MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÍZO COM ...

Oficiar à Delegacia de Polícia requerendo os inquéritos policiais remetidos para cumprimento
de diligências.
17) Tempo dos atos processuais
Todos os atos processuais têm um prazo certo para terminar, seja fixado em lei ou por
despacho judicial; até mesmo os atos de mero expediente, ou seja, quando a secretaria de
juízo deva cumprir a determinação contida em despacho, sentença ou na lei, há prazo
determinado para o seu cumprimento. Compete ao escrivão atentar para estes prazos e dar o
impulso oficial quando necessário.
Nenhum processo deverá permanecer paralisado indevidamente na secretaria de juízo,
devendo sua conclusão ser feita no prazo de 24 horas e a execução dos atos processuais no
prazo de 48 horas.
Os autos de processos não poderão permanecer paralisados por mais 30 dias aguardando o
cumprimento de diligências, devendo o escrivão dar o impulso necessário (ato ordinatório) ou
encaminhá-los, independentemente da quantidade, mediante carga, ao juiz ou representante
do Ministério Público, que não poderão recusá-los. A recusa em recebê-los por parte do juiz
ou representante do Ministério Público deverá ser certificada e comunicada à Corregedoria-
Geral de Justiça ou à Corregedoria-Geral do Ministério Público, respectivamente, para as
providências cabíveis.
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de
despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando
necessários.
17.1) Decurso de prazo – IPT 26:
Certificar o decurso de prazo é o ato de certificar nos autos que o prazo fixado pela lei ou
pelo juiz findou.
Nenhum prazo começa ou termina em dia não útil. Nenhum prazo começa no dia da
publicação.
Interrupção de prazo: a contagem do prazo recomeça desde seu início. Por exemplo, o prazo
está em curso e são interpostos embargos declaratórios, que interrompem o decurso de
prazo. Após, são desprezados os dias do prazo já contados e reinicia-se a contagem do zero.
Suspensão de prazo: a contagem do prazo recomeça exatamente do ponto em que parou. Por
exemplo, o recesso forense suspende o prazo. Ao terminar o recesso, todos os prazos serão
retomados do ponto em que estavam.
Os processos que estejam com prazos vencidos ou paralisados além do prazo legal deverão ser
selecionados, respeitados o protocolo postal, as intimações pessoais (defensor, curador, MP),
inclusive na esfera criminal, os feitos das Fazendas Públicas e os demais casos especiais.
O Serviço de Protocolo Postal é regulamentada pela Resolução nº 642/2010 e destina-se à
remessa de petições, referentes a ações ou recursos, para qualquer órgão de Primeiro ou
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