MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÍZO COM ...

Art. 40 do Código de Processo Civil.
(...)
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de
qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo
prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que
Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em
lei.
o
§ 1U
U Ao
o
§ 2U
U Sendo
receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio
ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os
autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá
retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.
Art. 7º do Estatuto dos Advogados (Lei Nº 8.906/1994)
(...)
Na retirada do processo com carga, observar:
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer
natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos
prazos legais;
XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo
de 10 (dez) dias.
• se o advogado tem procuração ou substabelecimento nos autos;
• se o estagiário possui procuração ou substabelecimento.
O substabelecimento com reserva de poderes não exclui do processo o advogado
substabelecente, já o sem reserva de poderes exclui o advogado substabelecente,
permanecendo apenas aquele para o qual os poderes foram substabelecidos.
Nenhum tipo de “autorização” é válido, salvo as autorizações especificadas em lei.
É facultado ao servidor da justiça solicitar ao advogado a exibição da carteira profissional.
15.1) Carga para extração de cópias
Na Comarca de Belo Horizonte, a extração de cópia de autos está normatizada nos arts. 228 a
235 do Provimento nº 161/CGJ/2006. Para tanto, existe na OAB o Departamento de Apoio ao
Advogado na Capital, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - DAAC, que
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