Entidade comemora 28 anos em defesa dos médicos catarinenses

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ATUALIDADE SIMESC E OUTRAS ENTIDADES ASSINAM MANIFESTO CONTRA PRIVATIZAÇÃO DO SAMU Documento, assinado pelas15 entidades, foi encaminhado aos Deputados Estaduais, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado entre outras entidades. O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) e outras Entidades representativas dos movimentos organizados, sindicatos, associações e conselhos profissionais ligados aos serviços públicos e aos trabalhadores assinaram manifesto contrário às terceirizações no setor saúde no Estado de Santa Catarina na forma proposta pelo Governo, através das Organizações Sociais (OS). O manifesto deverá receber a adesão de outras entidades e converter-se em expressão do movimento contra as privatizações envolvendo serviços públicos. O documento (na íntegra no link abaixo) foi assinado por 15 entidades: Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDFAR-SC) Associação Catarinense de Medicina (ACM) Sindicato dos Médicos da Região Sul Catarinense (SIMERSUL) Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis e região – (SINERGIA/Florianópolis) Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CREMESC) Movimento HEMOSC/CEPON Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – SC (CTB-SC) Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) Associação dos Pós-Graduandos da Universidade Federal de Santa Catarina – (APG/UFSC) Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESP) Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina (CRF-SC) Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina (SINTUFSC) Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal em Santa Catarina (SINDPREVS/SC) Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privado e Público Estadual/SC (SINDSAÚDE) Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina (CRP-SC) Acompanhe a repercussão do caso no site do SIMESC: www.simesc.org.br O manifesto já foi encaminhado aos Deputados Estaduais, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas do Estado entre outras entidades. É importante ressaltar que este documento foi baseado na nota oficial divulgada na homepage do Sindicato – www.simesc.org.br -, no dia 25 de setembro, depois da reunião da Diretoria Executiva da instituição, realizada em 22/09, que decidiu pela manifestação. Ficou decidido que todas as instituições envolvidas irão divulgar em seus veículos de comunicação o manifesto e os rumos do movimento contra as privatizações.
ENTREVISTA ESPECIAL “LEIS TRABALHISTAS PRECISAM DE MUDANÇAS URGENTES” O entrevistado desta edição é o especialista em Direito do Trabalho pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (SC) - AMATRA12, Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss que também atua como professor substituto do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e como professor de cursos preparatórios para concursos públicos. Em entrevista exclusiva ao Boletim Médico falou sobre as principais dificuldades enfrentadas pela categoria médica, especialmente no que se refere à Jornada de Trabalho. Acompanhe e saiba quais são seus direitos e quais leis regulamentam a atividade no Estado Quais os problemas mais freqüentes enfrentados pelos médicos no que diz respeito à Jornada de Trabalho A Jornada de Trabalho do empregado comum é regulada pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como regra geral a jornada de trabalho de um empregado é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Algumas categorias possuem jornada de trabalho especial como bancários, mineiros, jornalistas, advogados, etc. Quanto ao médico empregado temos a regulamentação da categoria pela Lei n. 3.999/61. Em princípio a redação dessa lei fixaria uma jornada especial para o médico empregado de quatro horas diárias, sendo a excedente considerada como trabalho extraordinário. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho – TST (instância máxima no Judiciário Trabalhista) faz uma interpretação diferente dos dispositivos da lei através da Súmula n. 370 dizendo que o médico não possui jornada reduzida, mas um salário mínimo profissional para uma jornada de quatro horas de trabalho que seria de três salários mínimos. Esse entendimento é muito questionado nos Tribunais trabalhistas que já mostram uma tendência, ainda pequena, de adotar a primeira interpretação de que há jornada reduzida para o médico empregado.Outros problemas na jornada de trabalho são identificados no sobreaviso e plantão que são solucionados pela legislação comum, ou seja, a CLT para os médicos empregados. Qual principal diferença entre o médico empregado na iniciativa privada e aquele que desempenha atividade setor público É importante estabelecer a distinção pois as relações jurídicas são diferentes e, portanto, a legislação e sua interpretação também o são. Na iniciativa privada temos duas formas básicas de trabalho para o médico. A primeira delas é o Empregado nos termos da CLT quando surge na outra ponta da relação a figura do empregador. Outra é o trabalho autônomo onde temos a incidência de outras legislações como o Código Civil e o próprio Código de Defesa do Consumidor em algumas situações. Na primeira forma temos uma limitação na vontade das partes contratantes (empregado e empregador) diante da presunção legal de hipossuficiência do empregado frente seu empregador. Por sua vez, a relação de autônomo pressupõe uma maior liberdade de contratação entre o trabalhador e o tomador do serviço pela presunção de igualdade. No setor público também temos várias maneiras de se estabelecer a relação jurídica entre o trabalhador, no caso o médico, e o tomador do serviço, o Estado. No setor público podemos identificar o médico regido pela CLT, o chamado empregado público, que adentra na relação mediante concurso público. Também temos a figura do médico como servidor público típico,
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