MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÍZO COM ...

É dever da secretaria de juízo, quando da expedição do mandado, verificar a existência de
identificação das partes devidamente cadastradas no SISCOM, evitando-se a indicação
errônea dos endereços. Em caso de inexistência de dados de identificação da parte, o
mandado será expedido contendo a determinação de que o oficial de justiça, no momento
de proceder à citação da parte ou cumprir a diligência correspondente, deverá fazer
constar de sua certidão os dados relativos à qualificação de tais pessoas, mencionando o
número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro
documento válido como prova de identidade no território nacional, conforme o art. do
Provimento nº 161/CGJ/2006.
Quando o oficial de justiça informar na certidão novo endereço e/ou a qualificação das
partes, após a efetiva distribuição do feito, compete à secretaria as providências para a
inclusão dos dados no SISCOM.
O escrivão, ao receber despacho judicial que altere situação processual que reflita no
cumprimento de mandados já entregues à Central de Mandados, enviará, imediatamente,
ofício à Central solicitando o recolhimento do mandado.
De acordo com o art. 152 do Provimento nº 161/CGJ/2006 são consideradas urgentes,
devendo ser cumpridas no mesmo dia em que foi determinada a sua expedição, as intimações
ou citações para os seguintes atos:
I – medidas cautelares e antecipação de tutela;
II – audiência de réu preso;
III – audiência, desde que a determinação judicial para a expedição do
mandado ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias anteriores à data da
audiência cuja contagem será retroativa em dias corridos, incluído o da
realização do ato;
IV – liminar em mandado de segurança e habeas-corpus.
Parágrafo único. Casos especiais e circunstâncias não abrangidos pelos
incisos I a V do caput deste artigo serão apreciados e decididos,
fundamentadamente, pelo Juiz de Direito, constando do mandado a
urgência do seu cumprimento.
A expedição dos mandados deve ser certificada com carimbo próprio devendo constar na
certidão o número do mandado e o nome da parte/ testemunha para quem foi expedido.
Os mandados não deverão ser expedidos ou entregues aos oficiais de justiça com
antecedência superior a 90 dias da data fixada para a prática dos atos processuais, exceto no
caso de mandados extraídos de Cartas Precatórias, de acordo com o art. 165 do Provimento nº
161/CGJ/2006.
A entrega de mandados pela secretaria de juízo à Central de Mandados deverá ocorrer até as
16h, com exceção das medidas urgentes, nos termos do art. 160 do Provimento nº
161/CGJ/2006.
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