MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÃZO COM ...

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20. EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO 49 21. ALVARÁ DE SOLTURA 51 21.1 Alvará de Soltura Eletrônico 51 21.2 Alvará de Soltura - Sistema Convencional 53 22. BAIXA E ARQUIVAMENTO DE AUTOS 54 22.1 Arquivamento Provisório 56 22.2 Desarquivamento 56 23. TRIBUNAL DO JÚRI 57 24. LEI DE TÓXICOS 59 24.1 Procedimento Especial 59 24.2 Delação Premiada 59 24.3 Rito Processual 60 24.4 Lei nº 11.343/2006 – Esquema 60 25. LEI MARIA DA PENHA 61 25.1 Procedimento 61 25.2 Lei nº 11.340/2006 – Esquema 62 26. ATENDIMENTO AO PÚBLICO 63 27. LIVROS OBRIGATÓRIOS 64 28. SERVIÇOS AUXILIARES 66 28.1 Contadoria – Tesouraria 66 28.2 Custas Judiciais 66 28.3 Taxa Judiciária 66 28.4 Emissão de Guia de Custas 67 28.5 Cobrança de Custas Finais 68 28.6 Protocolo Geral de Petições e Documentos Judiciais 68 28.7 Central de Mandados 69 28.8 Serviço Auxiliar de Distribuição 70 28.8.1 Requisitos para a Distribuição das Petições Iniciais 71 28.8.2 Distribuição por Dependência 73 28.8.3 Redistribuição de Feitos 74 4
INTRODUÇÃO As ações rotineiras realizadas pelas Secretarias de Juízo estão consubstanciadas em normas esparsas, principalmente aquelas ditadas pelos Códigos de Processo, mas também em atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça, que regulamentam e suprem as lacunas dos Códigos, no sentido de dar efetividade às normas no que se refere à prática desses atos. O Código de Processo Civil, por ser mais abrangente, aplica-se, no que couber, também à ordem processual penal, de modo a “conferir aos órgãos jurisdicionais os meios de que necessitam para que a prestação da justiça se efetue com a presteza indispensável à eficaz atuação do direito” . Os Códigos de Processo são, pois, as principais fontes donde se extrai as regras de cunho processual, que visam resguardar as partes e os serventuários da justiça quanto à autenticidade e validade dos atos praticados. Não é sem motivo que o CPC assim dispõe: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial. Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram. Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência. Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas. Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. 4As matérias aqui abordadas não estão esgotadas e, em caso de dúvidas, o servidor deverá valer-se do Provimento nº 161/CGJ/2006 e demais atos normativos editados pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como dos Códigos de Processos e demais leis existentes. 5
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