MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÃZO COM ...

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II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes no art.312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art.23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação”. Se se optar pela autuação, mesmo assim o APDF poderá ser juntado ou apensado ao inquérito. Há juízes, ainda, que determinam o traslado de cópia do APDF para os autos do inquérito e o arquivamento do processo flagrante. Não existe norma a este respeito; são apenas sugestões, e o escrivão ou juiz poderá escolher a que melhor o atenda, mas nunca deverá se esquecer de BAIXAR o flagrante (procedimento criminal findo). 4) Inquérito policial - IPT 02: • Ao receber o inquérito, juntar/apensar a comunicação de flagrante e baixá-la, através do código 018 – procedimento criminal findo; • anotar a apreensão dos objetos na contracapa dos autos; • fazer as anotações na capa do inquérito, tais como se o indiciado está preso, colocando a tarja correspondente, colocar demais tarjas conforme a natureza do crime, em relação à atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO e identificação das medidas cautelares; • lavrar termo de recebimento e conclusão, ou vista MP; • lavrar termo de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que poderá requerer diligências, arquivamento do inquérito ou oferecer a denúncia. Se oferecida a denúncia, redistribuir ao Juízo competente; • o juiz poderá determinar: o cumprimento das diligências requeridas pelo MP; o arquivamento ou não do IP; • em caso de arquivamento, dar vista ao MP e verificar se tem objeto apreendido. Em caso positivo, fazer promoção através do modelo do SISCOM Windows que indica a existência de bens apreendidos sem destinação. OBS: Art. 5º do Provimento-Conjunto nº 01/2003: “O inquérito policial, procedimento ou processo criminal não poderão ser arquivados enquanto não for dada efetiva destinação à arma ou ao bem apreendido, sob pena de responsabilidade funcional, cabendo ao Escrivão Judicial, se for o caso, promover os autos ao Juízo para as providências cabíveis.” PASSO A PASSO − receber o inquérito policial, procedimento ou processo criminal que contenha objeto apreendido e conferir se o Depósito fez o lançamento dos dados relativos às armas e bens apreendidos no SISCOM; − os dados registrados no SISCOM deverão ser impressos em tantas vias quantas forem necessárias, sendo que, obrigatoriamente, uma será 10
5) Autuação – IPT 05: destinada ao “Livro de Armas e Objetos Apreendidos” e outra será juntada aos autos; − o “Livro de Armas e objetos Apreendidos” poderá ser formado com a própria via impressa do SISCOM (livro de folhas soltas); − todos os objetos aprendidos deverão receber etiqueta contendo o número do processo a que pertencem; − as substâncias tóxicas, tais como maconha e cocaína, não são recebidas e nem ficam armazenadas no Depósito Forense, salvo as amostras enviadas pelos peritos. Compete às Delegacias de Polícia dar destinação a estas substâncias ou destruí-las. Autuar é o ato de formar o processo. A autuação, atribuição específica do escrivão ou do escrevente, consiste em proceder à formação dos autos, colocando-se a capa na denúncia, acompanhada do inquérito policial ou petição inicial, numerando folhas e certificando o ato. No ato da autuação, o servidor responsável coloca numa pasta de cartolina, padrão TJMG, os documentos recebidos, observando a seguinte ordem: I. plástico para colocação de peças em duplicidade que poderão ser reutilizadas; II. denúncia, inquérito policial (a capa do inquérito deve ser mantida, retirando-se a contracapa), petição inicial, etc.; III. procuração e substabelecimento (se houver); IV. declaração de pobreza (se houver); V. demais documentos que acompanham a petição ou instrumento inicial; VI. comprovante de distribuição; VII. comprovante de pagamento das custas do processo, se houver; Os comprovantes de distribuição e do pagamento das custas deverão der colados em uma folha à parte. A capa do processo é importante instrumento de visualização do conteúdo do feito. Os campos existentes na parte frontal dessa capa devem ser preenchidos ou ter afixadas etiquetas adesiva, com os seguintes dados: • comarca; • juízo a que corresponde a Secretaria; • classe (tipo de ação) e número de registro; • artigos de lei em que incursos os réus, principalmente nas ações de natureza criminal; • nome das partes; • nome e número da OAB dos advogados que atuam no processo. A capa deve ser reforçada com fita crepe ou adesiva. Visando facilitar a localização dos autos, o número do processo deve ser repetido em destaque (à mão ou carimbo) na sua parte inferior e/ou lateral. 11
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