Resolucao CEC 03.91 Mata Atlantica - Secult - Governo do Estado ...

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
Notificação, no Diário Oficial do Estado em 09/08/90 e nos jornais A Gazeta e A
Tribuna, nos dias 15 e 18/08/90, respectivamente.
II - Da contradição da Impugnação da Companhia Vale do Rio Doce
A CVRD encaminhou ao CEC, impugnação onde aponta contradições quanto ao
Edital de Notificação do Tombamento da Mata Atlântica no Estado, que em verdade
não existem. Inicialmente, a CVRD se refere à Reserva Florestal de Linhares,
transcrevendo um depoimento de um de seus profissionais, o engenheiro Renato
Moraes de Jesus, que relata com muita exatidão, a importância dos trabalhos
desenvolvidos naquela área, em especial com relação às pesquisas ali desenvolvidas
há mais de duas décadas e os resultados desse importante trabalho.
Ressaltando o depoimento do engenheiro Renato Moraes de Jesus, a
impugnante assevera com firmeza inabalável que utiliza a Reserva Florestal de
Linhares exclusivamente para fins de pesquisa, objetivando a preservação
permanente daquela área. E pede a supressão do item "Formações Vegetais
Primitivas” contemplados pela categoria “A”, pois a reserva estaria tanto na
Categoria "A” - de proteção integral (devido ao item "Formações Vegetais
Primitivas"), como na Categoria "B" - de uso seletivo (devido à sua localização em
área com declividade abaixo de 45º) e o tombamento não estaria permitindo que a
impugnante continue a desenvolver os relevantes trabalhos de preservação
ambiental que há mais de um triênio executa.
Estranha e contraditoriamente, no item seguinte da impugnação, a CVRD se
refere ao Edital, afirmando no nº 2.2, ser o mesmo extremamente silente quanto ao
alcance das normas de tombamento ainda a serem elaboradas (?). Estranho, porque
no item anterior a impugnante fez referência às categorias de uso das normas e
contraditório, porque a impugnação faz inicialmente, menção expressa às normas,
para mais adiante negar a sua existência.
Tal negativa, continua no nº 2.3 da impugnação, segundo o qual a
impugnante não tem noção de dimensão ou alcance da restrição das normas,
dizendo-se injustiçada quanto ao seu direito de articular defesa perante o
tombamento, ratificando o seu contraditório raciocínio no nº 2.4 que diz:
desconhecendo as repercussões que o tombamento haverá de impor no seu direito
constitucional de propriedade, é impossível à CVRD exercer o seu lídimo direito de
defesa contra norma a ser legislada, contestando fundamentos legais ainda não
explicitados, posto que a ninguém é dado o dom de defender-se do desconhecido.
III - Da contradição da Impugnação quanto ao alcance das normas.
Faz a impugnante, várias considerações sobre os aspectos legais da utilização
dos recursos da Mata Atlântica, citando a Constituição e o Código Florestal,
asseverando que do ponto de vista agrícola, que o Espírito Santo, com tão amplo
Edital, está assumindo uma postura "de todo incompatível com a realidade sócioeconômica
contemporânea".
É de se esclarecer que não é o tombamento o instrumento que proíbe a
exploração dos remanescentes da Mata Atlântica no Estado. Tal proibição é
decorrente de Lei Estadual, de nº 4.030 de 23/12/87 regulamentada em 22/07/88
18