Extrato da Ata no DOE_p.16 - ce

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº149 FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2008
RESOLUÇÃO Nº1192/2008
PROCESSO Nº03035/2008-0
VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO que versam os presentes autos acerca de Denúncia de
acumulação ilícita de cargos no âmbito da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Educação Superior, formulada pelo Sr. Juraci Rufino de
Oliveira;
CONSIDERANDO que alega o denunciante em tela que a servidora
Marta Maria Martins de Menezes, lotada na ETICE, onde exerce o
cargo de Analista de Gestão de TI, em virtude de sua nomeação para
exercer o cargo em comissão de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão, de Secretária Executiva, DNS-2, da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Educação Superior, conforme publicação do Diário Oficial
datado de 15/03/07 passou a acumular dois cargos na Administração
Pública, o que, equivocadamente afirma o denunciante, fere o disposto
no Art.37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que procedendo a analise do feito, a 5ª Inspetoria de
Controle Externo emitiu o Certificado nº052/2008, ressaltando que a
denúncia em tela é improcedente tendo em vista o que dispõe os art.8º,
§3º; 132, inciso X; e 137 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará, (Lei nº9.826/74);
CONSIDERANDO que, em consulta ao Sistema de Folha de Pagamento,
o servidor recebeu os seus vencimentos através do respectivo cargo de
origem, como também gratificação em virtude de representação devido
ao exercício de cargo comissionado no Departamento de Edificações e
Rodovias, conforme se observa dos extratos de pagamento de fls.06/09;
CONSIDERANDO que, o Ministério Público de Contas, quando da análise
do Processo de nº01696/2008-1, emitiu o douto Parecer de nº0112/
2008 concluindo que “ (...) inexiste acúmulo de cargos, uma vez que os
servidores foram cedidos pelo seu órgão de origem para o exercício de
cargos comissionados, mediante convênio visando a cooperação técnica
e/ou administrativa entre órgãos da administração pública”
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual, notadamente
no Certificado de nº052/2008 da 5ª Inspetoria de Controle Externo e
no Parecer nº0112/2008-MP/TCE-CE do Ministério Público de Contas,
emitido quando da análise do Processo 01696/2008-1, de matéria
semelhante;
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade
de votos, preliminarmente, receber a presente Denúncia, visto que foram
preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes da Lei Orgânica
desta Corte de Contas, para, quanto ao mérito, por igual votação, negam
provimento, em virtude do que dispõe a Lei 9.826/74 (Estatuto dos
Servidores públicos do Estado do Ceará) e o art.37, inciso V da CF/88,
com posterior arquivamento do presente processo, dando ciência ao
interessado acerca do teor da decisão deste Tribunal de Contas.
Participaram da votação o Conselheiro Suetônio Mota e os
Conselheiros Substitutos Paulo César, Itacir Todero e Edilberto
Pontes
Transcreva-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 15 de julho de 2008.
Cons. Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Teodorico José de Menezes Neto
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1193/2008-8
PROCESSO Nº03039/2008-0
VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO que versam os presentes autos acerca de Denúncia de
acumulação ilícita de cargos no âmbito da Secretaria das Cidades,
formulada pelo Sr. Juraci Rufino de Oliveira;
CONSIDERANDO que alega o denunciante em tela que a servidora
Tânia Maria de Castelo Branco, lotada na SEINFRA, onde exerce o
cargo de Administrador, em virtude de sua nomeação para exercer o
cargo em comissão de Direção e Assessoramento de provimento em
Comissão de Articulador, DNS-3, da Secretaria das Cidades, conforme
publicação do Diário Oficial datado de 20/05/2008, passou a acumular
dois cargos na Administração Pública, o que, equivocadamente afirma o
denunciante, fere o disposto no Art.37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que procedendo a analise do feito, a 6ª Inspetoria de
Controle Externo emitiu o Certificado nº035/2008, ressaltando que a
denúncia em tela é improcedente tendo em vista o que dispõe os art.8º,
§3º; 132, inciso X; e 137 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará, (Lei nº9.826/74);
CONSIDERANDO que, o Ministério Público de Contas, quando da análise
do Processo de nº01696/2008-1, emitiu o douto Parecer de nº0112/
2008 concluindo que “ (...) inexiste acúmulo de cargos, uma vez que os
servidores foram cedidos pelo seu órgão de origem para o exercício de
cargos comissionados, mediante convênio visando a cooperação técnica
e/ou administrativa entre órgãos da administração pública”
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual, notadamente
no Certificado de nº035/2008 da 6ª Inspetoria de Controle Externo e
no Parecer nº0112/2008-MP/TCE-CE do Ministério Público de Contas,
emitido quando da análise do Processo 01696/2008-1, de matéria
semelhante;
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade
de votos, preliminarmente, receber a presente Denúncia, visto que foram
preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes da Lei Orgânica
desta Corte de Contas, para, quanto ao mérito, por igual votação, negam
provimento, em virtude do que dispõe a Lei 9.826/74 (Estatuto dos
Servidores públicos do Estado do Ceará) e o art.37, inciso V da CF/88,
com posterior arquivamento do presente processo, dando ciência ao
interessado acerca do teor da decisão deste Tribunal de Contas.
Participaram da votação o Conselheiro Suetônio Mota e os
Conselheiros Substitutos Paulo César, Itacir Todero e Edilberto
Pontes
Transcreva-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 15 de julho de 2008.
Cons. Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Teodorico José de Menezes Neto
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1194/2008
PROCESSO Nº03041/2008-6
VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO que versam os presentes autos acerca de Denúncia de
acumulação ilícita de cargos no âmbito da Secretaria das Cidades,
formulada pelo Sr. Juraci Rufino de Oliveira;
CONSIDERANDO que alega o denunciante em tela que os servidores
Maria Afonzina Braga Barbosa Lima, lotada na SEMACE, onde exerce
o função de Socióloga e Guilherme Queiroz Maia, lotado na SEINFRA,
onde exerce a função de Engenheiro Civil, em virtude de suas nomeações
para exercerem o cargo em comissão de Direção e Assessoramento de
provimento em Comissão de Articulador, DNS-3, da Secretaria das
Cidades, conforme publicação do Diário Oficial datado de 27/08/07,
passou a acumular dois cargos na Administração Pública, o que,
equivocadamente afirma o denunciante, fere o disposto no Art.37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que procedendo a analise do feito, a 6ª Inspetoria de
Controle Externo emitiu o Certificado nº036/2008, ressaltando que a
denúncia em tela é improcedente tendo em vista o que dispõe os art.8º,
§3º; 132, inciso X; e 137 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará, (Lei nº9.826/74);
CONSIDERANDO que, o Ministério Público de Contas, quando da análise
do Processo de nº01696/2008-1, emitiu o douto Parecer de nº0112/
2008 concluindo que “ (...) inexiste acúmulo de cargos, uma vez que os
servidores foram cedidos pelo seu órgão de origem para o exercício de
cargos comissionados, mediante convênio visando a cooperação técnica
e/ou administrativa entre órgãos da administração pública”
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual, notadamente
no Certificado de nº036/2008 da 6ª Inspetoria de Controle Externo e
no Parecer nº0112/2008-MP/TCE-CE do Ministério Público de Contas,
emitido quando da análise do Processo 01696/2008-1, de matéria
semelhante;
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade
de votos, preliminarmente, receber a presente Denúncia, visto que foram
preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes da Lei Orgânica
desta Corte de Contas, para, quanto ao mérito, por igual votação, negam
provimento, em virtude do que dispõe a Lei 9.826/74 (Estatuto dos
Servidores públicos do Estado do Ceará) e o art.37, inciso V da CF/88,
com posterior arquivamento do presente processo, dando ciência ao
interessado acerca do teor da decisão deste Tribunal de Contas.
Participaram da votação o Conselheiro Suetônio Mota e os
Conselheiros Substitutos Paulo César, Itacir Todero e Edilberto
Pontes
Transcreva-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 15 de julho de 2008.
Cons. Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Teodorico José de Menezes Neto
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***