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455 – Audiência/transação penal 540 – Intimação de sentença/ preso 551 – Preso 611 – Citação/ solto 612 – Citação/Preso 613 – Audiência/solto 614 – Audiência/preso 640 - Afastamento do agressor do lar 641 – Afastamento da ofendida do lar 642 – Separação de Corpus 643 - Intimação do agressor para cumprir medidas protetivas 646 – Mandado de Prisão – Pessoa fora do país 647 – Mandado de Prisão – Pessoa vai sair do país 648 – Mandado de Prisão – Pessoa pode ser encontrada no exterior 7.3) MANDADOS DE PRISÃO Devem ser expedidos somente por determinação do Juiz. Existem três tipos de mandado de prisão: 7.3.1) Mandado de Prisão Temporária – decretada pelo juiz competente, em decisão fundamentada, em decorrência de representação da autoridade policial ou requerimento do MP. Tem prazo de 05 dias, prorrogável uma única vez por igual período; ou 30 dias, prorrogável uma única vez, nas hipóteses de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins, tortura e terrorismo. 7.3.2) Mandado de Prisão Preventiva - é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei. Inexiste prazo determinado. Via de regra perdura enquanto seja necessária a manutenção da prisão, durante a instrução. A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo esta prolongar-se indefinidamente, seja pro determinação do juiz ou por provocação do órgão acusatório. 20
7.3.3) Mandado de Prisão por Condenação – quando há condenação a pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por multa, pena restritiva de direitos ou sursis. Em 10/06/2010 foi expedido o Ofício Circular nº 58/CGJ/2010, que informa: O artigo 2º, inciso I, da Recomendação nº 20/2008, baixada pelo Conselho Nacional de Justiça estabelece: Art.2º - Recomendar aos juízes que: I – façam constar do mandado de prisão seu termo final de validade, vinculado ao prazo prescricional, e outras cautelas que entenderem necessárias. Assim sendo, oriento V. Exª a proceder como determinado na mencionada Resolução nº 20/CNJ/2008, com vistas ao maior controle dos mandados de prisão expedidos. Em 01/10/2010 foi expedida a Recomendação nº 17/CGJ/2010, nos seguintes termos: O Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a determinação contida no art.1º, parágrafo 4º da Resolução nº 108, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (que dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário), no sentido de que o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo Oficial de Justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia: CONSIDERANDO que o alvará de soltura, por ser providência afeta à atividade jurisdicional, deve ser cumprido, exclusivamente por Oficial de Justiça, conforme determinado pela Resolução nº 108/2010, sendo vedada a expedição de mandado para a sua entrega, seja o Oficial de Justiça plantonista ou não, excetuadas hipóteses da emissão do alvará de soltura e transmissão por meio eletrônico, nos termos da Portaria-Conjunta nº 2/2008; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça promoverá estudos em relação à entrega de ofícios, mandados de prisão a serem cumpridos pela Autoridade Policial e outros expediente diversos pelos Oficiais de Justiça, desde que vinculados a processos judiciais, CONSIDERANDO a existência de várias consultas realizadas por magistrados e escrivães a respeito da emissão e cumprimento de mandados de prisão e alvarás de soltura e a necessidade de a Corregedoria Geral de Justiça dar resposta conclusiva a essas consultas; CONSIDERANDO o que ficou deliberado no Comitê de Planejamento da Ação Correicional, em reunião realizada em 24 de setembro de 2010: RECOMENDA, 21
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