EDITAL DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 01/2011 - Fiesc

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA
O prazo máximo para o início dos serviços será de até 5 (cinco) dias corridos, contados da assinatura
do presente instrumento. O prazo máximo para a execução da obra é de 30 (trinta) dias, contados a
partir do início dos serviços, obedecido o cronograma físico-financeiro apresentado no Edital
Licitatório. Para o fechamento dos trâmites legais e financeiros (alvarás, habite-se, CNDs, medições,
pagamento final, etc), serão concedidos 15 dias corridos após a conclusão definitiva da obra.
§ 1º - A execução antecipada de qualquer etapa da obra, só poderá ser aplicada mediante autorização
escrita do Contratante.
§ 2º - Verificado que o prazo de execução não será suficiente para a conclusão da obra, deverá ser
providenciada a prorrogação a fim de que o objeto seja concluído. A constatação de que o prazo
delimitado para a execução é exíguo poderá se dar tanto por parte da Contratada quanto por parte da
Contratante, mediante justificativa escrita formulada antes de expirado o prazo.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA DO OBJETO
A garantia do objeto deste contrato é de 05 (cinco) anos, contados do recebimento definitivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DA OBRA
O recebimento da obra dar-se-á, provisoriamente, após concluída a obra e mediante comunicação
escrita da Contratada, pela Unidade Integrada de Engenharia do Sistema FIESC, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da
Contratada e, definitivamente, pela Unidade Integrada de Engenharia do Sistema FIESC, mediante
lavratura de Termo de Verificação e Aceitação Definitiva, assinado pelas partes, em até 90
(noventa) dias, contados da data do recebimento provisório.
Parágrafo único - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela
solidez e segurança da obra ou do serviço, dentro dos limites estabelecidos pela lei civil.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao CONDOMINIO
FIESC/SESI/SENAI ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo
Contratante.
Parágrafo único - A Contratada, executado o objeto contratual, responderá pela solidez e segurança
da obra, objeto do presente contrato, nos termos da lei civil, sem restrições.
CLÁUSULA NONA - DO PREÇO
Construção. O valor total do contrato é de R$ _______________, conforme proposta da Contratada,
sendo R$ __________________ referente ao material utilizado e R$ __________________ referente
a mão de obra.
§ 1º - Com relação ao INSS, será efetuada a retenção de 11% (onze por cento) de percentual sobre
parte correspondente à mão-de-obra, de acordo com a legislação pertinente.
§ 2º - O valor acima mencionado será fixo e irreajustável, e inclui todas as despesas relativas à
consecução eficiente e integral da obra, tais como, mas não limitadas a estas: impostos, taxas,
serviços auxiliares, etc, porém é garantida à Contratada a manutenção do equilíbrio econômico
financeiro do contrato, sobrevindo de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.
§ 3º - São de responsabilidade da Contratada todas as despesas com empregados, seguros de
acidente de trabalho, INSS, indenização trabalhista e quaisquer outras relativas a seus empregados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DO CONTRATO
A CONTRATADA deverá prestar garantia na forma de caução no percentual de 5% (cinco por cento)
a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura deste contrato. A caução não será
restituída no caso de rescisão do contrato, por fraude, má fé, incapacidade ou comprometimento de
ordem pública.