Resolucao CEC 03.91 Mata Atlantica - Secult - Governo do Estado ...

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
ainda utilização de no máximo 40 (quarenta) mudas de cada espécie/ha, utilizandose
preferencialmente frutíferas.
POUSIO
Interrupção do cultivo da terra por um ou mais anos.
OBRAS COMPLEMENTARES
São obras civis particulares necessárias ao desenvolvimento das atividades
previstas na presente norma, como estradas, caminhos, barragens, prédio, dentre
outras.
INFRA-ESTRUTURA
São obras públicas necessárias ao desenvolvimento regional.
ANEXO III – PARECER DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS
IMPUGNANDO O TOMBAMENTO.
A Comissão de Análise dos Recursos interpostos contra o Tombamento da
Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados no Estado, instituída pela Resolução
nº 10/90 - CEC/SEDU, ao realizar as funções a ela atribuídas, dividiu os recursos
encaminhados ao Conselho Estadual de Cultura, nos seguintes grupos:
PRIMEIRO - Recurso interposto por Ângela Caliman Zandonade, Cupertino
Zandonade, Ilda Zandonade, Zibina Zandonade, Leonília Zandonade, Amélia
Zandonade, Pedro Zandonade e Hugo Zandonade, todos proprietários rurais do
Município de Venda Nova do Imigrante, acompanhado de cópia da Certidão de
Registro Imobiliário da Propriedade;
SEGUNDO - Recurso interposto por Conterra - Construções e Terraplanagens Ltda
J.J. Empreendimentos e Participações S.A. e Renan Fontes de Faria e Esposa;
proprietários de terrenos na orla marítima do Município de Guarapari, cuja
localização não especificam, sendo que a impugnação não está acompanhada de
Certidão de Registro Imobiliário das propriedades;
TERCEIRO - Recurso interposto pela Companhia Vale do Rio Doce, com identificação
da Reserva Florestal de Linhares e sem cópia de documentação do Registro
Imobiliário da área;
QUARTO - Recurso Padrão, num total de 925 (novecentos e vinte e cinco) referentes
à proprietários e produtores rurais de diversos municípios do Estado, encaminhados
através da Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo.
A COMISSÃO analisou os recursos referentes a cada um dos grupos enumerados
anteriormente, o que não implica, necessariamente, em reconhecimento do direito
de propriedade dos recorrentes, especialmente quanto aos casos em que não houve
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