O Comité Contra a Tortura - Gabinete de Documentação e Direito ...

Os requisitos de admissibilidade encontram-se enunciados na Convenção
e nas regras de procedimento do Comité. Para que uma comunicação
seja declarada admissível não deverá:
Ser anónima ou incompatível com as disposições da Convenção;
Constituir um abuso do direito de apresentar uma comunicação
ao abrigo do artigo 22.º;
Ter sido apreciada (ou estar sob apreciação) ao abrigo de outro
mecanismo internacional de investigação ou composição de litígios.
Para além disso, todos os recursos da jurisdição interna do Estado deverão
ter sido previamente esgotados (nas condições enunciadas a propósito
das queixas interestaduais).
O Comité pode solicitar ao Estado parte em causa ou ao autor da comunicação
o fornecimento de informação suplementar, esclarecimentos
ou observações, relevantes para a decisão de admissibilidade.
Se uma comunicação for declarada inadmissível, o Comité informa
as partes interessadas; a mesma questão poderá, porém, voltar a
ser examinada mais tarde, caso o Comité receba informação de que
as razões que determinaram a inadmissibilidade deixaram de se
aplicar.
Consideração do mérito
Se o Comité decidir admitir determinada comunicação, depois de
informar o respectivo autor e de transmitir a sua decisão ao Estado
parte interessado, passa ao exame da questão de fundo. No prazo de
seis meses, o Estado que haja alegadamente violado a Convenção
deverá apresentar ao Comité explicações ou declarações a fim de
esclarecer o caso e indicar quaisquer medidas que hajam eventualmente
sido tomadas para remediar a situação. O autor da comunicação
poderá também apresentar ao Comité as suas observações e juntar
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