidavam das companhiasde comércio ou sociedades anônimas. 224. Ao disciplinar as sociedades por ações,prescreve a Lei federal n. 6.404, de 15 dedezembro de 1976:“Artigo 94 - Nenhuma companhia poderáfuncionar sem que sejam arquivadose publicados seus atos constitutivos.Artigo 95 - Se a companhia houver sidoconstituída por deliberação em assembléiageral, deverão ser arquivados noregistro do comércio do lugar da sede:I - um exemplar do estatuto social, assinadopor todos os subscritores (art. 88,§ 1°) ou, se a subscrição houver sido pública,os originais do estatuto e do prospecto,assinados pelos fundadores, bemcomo do jornal em que tiverem sidopublicados;II - a relação completa, autenticada pelosfundadores ou pelo presidente da assembléia,dos subscritores do capital social,com a qualificação, número das ações eo total da entrada de cada subscritor (art.85);III - o recibo do depósito a que se refereo número III do artigo 80;IV - duplicata das atas das assembléiasrealizadas para a avaliação de bens quandofor o caso (art. 8°);V - duplicata da ata da assembléia geraldos subscritores que houver deliberadoa constituição da companhia (art. 87).2Destaque-se que os artigos 1° a 456 do Código Comercialbrasileiro foram revogados pela Lei n. 10.406, de 10 de janeirode 2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro. A Lein. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das SociedadesAnônimas, manteve os artigos 59 a 73 do Decreto-Lein. 2.627/1940.Artigo 96 - Se a companhia tiver sidoconstituída por escritura pública, bastaráo arquivamento de certidão do instrumento.Artigo 97 - Cumpre ao registro do comércioexaminar se as prescrições legais foramobservadas na constituição da companhia,bem como se no estatuto existemcláusulas contrárias à lei, à ordempública e aos bons costumes.(...)Artigo 235 - As sociedades anônimas deeconomia mista estão sujeitas a esta Lei,sem prejuízo das disposições especiais delei federal”.25. O registro dos atos constitutivos da novaempresa CEESP na Junta Comercial do Estadodeu-se em 22 de janeiro de 1974, e a publicaçãodos respectivos atos ocorreu em 25 de janeirode 1974.26. Em decorrência e nos termos da legislaçãocitada, verifica-se que a sociedade de economiamista CEESP passou a existir legalmentea partir de 22 de janeiro de 1974, data doregistro dos atos constitutivos da empresa, quese originou da transformação autorizada pelaLei n. 10.430/71.27. Sobre a matéria, cite-se a doutrina deCelso Antonio Bandeira de Mello, anterior àedição da Emenda Constitucional n. 19/98,porém aplicável à espécie:“Já se deixou dito que sociedades deeconomia mista e empresas públicas sópodem ser criadas ‘por lei específica’,conforme a linguagem constitucional (art.37, XIX). Daí se extrai que o Legislativonão pode conferir autorização genérica aoExecutivo para instituir tais pessoas. Épreciso que a lei designe nomeadamenteque entidade pretende gerar, que escopodeverá por ela ser cumprido e quais asatribuições que para tanto lhe confere. Aexpressão ‘criação por lei’, embora afinadacom o próprio Texto Constitucional e como Decreto-Lei n. 200, é muito questionável.○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):467-477, jul./ago. 2004473