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O TRÁFICO DE PESSOAS E O PROTOCOLO DE PALERMO SOB A ÓTICA DE DIREITOS HUMANOS Artigo<br />
O TRÁFICO DE PESSOAS E O PROTOCOLO<br />
DE PALERMO SOB A ÓTICA DE DIREITOS<br />
HUMANOS<br />
Daniela Muscari Scacchetti *<br />
Artigo recebido em 14/09/2011<br />
Artigo de autora convidada<br />
RESUMO: Este artigo apresenta um breve<br />
panorama sobre a questão do Tráfico de Pessoas<br />
(TP) sob a ótica dos Direitos Humanos. O<br />
texto trata das três fases através das quais o TP<br />
é cometido: recrutamento, transporte e exploração.<br />
Após, com base no Protocolo de Palermo,<br />
retrata as finalidades do TP: exploração sexual,<br />
do trabalho e para remoção de órgãos. Além<br />
disso, são analisados sucintamente os eixos para<br />
o enfrentamento desse fenômeno - prevenção,<br />
repressão e atendimento às vítimas. E, por fim, o<br />
artigo apresenta os desafios para o combate dessa<br />
grave violação de direitos humanos.<br />
Palavras-chave: Tráfico de Pessoas. Direitos<br />
Humanos. Protocolo de Palermo. Análise.<br />
ABSTRACT: A concepção contemporânea de<br />
direitos humanos, introduzida pela Declaração<br />
Universal de Direitos Humanos 1 , consagra a<br />
universalidade, a indivisibilidade e a interdependência<br />
dos mesmos, reafirmando que todo ser<br />
humano é sujeito de direitos. O tráfico de pessoas<br />
representa uma das mais graves violações dos<br />
direitos humanos civis, políticos, econômicos,<br />
sociais e culturais, pois retira da vítima a própria<br />
condição de pessoa humana ao tratá-la como um<br />
objeto, um produto, uma simples mercadoria.<br />
Keywords: Trafficking in Persons. Humans<br />
Rights. Palermo Protocol. Analysis.<br />
* Defensora Pública Federal Regional em São Paulo, Especialista em Direitos Humanos, Mestre em Crime e Justiça Internacional pela Universidade<br />
de Torino (Itália) e pelo UNICRI (United Nations Interregional Crime and Justice Research Institute)<br />
Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011<br />
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SCACCHETTI, D. M.<br />
A Organização das Nações Unidas define<br />
o tráfico de pessoas como “o recrutamento, o<br />
transporte, a transferência, o alojamento ou o<br />
acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça<br />
ou uso da força ou a outras formas de coação, ao<br />
rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade<br />
ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega<br />
ou aceitação de pagamentos ou benefícios para<br />
obter o consentimento de uma pessoa que tenha<br />
autoridade sobre outra para fins de exploração”,<br />
nos termos do chamado Protocolo de Parlemo 2 .<br />
Numa definição mais simplificada, consiste no<br />
aliciamento e no transporte de seres humanos,<br />
utilizando-se de formas de coerção, como a força,<br />
a fraude, o abuso da situação de vulnerabilidade<br />
ou outras, com o propósito de explorá-los 3 . Desse<br />
conceito é possível extrair as principais fases do<br />
tráfico de pessoas, quais sejam, o recrutamento,<br />
o transporte e a exploração.<br />
Em relação ao recrutamento, um dos pontos<br />
de maior discussão na definição do tráfico de<br />
pessoas está relacionado ao consentimento da<br />
vítima. É essencial notar que as organizações<br />
criminosas se valem de um certo grau de “colaboração<br />
da vítima” para a execução das fases<br />
do delito, principalmente para o aliciamento 4 .<br />
No entanto, conforme o texto do Protocolo de<br />
Palermo, o consentimento da vítima é irrelevante<br />
para a caracterização do fato como tráfico de<br />
pessoas, desde que o perpetrador se utilize de<br />
ameaça, força, coação, rapto, fraude, engano,<br />
abuso de autoridade, pagamentos, benefícios<br />
ou se aproveite da situação de vulnerabilidade<br />
da vítima 5 .<br />
Cumpre salientar que, neste ponto, a Política<br />
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de<br />
Pessoas brasileira confere grau de proteção ainda<br />
maior à vítima, desconsiderando o seu consentimento<br />
em qualquer circunstância 6 . Assim, ainda<br />
que a vítima não se oponha ao recrutamento e ao<br />
transporte e concorde em ser explorada, restará<br />
configurado o tráfico de pessoas. Tal disposição<br />
se adequa à necessidade de respeito à dignidade<br />
como um direito humano fundamental, refletindo<br />
um visão mais avançada e humanitária em relação<br />
àquela constante do Protocolo de Parlemo.<br />
Quanto ao transporte, o mesmo pode ser<br />
realizado dentro ou fora dos limites do país,<br />
caracterizando o tráfico como interno ou externo.<br />
Sobre essa questão, é essencial a sua<br />
diferenciação do contrabando de migrantes. Este<br />
último se refere à promoção da entrada ilegal<br />
de pessoas num país do qual elas não sejam<br />
nacionais ou residentes permanentes, com o<br />
objetivo de obtenção de benefício financeiro ou<br />
material. 7 Assim, no contrabando, o migrante<br />
paga determinado valor e o contrabandista, em<br />
troca, fornece auxílio para o ingresso em um<br />
determinado país, sem a exploração da pessoa.<br />
Nesse caso, o migrante também é considerado<br />
criminoso. 8 Cumpre salientar, todavia, que pelo<br />
fato de serem fenômenos próximos, em alguns<br />
casos se confundem, podendo haver a ocorrência<br />
de ambas as situações.<br />
Por fim, a última fase é a exploração da<br />
vítima, o que consiste no propósito primordial do<br />
tráfico de pessoas. De acordo com o Protocolo de<br />
Palermo, a exploração pode ter finalidade sexual,<br />
laboral ou para a remoção de órgãos. A diferença<br />
de tratamento de cada uma das finalidades do<br />
tráfico de pessoas é essencial para o seu enfrentamento<br />
adequado e racional, pois as medidas para<br />
prevenir o crime, resgatar as vítimas e punir os<br />
criminosos variam de acordo com cada situação.<br />
Tráfico de pessoas para exploração<br />
sexual.<br />
O Protocolo de Palermo prevê como a primeira<br />
finalidade do tráfico de pessoas a “exploração<br />
da prostituição de outrem ou outras formas de<br />
exploração sexual” 9 . Muitos estudiosos criticam<br />
o dispositivo em virtude da sua imprecisão,<br />
uma vez que não fornece subsídios para a sua<br />
compreensão clara. No entanto, tal inexatidão é<br />
resultado da dificuldade de entendimento entre os<br />
Estados-membros das Nações Unidas por força<br />
dos diferentes posicionamentos envolvidos acerca<br />
do tema. Assim, a previsão ampla e genérica<br />
teve o objetivo de permitir que cada Estado-parte<br />
integrasse e interpretasse a norma conforme as<br />
especificidades da sua legislação interna 10 .<br />
Em relação às vítimas dessa espécie de<br />
tráfico, a maioria “vão para a Europa iludidas por<br />
promessas de emprego, bons salários, estudos e,<br />
26 Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011

O TRÁFICO DE PESSOAS E O PROTOCOLO DE PALERMO SOB A ÓTICA DE DIREITOS HUMANOS<br />
em algumas vezes, até casamento, sem ter qualquer<br />
idéia dos riscos que corriam. Ao chegarem<br />
ao destino, têm os seus passaportes confiscados e<br />
são obrigadas a trabalhar como prostitutas, tendo<br />
que pagar enormes quantias para saldar pretensas<br />
dívidas relativas às suas passagens, comida,<br />
vestuário, estadia, etc. Diante disso, torna-se<br />
impossível fazer qualquer economia para se<br />
libertar dessa situação e voltar para casa. Estas<br />
mulheres não conhecem seus direitos no país<br />
estrangeiro e, para agravar a situação, geralmente<br />
desconhecem o idioma local. Vivem com medo,<br />
ficam vulneráveis, abandonadas e são abusadas<br />
como escravas modernas.” 11<br />
Um dos mais graves complicadores do<br />
enfrentamento ao tráfico para a exploração sexual,<br />
segundo José Gregori, é “o enfoque dado<br />
à prostituição pela indústria do entretenimento e<br />
pelo incentivo ao consumismo que, comprovadamente,<br />
afeta a percepção do jovem de si mesmo e<br />
do mundo ao seu redor. Deixa-se de lado qualquer<br />
reflexão e postura crítica e se incentiva a prática<br />
de venda do próprio corpo para auferir ganhos<br />
‘fáceis’ e obter status financeiro e padrão de<br />
vida elevado”. Além disso, o jurista considera<br />
que entre os jovens com diferentes preferências<br />
sexuais (GLBT) a ausência de apoio da família<br />
e o preconceito social levam à prostituição e<br />
facilitam a atuação de aliciadores. Muitas vezes,<br />
as promessas incluem ajuda para a mudança de<br />
sexo, e o sofrimento acaba por devastar a saúde<br />
física e mental do jovem. 12<br />
Nesse sentido, o fato de pesquisas indicarem<br />
que a maioria das vítimas traficadas expressavam<br />
algum desejo de migrar e, em alguns<br />
casos, consentiram com o fato de que exerceriam<br />
atividade relacionada à prostituição, não significa<br />
que está afastada a configuração do tráfico de<br />
pessoas. É importante observar também que as<br />
vítimas normalmente acabam sofrendo violência,<br />
maus-tratos, privações, ameaças, cárcere privado.<br />
Assim, o crime subsiste ainda que haja o consentimento<br />
da vítima, em respeito à dignidade,<br />
inalienável direto humano, inerente à condição<br />
de pessoa.<br />
A prostituição é uma atividade que expõe<br />
o trabalhador a riscos físicos e de saúde, bem<br />
como ao preconceito. A maioria dos países não<br />
reconhece a prostituição como trabalho e não<br />
exerce sobre a mesma nenhum controle ou regulamentação,<br />
tornando a atividade uma das mais<br />
marginalizadas do setor informal e possibilitando<br />
diversas formas de exploração e violência. Além<br />
disso, a demanda por sexo barato e por biótipos<br />
exóticos estimula a busca de homens ou mulheres<br />
de diferentes localidades, fortalecendo a rede<br />
criminosa do tráfico para exploração sexual 13 .<br />
Sobre a questão da prostituição e a melhor<br />
solução a ser adotada para a proteção das vítimas<br />
de tráfico de pessoas, há uma discussão acirrada<br />
entre os que defendem a regulamentação da<br />
atividade e os que se posicionam pela sua proibição.<br />
Um dos argumentos levantados é de que<br />
a proibição pode contribuir para o enfrentamento<br />
ao tráfico na medida em que torna ilícita também<br />
a atividade-fim, facilitando o seu combate sem<br />
haver a necessidade de distinção entre a pessoa<br />
que trabalha de maneira voluntária e aquela que é<br />
ameaçada por um ofensor, ou seja, ambas devem<br />
ser protegidas e afastadas de tal atividade. Por<br />
outro lado, movimentos de mulheres afirmam que<br />
a criminalização da prostituição aumenta ainda<br />
mais a violência que as vítimas experimentam<br />
nas mãos de criminosos e funcionários públicos,<br />
além de fixar o “triplo estigma de criminosa,<br />
prostituta e imigrante” o qual intensifica o desrespeito<br />
aos direitos humanos14.<br />
Outro ponto a ser mencionado no enfrentamento<br />
ao tráfico para a exploração sexual se<br />
refere ao preconceito e aos estereótipos que<br />
formam um poderoso obstáculo para o sucesso<br />
das políticas de prevenção e repressão. O preconceito<br />
impede que a vítima seja vista como<br />
ser humano e por isso é tratada como um objeto,<br />
sendo considerada como pertencente a uma “outra<br />
categoria” de pessoas. A complexidade dessa<br />
problemática reside no fato de que o preconceito<br />
não é demonstrado apenas pelos ofensores, mas<br />
se alastra por toda a sociedade, englobando<br />
autoridades, testemunhas, usuários de serviços<br />
e chegando, inclusive, à família, amigos e até a<br />
própria vítima que acaba por se ver como uma<br />
criminosa.<br />
O “Relatório Global sobre Tráfico de<br />
Pessoas” do UNODC (United Nations Office<br />
on Drugs and Crime) 15 , indica que a exploração<br />
Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011<br />
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SCACCHETTI, D. M.<br />
sexual é a finalidade mais comum do tráfico de<br />
pessoas perpetrado em todo o mundo, atingindo<br />
quase 80% do total de vítimas. Além disso, o<br />
mesmo documento demonstra que o tráfico de<br />
pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de<br />
dólares, sendo que, desse valor, 85% provém da<br />
exploração sexual.<br />
Em outro relatório 16 , publicado em 2010,<br />
a ONU estima que 70 mil pessoas sejam traficadas<br />
por ano apenas para a Europa. Na América<br />
do Sul o comércio de seres humanos ainda está<br />
concentrado em alguns países, mas tem ocorrido<br />
de maneira intensa em tais locais. As vítimas<br />
sul-americanas têm como principais países de<br />
destino a Espanha, Itália, Portugal, França, Holanda,<br />
Alemanha, Áustria e Suíça. A maior parte<br />
dessas pessoas é direcionada para a exploração<br />
sexual e inclui transgêneros, sendo que, dentre<br />
os sul-americanos, os brasileiros são os mais<br />
detectados na Europa.<br />
No Brasil, a “Pesquisa sobre Tráfico de<br />
Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de<br />
Exploração Sexual Comercial – PESTRAF”,<br />
maior levantamento já realizado sobre o tema,<br />
indica estatísticas importantes para a análise do<br />
tráfico de pessoas para a exploração sexual. A<br />
PESTRAF concluiu que no tráfico internacional,<br />
o número de mulheres adultas supera o de<br />
adolescentes, sendo que das 131 rotas internacionais<br />
identificadas, 120 lidam com o tráfico<br />
de mulheres para outros países como Espanha,<br />
Holanda, Venezuela, Itália, Portugal, Paraguai,<br />
Suíça, Estados Unidos, Alemanha e Suriname.<br />
Já pelas rotas intermunicipais e interestaduais,<br />
predomina o número de adolescentes traficadas,<br />
que também podem chegar até as fronteiras e<br />
serem levadas para outros países da América do<br />
Sul, principalmente Venezuela, Guiana Francesa,<br />
Paraguai, Bolívia, Peru, Argentina e Suriname.<br />
Tráfico de pessoas para exploração<br />
do trabalho.<br />
Inicialmente, para a análise dessa finalidade<br />
de tráfico de pessoas, faz-se necessária a<br />
definição dos elementos previstos no Protocolo<br />
de Palermo – o “trabalho ou serviços forçados,<br />
escravatura ou práticas similares à escravatura” e<br />
“servidão”. Tais práticas podem ser encontradas<br />
como formas de exploração laboral do tráfico de<br />
pessoas, mas também são institutos autônomos<br />
previstos nos tratados internacionais como violadoras<br />
de direitos humanos.<br />
O trabalho forçado consiste em “todo trabalho<br />
ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça<br />
de sanção e para o qual não se tenha oferecido<br />
espontaneamente” 17 . É importante ressaltar que<br />
tal atividade contém o elemento da imposição<br />
por parte do ofensor e da execução involuntária<br />
por parte da vítima, não se caracterizando apenas<br />
por baixos salários ou más condições de trabalho.<br />
A sanção, normalmente, consiste em violência,<br />
confinamento, ameaça de morte ao trabalhador<br />
e a seus familiares, confisco dos documentos<br />
pessoais, podendo assumir natureza psicológica<br />
ou financeira 18.<br />
A escravidão, por sua vez, é uma forma específica<br />
de trabalho forçado e consiste no “estado<br />
ou a condição de um indivíduo sobre o qual se<br />
exercem todos ou parte dos poderes atribuídos<br />
ao direito de propriedade” 19 . Neste sentido, a situação<br />
de dominação de uma pessoa sobre outra<br />
ou de um grupo sobre outro é permanente e pode<br />
se basear, inclusive, na descendência.<br />
A servidão é uma das práticas análogas à<br />
escravidão, conforme a Convenção Suplementar<br />
sobre a Abolição da Escravatura 20 , podendo ser<br />
caracterizada por diferentes atividades, dentre<br />
elas “a condição de qualquer um que seja obrigado<br />
pela lei, pelo costume ou por um acordo, a<br />
viver e trabalhar numa terra pertencente a outra<br />
pessoa e a fornecer a essa outra pessoa, contra<br />
remuneração ou gratuitamente, determinados<br />
serviços, sem poder mudar sua condição” ou<br />
“toda instituição ou prática em virtude da qual<br />
(…) [u]ma mulher é, sem que tenha o direito<br />
de recusa prometida ou dada em casamento,<br />
mediante remuneração em dinheiro ou espécie<br />
entregue a seus pais, tutor, família ou a qualquer<br />
outra pessoa ou grupo de pessoas”.<br />
No tocante à forma de atuação dos perpetradores,<br />
o relatório “Uma aliança global contra<br />
o trabalho forçado” 21 elaborado pela OIT salienta<br />
que o “endividamento induzido é um poderoso<br />
meio de coerção, reforçado por ameaças de<br />
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violência ou de castigos contra trabalhadores<br />
vítimas do trabalho forçado ou suas famílias”.<br />
Além disso, “a precariedade da situação legal de<br />
milhões de migrantes, mulheres e homens, tornaos<br />
particularmente vulneráveis à coação, tendo<br />
em vista a ameaça adicional e sempre presente<br />
de denúncia às autoridades”.<br />
Conforme já explanado, o Protocolo de<br />
Palermo prevê que o tráfico de pessoas subsiste<br />
ainda que a vítima tenha consentido. No tocante<br />
ao tráfico com objetivo de exploração laboral,<br />
deve-se analisar o caso conforme as opções que<br />
o trabalhador possuía na ocasião, ou seja, “se o<br />
trabalhador tinha apenas uma opção, a do trabalho<br />
forçado, então não há opção”, não podendo,<br />
nesses casos, sequer ser considerado como consentimento<br />
a aceitação da situação pela vítima 22.<br />
É interessante verificar que o século XXI<br />
tem apresentado níveis recordes de imigração,<br />
com mais de 200 milhões de migrantes no mundo<br />
todo. Aproximadamente 55% dos migrantes<br />
internacionais vivem em países em desenvolvimento,<br />
sendo que a proporção em relação à população<br />
total tem se mantido estável. No entanto,<br />
nos países desenvolvidos, que abrigam cerca de<br />
45% dos migrantes internacionais, a porcentagem<br />
em comparação à população duplicou 23. Isso<br />
confirma que os países desenvolvidos são pólos<br />
de atração para os imigrantes.<br />
Ainda, em relação às estatísticas dos fluxos<br />
migratórios, no Brasil, os imigrantes estrangeiros<br />
registrados, em situação migratória regular,<br />
somam pouco mais de 1.250.000, enquanto que<br />
os imigrantes irregulares chegam a um pouco<br />
mais de 2 milhões, o que representa quase 1%<br />
da população total do país.<br />
Quanto aos números de vítimas traficadas<br />
para a exploração do trabalho, é interessante<br />
observar que nos países industrializados e em<br />
transição, mais de 75% do total de trabalhadores<br />
forçados são vítimas do tráfico de pessoas. Ademais,<br />
comparando-se essa modalidade com as<br />
outras formas de proveito, em certas regiões da<br />
América do Sul e da Índia, o número de vítimas<br />
dessa forma de tráfico é maior do que da exploração<br />
sexual. Além disso, em alguns países da<br />
África, a única forma de tráfico identificada pelas<br />
autoridades é aquela direcionada para o trabalho<br />
forçado 24 . Quanto ao trabalho infantil, a OIT 25<br />
calcula que há mais de 5,7 milhões de crianças<br />
vítimas de exploração do trabalho no mundo.<br />
No Brasil, há muitos casos de tráfico para<br />
fins de trabalho escravo perpetrado contra bolivianos,<br />
peruanos, paraguaios e equatorianos,<br />
principalmente, em oficinas de costura localizadas<br />
no Estado de São Paulo. A quantidade<br />
crescente dessa violação fez com que a ONU<br />
classificasse como “extremamente elevados<br />
os números de vítimas de tráfico para trabalho<br />
escravo e forçado no Brasil.” 26<br />
Tráfico de pessoas para remoção de<br />
órgãos.<br />
A terceira finalidade do tráfico de pessoas<br />
prevista no Protocolo de Palermo consiste na<br />
remoção de órgãos para a sua comercialização.<br />
O tráfico de órgãos tem como principal fator a<br />
insuficiência das doações em relação à demanda<br />
por transplantes, transformando os corpos humanos<br />
em produtos caros. Pessoas doentes que<br />
necessitam da doação de um órgão, mas que não<br />
podem aguardar a fila de espera ou não querem<br />
expor seus familiares aos riscos de uma cirurgia<br />
para a extração, adquirem o órgão no “mercado<br />
negro”.<br />
A cooptação das vítimas tem lugar, em especial,<br />
em regiões assoladas pela miséria e pela<br />
ignorância, onde as pessoas são convencidas a<br />
vender um de seus órgãos ou enganadas para<br />
tanto em troca de dinheiro ou objetos. Trata-se<br />
de um mercado cruel que explora o desespero<br />
dos receptores que lutam contra uma doença e<br />
das vítimas que resistem contra a pobreza, uns<br />
lutando contra o tempo, outros contra a fome.<br />
O UNODC 27 relatou que denúncias de tráfico<br />
para a remoção de órgãos foram detectadas<br />
principalmente na Europa, no Oriente Médio e no<br />
Sul da Ásia. No entanto, a maioria dos relatórios<br />
elaborados por organismos internacionais não<br />
apresentam dados específicos sobre o tráfico de<br />
pessoas para a remoção de órgãos, reunindo-os,<br />
normalmente, com outras formas de tráfico.<br />
No tocante à questão do enfrentamento,<br />
certamente, a remoção de órgãos é uma das fi-<br />
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29

SCACCHETTI, D. M.<br />
nalidades do tráfico de pessoas com investigação<br />
mais complexa. A ausência de denúncias dificulta<br />
a investigação dessa espécie de delito, pois as<br />
vítimas traficadas são normalmente ameaçadas,<br />
enquanto os médicos e os receptores de órgãos<br />
envolvidos na cirurgia não têm interesse na sua<br />
investigação, pois agem de forma criminosa.<br />
Em relação à legislação, a comercialização<br />
de órgãos é considerada ilegal pela maioria dos<br />
Estados, sendo, geralmente, autorizada apenas<br />
a livre disposição de todos os órgãos após a<br />
morte ou dos órgãos que não tenham função<br />
vital durante a vida do doador. No Brasil, a Lei<br />
nº 9.434/97, prevê sobre a remoção de órgãos,<br />
tecidos e partes do corpo humano para fins de<br />
transplante e tratamento, bem como as sanções<br />
para os casos de desrespeito aos seus ditames.<br />
Enfrentamento ao tráfico de<br />
pessoas.<br />
Os desafios para o combate ao tráfico de<br />
seres humanos são inúmeros, mas ações contínuas,<br />
organizadas e sustentáveis podem reduzir<br />
o número de vítimas. O Protocolo de Palermo<br />
se apresenta como um instrumento essencial<br />
para a imposição de deveres aos Estados-partes<br />
e para a padronização de conceitos. É certo que<br />
a ratificação de tratados e a edição de leis não<br />
são suficientes para o enfrentamento ao comércio<br />
de pessoas, ou a qualquer outra modalidade<br />
criminosa, mas o tratado internacional possibilita<br />
o cumprimento dos três eixos de atuação:<br />
prevenção, repressão e atendimento às vítimas<br />
(em inglês, os denominados três Ps: prevention,<br />
prosecution e protection).<br />
O Protocolo de Palermo define em seu<br />
Capítulo III medidas de prevenção, cooperação<br />
e segurança. No tocante às ações de prevenção,<br />
o artigo 9 elenca: “pesquisas, campanhas de<br />
informação e de difusão através de órgãos de<br />
comunicação, bem como iniciativas sociais e<br />
econômicas”, incluindo planos e programas<br />
com “a cooperação com organizações nãogovernamentais,<br />
outras organizações relevantes<br />
e outros elementos da sociedade civil”. Além<br />
disso, o tratado prevê medidas para a redução dos<br />
fatores de vulnerabilidade das pessoas ao tráfico,<br />
especialmente mulheres e crianças, através do<br />
combate à pobreza, ao subdesenvolvimento e<br />
à desigualdade de oportunidades, incentivando<br />
a cooperação bilateral ou multilateral entre os<br />
Estados-partes. Também são mencionadas medidas<br />
legislativas, educacionais, sociais e culturais,<br />
com o objetivo de desencorajar o aliciamento<br />
para a exploração de pessoas.<br />
Assim, para que sejam evitados novos casos<br />
de tráfico de pessoas, não apenas as potenciais<br />
vítimas, mas também as pessoas que podem vir<br />
a se tornar criminosas devem receber informações,<br />
esclarecimentos e oportunidades, tendo<br />
garantidos de forma plena seus direitos civis,<br />
econômicos e sociais.<br />
As medidas preventivas elencadas pelo Protocolo<br />
também englobam a proteção das pessoas<br />
traficadas contra o fenômeno da “revitimização”,<br />
ou seja, a reincidência como vítima do mesmo<br />
crime. Neste ponto, cumpre citar que tal ocorrência<br />
não é incomum, uma vez que as vítimas<br />
resgatadas de seus opressores, normalmente, são<br />
devolvidas à situação de origem, e, assim, continuam<br />
sofrendo os mesmos problemas e pressões<br />
que deram causa ao tráfico. Desta forma, muitas<br />
vezes acabam retornando à atividade onde eram<br />
exploradas por não terem outra opção.<br />
A cooperação entre os Estados-partes também<br />
é prevista com o objetivo de intercâmbio de<br />
informações sobre a identificação de documentos,<br />
pessoas, meios, itinerários e ligações usadas<br />
por grupos ou organizações criminosas com o<br />
objetivo de traficar pessoas, devendo-se respeitar<br />
qualquer pedido de restrição de utilização da<br />
informação transmitida.<br />
Quanto à formação de agentes públicos,<br />
o Protocolo estimula a cooperação com organizações<br />
não-governamentais e a sociedade civil,<br />
determinando que deve ser pautada nos direitos<br />
humanos e nos métodos de proteção das vítimas,<br />
especialmente mulheres e crianças.<br />
O artigo 11 do Protocolo de Palermo prevê<br />
que, “sem prejuízo dos compromissos internacionais<br />
relativos à livre circulação de pessoas”,<br />
deverão ser adotadas medidas com o objetivo de<br />
reforçar os serviços de controle de fronteiras para<br />
prevenir e detectar o tráfico de pessoas e inten-<br />
30 Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011

O TRÁFICO DE PESSOAS E O PROTOCOLO DE PALERMO SOB A ÓTICA DE DIREITOS HUMANOS<br />
sificar a cooperação entre tais serviços através<br />
canais de comunicação diretos.<br />
Além disso, os Estados-partes deverão<br />
atuar para prevenir a utilização de meios de transporte<br />
comerciais na prática do tráfico de pessoas,<br />
obrigando os transportadores a se certificarem<br />
“de que todos os passageiros sejam portadores<br />
dos documentos de viagem exigidos para a entrada<br />
no Estado de acolhimento”, impondo sanções<br />
em caso de descumprimento de tal obrigação.<br />
De acordo com o direito interno de cada<br />
Estado, poderão ser adotadas medidas para “recusar<br />
a entrada ou anular os vistos de pessoas<br />
envolvidas na prática de infrações estabelecidas”<br />
nos termos do Protocolo.<br />
Ademais, o tratado prevê que deve ser<br />
assegurada a qualidade e a segurança dos documentos<br />
de viagem ou de identidade emitidos em<br />
nome do Estado-parte, evitando-se sua utilização<br />
ilícita, emissão indevida ou sua falsificação. Por<br />
fim, o Estado emitente, a pedido de outro Estado,<br />
deverá, conforme o seu direito interno e em prazo<br />
razoável, verificar a legitimidade e a validade dos<br />
documentos de viagem ou de identidade sobre os<br />
quais recaia suspeita de utilização para o tráfico<br />
de pessoas.<br />
A ONU lançou uma iniciativa global<br />
contra o tráfico de pessoas que recebeu o nome<br />
de UN.GIFT (que corresponde às iniciais de<br />
“United Nations” e “Global Initiative to Fight<br />
Human Trafficking”) e defende “o poder de uma<br />
mobilização mundial em torno de metas comuns<br />
como a melhor maneira de lutar contra o tráfico”.<br />
Entre as metas relativas à questão da prevenção,<br />
merecem destaque as propostas de aumento da<br />
consciência sobre o problema – através da informação<br />
das pessoas e da mobilização da opinião<br />
pública – e o trabalho com grupos em situação<br />
de vulnerabilidade buscando atacar as causas do<br />
tráfico de pessoas, “tais como a má distribuição<br />
de renda, o desenvolvimento assimétrico entre<br />
os países, a desigualdade de gênero e de raça e a<br />
conseqüente falta de oportunidades”.<br />
No Brasil, em cumprimento às obrigações<br />
assumidas pela ratificação do Protocolo<br />
de Palermo, foi editada a Política Nacional de<br />
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 28 , edificada<br />
com a participação de setores do governo e da sociedade<br />
civil. Uma das versões do documento foi<br />
publicada em três idiomas, português, espanhol e<br />
inglês, como o intuito de compartilhar o produto<br />
do trabalho com outros países e dar conhecimento<br />
geral a estrangeiros que estejam no Brasil.<br />
A Política Nacional de Enfrentamento ao<br />
Tráfico de Pessoas estabelece um conjunto de<br />
diretrizes, princípios e ações norteadoras para<br />
a prevenção, repressão e responsabilização dos<br />
criminosos, bem como atenção às vítimas do<br />
tráfico de pessoas, coordenando as ações existentes<br />
e definindo soluções necessárias e possíveis,<br />
nas mais diversas áreas. Cumpre salientar que<br />
a efetividade da Política Nacional depende da<br />
maneira como cada cidadão, seja do governo –<br />
federal, estadual ou municipal – seja da sociedade<br />
civil ou de organismos internacionais, utilizará<br />
esse documento “como mais um instrumento<br />
permanente de promoção de direitos humanos e<br />
cidadania para todos, não apenas para alguns.” 29<br />
O segundo eixo de atuação no enfrentamento<br />
ao tráfico de pessoas diz respeito à repressão<br />
e responsabilização dos criminosos. O enfrentamento<br />
do tráfico de pessoas no mundo conta com<br />
o auxílio do UNODC que atua na coleta de dados,<br />
avaliação e cooperação técnica. A coleta de dados<br />
é o primeiro passo do processo de avaliação,<br />
a qual é realizada em parceria com o UNICRI<br />
(United Nations Interregional Crime and Justice<br />
Research Institute) 30 , colhendo informações sobre<br />
rotas e métodos usados pelas organizações<br />
criminosas. A base de dados sobre traficantes,<br />
vítimas, rotas e “tendências do tráfico”, é essencial<br />
“para que formuladores de políticas públicas,<br />
agentes da lei, pesquisadores e a comunidade de<br />
ONGs possam ser assertivos em suas ações.” 31<br />
A partir daí, é realizada a avaliação do país em<br />
relação às formas de exploração das vítimas,<br />
rotas de tráfico de pessoas, atuação dos Poderes<br />
Públicos na responsabilização dos criminosos e<br />
nas reformas legislativas.<br />
Com base nas avaliações, os países desenvolvem<br />
projetos de cooperação técnica com o<br />
UNODC no âmbito do Programa contra o Tráfico<br />
de Seres Humanos, com o objetivo de desenvolver<br />
estratégias conjuntas e ações específicas para<br />
o combate ao tráfico de seres humanos, tanto na<br />
esfera nacional quanto internacional. Além disso,<br />
Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011<br />
31

SCACCHETTI, D. M.<br />
o UNODC também seleciona algumas “boas práticas”<br />
adotadas para o enfrentamento desse crime,<br />
para serem compartilhadas com outros países.<br />
São realizadas reuniões dos Estados-membros<br />
da Convenção e do Protocolo e a implementação<br />
desses tratados é monitorada através de relatórios<br />
anuais que os governos encaminham ao UNODC.<br />
O Protocolo de Palermo prevê como um de<br />
seus objetivos o combate ao tráfico de pessoas e<br />
a cooperação entre os Estados-partes. Além disso,<br />
impõe a criminalização da conduta definida<br />
como tráfico de pessoas pelo mesmo documento,<br />
incluindo a responsabilização dos cúmplices e<br />
mandantes, bem como prevendo sanção para a<br />
forma tentada do crime.<br />
Não se pode olvidar que o Protocolo em<br />
exame complementa a Convenção das Nações<br />
Unidas contra o Crime Organizado Transnacional,<br />
de forma que todas as disposições nela<br />
contidas se aplicam também à repressão ao tráfico<br />
de pessoas.<br />
Em cumprimento às determinações do Protocolo,<br />
os Estados-partes têm incluído em seus<br />
ordenamentos jurídicos a previsão do crime de<br />
tráfico de pessoas. O relatório global do UNODC<br />
apresentou a situação dos países no tocante à<br />
existência dessa legislação específica, demonstrando<br />
que “notavelmente, em um curto espaço<br />
de tempo, foram realizados grandes progressos<br />
na luta contra o crime que só recentemente foi<br />
amplamente reconhecido”. 32<br />
O UNODC também verificou um compromisso<br />
político mais efetivo na repressão ao<br />
tráfico de pessoas, pois cerca de 52% dos países<br />
criou uma unidade policial especial ou um órgão<br />
específico para o combate ao crime. Outro fator<br />
relevante foi a aprovação por mais da metade<br />
dos países entrevistados de um plano nacional de<br />
ação sobre o tráfico de pessoas. Isso não significa<br />
que o Estado que possui um plano de ação será,<br />
necessariamente, mais eficiente do um que não<br />
o possui, mas retrata a importância dada ao tema<br />
pelo governo.<br />
O número de condenações, por sua vez,<br />
cresceu, mas de forma mais tímida, não acompanhando<br />
a melhora ocorrida na legislação e<br />
nos planos de ação. Ademais, a maior parte das<br />
condenações se realizou em apenas alguns países,<br />
de forma concentrada. Apenas 30% dos países<br />
registraram mais de 10 condenações em um<br />
ano. Embora estes países possam ter problemas<br />
mais graves com o tráfico de seres humanos,<br />
ficou demonstrado que estão tomando medidas<br />
concretas. Quanto ao demais, dois em cada cinco<br />
países abrangidos pelo relatório ainda não tinham<br />
registrado uma única condenação, demonstrando<br />
uma grave impunidade. É certo que a legislação<br />
mais abrangente é relativamente nova, mas os<br />
números de condenações ficaram abaixo das<br />
expectativas.<br />
Tais dados deixam implícito que os Poderes<br />
Executivo e Legislativo tomaram importantes<br />
medidas na repressão ao tráfico, com a aprovação<br />
das leis, planos e criação das novas unidades policiais.<br />
Já o sistema de investigação e persecução<br />
penal não demonstrou tanto sucesso, o que pode<br />
se referir à atuação da Polícia, do Ministério<br />
Público ou do Poder Judiciário.<br />
O relatório do UNODC também dividiu o<br />
mundo em regiões e analisou cada uma delas.<br />
No caso da América do Sul, foi verificado que<br />
quase todos os países incluíram dispositivos legais<br />
específicos na sua legislação para combater<br />
o tráfico de pessoas. Na Colômbia, Equador e<br />
Peru, foi inserido, inclusive, o tipo penal do tráfico<br />
de pessoas para exploração da mendicância<br />
forçada. Outro ponto importante é que a maioria<br />
das formas de tráfico de seres humanos para fins<br />
de exploração laboral, escravidão e servidão foi<br />
tipificada como outras infrações dos códigos<br />
penais ou de leis trabalhistas, mas nem sempre<br />
no âmbito do crime de tráfico de pessoas. Isso,<br />
todavia, afasta a rede de apoio à vítima e contraria<br />
a necessidade de uma resposta vigorosa<br />
da justiça penal.<br />
No tocante à legislação, o Brasil possui<br />
normas penais que abrigam a maioria das finalidades<br />
de exploração do tráfico de pessoas de<br />
forma direta, as quais estão no Código Penal, no<br />
Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) e na<br />
Lei nº 9.434/97.<br />
As previsões relacionadas à assistência e<br />
proteção às vítimas, completam o tríplice objetivo<br />
do Protocolo de Palermo para o enfrentamento<br />
32 Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011

O TRÁFICO DE PESSOAS E O PROTOCOLO DE PALERMO SOB A ÓTICA DE DIREITOS HUMANOS<br />
eficaz ao tráfico de pessoas. A preocupação<br />
especial com as vítimas do tráfico de pessoas é<br />
revelada em mais de um momento pelo citado<br />
tratado internacional, estabelecendo como princípio<br />
fundamental o da não discriminação.<br />
No artigo 3, alínea “b”, o Protocolo é incisivo<br />
ao declarar a irrelevância do consentimento<br />
da vítima para a configuração do crime, desde que<br />
sejam utilizados um dos meios coercitivos como<br />
a ameaça, força, coação ou o abuso da situação<br />
de vulnerabilidade.<br />
O tratado em comento determina, no artigo<br />
6, que o Estado-parte deve garantir à vítima o<br />
respeito à privacidade, identidade, confidencialidade<br />
dos procedimentos judiciais, assistência<br />
jurídica e informações sobre os procedimentos<br />
pertinentes ao caso. Além disso, há previsão de<br />
medidas que auxiliem na recuperação física,<br />
psicológica e social das vítimas de tráfico de<br />
pessoas, podendo haver cooperação com organizações<br />
não-governamentais e a sociedade<br />
civil, incluindo o fornecimento de alojamento<br />
adequado, aconselhamento e informação sobre<br />
seus direitos, assistência médica, psicológica e<br />
material, bem como oportunidades de emprego,<br />
educação e formação. Tal obrigação deverá ser<br />
adequada à idade, ao gênero e às necessidades<br />
específicas das vítimas de tráfico de pessoas,<br />
principalmente em relação às crianças. O Estadoparte<br />
deverá garantir também a segurança física<br />
das vítimas enquanto estiverem em seu território.<br />
O Protocolo prevê que cada Estado deverá<br />
tomar medidas para que as vítimas de tráfico de<br />
pessoas possam obter indenização pelos danos<br />
sofridos, bem como autorizar a permanência das<br />
vítimas em seu território, de forma permanente<br />
ou temporária, levando em conta fatores pessoais<br />
e humanitários.<br />
Quanto ao repatriamento, o regresso da<br />
vítima ao Estado do qual ela é nacional ou tem<br />
direito de residência permanente deverá ser<br />
facilitado e célere, bem como garantir sua segurança,<br />
devendo ainda, os eventuais documentos<br />
necessários para a viagem serem emitidos pelo<br />
Estado de acolhimento.<br />
As pessoas que sofreram essa grave violação<br />
de direitos humanos devem receber especial<br />
atenção, pois muitas vezes não se consideram<br />
vítimas por não terem o conhecimento de que<br />
contra elas foi perpetrado um crime ou por acreditarem<br />
que fizeram uma livre escolha.<br />
Deve-se ressaltar que o tráfico atinge principalmente<br />
a população de baixa renda, proveniente<br />
de comunidades carentes. Os traficantes<br />
consideram a vítima como um produto descartável,<br />
cujo valor é determinando de acordo com as<br />
condições e o preço que pode ser obtido com seu<br />
corpo. As pessoas, desprotegidas e desinformadas,<br />
são atraídas por anúncios com oportunidades<br />
de trabalho, viagens, bolsas de estudo, concursos,<br />
propostas de casamentos, pagamento por “órgãos<br />
sobressalentes”. Após a ocorrência do crime, as<br />
famílias não denunciam os fatos, por desinformação,<br />
ameaças, mas também por vergonha,<br />
chegando a abandonar a vítima desamparada. O<br />
número de denúncias é ínfimo e o Poder Público<br />
e a sociedade não têm noção da real dimensão a<br />
que chegou o tráfico de pessoas. Além disso, há<br />
ainda outros fatores que reforçam a inação, como<br />
“preconceitos, interpretações de ordem moral,<br />
vergonha, segredos de família, incompreensão e<br />
o poder do silêncio e da impunidade, proveniente<br />
de grandes somas de dinheiro.” 33 Diante disso,<br />
as redes de atendimento devem ultrapassar tais<br />
barreiras e oferecer apoio efetivo para as vítimas<br />
do tráfico de pessoas.<br />
No tocante à temática específica das crianças<br />
e adolescentes vítimas do tráfico de pessoas,<br />
a especial situação em que se encontram impõe a<br />
necessidade de adequação das instituições e das<br />
normas para o atendimento, principalmente para<br />
o acompanhamento daquelas ameaçadas pelas<br />
redes criminosas.<br />
Inseridos na rede de atendimento às vítimas<br />
no Brasil, os Núcleos e os Comitês de<br />
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas têm papel<br />
fundamental. Apesar de cada Estado-membro<br />
ainda possuir uma formatação diversa para esses<br />
órgãos, o fato é que neles se concentram instituições<br />
e pessoas que desejam combater a problemática<br />
de forma real e efetiva, atuando desde a<br />
prevenção – com a organização de seminários,<br />
cursos e congressos – até a assistência às vítimas<br />
– realizada por órgãos públicos e organizações<br />
não governamentais.<br />
Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011<br />
33

SCACCHETTI, D. M.<br />
Por fim, cumpre mencionar as metas apresentadas<br />
pelo programa UN. GIFT, no âmbito<br />
do atendimento às vítimas, que propõe a garantia<br />
dos direitos humanos das vítimas, entre<br />
eles o de ir e vir, o trabalho digno, com direito<br />
a alojamento, assistência à saúde, psicológica,<br />
jurídica, prevenção ao HIV e material às vítimas,<br />
levando em conta as necessidades específicas de<br />
mulheres e crianças e outras pessoas em risco,<br />
com a preocupação de se evitar estereótipos e a<br />
revitimização.<br />
Conclusão<br />
O tráfico de seres humanos se apresenta<br />
como “o estágio mais avançado de um longo<br />
processo de exclusão social”, no qual a sociedade<br />
e o ofensor acabam por desconstruir a humanidade<br />
da vítima. 34<br />
Em virtude disso, o enfrentamento do tráfico<br />
de pessoas exige ações amplas e estratégicas, que<br />
envolvam a compreensão de questões relevantes<br />
como miséria, corrupção, migração, exploração,<br />
discriminação, criminalidade, emprego, saúde,<br />
proteção à criança e ao adolescente, dentre outras.<br />
as vítimas do tráfico de pessoas devem receber<br />
a proteção do Direito Internacional dos Direitos<br />
Humanos através de instrumentos específicos e<br />
planos de ação focados nas violações sofridas e<br />
no restabelecimento de sua dignidade.<br />
Dentre as principais causas do tráfico de<br />
pessoas estão: a pobreza e as desigualdades<br />
sociais, a falta de perspectivas, a carência de<br />
empregos, o baixo grau de escolaridade, a discriminação,<br />
a violência contra a mulher e a criança,<br />
instabilidades políticas, econômicas, guerras e<br />
desastres naturais.<br />
Assim, um dos pontos primordiais é a<br />
inclusão da massa de trabalhadores no mercado<br />
de trabalho, com o objetivo de resgatar direitos e<br />
“fortalecer novos contratos sociais que desmobilizem<br />
a lógica da exploração da força de trabalho<br />
em todas as suas expressões”. Dessa forma, se<br />
tornará possível o enfrentamento da crise social<br />
e, como conseqüência, do tráfico de pessoas e<br />
de outras tantas violações, com “objetividade e<br />
armas concretas para a construção de processos<br />
emancipatórios e a consolidação dos direitos<br />
humanos”. 35<br />
É necessária a reafirmação do respeito<br />
aos direitos humanos básicos, cujas violações<br />
acabam por permitir que as pessoas se deixem<br />
levar pelo tráfico por falta de perspectivas, de<br />
educação, de apoio, enfim, de dignidade.<br />
Urge que sejam reduzidas as vulnerabilidades<br />
das vítimas. Neste sentido, os Objetivos<br />
do Milênio representam um rol de medidas que,<br />
se foram cumpridas, poderão representar um<br />
desincentivo às vítimas que se deixam enganar<br />
na busca de seus sonhos. “Ao mesmo tempo, é<br />
preciso reduzir a demanda pelos serviços ofertados<br />
por esses ‘escravos modernos’. As vítimas<br />
estão por todos os lados”. 36<br />
Retomando as dificuldades na prevenção do<br />
tráfico, verificou-se que as informações sobre o<br />
crime não podem ficar restritas ao governo e aos<br />
indivíduos que atuam nessa área. O conhecimento<br />
deve ser disseminado ao máximo, atingindo<br />
os grupos vulneráveis, para que sejam orientados<br />
de forma correta e não sejam enganados nem<br />
permitam ser transformados em mercadorias. A<br />
prevenção deve efetivamente evitar a violação<br />
dos direitos humanos.<br />
Além disso, as pesquisas representam a<br />
maior fonte de informações para que as medidas<br />
sejam tomadas de forma conexa e organizada, nas<br />
esferas internacional, regional e nacional. Neste<br />
sentido, os Estados devem fomentar a realização<br />
de pesquisas e realizar a padronização e organização<br />
de seus dados, de acordo com padrões<br />
internacionais, possibilitando a identificação dos<br />
grupos vulneráveis que devem receber especial<br />
atenção, bem como a compreensão da forma de<br />
agir das organizações criminosas que devem ser<br />
combatidas.<br />
Cumpre salientar que no Brasil muito se<br />
discute acerca da implantação de um banco de<br />
dados nacional único com informações sobre<br />
vítimas e criminosos, uma vez que os sistemas<br />
atuais são desencontrados, descentralizados e<br />
possuem elementos diversos, o que impossibilita<br />
uma visão geral da situação. Tal banco de<br />
dados é tema de um projeto, mas ainda não foi<br />
implantado.<br />
34 Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011

O TRÁFICO DE PESSOAS E O PROTOCOLO DE PALERMO SOB A ÓTICA DE DIREITOS HUMANOS<br />
No tocante à repressão, a falta de especificidade<br />
e adequação das leis internas sobre o tráfico<br />
de pessoas é apontada como um dos principais<br />
obstáculos na luta contra o tráfico. Para solucionar<br />
tal problema, há a necessidade de harmonizar<br />
as definições jurídicas com os tratados internacionais.<br />
O UNODC afirma que não é suficiente a<br />
criminalização de algumas infrações subjacentes,<br />
mas o tráfico de pessoas como um todo precisa<br />
ser criminalizado, incluindo a forma tentada do<br />
crime e a responsabilização dos cúmplices e dos<br />
mandantes. 37<br />
Ademais, a impunidade tem relevância<br />
extraordinária no quadro do enfrentamento ao<br />
comércio de pessoas. A sociedade deve exigir<br />
que a transformação do sistema judicial e o<br />
seu envolvimento com a realidade do país e do<br />
mundo, lutando não apenas nos casos de tráfico<br />
de pessoas, mas de todos os direitos humanos<br />
envolvidos.<br />
Outro ponto a ser mencionado é o fato do<br />
Protocolo de Palermo não permitir o oferecimento<br />
de denúncias por parte dos Estados-partes e<br />
pelas vítimas em seu sistema de monitoramento.<br />
Assim, não há meios para que as vítimas ou organizações<br />
internacionais tenham acesso direto<br />
ao sistema de proteção quando um Estado não<br />
cumprir as suas obrigações. Tal lacuna pode ser<br />
sanada através de um novo Protocolo Adicional<br />
inserindo a possibilidade das comunicações<br />
individuais e interestatais como formas de monitoramento.<br />
A satisfação de todos esses desafios só será<br />
possível se a estratégia for ampla e planejada,<br />
com a coordenação entre as políticas públicas<br />
relacionadas ao enfrentamento do tráfico de<br />
pessoas. Caso contrário, haverá uso incoerente<br />
de recursos humanos e financeiros de forma que<br />
alguns pontos poderão ser tratados de forma excessiva<br />
enquanto outros restarão sem nenhuma<br />
atenção.<br />
Além disso, outro importante aspecto no<br />
cumprimento dos desafios é a cooperação entre<br />
organizações internacionais, regionais e nacionais,<br />
através de acordos, investigações conjuntas,<br />
troca de experiências e de boas práticas, além<br />
de se apresentar como uma forma de contornar<br />
eventual escassez de recursos financeiros.<br />
O Secretário das Nações Unidas, Ban<br />
Ki-moon, declarou que “com as ameaças transnacionais,<br />
os Estados não têm escolha senão<br />
trabalhar em conjunto. Somos todos afetados –<br />
como países de origem ou de destino do tráfico.<br />
Por isso, temos uma responsabilidade solidária<br />
para agir.” 38<br />
O efetivo enfrentamento ao tráfico de<br />
pessoas somente será alcançado através da execução<br />
de planos estratégicos para a prevenção,<br />
repressão e proteção às vítimas de forma coordenada<br />
e sustentável, pautando-se pelo respeito<br />
à dignidade da pessoa humana e buscando-se<br />
da implementação dos direitos humanos civis,<br />
políticos, econômicos, sociais e culturais.<br />
Notas<br />
1<br />
Adotada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia<br />
Geral das Nações Unidas.<br />
2<br />
Protocolo Complementar à Convenção das Nações Unidas<br />
contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção,<br />
Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em<br />
Especial Mulheres e Crianças, promulgado pelo Decreto<br />
nº 5.017 de 12 de março de 2004.<br />
3<br />
Disponível em: <br />
4<br />
FREITAS Jr., Antonio Rodrigues de. Tráfico de Pessoas<br />
e Repressão ao Crime Organizado. In: Revista Internacional<br />
de Direito e Cidadania. São Paulo: nº 3, p. 9-14,<br />
fevereiro, 2009.<br />
5<br />
Artigo 3.b. do Protocolo de Palermo.<br />
6<br />
Artigo 2º, § 7º da Política Nacional de Enfrentamento ao<br />
Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de<br />
26/10/2006.<br />
7<br />
Artigo 3º, Protocolo Adicional à Convenção das Nações<br />
Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo<br />
ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre,<br />
Marítima e Aérea, promulgado pelo Decreto nº 5.016 de<br />
12 de março de 2004.<br />
8 Artigo 125, Estatuto dos Estrangeiros, Lei nº 6.815/80.<br />
9<br />
Artigo 3, alínea “a”.<br />
10<br />
Como exemplo da diferença de entendimentos sobre a<br />
questão, pode-se citar a Suécia, que proíbe a prostituição,<br />
enquanto a Alemanha e a Holanda possuem regulamentação<br />
da mesma como atividade profissional. SALES, Lília<br />
Maia de Morais; ALENCAR, Emanuela Cardoso Onofre<br />
de. Tráfico de seres humanos, migração, contrabando de<br />
migrantes, turismo sexual e prostituição – algumas diferen-<br />
Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 11, p. 25-38, outubro/2011<br />
35

SCACCHETTI, D. M.<br />
ciações. Itajaí: Novos Estudos Jurídicos, 2008. Disponível<br />
em: .<br />
11<br />
LEAL, Maria Lúcia; LEAL, Maria de Fátima (orgs.). Pesquisa<br />
sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes<br />
para fins de Exploração Sexual Comercial - PESTRAF:<br />
Relatório Nacional. Brasília: CECRIA, 2002.<br />
12<br />
GREGORI, José. Tráfico de seres humanos: jovens são<br />
vítimas no país. Rio de Janeiro, Comunidade Segura, 2007.<br />
Disponível em: .<br />
13<br />
SALES, Lília Maia de Morais; ALENCAR, Emanuela<br />
Cardoso Onofre de. Tráfico de seres humanos, migração,<br />
contrabando de migrantes, turismo sexual e prostituição –<br />
algumas diferenciações. Itajaí: Novos Estudos Jurídicos,<br />
2008. Disponível em: .<br />
14<br />
KEMPADOO, Kamala. Mudando o debate sobre o tráfico<br />
de mulheres. In: Cadernos Pagu. Campinas: nº 25, p. 55-78,<br />
julho/dezembro, 2005.<br />
15<br />
ONU – Organização das Nações Unidas. UNODC – Escritório<br />
sobre Drogas e Crimes das Nações Unidas. Global<br />
Report on Trafficking in Persons. [sine loco], fevereiro,<br />
2009. Disponível em: .<br />
16<br />
Tráfico de Pessoas para a Europa para fins de exploração<br />
sexual, p. 2, http://www.unodc.org/documents/southerncone<br />
//Topics_TIP/Publicacoes/TiP_Europe_EN_LORES.<br />
pdf, junho de 2010.<br />
17<br />
Artigo 2º, Convenção nº 29 da Organização Internacional<br />
do Trabalho – OIT, de 10/06/30, ratificada pelo Brasil<br />
em 25/04/54 e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24<br />
de 29/05/56.<br />
18<br />
SALES, Lília Maia de Morais; ALENCAR, Emanuela<br />
Cardoso Onofre de. Tráfico de seres humanos, migração,<br />
contrabando de migrantes, turismo sexual e prostituição –<br />
algumas diferenciações. Itajaí: Novos Estudos Jurídicos,<br />
2008. Disponível em: .<br />
19<br />
Convenção sobre a Escravatura, de 25/09/26, emendada<br />
pelo Protocolo aberto à assinatura na sede das Nações<br />
Unidas em Nova York, em 07/12/53, e promulgada pelo<br />
Decreto nº 58.563 de 1º/06/66.<br />
20<br />
Convenção Suplementar sobre a Abolição da escravatura<br />
do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas<br />
à Escravatura”, adotada em Genebra em 07/09/56 e<br />
também promulgada pelo Decreto nº 58.563 de 1º/06/66.<br />
21<br />
OIT – Organização Internacional do Trabalho. Uma aliança<br />
global contra o trabalho forçado - Relatório Global do<br />
Seguimento da Declaração da OIT sobre os Princípios e<br />
Direitos Fundamentais no Trabalho. Brasília: OIT, 2005.<br />
22<br />
FARIA, Thaís Dumêt, coordenadora do Projeto de Combate<br />
ao Tráfico de Pessoas da OIT, em palestra proferida<br />
no “Seminário Internacional sobre Tráfico de Pessoas no<br />
Mercosul”, em 22/06/09.<br />
23<br />
ILLES, Paulo; TIMÓTEO, Gabrielle Louise Soares;<br />
FIORUCCI, Elaine da Silva. Tráfico de Pessoas para fins<br />
de exploração do trabalho na cidade de São Paulo. In:<br />
Cadernos Pagu. Campinas: nº 31, p. 199-217, jul./dez.,<br />
2008, p. 202.<br />
24<br />
ONU – Organização das Nações Unidas. UNODC – Escritório<br />
sobre Drogas e Crimes das Nações Unidas. Global<br />
Report on Trafficking in Persons. [sine loco], fevereiro,<br />
2009. Disponível em: ,<br />
p. 50.<br />
25<br />
OIT – Organização Internacional do Trabalho. Uma aliança<br />
global contra o trabalho forçado - Relatório Global do<br />
Seguimento da Declaração da OIT sobre os Princípios e<br />
Direitos Fundamentais no Trabalho. Brasília: OIT, 2005.<br />
26<br />
ibid, p.157.<br />
27<br />
ibid, p.73.<br />
28<br />
Aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de<br />
2006.29 BRASIL. Ministério da Justiça. Política Nacional<br />
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Brasília: Secretaria<br />
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