O Comité Contra a Tortura - Gabinete de Documentação e Direito ...

nicado, através do Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Estados
partes interessados.
QUEIXAS INDIVIDUAIS
Tal como acontece com outros instrumentos internacionais em matéria
de direitos humanos, a Convenção contra a Tortura confere
aos sujeitos individuais, em determinadas circunstâncias, o direito
de apresentar ao Comité queixas por violação, por um Estado parte,
de uma ou mais disposições da Convenção. Para que o Comité possa
receber e examinar queixas individuais contra um Estado parte é,
porém, necessário que este haja reconhecido expressamente a competência
do Comité para tal efeito.
As queixas individuais são sempre examinadas pelo Comité em sessões
realizadas à porta fechada.
Apresentação das comunicações
Uma comunicação pode ser apresentada por qualquer sujeito individual
que alegue ser vítima de uma violação da Convenção por um Estado
parte que haja aceite a competência do Comité ao abrigo do artigo 22.º
e que esteja sujeito à jurisdição desse Estado. Caso a alegada vítima
não esteja em condições de apresentar, ela própria, a comunicação,
os respectivos familiares ou representantes podem agir em seu nome.
Consideração da admissibilidade
Na sua consideração da queixa, a primeira preocupação do Comité
consiste em averiguar da respectiva admissibilidade e, caso os requisitos
de admissibilidade se encontrem preenchidos, examina então o
mérito da questão. O Comité pode ser assistido, no exercício das suas
funções, por um grupo de trabalho composto por não mais do que
cinco dos seus membros e expressamente estabelecido para o efeito.
8 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 17 [ACNUDH] n. o 17