Convênios e outros repasses - AMAVI
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(*) Há duas exceções a essa regra:<br />
– Admite-se o pagamento a pessoa física que não possua<br />
conta bancária, mediante mecanismo que permite a<br />
identificação do beneficiário pelo banco, observado o<br />
limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou<br />
prestador de serviços, uma única vez no decorrer da<br />
vigência do convênio.<br />
– Admite-se que o convenente disponha de valores para<br />
realização de despesas de pequeno vulto, devidamente<br />
justificado pela autoridade máxima do concedente ou<br />
contratante, consideradas as peculiaridades do<br />
convênio e local de sua execução, devendo o<br />
convenente ou contratado registrar no SICONV, o<br />
beneficiário final do pagamento.