Resolucao CEC 03.91 Mata Atlantica - Secult - Governo do Estado ...

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
V.1.1 - DAS ATIVIDADES PREVISTAS
a) São permitidos de forma controlada o turismo, cultura e lazer;
b) É permitida de forma controlada a pesquisa científica;
c) São permitidas a pesca e coleta artesanal, não predatórias, para subsistência,
desde que obedecida as legislações vigentes;
d) É permitida a instalação de obras de infra-estrutura de relevante interesse
público.
Se existir nesta categoria propriedades rurais, os proprietários deverão
promover a otimização de uso das áreas agropastoril compatíveis com a capacidade
do solo.
Nas propriedades que não tenham o mínimo de cobertura florestal exigido por
Lei, ou seja, áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, é obrigatória a
sua recuperação, conforme tabela anexa.
V.2 - CATEGORIA B - ÁREAS DE USO SELETIVO
Nesta categoria o tombamento tem por objetivo conciliar o uso racional do
espaço e a preservação.
Compõem esta categoria:
Áreas com declividade abaixo de 45º;
A faixa costeira de 4 km de largura;
A faixa de 1 km de largura ao longo das margens do Rio Doce;
Uma faixa de 1 km de largura que circunda as unidades de conservação,
reservas indígenas e áreas de preservação permanente descritas neste documento;
Uma faixa de proteção de 1 km de largura no entorno das lagoas naturais,
excluídas as áreas da categoria A;
Uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor dos pontões;
Os campos turfosos, alagáveis e alagados do Delta do Rio Doce.
Nesta categoria as atividades permitidas serão compensadas pela reserva de
áreas destinadas à recuperação florestal e demais formas de vegetação natural,
conforme tabela anexa.
Os licenciamentos serão feitos pelos órgãos competentes, sendo estes
obrigados a enviar ao Conselho Estadual de Cultura, relação completa das atividades
por eles licenciadas.
DAS ATIVIDADES PREVISTAS
V.2.1 – AGRICULTURA E PECUÁRIA
As atividades da agricultura e da pecuária poderão ser desenvolvidas nas
áreas da categoria B, mediante observância de suas restrições e das seguintes
exigências.
a) só será permitido o sistema de cultivo em pousio (rotação de cultura), nas
formações florestais sucessoras com área basal até 2 m²/ha, considerando os
indivíduos com DAP maior ou igual a 5 cm;
b) o controle de pragas deverá priorizar técnicas de sistema integrado e a utilização
de agrotóxicos deverá ser feita levando-se em conta, as condições de sobrevivência
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