Extrato da Ata no DOE_p.16 - ce

34 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO XI Nº149 FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2008
de votos, não conhecer a presente consulta, visto não preencher os
requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica e Regimento
Interno desta Corte de Contas, dando-se ciência à interessada acerca da
decisão deste Tribunal, com o posterior arquivamento do presente
processo.
Participaram da votação o Conselheiro Suetônio Mota e os
Conselheiros
Substitutos Paulo César, Itacir Todero e Edilberto Pontes
Transcreva-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 15 de julho de 2008.
Cons. Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Teodorico José de Menezes Neto
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1186/2008
PROCESSO Nº03266/2008-8
VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO que versam os presentes autos acerca de Declaração
enviada pelo Governo do Estado do Ceará ao Ministério da Fazenda
solicitando autorização para contratar empréstimo no valor de US$
46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de dólares) junto ao BIRD,
destinados ao Programa Cidades do Ceará;
CONSIDERANDO que, a rigor, trata o feito de uma via da Declaração
enviada ao Ministério da Fazenda, encaminhada a esta Corte de Contas
em cumprimento ao Art.1º, inciso VIII da Portaria nº04/2002 da
Secretaria do Tesouro Nacional, constante dos presentes autos às fls.
07/13, que dispõe sobre os procedimentos de formalização de pedidos de
contratações de operação de crédito externo e interno dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas administrações diretas,
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, quando
da solicitação de empréstimo pelo ente;
CONSIDERANDO que a 4ª Inspetoria de Controle Externo, procedendo
uma análise minuciosa das informações constantes da presente Declaração
e emitindo pronunciamento acerca de cada item, concluiu, através do
Certificado nº71/2008 pelo arquivamento do presente processo, tendo
em vista não haver sido constatada nenhuma discrepância com relação
aos dados informados;
CONSIDERANDO o que vem sendo decidido por esta Corte de Contas,
em processos de natureza semelhante, notadamente nos autos de nºs
02527/2006-2, 02208/2006-8, 01668/2006-4, 01667/2006-2, 00228/2006-4,
01547/2008-6, 02404/2008-0, 02406/2008-4;
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual;
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade
de votos, determinar o arquivamento dos presentes autos.
Participaram da votação o Conselheiro Suetônio Mota e os Conselheiros
Substitutos Paulo César, Itacir Todero e Edilberto Pontes.
Transcreva-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 15 de julho de 2008.
Cons. Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Teodorico José de Menezes Neto
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1187/2008
PROCESSO Nº01697/2008-3
VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO que versam os presentes autos acerca de Denúncia de
acumulação ilícita de cargos no âmbito do Departamento de Edificações
e Rodovias, formulada pelo Sr. Juraci Rufino de Oliveira;
CONSIDERANDO que alega o denunciante em tela que o servidor Paulo
Alcântara Saraiva Leão, lotado na ETICE, onde exerce o cargo de
Analista de Gestão de TI, em virtude de sua nomeação para exercer o
cargo em comissão de Direção e Assessoramento de provimento em
Comissão, de Orientador de Cédula, DNS-3, do Departamento de
Edificações e Rodovias, conforme publicação do Diário Oficial datado
de 14/04/2008, passou a acumular dois cargos na Administração Pública,
o que, equivocadamente afirma o denunciante, fere o disposto no Art.37
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que procedendo a analise do feito, a 3ª Inspetoria de
Controle Externo emitiu o Certificado nº032/2008, ressaltando que a
denúncia em tela é improcedente tendo em vista o que dispõe os art.8º,
§3º; 132, inciso X; e 137 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará, (Lei nº9.826/74), bem como os art.2º, incisos I e II, 3º,
inciso I alínea a e 6º do Decreto Estadual nº27.721, de 08.03.05;
CONSIDERANDO que, em consulta ao Sistema de Folha de Pagamento,
o servidor recebeu os seus vencimentos através do respectivo cargo de
origem, como também gratificação em virtude de representação devido
ao exercício de cargo comissionado no Departamento de Edificações e
Rodovias, conforme se observa dos extratos de pagamento de fls.
08/09;
CONSIDERANDO que, o Ministério Público de Contas, quando da análise
do Processo de nº01696/2008-1, emitiu o douto Parecer de nº0112/2008
concluindo que “ (...) inexiste acúmulo de cargos, uma vez que os
servidores foram cedidos pelo seu órgão de origem para o exercício de
cargos comissionados, mediante convênio visando a cooperação técnica
e/ou administrativa entre órgãos da administração pública”
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual, notadamente
no Certificado de nº032/2008 da 3ª Inspetoria de Controle Externo e
no Parecer nº0112/2008-MP/TCE-CE do Ministério Público de Contas,
emitido quando da análise do Processo 01696/2008-1, de matéria
semelhante;
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade
de votos, preliminarmente, receber a presente Denúncia, visto que foram
preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes da Lei Orgânica
desta Corte de Contas, para, quanto ao mérito, por igual votação, negam
provimento, em virtude do que dispõe a Lei 9.826/74 (Estatuto dos
Servidores públicos do Estado do Ceará) e o art.37, inciso V da CF/88,
com posterior arquivamento do presente processo, dando ciência ao
interessado acerca do teor da decisão deste Tribunal de Contas.
Participaram da votação o Conselheiro Suetônio Mota e os
Conselheiros Substitutos Paulo César, Itacir Todero e Edilberto
Pontes
Transcreva-se e Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES, em 15 de julho de 2008.
Cons. Pedro Augusto Timbó Camelo
PRESIDENTE
Conselheiro Teodorico José de Menezes Neto
RELATOR
Fui presente:
Rholden Botelho de Queiroz
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº1188/2008
PROCESSO Nº02808/2008-2
VISTOS, ETC...
CONSIDERANDO que versam os presentes autos acerca de Denúncia de
acumulação ilícita de cargos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará, formulada pelo Sr. Juraci Rufino de Oliveira;
CONSIDERANDO que alega o denunciante em tela que o servidor Flávio
Farias Lima, lotado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente,
onde exerce a função de Engenheiro Agrônomo, em virtude de sua
nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor
de Secretaria, DAS-2, do Tribunal de Justiça, conforme publicação do
Diário Oficial datado de 17/07/2007, passou a acumular dois cargos na
Administração Pública, o que, equivocadamente afirma o denunciante,
fere o disposto no Art.37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que procedendo a analise do feito, a 9ª Inspetoria de
Controle Externo emitiu o Certificado nº00085/2008, ressaltando que a
denúncia em tela é improcedente tendo em vista o que dispõe os art.8º,
§3º; 132, inciso X; e 137 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Ceará, (Lei nº9.826/74), bem como o art.37, V, da CF, com
redação dada pela EC nº19/98;
CONSIDERANDO que, o Ministério Público de Contas, quando da análise
do Processo de nº01696/2008-1, emitiu o douto Parecer de nº0112/2008
concluindo que “ (...) inexiste acúmulo de cargos, uma vez que os
servidores foram cedidos pelo seu órgão de origem para o exercício de
cargos comissionados, mediante convênio visando a cooperação técnica
e/ou administrativa entre órgãos da administração pública”
CONSIDERANDO o que se contém na instrução processual, notadamente
no Certificado de nº0085/2008 da 9ª Inspetoria de Controle Externo e
no Parecer nº0112/2008-MP/TCE-CE do Ministério Público de Contas,
emitido quando da análise do Processo 01696/2008-1, de matéria
semelhante;
RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, por unanimidade
de votos, preliminarmente, receber a presente Denúncia, visto que foram
preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes da Lei Orgânica
desta Corte de Contas, para, quanto ao mérito, por igual votação, negam
provimento, em virtude do que dispõe a Lei 9.826/74 (Estatuto dos