MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÍZO COM ...

• expedição de ofícios internos dirigidos aos órgãos auxiliares da Justiça
(ex.: contadoria, central de perícias, etc.);
• informações para cumprimento de atos ou despachos a serem praticados
dentro da secretaria (ex: aguarda expedição de mandado);
• arquivamento e desarquivamento de autos;
• simples carga de autos e remessa a órgãos auxiliares e TJMG;
• decurso de prazos certificados pela secretaria;
• decisões e sentenças proferidas em audiência com a presença dos
procuradores das partes, observando-se que a sentença deverá ser
registrada em livro próprio.
Observar se o número da OAB do advogado está devidamente cadastrado no SISCOM,
evitando-se anulação de atos e republicações desnecessárias. Basta constar o nome de apenas
um dos procuradores de cada parte a ser intimada.
Caso o mandato seja outorgado a mais de um advogado e no instrumento esteja indicado o
nome daquele que deva ser cadastrado, o servidor deverá efetivamente cadastrar o advogado
indicado.
A intimação pessoal do advogado feita pelo escrivão dispensa a publicação.
Observações:
Antes de publicar, havendo advogado constituído, verificar se está efetivamente cadastrado:
PARTES / ALTERAÇÃO / OPÇÃO 07.
Advogado não pertencente ao Estado de Minas Gerais, deverá ter seu número de OAB incluído
no SISCOM pela própria secretaria, através do menu: TABELA / MANUTENÇÃO / DADOS DA
PARTE / ADVOGADO / APTO = 01 / SEÇÃO-SUBSEÇÃO – 00 (CASO NÃO SAIBA O Nº) / DATA DO
CADASTRO = DATA DO DIA.
É dever do servidor incluir corretamente no SISCOM a matrícula do juiz de direito que
despachar, sentenciar ou realizar audiência, seja ele titular, substituto ou cooperador.
Tratando-se de ações que tramitem em segredo de justiça, deverão constar das intimações
veiculadas no Diário do Judiciário Eletrônico apenas a denominação do juízo e da vara, o
número e a classe do processo, as iniciais dos nomes das partes, o despacho ou decisão
prolatados e os nomes completos dos procuradores.
Feita a publicação, o escrivão deverá conferi-la, certificando nos autos a data da
disponibilização e a da publicação no DJE.
No caso de sentença publicada e audiências realizadas, deve-se proceder à extração de cópia
para registro em livro próprio.
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