Volume 32 No 1 - sbmet

Boletim SBMET abril 2008
Lei 8.195/91(eleições diretas), com sede e foro em
Brasília, com jurisdição em todo o território nacional
e exercendo o papel institucional de instância
superior do Sistema CONFEA/CREA.
Para o cumprimento desse papel, o CONFEA
exerce funções:
• Normativas, regulamentadoras, assim
entendidas aquelas ações voltadas para o
estabelecimento e à atualização das normas
e dos procedimentos para o exercício
profisssional;
• Contenciosas de última instância, assim
entendidas aquelas ações voltadas para o
julgamento das demandas originárias dos
CREAS;
• Promotora das condições de exercício, de
fiscalização e de aprimoramento das atividades
profissionais, entendidas como ações a serem
exercidas isoladamente ou em conjunto com
os CREAS e com as Entidades Profissionais
por ele reconhecidas;
• Institucionais e administrativas, assim
entendidas aquelas ações voltadas para a
coordenação, supervisão e controle das
atividades dos CREAS, nos termos da
legislação federal e da gestão de seus próprios
recursos e patrimônio.
Para o exercício de seu papel institucional e das
suas ações, a organização do CONFEA compreende
uma Estrutura Básica e uma Estrutura Auxiliar.
A Estrutura Básica é constituída pelo Plenário,
Comissões, Conselho Diretor e Comitê de Avaliação
e Articulação. A Estrutura Auxiliar é integrada pelo
conjunto dos órgãos responsáveis pela produção dos
serviços de apoio técnico e administrativo exigidos
pelas ações acima referidas, e pelo funcionamento
dos órgãos da Estrutura Básica.
Quanto à composição do CONFEA, a Lei 5.194/66
estabeleceu: um presidente e 18 Conselheiros. Destes,
3 representam as Escolas de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia do país e 15 representam os grupos
profissionais e as jurisdições existentes em 1966. A
recente Lei 9.649/98, entretanto, ora suspensa em sua
eficácia por Medida Cautelar do Supremo Tribunal
Federal, introduziu modificações na composição do
Confea, garantindo “que na composição deste estejam
representados todos os seus Conselhos Regionais”.
Em decorrência disso, o número de Conselheiros
Federais passou a ser 33, em 1999. No ano 2000, por
indicação do III Congresso Nacional de Profissionais,
este número passará a ser 37 Conselheiros Federais.
FONTE: Edison Flavio Macedo-Manual do Profissional-4ª Edição.
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