A terra continua - Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina

Regulamentação da Profissão Médica
Ato médico é aprovado na Comissão de Trabalho da
Câmara dos Deputados e encaminhado para votação em plenário
2006 2009
19. Ago. 2009
Aprovado
Depois de quatro anos de tramitação,
o Projeto de Lei 7703/06, que define a
área de atuação, as atividades privativas
e os cargos privativos dos médicos conhecido
como projeto de lei do Ato Médico,
foi aprovado em 19 de agosto pela
Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público (CTASP) da Câmara dos
Deputados. Depois de muita discussão,
o substitutivo do deputado federal Edinho
Bez (PMDB/SC), favorável à proposta
de regulamentação da atividade médica,
recebeu a aprovação dos parlamentares.
Edinho Bez comemorou a decisão:
“Estou satisfeito e feliz porque houve a
compreensão dos deputados com a
nossa luta. A votação foi um sucesso e
prevaleceu o consenso e o bom senso”.
Outro deputado que celebrou a aprovação
da proposta foi José Carlos Aleluia
(DEM/BA), membro da Comissão. Ele
destacou a importância do projeto e
disse que outros profissionais querem,
sem o preparo, sem o conhecimento,
sem a qualificação, exercer o papel dos
médicos. “Isso só iria prejudicar a mim, a
você e a todo mundo”, acentuou Aleluia.
“Ganham os médicos com a regulamentação
profissional e ganha a sociedade
brasileira. Penso que nós estamos criando
reais condições e marcos do exercício
legal da medicina. Com isso, estamos
qualificando o acesso à saúde neste país
e, consequentemente, criando condições
para que o respeito à vida se dê na
amplitude que a sociedade merece”,
celebrou o 2º vice-presidente da Federação
Nacional dos Médicos (FENAM),
Eduardo Santana, presente na votação.
“Acho que a categoria médica vem conseguindo
definir e clarear o que é o ato
médico. Definição necessária não só
para os médicos, mas para a sociedade
e para os consumidores. Nós esperamos
que o projeto tenha o mesmo sucesso
nas próximas comissões e seja aprovado
e sancionado, sem necessariamente
levar prejuízo às outras categorias”, assinalou
o diretor de Saúde Suplementar
da FENAM, Mario Ferrari, que também
acompanhou a votação na Câmara.
A proposta inicial da sessão era retirar
o projeto de pauta. No entanto, os
deputados contrários à proposição
se reuniram na sala da presidência
para tentar fechar um acordo.
No dia 02 de setembro, foi veiculado
no site da FENAM que o projeto
pode tramitar em regime de urgência
na Câmara dos Deputados. A solicitação
foi feita pelo deputado Ronaldo
Caiado, líder do partido Democratas.
Com o regime de urgência aprovado, o
projeto é distribuído automaticamente
em todas as comissões de mérito que
ainda não analisaram a proposição. No
caso do ato médico, as comissões de
Educação, de Seguridade e Família e
a de Constituição e Justiça teriam de
analisar o projeto ao mesmo tempo e
com prazo fixo para se pronunciarem.
No dia 16 de setembro, foi votado e
aprovado na Câmara dos Deputados,
o requerimento do deputado Ronaldo
Caiado (DEM/GO) solicitando que o
projeto do ato médico (PL 7703/06)
seja analisado em caráter de urgência.
Foram 300 votos a favor do regime de
urgência, 16 contra e sete abstenções.
O regime de urgência garante que em 60
dias o projeto será votado em plenário.
Para a Comissão de Assuntos Políticos
(CAP) das entidades médicas,
que analisou a questão em sua última
reunião (02/09), o regime de urgência
pode agilizar a tramitação do projeto.
Fonte: com informações da FENAM.