Número 19 - drapl - Governo Regional da Madeira

Newsletter n.º 19
Texto Escrito Conforme o Novo Acordo Ortográfico
O Livro de Reclamações / 2
Orgânicas dos Serviços
do Governo Regional da Madeira / 4
FAQ’s / 6
Organização da Administração
Direta e Indireta da RAM / 8
Atividade Formativa em 2013 / 9
Breves / 10

O Livro de Reclamações
A obrigação legal da existência do livro de reclamações
nos serviços da administração pública em
geral assume, a cada dia que passa, um papel de
primordial importância como ferramenta privilegiada
e essencial para assegurar uma maior aproximação
dos serviços e organismos públicos aos cidadãos
utentes.
Por outro lado, através do mecanismo da reclamação
ao dispor do utente, efetua-se um controle diário,
ainda que indireto, à administração, com efeitos
significativos na melhoria da qualidade dos serviços
prestados e no acautelamento dos direitos dos
cidadãos sempre que estes entendam que aqueles
tenham sido violados ou negligenciados.
Neste contexto, a obrigatoriedade do livro de reclamações
em todos os serviços e organismos da
administração pública veio proporcionar aos utentes/cidadãos
um melhor exercício de cidadania,
aumentando a exigência de respeito pelos seus
direitos.
Do ponto de vista da administração, o exercício do
direito à reclamação tem sido nos últimos anos,
paulatinamente, um instrumento imprescindível
A obrigatoriedade do livro de
reclamações em todos os serviços e
organismos da administração pública
veio proporcionar aos utentes/
cidadãos um melhor exercício
de cidadania.
para revelar oportunidades de melhoria nos serviços
e organismos públicos, contribuindo assim para
o aperfeiçoamento das suas tarefas, de maneira a se
atingir a tão almejada modernização administrativa.
O que a modernidade dos tempos tem insistentemente
trazido ao de cima é a necessidade de conhecer
os níveis de satisfação do cidadão e de medir o
desempenho dos organismos públicos. Hoje a palavra
objetivo introduz-se nas formas de liderança e
de gestão, traduzindo a assunção de metas balizadas
no tempo, medíveis, relativas à satisfação do
cidadão/cliente e centradas na missão de cada organismo.
Modelos de organização em que o conceito
de liderança e a importância das pessoas ganham
especial relevo.
2

Assim, o livro de reclamações da Administração
Pública não se afigura apenas como um mecanismo
de controle ou de cariz punitivo, mas sim como um
instrumento de cooperação entre o cidadão-utente e
os serviços da administração pública, de modo a
colmatar eventuais deficiências e a tornar o serviço
público mais célere e eficaz na satisfação das
necessidades dos utentes.
A Direção Regional da Administração Pública e
Local (DRAPL) é o organismo para onde são remetidas
cópias das reclamações apresentadas nos
diversos serviços públicos, e nessa medida tem realizado,
desde 2001, um relatório síntese das reclamações
apresentadas e comunicadas à DRAPL 1 ,
atendendo, designadamente, ao organismo sobre o
qual a mesma recaiu, bem como aos motivos que
levaram à sua dedução.
O atual sistema de recolha de reclamações advém
da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabeleceu o
regime legal aplicável à defesa do consumidor. Na
sequência da dita Lei, surgiu:
● A Resolução do Conselho de Ministros
n.º 189/96, de 28 de novembro (Adota
medidas de modernização administrativa,
designadamente institui o livro de reclamações
com carácter obrigatório nos serviços e
organismos da Administração Pública);
● A Portaria n.º 355/97, de 28 de maio
(Aprova o modelo do livro de reclamações a
que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 189/96, de 28 de
novembro);
● A Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho
(Aprova o modelo do livro de reclamações
aplicável às autarquias locais).
Realce merece também o Decreto-Lei n.º 135/99,
de 22 de abril, concretamente o n.º 5 do artigo
38.º, bem como o artigo 39.º, que estabelecem o
dever de dar resposta no prazo máximo de 15 dias,
designadamente, às críticas formuladas por qualquer
autor que se identifique.
Refira-se ainda a existência da Circular n.º 9/97,
emitida pela Direção Regional da Administração
Pública e Local, aos 6 de junho de 1997.
O número de reclamações recebidas na DRAPL, no
ano de 2011, totalizou as 452, número superior ao
verificado no ano transato, que se ficou pelas 386.
A partir de 2008, o número de reclamações contabilizadas
tem estabilizado, apurando-se 414, 397,
386 e 452 reclamações, respetivamente, nos anos
de 2008, 2009, 2010 e 2011.
A Direção Regional da Administração
Pública e Local (DRAPL) é o
organismo para onde são remetidas
cópias das reclamações apresentadas
nos diversos serviços públicos.
O maior número de reclamações apresentadas em
2011 diz respeito ao Serviço de Saúde da Região
Autónoma da Madeira (Hospital Dr. Nélio Mendonça,
Hospital dos Marmeleiros e Centros de Saúde),
com um total de 357 – representando 78,98%
do total – situação que se vem repetindo desde o
ano de 2001 2 , evidenciando o melindre do atendimento
e prestação de serviços na área da saúde.
De realçar que, à semelhança dos anos anteriores,
os motivos que em 2011 fundamentaram o maior
número de reclamações foram: as demoras no atendimento,
a falta de consulta médica e a incorreção
no atendimento.
Por último, cabe aqui referir, que embora os supra
identificados serviços públicos tenham sido os que
receberam mais reclamações, não significa automaticamente
que algo de irregular se tenha passado.
Após apuramento dos fatos, constata-se, por vezes,
que algumas reclamações são infundadas ou motivadas
por mal entendidos, ou resultam da aplicação
de normas legais de que os utentes discordam, mas
que os serviços públicos estão obrigados a cumprir.
1 Os dados apresentados não se referem aos organismos
públicos dependentes do Governo da República, os quais
devem remeter as suas reclamações diretamente para a Direção-Geral
da Administração e do Emprego Público. Não
estão, pois, aqui incluídos os Tribunais, PSP, GNR, Polícia
Judiciária, Alfândegas, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,
Serviços Prisionais, etc.
2 Ano em que se deu início ao apuramento geral das reclamações.
3

Orgânicas dos Serviços
do Governo Regional da Madeira
Atendendo às publicações das orgânicas dos vários
departamentos do Governo Regional, decorrentes
das últimas eleições regionais, voltamos a descrever,
sumariamente, os diplomas publicados neste
trimestre relativos às orgânicas e à estrutura dos
vários serviços dos departamentos governamentais.
Assim, no âmbito da Vice-Presidência do Governo
Regional, foram publicados os seguintes diplomas:
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/
M, de 14 de fevereiro, que extingue a RAMEDM –
Estradas da Madeira, S.A.;
- Decreto Regulamentar Regional n.º
1/2013/M, de 29 de janeiro, que aprova a orgânica
do Laboratório Regional de Engenharia Civil;
- Decreto Regulamentar Regional n.º
4/2013/M, de 14 de fevereiro, que aprova a estrutura
orgânica da Direção Regional de Estradas;
- Portaria n.º 7/2013, de 7 de fevereiro, que
determina a estrutura nuclear dos Serviços de
Apoio do Gabinete do Vice-Presidente do Governo;
- Portaria n.º 8/2013, de 7 de fevereiro, que
aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento
Empresarial, IP-RAM;
- Portaria n.º 11-A/2013, de 14 de fevereiro,
que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional
de Estradas;
- Portaria n.º 24/2013, de 4 de abril, que
aprova a estrutura nuclear da Direção Regional de
Infraestruturas e Equipamentos;
- Despacho n.º 9/2013, publicado no
JORAM, II Série, n.º 12, de 17/01/2013, que aprova
as unidades orgânicas flexíveis da Direção
Regional do Comércio, Indústria e Energia;
- Despacho n.º 10/2013, publicado no
JORAM, II Série, n.º 12, de 17/01/2013, que aprova
as unidades flexíveis da Direção Regional da
Administração Pública e Local;
- Despacho n.º 14/2013, publicado no
JORAM, II Série, n.º 17, de 24/01/2013, que determina
a criação de áreas administrativas no âmbito
da Direção Regional de Planeamento, Recursos e
Gestão de Obras Públicas;
- Despacho n.º 15/2013, publicado no
JORAM, II Série, n.º 17, de 24/01/2013, que determina
a criação de áreas administrativas no âmbito
da Direção Regional de Edifícios Públicos;
- Despacho n.º 23-A/2013, publicado no
JORAM, II Série, n.º 20, Suplemento, de
29/01/2013, que procede ao enquadramento das
áreas de coordenação administrativa da Direção
Regional da Administração da Justiça.
4

Já no que à Secretaria Regional do Plano e
Finanças respeita, foram publicados os seguintes
diplomas:
- Decreto Regulamentar Regional n.º
2/2013/M, de 1 de fevereiro, que aprova a orgânica
da Direção Regional dos Assuntos Fiscais, retificado
pela Declaração de Retificação n.º 9/2013, de 22
de fevereiro;
- Portaria n.º 14/2013, de 28 de fevereiro,
que procede à primeira alteração à Portaria n.º
112/2012, de 17 de agosto, que aprovou a estrutura
nuclear da Direção Regional do Património.
No âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e
dos Recursos Naturais destacamos a publicação
do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M, de 5
de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto do
Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-
RAM.
No que respeita à Secretaria Regional da Cultura,
Turismo e Transportes, salientamos a publicação
do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/
M, de 20 de fevereiro, que procede à primeira alteração
do Decreto Regulamentar Regional n.º
1/2012/M, de 8 de março, que aprova a orgânica da
Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes,
retificado pela Declaração de Retificação n.º
4/2013.
No âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos
Sociais foram publicados os seguintes diplomas:
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/
M, de 2 de janeiro, que procede à primeira alteração
e republicação do Decreto Legislativo Regional
n.º 11/2009/M, de 17 de abril, que cria o Instituto
de Emprego da Madeira, IP-RAM;
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/
M, de 25 de março, que procede à segunda alteração
à orgânica do Serviço Regional de Proteção
Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto
Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de
junho.
Relativamente à Secretaria Regional da Educação
e Recursos Humanos, destacamos a publicação
dos seguintes diplomas:
- Decreto Regulamentar Regional n.º
3/2013/M, de 14 de fevereiro, que procede à primeira
alteração do Decreto Regulamentar Regional
n.º 8/2012/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica
da Direção Regional de Educação;
- Despacho n.º 45/2013, publicado no
JORAM, II Série, n.º 42, de 28/02/2013, que define
as atribuições dos serviços com funções de caráter
predominantemente administrativo, dependentes
das várias unidades orgânicas flexíveis da Direção
Regional dos Recursos Humanos e da Administração
Educativa.
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FAQ´S:
Neste primeiro trimestre do ano de 2013, foram
elaboradas as seguintes FAQ´S:
1. Área temática onde incluir a FAQ: Férias, faltas
e licenças
Pergunta:
Às faltas por doença iniciadas no ano de 2012 ou
em anos anteriores, por trabalhadores integrados no
regime de proteção social convergente, que continuem,
de forma ininterrupta, em 2013, é ainda aplicável
o normativo contido no artigo 29.º do Decreto
-Lei n.º 100/99, de 31 de março, na redação anterior
à que lhe foi conferida pela Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, mesmo nos casos em que as
mesmas já tenham atingido o limite de 30 dias no
ano de 2012
Resposta:
Sim, devendo ser efetuado, em cada ano civil, o
desconto do vencimento de exercício, o qual poderá
ser recuperado, nos termos do art. 29.º do Decreto-
Lei n.º 100/99, na redação anterior à introduzida
pela Lei n.º 66-B/2012, sendo somadas as faltas
dadas nos anos de 2012 e 2013, até perfazer os 30
dias de ausência, caso tal limite ainda não tenha
sido atingido no ano anterior.
Contudo, os valores referentes à recuperação do
vencimento de exercício devem ser abonados junto
com o vencimento do mês de abril, conforme consta
do ponto 2. do ofício/circular n.º 91, de 8 de
fevereiro de 2013, da Vice-Presidência do Governo
Regional, subordinado ao assunto “Orientações
sobre alterações de regimes – aditamento ao ofício/
circular n.º 67, de 23 de janeiro de 2013 (…)”.
2. Área temática onde incluir a FAQ: Férias, faltas
e licenças
Pergunta:
Como deverão ser contabilizadas as ausências ao
serviço e efetuados os correspondentes descontos
na remuneração base diária, a que se referem as
alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 29.º do D.L. n.º
100/99, de 31 de março, na redação dada pela Lei
n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, (LOE/2013), no
caso de um trabalhador abrangido pelo regime da
proteção social convergente que esteja na situação
de faltas por doença, por hipótese, 30 dias consecutivos,
que opte nos termos do n.º 9 do art.º 29.º do
citado D.L. n.º 100/99, por substituir dias desse
período de faltas por doença, por dias de faltas por
conta do período de férias
Resposta:
Só após o gozo do(s) dia(s) por conta do período de
férias nos termos do n.º 9 do art.º 29.º do citado
D.L. n.º 100/99, é que se inicia a contagem dos dias
de faltas por doença para efeitos de aplicação do
disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do referido art.º
29.º, sendo descontada a totalidade da remuneração
base diária nos primeiros 3 dias, subsequentes ao(s)
dia(s) de férias, e a partir daqueles, até ao 30.º dia
de faltas consideradas por doença, nos termos referidos,
é efetuado o desconto de 10% da aludida
remuneração.
Refere-se ainda que este entendimento resulta de
consulta efetuada, por razões de uniformidade
interpretativa na matéria em causa, à Direção-Geral
da Administração e do Emprego Público.
3. Área temática onde incluir a FAQ: Férias, faltas
e licenças
Pergunta:
Tendo em conta a alteração operada pela Lei n.º
66/2012, de 31 de dezembro, ao n.º 6 do art. 19.º da
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o
Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas, como deverá efetivar-se o direito a férias
dos trabalhadores integrados no regime de proteção
social convergente, que se encontrem em situação
de faltas por doença iniciadas em anos anteriores ao
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atual, que continuem, de forma ininterrupta, em
2013, aquando do regresso dos mesmos ao serviço,
por cessação da situação de doença
Resposta:
Nestes casos, continua a aplicar-se o n.º 6 do art.
19.º da Lei n.º 59/2008, na redação anterior à introduzida
pela Lei n.º 66/2012, pelo que, aquando do
regresso, os trabalhadores terão direito a gozar os
períodos de férias que se venceram nos respetivos
anos em que estiveram doentes, além do período
anual vencido em 1 de Janeiro de 2013.
Cumpre referir que este entendimento resulta de
consulta efetuada, por razões de uniformidade
interpretativa na matéria em causa, à Direção-Geral
da Administração e do Emprego Público.
Aproveitamos o ensejo para relembrar os esclarecimentos
relativos ao sistema integrado de gestão
e avaliação do desempenho na administração
regional autónoma da Madeira (SIADAP-
RAM), constantes dos Ofícios/Circulares n. os 67 e
91, de 23 de Janeiro e 8 de fevereiro de 2013, respetivamente,
da Vice-Presidência do Governo
Regional, cujo tema é “Aplicação em 2013 de
novos procedimentos em matéria de SIADAP/
Faltas por doença dos trabalhadores em funções
públicas/Alteração de regimes dos trabalhadores
nomeados/Abono do subsídio de refeição no âmbito
da parentalidade”.
Nesta conformidade, mantém-se a aplicação do
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21
de agosto, diploma que estabeleceu o SIADAP-
RAM, nas avaliações dos serviços, dirigentes e trabalhadores
envolvidos no seu âmbito de aplicação,
com exceção dos ciclos de avaliação dos dirigentes
e demais trabalhadores, os quais, por força do n.º 6
do artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro, passam a ser bienais, a partir do ano corrente,
inclusive. Assim, a avaliação do desempenho
dos dirigentes e demais trabalhadores relativo
ao ano de 2012, a realizar em 2013, será efetuada
nos termos previstos no citado Decreto
Legislativo Regional n.º 27/2009/M, e dos regimes
de adaptação deste, aprovados ao abrigo do
seu artigo 3.º.
No que toca aos dirigentes que exercem o cargo
de dirigente máximo do serviço, para efeitos do
disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 28.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 27/2009/M, será de considerar
em 2013, a avaliação que for atribuída ao serviço
no ano corrente, relativa, portanto, ao período
de atividade de 2012; nos anos posteriores, sendo o
ciclo de avaliação destes dirigentes bienal, enquanto
se mantiver o regime estabelecido no Decreto
Legislativo Regional n.º 27/2009/M, relevará a avaliação
obtida pelo respetivo serviço no último ano
do ciclo avaliativo do dirigente, sem embargo da
aplicabilidade do n.º 8 do artigo 28.º do mesmo
diploma legal.
Quanto aos dirigentes superiores de 2.º grau,
abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 26.º
daquele diploma, relevará, a partir de 2013, o resultado
dos parâmetros de avaliação definidos para a
(s) respetiva(s) unidade(s) orgânica(s) no último
ano do ciclo avaliativo do dirigente.
Nesta senda, os parâmetros de avaliação a definir
em 2013 deverão abranger um período de dois
anos, decorrendo o próximo ciclo entre 1 de
janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, correspondendo
este ao período de avaliação.
Por fim, importa também destacar as alterações
operadas pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro,
aos arts. 8.º e 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de
setembro, a qual aprovou o Regime do Contrato de
Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
Com efeito, por via da nova redação conferida pela
citada Lei n.º 66/2012, às alíneas f) e g) do art. 8.º
da Lei n.º 59/2008, aos trabalhadores nomeados
passa a ser aplicável o regime de férias e de faltas
constante do RCTFP e do respetivo Regulamento.
Por seu turno, nos termos do n.º 3 do art. 19.º da
Lei n.º 59/2008, revisto pela Lei n.º 66/2012, aos
trabalhadores integrados no regime de proteção
social convergente continuam a aplicar-se as disposições
constantes do D.L. n.º 100/99, de 31 de março,
relativas a manutenção do direito à remuneração,
justificação, verificação e efeitos das faltas por
doença.
No que concerne às alterações introduzidas aos preceitos
pela mencionada Lei n.º 66/2012, salientamos
a nova redação do n.º 2 do art. 175.º do
RCTFP, nos termos do qual as férias acumuladas
ao abrigo desta norma poderão ser gozadas até 30
de abril do ano civil seguinte.
7

Organização da Administração
Direta e Indireta da RAM
O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2
de janeiro, procede à segunda alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de
novembro, já alterado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, diploma
que estabelece os princípios e normas a que deve
obedecer a organização da administração direta e
indireta da Região Autónoma da Madeira.
A presente alteração cinge-se aos artigos 29.º e 32.º
-B e, basicamente, vem aplicar à Região Autónoma
da Madeira o regime que o legislador nacional instituiu
pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de
junho, que confere a faculdade de adoção de regime
especial pelos institutos públicos com atribuições
no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos
suportados por fundos europeus e fixa as
competências dos membros dos conselhos diretivos
com funções não executivas, bem como o regime
resultante do artigo 5.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de
julho.
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Atividade Formativa em 2013
Dando continuidade à política seguida nos últimos
anos, a DRAPL concebeu um Plano de Formação
para 2013, visando a atualização e o desenvolvimento
das competências profissionais dos trabalhadores
da administração regional e local da RAM,
convergente com o atual contexto de evolução, inovação
e modernização da Administração Pública. A
fim de materializar o dito Plano, que foca várias
áreas temáticas, a saber, regimes jurídicos, gestão
de recursos humanos, gestão pública e gestão
financeira e contabilística, a DRAPL conta lançar
em breve um concurso limitado por prévia qualificação
para aquisição da respetiva formação.
Por agora apresentam-se as ações de formação que compreendem o referido Plano de Formação, previsto
para 2013:
- Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP);
- RCTFP: Férias, Faltas e Licenças;
- RCTFP - Legislação Laboral na Administração Pública: Organização do Tempo na Relação Laboral;
- Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
- Proteção Social na Parentalidade - Maternidade, Paternidade e Adoção;
- Regimes de Mobilidade na Administração Pública (2);
- O Código dos Contratos Públicos;
- Código dos Contratos Públicos - Regime Substantivo e o Contencioso dos Contratos;
- Código dos Contratos Públicos - Execução dos Contratos;
- Contratos Públicos - A Análise de Propostas;
- Workshop Prático da Contratação Pública;
- O Contrato de Empreitada de Obras Públicas: da Formação à Execução;
- Regime de Aposentação dos Trabalhadores que Exercem Funções Publicas enquadrados no Regime de
Proteção Social Convergente;
- Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal e Financeira na A.P.;
- Construção do Plano e Relatório de Atividades em Articulação com o SIADAP;
- Atendimento - O Canal de Comunicação Privilegiado do Cidadão;
- Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação (2);
- Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação no subsetor da Administração
Local;
- Processamento de Vencimentos e Prestações Sociais;
- Contabilidade Pública e Gestão Orçamental;
- A Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) (2);
- Indicadores de Gestão e Avaliação de Resultados no POCP;
- Escrituração em POCP;
- POCP Avançado;
- A Prestação de contas e Responsabilidades Financeiras nos Serviços que dispõem de POCP e Planos
Sectoriais;
- Sistema de Normalização Contabilística (SNC);
- Gestão do Património.
(2) Curso a realizar em duas edições para diferentes destinatários.
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Breves
A DRAPL
em números
Em 2012 foram concedidos pela DRAPL através
do Núcleo de Passaportes, sito na Loja do Cidadão,
9866 passaportes, tendo o PAC do Porto Santo,
organismo dependente da Direção Regional da
Administração Pública do Porto Santo, concedido
94. O total global a nível da Região – 9960 passaportes
– representa um aumento de 1393 passaportes
face ao ano anterior (+16,3%).
Refira-se ainda que no primeiro trimestre do corrente
ano foram concedidos 2.513 passaportes, o
que representa um aumento de 275 (+ 12,2%) relativamente
ao período homólogo do ano transato.
Facebook
da DRAPL
Foi há quase 3 anos que a DRAPL criou a sua página
no Facebook, na altura lançada pelo Gabinete de
Inovação Tecnológica na Administração Pública,
na senda de criar uma maior interação com os seus
cidadãos/clientes. Aliás, a promoção e fomento da
comunicação externa constituía então, tal como
continua a constituir, um dos objetivos estratégicos
da DRAPL.
Esta ferramenta constitui uma forma de qualquer
cidadão poder colocar questões, criticando ou apresentando
sugestões, sendo que atualmente contamos
com mais de 450 gostos.
Em 2012 foram emitidos 820 pareceres jurídicos
– dos quais 778 para a administração regional autónoma
e 42 para a administração local – sobre situações
de pessoal, organização e estruturação de serviços,
projetos de diplomas legais, entre outros. De
notar que foram recebidos 90 pedidos de parecer
através do e-mail da DRAPL: drapl.vp@govmadeira.pt.
Em 2012 foram colocadas 12 FAQ’s (Perguntas
Frequentes) e 19 pareceres no site da DRAPL,
sobre diversas temáticas jurídicas atinentes à
Administração Pública, que poderão ser encontrados
no seguinte link:
http://drapl.gov-madeira.pt/
info_org_admins_parec.htm
Diariamente um jurista passa em revista a legislação
mais relevante para a Administração Pública,
sendo que as matérias de maior interesse são aí
divulgadas.
Aliado a isto, são igualmente divulgados entendimentos,
FAQ’s (Perguntas Frequentes), publicações,
informações diversas e demais atualizações
feitas ao sítio da DRAPL.
Para quem ainda não “gostou” da nossa página,
aqui fica o link:
http://www.facebook.com/#!/pages/Funchal-
Portugal/Direccao-Regional-da-Administracao-
Publica-e-Local/159544857394031
Newsletter DRAPL N.º 18 Edição de abril / maio / junho de 2013 Publicação da responsabilidade da
Direção Regional da Administração Pública e Local, organismo da Vice-Presidência do Governo Regional
da Madeira Morada: Edifício do Governo Regional, Avenida Zarco, 3.º andar, 9004-527 Funchal, Madeira
Telefone: 291 212 001 Fax: 291 223 858 E-mail:drapl.vp@gov-madeira.pt Website: http://drapl.govmadeira.pt
Twitter: http://twitter.com/drapl_vp
Facebook: http://www.facebook.com/pages/Funchal-Portugal/Direccao-Regional-da-Administracao-
Publica-e-Local/159544857394031
Algumas das imagens reproduzidas são de acesso livre em flickr.com
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