o exemplo do Brasil - Organização Internacional do Trabalho

Combatendo o Trabalho Escravo Contemporâneo: o exemplo do Brasil
Os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro foram traduzidos
em diferentes práticas a serem abordadas no decorrer do estudo
de caso. O reconhecimento público da responsabilidade do
Estado com relação à violação dos direitos humanos ocorreu com
a assinatura do Acordo de Solução Amistosa durante a solenidade
de criação da CONATRAE. Sobre a punição dos responsáveis individuais,
o Estado assumiu o compromisso de continuar os esforços
para o cumprimento dos mandados judiciais de prisão contra
os acusados pelos crimes cometidos contra José Pereira. Como
medida de reparação, mais de 14 anos após a fuga de José Pereira,
o Estado Brasileiro encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso
Nacional, aprovado em caráter de urgência em votação simbólica,
que determinou o pagamento de R$52 mil 5 à vítima. A indenização
foi paga apenas em novembro de 2003. Com o dinheiro, José
Pereira manifestou vontade de comprar uma chácara e começar
vida nova longe da Fazenda Espírito Santo.
O “caso Zé Pereira”, como ficou conhecido, tornou-se um marco
emblemático na luta contra o “trabalho escravo” no Brasil, denominação
utilizada para designar o trabalho forçado no contexto
nacional, e que afeta, especialmente, os trabalhadores do
meio rural. Foi a partir da sua denúncia que diferentes países e
segmentos da sociedade brasileira reconheceram a existência, a
gravidade e as particularidades do trabalho forçado no país. Ainda
que a Comissão Pastoral da Terra já estivesse chamando a atenção
da sociedade para o problema há muito tempo, as iniciativas do
Governo Brasileiro, de grupos da sociedade civil organizados na
luta pela defesa dos direitos humanos e da OIT-Brasil no combate
ao trabalho escravo, foram articuladas a partir dessa denúncia,
cujo caráter foi o de elemento catalizador do processo.
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Em novembro de 2003 R$52 mil equivalia a cerca de US$28 mil.