Julho/Agosto - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○Legislação○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○competência jurisdicional, visando a uniformização do entendimento. Após extenso debate, porunanimidade, emitiram os seguintes enunciados que deverão, de ora em diante, nortear sua atuação.1. Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente:tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição.2. Ação de anulação de testamento: processamento na vara em que tramitaram inventário eaprovação do testamento.3. Ação de anulação de partilha homologada em inventário: processamento, por dependência,na vara em que teve curso o inventário, ainda que encerrado.4. Ação de anulação de partilha homologada em separação ou divórcio: processamento, pordependência, na vara em que tiveram curso a separação ou divórcio.5. Ação de reconhecimento de união estável quando falecido o companheiro: livre distribuiçãocom relação ao inventário. Também as cautelares preparatórias ou incidentais da ação dereconhecimento de união estável, como pedido de reserva de bens ou de indisponibilidade dosbens integrantes do espólio, não guardam conexão com o feito de inventário, mas sim com ademanda principal de reconhecimento de união estável.6. Ação de sonegados: dependência à vara do inventário.7. Incidente administrativo de prestação de contas e ação ordinária de prestação de contasrelacionada ao exercício do cargo de inventariante, de tutore de curador: dependência à vara emque teve ou tem curso, respectivamente, o inventário, o pedido de tutela e o pedido de curatela.8. Ação de subrogação de vínculo estabelecido em razão de testamento, incidente sobredinheiro ou sobre imóvel: dependência à vara em que teve ou tem curso o inventário.9. Ação de cancelamento de cláusula de vínculo instituído por doação: livre distribuição.10. Ação de cancelamento de cláusula de vínculo instituído por testamento: dependência àvara em que teve ou tem curso o inventário e a aprovação do testamento.11. Ação de levantamento de interdição: dependência à vara em que decretada a interdição.12. Pedido litigioso de conversão de separação em divórcio: dependência à vara em quedecretada a separação.13. Execução de alimentos: dependência à vara em que constituído o título, ou seja, àquelaem que tramitou a ação de alimentos. Em caso de ter a ação de alimentos tramitado em outraComarca, verificada subseqüente mudança de domicílio do alimentado-exeqüente para o territóriode competência do foro central, dar-se-á livre distribuição entre as varas centrais.14. Ação de alimentos segundo rito especial (Lei n. 5.478/68): distribuição livre em relaçãoà separação judicial.15. Ação de regulamentação de guarda de filhos e de visitas: distribuição livre em relação àseparação judicial.16. Ação revisional de alimentos: distribuição livre em relação à ação de alimentos.17. Ação de exoneração de alimentos: distribuição livre em relação à ação de alimentos.18. Ação de modificação de cláusula em separação e divórcio, inclusive referente aregulamentação de guarda de filho e a regulamentação de visitas: distribuição livre.19. Mantêm conexão entre si e, portanto, devem ser dirigidas à vara que tiver ficado preventaem razão da distribuição da primeira, ainda que não ajuizada a ação principal, as seguintesdemandas: medida cautelar de separação de corpos, medida cautelar de arrolamento de bens,alimentos provisionais, medida cautelar de busca e apreensão de filhos, ação de separação judicial,ação de reconhecimento e dissolução de união estável e ação de divórcio.(DOE, Poder Judic., Caderno 1, Parte I, de 20.8.2004, p. 1)○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○580 B. Cent. Estud., São Paulo, 28(4):519-582, jul./ago. 2004