ConvÃªnios e outros repasses - AMAVI

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Celebração/Formalização do Convênio Atendimento às condições para celebração A LRF, a LDO e a legislação federal dispõem que Estados, Distrito Federal e municípios, para receberem transferências voluntárias, devem atender as seguintes condições:
Contas do exercício Enviar suas contas ao Poder Executivo Federal, nos prazos previstos, para consolidação nacional e por esfera de governo, relativas ao exercício anterior. Os Estados devem encaminhar suas contas até 31 e maio. Os municípios, até 30 de abril de cada ano, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado.
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Execução de contratos de bens e s
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Prestação de Contas do Convênio
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PDF Execução e Prestação
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