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Convênios e outros repasses - AMAVI

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(*) Há duas exceções a essa regra:<br />

– Admite-se o pagamento a pessoa física que não possua<br />

conta bancária, mediante mecanismo que permite a<br />

identificação do beneficiário pelo banco, observado o<br />

limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou<br />

prestador de serviços, uma única vez no decorrer da<br />

vigência do convênio.<br />

– Admite-se que o convenente disponha de valores para<br />

realização de despesas de pequeno vulto, devidamente<br />

justificado pela autoridade máxima do concedente ou<br />

contratante, consideradas as peculiaridades do<br />

convênio e local de sua execução, devendo o<br />

convenente ou contratado registrar no SICONV, o<br />

beneficiário final do pagamento.

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