EDITAL DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 04/2011 - Fiesc

2.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em
exercício, todos pertinentes ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento
no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente,
quando a atividade assim o exigir.
2.1.2 REGULARIDADE FISCAL
A documentação relativa à regularidade fiscal, com prazo de validade igual ou posterior à data
prevista para a abertura do pregão, consistirá de:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Certidão Negativa de Débito (CND), para com a Previdência Social;
c) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
expedido pela Caixa Econômica Federal, seja Negativa ou Positiva com efeitos de negativa,
sob o abrigo do art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo válido simples cópia
reprográfica de consulta na Internet, que poderá ser obtida junto ao site www.caixa.gov.br;
d) Prova de Regularidade com Tributos Federais, através da Certidão Negativa de Débito
expedida pela Secretária da Receita Federal, sendo válido simples cópia reprográfica de
consulta na Internet, que prove a inexistência de débito que poderá ser obtida junto ao site
www.receita.fazenda.gov.br;
e) Prova de Regularidade com Tributos Estaduais, através de Certidão Negativa expedida pela
Unidade Federativa da sede do fornecedor;
f) Prova de regularidade com Tributos Municipais, através de Certidão Negativa expedida pelo
município sede do fornecedor.
g) Declaração (Anexo VI) carimbada, preenchida e assinada por um representante do Sistema
FIESC, de que visitou as instalações do local de execução dos serviços. A visita deverá ser
agendada em até 48(quarenta e oito) horas antes da data de abertura, com a Unidade
Integrada de Engenharia do Sistema FIESC, pelo telefone (48) 3231-4115 com Engº
RODRIGO NIEHUES, ou e-mail: rodrigo.niehues@sesisc.org.br ;
g1) como a declaração é de vistoria técnica quem deve vistoriar o local é o engenheiro que
será responsável pela obra, não se aceitará declaração de pessoa sem habilitação técnica
pela empresa.
OBSERVAÇÕES:
Aos documentos supra citados, que não especificarem o seu prazo de validade, será considerado o
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
2.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
b) Comprovante de capital social mínimo, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais),
2.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) No mínimo 02 (dois) Atestados de capacidade técnica (originais ou cópia autenticada),
fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão da
licitante para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste edital,
devidamente visados pelo CREA e acompanhados das respectivas Anotações de
Responsabilidade Técnica ou Certidão de Acervo Técnico, emitidas pelo CREA. Caso o
profissional detentor das ART’s ou acervo, não seja Responsável Técnico da Empresa,
deverá ser apresentado comprovante de vínculo empregatício do profissional, através de
Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, ou Contrato Social, se sócio da empresa.