ConvÃªnios e outros repasses - AMAVI

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O Tribunal de Contas da União editou o manual Obras Públicas – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, no qual são explicitados todos os procedimentos que o gestor deve adotar para que a execução e a fiscalização da obra pública sejam bem feitas.
No manual são abordados os seguintes assuntos: – Escolha de terreno. – Estudo de viabilidade. – Elaboração de projeto. – Licitação da obra. – Contratação. – Alterações contratuais. – Fiscalização. – Rescisão de contrato e sanções administrativas. – Medições e recebimento da obra. – Conservação e manutenção. – Principais normas aplicáveis. – Irregularidades em obras públicas. – Súmulas do Tribunal de Contas da União.
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Contrato de repasse Instrumento adm
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Contratado órgão ou entidade da a
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