Entidade comemora 28 anos em defesa dos médicos catarinenses

ENTREVISTA ESPECIAL
“LEIS TRABALHISTAS PRECISAM
DE MUDANÇAS URGENTES”
O entrevistado desta edição é o especialista em Direito do Trabalho pela Associação dos Magistrados do Trabalho
da 12ª Região (SC) - AMATRA12, Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss que também atua como professor substituto
do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e como professor de cursos preparatórios
para concursos públicos. Em entrevista exclusiva ao Boletim Médico falou sobre as principais dificuldades enfrentadas
pela categoria médica, especialmente no que se refere à Jornada de Trabalho. Acompanhe e saiba quais são seus
direitos e quais leis regulamentam a atividade no Estado
Quais os problemas mais
freqüentes enfrentados pelos
médicos no que diz respeito à Jornada
de Trabalho
A Jornada de Trabalho do empregado
comum é regulada pela Constituição
Federal e pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT). Como regra geral a
jornada de trabalho de um empregado
é de oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais. Algumas categorias
possuem jornada de trabalho especial
como bancários, mineiros, jornalistas,
advogados, etc. Quanto ao médico
empregado temos a regulamentação
da categoria pela Lei n. 3.999/61. Em
princípio a redação dessa lei fixaria
uma jornada especial para o médico
empregado de quatro horas diárias,
sendo a excedente considerada como
trabalho extraordinário. No entanto, o
Tribunal Superior do Trabalho – TST
(instância máxima no Judiciário Trabalhista)
faz uma interpretação diferente
dos dispositivos da lei através da
Súmula n. 370 dizendo que o médico
não possui jornada reduzida, mas
um salário mínimo profissional para
uma jornada de quatro horas de trabalho
que seria de três salários mínimos.
Esse entendimento
é muito questionado nos
Tribunais trabalhistas que
já mostram uma tendência,
ainda pequena, de
adotar a primeira interpretação
de que há jornada
reduzida para o médico
empregado.Outros problemas
na jornada de trabalho
são identificados no
sobreaviso e plantão que
são solucionados pela
legislação comum, ou
seja, a CLT para os médicos
empregados.
Qual principal diferença
entre o médico
empregado na iniciativa
privada e aquele
que desempenha atividade setor
público
É importante estabelecer a distinção
pois as relações jurídicas são diferentes
e, portanto, a legislação e sua
interpretação também o são. Na iniciativa
privada temos duas formas
básicas de trabalho para o médico.
A primeira delas é o Empregado nos
termos da CLT quando surge na outra
ponta da relação a figura do empregador.
Outra é o trabalho autônomo onde
temos a incidência de outras legislações
como o Código Civil e o próprio
Código de Defesa do Consumidor em
algumas situações. Na primeira forma
temos uma limitação na vontade das
partes contratantes (empregado e
empregador) diante da presunção legal
de hipossuficiência do empregado
frente seu empregador. Por sua vez, a
relação de autônomo pressupõe uma
maior liberdade de contratação entre
o trabalhador e o tomador do serviço
pela presunção de igualdade. No
setor público também temos várias
maneiras de se estabelecer a relação
jurídica entre o trabalhador, no caso
o médico, e o tomador do serviço, o
Estado. No setor público podemos
identificar o médico regido pela CLT,
o chamado empregado público, que
adentra na relação mediante concurso
público. Também temos a figura do
médico como servidor público típico,