Extrato da Ata no DOE_p.16 - ce

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº149 FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2008
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de dezembro de 2005, com o prazo de validade de 02 (dois) anos,
prorrogáveis;
Considerando que o Edital de Homologação e Classificação se deu em 08
de maio de 2006, sendo publicado no Diário da Justiça de 11 de maio de
2006;
Considerando que a nomeanda foi aprovada em 33º lugar, com lotação
na Comarca do Novo Oriente, apresentando a documentação exigida
pela legislação que rege o concurso em tela;
Considerando que na Informação nº1.178/2008 o órgão técnico observou
que “Vale ressaltar que foi anexado ao feito o Ato nº535/2006, datado de
05.09.06, às fls. 18, exonerando o interessado do referido cargo, bem
como a cópia do D.J. de 14.09.06, que veiculou o respectivo ato.”;
Considerando que a 10ª Inspetoria de Controle Externo, analisou os
elementos constituidores do presente processo e por meio da Informação
nº1.178/2008, concluiu que: “Ante o exposto, somos pelo registro da
nomeação em apreço.”;
Considerando ainda, o quanto se contém na legislação inerente à matéria.
RESOLVE A SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, por unanimidade de votos, autorizar o registro do ato que
nomeia SAMUEL PEREIRA CAVALCANTE, para exercer o cargo
efetivo de Assistente Ministerial de 1ª Entrância, Parte Permanente do
Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos desta
Resolução.
Presentes, também, ao julgamento os Auditores convocados Paulo César
de Souza e Itacir Todero.
Transcreva-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em Fortaleza, 09 de julho de 2008.
Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATORA
Fui presente:
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1171/2008 PROCESSO Nº03760/2001-0
Vistos, etc.
CONSIDERANDO que cuida o feito de Ato do Exmo. Sr.
Governador do Estado do Ceará, datado de 01.07.1998, nomeando
Luciene Gomes Barbosa, aprovada em 02º lugar, para exercer, em caráter
efetivo, o cargo de Professor Iniciante II, Referência 09, com lotação
na Secretaria da Educação Básica,
CONSIDERANDO que os documentos instituidores dos presentes
autos instruíram, satisfatoriamente, o processo em epígrafe,
CONSIDERANDO que a 10ª Inspetoria de Controle Externo
entendeu que o ato sub examinen guarda conformidade com a legislação
vigente,
RESOLVE A PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade de votos, autorizar o registro
do ato de fls. 19, publicado no D.O de 20.07.1998, que nomeia Luciene
Gomes Barbosa, para exercer o cargo efetivo de Professor Iniciante II,
Referência 09, da Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará.
Presentes ao julgamento, também, os Conselheiros Substitutos
Edilberto Pontes e Itacir Todero.
Transcreva-se, Registre-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de julho de 2008.
Conselheiro Francisco Suetônio Bastos Mota
PRESIDENTE E RELATOR
Fui presente:
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1172/2008
PROCESSO Nº04392/2007-0
Vistos, etc...
CONSIDERANDO que consta do presente Processo Ato da Secretária
do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, datado em 17.04.2008,
publicado pelo D.O de 06.05.2008, concedendo pensão à Luzia Ferreira
Alves, viúva do ex- servidor Gerardo Celestino Alves, onde ocupava o
cargo de escrevente compromissado da diretoria do Fórum, atualmente
Auxiliar de Entrância Especial, matrícula nº92985-1-7, falecida em
15.07.2004, pensão mensal de R$1.353,12 (um mil trezentos e cinqüenta
e três reais e doze centavos);
CONSIDERANDO que o presente processo encontra-se com este
Relator;
CONSIDERANDO que a diligência reclamada foi integralmente
cumprida;
CONSIDERANDO o que se contém nas Informações nº46/2008, da 10ª
Inspetoria de Controle Externo;
CONSIDERANDO que o Ato de pensão em tela guarda conformidade
com a legislação vigente;
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual;
RESOLVE A PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
CEARÁ, por unanimidade de votos, autorizar o registro do ato de fls.
39, datado de 17.04.2008, publicado no D.O de 06.05.2008, que concede
pensão no valor de R$1.353,12 à Luzia Ferreira Alves, viúva do exservidor
Gerardo Celestino Alves, à partir data do óbito.
Esteve presente à sessão o Conselheiro Substituto Edilberto
Pontes.
Transcreva-se, Registre-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 14 de julho de 2008.
Conselheiro Francisco Suetônio Bastos Mota
PRESIDENTE
Conselheiro Substituto Itacir Todero
RELATOR
Fui presente:
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1184/2008
PROCESSO Nº03483/2006-2
VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO que consta do presente processo Ato datado de
16/08/2007, da lavra do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do
Ceará, concedendo aposentadoria a Sra. Wedna Maria Marques Gonçalves,
Escrevente Compromissada do Cartório do 6º Ofício da Comarca de
Fortaleza, a partir de 01/10/2005;
CONSIDERANDO que, conforme mencionado na Informação de
nº5145/2007 da 1ª Inspetoria de Controle Externo, “ (...) o vencimento
atual da interessada - R$830,38 (que gerou proventos de R$1.037,97)
decorreu da incidência sobre a quantia de R$679,73 (média dos valores
percebidos nos 96 meses anteriores à vigência da EC nº41/03 - período
de janeiro/1996 a dezembro/2003 - v.fls.22/24 e 40) dos percentuais de
reajuste de 6% (Lei nº13.510/04), de 5% (Lei nº13.638/05), de 6% (Lei
nº13.790/06) e de 3,55% (Lei nº13.953/07) ”;
CONSIDERANDO que instado a manifestar-se acerca da aposentadoria
em comento, o ilustre Procurador de Contas, Dr. Gleydson Antônio
Pinheiro Alexandre, mediante Parecer de nº0130/2008-MP-TCE/CE
ressaltou a necessidade de retorno dos autos à origem,“ (...) para que se
comprove a efetiva contribuição ao IPEC da aposentanda a partir da sua
nomeação, ocorrida em 21.12.1973, até o deferimento de sua
aposentadoria”;
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual;
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade
de votos, determinar a remessa do feito à origem, para reexame,
notadamente no que se refere ao que fora mencionado no Parecer de fls.
69/77.
Participaram da votação o Conselheiro Suetônio Mota e os
Conselheiros Substitutos Itacir Todero, Paulo César e Edilberto Pontes.
Transcreva-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 08 de julho de 2008.
Cons. Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Teodorico José de Menezes Neto
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1185/2008
PROCESSO Nº03200/2008-0
VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO que versam os presentes autos acerca de Consulta
formulada pela Sra. Francisca Ivete de Alencar Pereira Magalhães,
servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, solicitando
pronunciamento desta Corte de Contas com intuito de esclarecer dúvidas
com relação ao seu tempo de contribuição e o seu direito à aposentadoria;
CONSIDERANDO que a consulta em tela não contém os requisitos de
admissibilidade previstos no art.1º da Lei Estadual nº12.509/95 (Lei
Orgânica do TCE) e no art.112 do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO o que consta da Informação nº013/2008, da Secretaria
de Controle Externo, às fls.08/09;
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual;
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade