EDITAL DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 04/2011 - Fiesc

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3.2. Na proposta deverá ficar perfeitamente definido: a) Razão Social, endereço e número do CNPJ da empresa, data e assinatura do proponente responsável (preferencialmente em papel timbrado, datilografado/ impresso, ou em papel com carimbo da empresa); b) Deverá acompanhar a proposta, Planilha de Quantitativos de Mão-de-Obra e Materiais, de acordo com o Anexo V, com preços unitários em real, de materiais e mão-de-obra separados, devendo estar totalizado no final, não podendo este valor ser superior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). O valor da mão-de-obra deve representar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da proposta. Sobre o valor correspondente a mão de obra (mínimo de 30%) será efetuada retenção de 11% (onze por cento) para Seguridade Social; c) Preço total da proposta em reais, em algarismo e por extenso; d) Cronograma Físico-Financeiro de execução dos serviços; e) Validade da proposta, prazo não inferior a 60 (sessenta) dias; f) Prazo de entrega/execução dos serviços, no máximo de 60 ( sessenta ) dias corridos; g) Garantia definida por lei, de acordo com o Código Civil. Obs: Correrão por conta da licitante vencedora o frete, tributos, seguros e demais despesas que venham a incidir sobre os materiais e mão-de-obra necessários a execução dos serviços. 3.2.1. Os bens e serviços ofertados devem ser de 1ª qualidade. 3.2.2. O preço proposto será o mesmo desde a data da elaboração da proposta até a do efetivo pagamento. 3.2.3. Ocorrendo atraso no pagamento, o valor devido pelo Condomínio FIESC/SESI/SENAI será acrescido de multa de 2% ao mês. 4. JULGAMENTO 4.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de “menor valor global”. 4.2. Serão desclassificadas as propostas: a) Que não atendam às exigências do ato convocatório desta licitação; b) Com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis; c) Que tiverem prazo de validade inferior ao previsto nesta licitação; d) Das empresas que estejam inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual; e) Que contiverem prazo de entrega do objeto superior ao previsto nesta licitação; f) Que não contiverem informações que permitam a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto cotado; 4.2.1. Não serão considerados motivos para desclassificação simples omissões ou irregularidades formais na proposta, desde que sejam irrelevantes e não prejudique o processamento da licitação, o entendimento da proposta e não firam os direitos dos demais licitantes. 4.2.2 Não serão admitidas propostas que apresentem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 4.2.3 A planilha geral da obra deve conter os valores de todos os itens unitários já com suas composições em material e mão de obra. 4.2.4 Será admitido apresentar valor zerado apenas quando o serviço apresentado na planilha utilizar na sua composição de custo apenas material e não utilizar mão de obra ou quando acontecer o contrario, o serviço apresentado na planilha utilizar na sua composição mão de obra e não utilizar material.
4.3. Em igualdade de condições, como critério de desempate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. 4.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, o Condomínio FIESC/SESI/SENAI poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que as desclassificaram. 5. CONTRATAÇÃO 5.1- A contratação será formalizada através de Contrato, cuja minuta é parte integrante deste Edital. 5.2- A licitante vencedora que for convocada para assinatura do instrumento contratual e não o fizer dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias perderá o direito à contratação, bem como poderá ficar temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Condomínio FIESC/SESI/SENAI pelo período de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos. 5.3- O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Condomínio FIESC/SESI/SENAI. 5.4- No caso de descumprimento do prazo estabelecido no item 5.2, será facultado ao Condomínio FIESC/SESI/SENAI convidar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato, cuja minuta é parte integrante deste Edital, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 5.5- Os trabalhos deverão ser iniciados em até 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato. 5.6- Os pagamentos efetuados ao fornecedor não o isentarão de sua obrigação e responsabilidade vinculada à prestação de serviços, especialmente aquela relacionada com a qualidade dos serviços. 5.6.1- Os pagamentos obedecerão a um cronograma físico-financeiro mensal que será rigorosamente acompanhado pela Unidade Integrada de Engenharia do Sistema FIESC. 5.6.2 – O pagamento das parcelas estará condicionado a apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e INSS dos períodos correspondentes. 5.7- É de inteira responsabilidade da CONTRATADA as despesas referentes a: REGISTRO, ALVARÁ, HABITE-SE, ENCARGOS, IMPOSTOS e/ou outras de quaisquer natureza, as quais incidam ou venham a incidir sobre o Contrato e seu objeto. 5.8 - É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a obtenção dos Alvarás e Habite-se, devendo a mesma fornecer ao CONTRATANTE, a CND - Certidão Negativa de Débitos obtida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, referente à obra. 6. DO PAGAMENTO 6.1 O pagamento dar-se-á em 3 (Três) parcela, após a finalização dos serviços, através de crédito bancário, sendo que os pagamentos estarão vinculados à vistoria e aceite dos técnicos da Unidade Integrada de Engenharia do Sistema FIESC. 6.2 O pagamento das parcelas estará condicionado a apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e INSS dos períodos correspondentes, bem como de nota fiscal/fatura.
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