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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA ao mesmo corpo de prescrições, não cria e nem criará discriminações ou desigualdades, uma vez que os proprietários em situações idênticas ficam sujeitos a ônus iguais segundo Paulo Affonso Leme Machado (Tombamento - Instrumento Jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural - Rev. dos Tribunais n° 563-Set. 83 - pp. 15/41). Para finalizar este tópico convém lembrar ainda que Hely Lopes Meirelles defende a gratuidade do tombamento, não cabendo neste caso a necessidade da indenização para compensar os proprietários." Assim, Senhores Conselheiros, além de entendermos pela competência do Conselho Estadual de Cultura para a efetivação do tombamento, somos pelo indeferimento das impugnações, sendo estas em conseqüência, arquivadas nos fins de direito. (Publicada no DIOES em 12/04/1991) 30
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