O Comité Contra a Tortura - Gabinete de Documentação e Direito ...

Cerca de 151 relatórios haviam sido examinados pelo Comité no final
da sua vigésima quarta sessão em Maio de 2000.
PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO COMITÉ
Nos termos do artigo 20.º da Convenção, o Comité tem competência
para receber informação e para abrir inquéritos relativamente
a alegações de prática sistemática de tortura nos Estados partes.
O procedimento estabelecido pelo artigo 20.º da Convenção tem duas
características fundamentais: o seu carácter confidencial e a tentativa
de cooperação com os Estados partes em causa.
A competência conferida ao Comité por este artigo é opcional, o que
significa que, no momento da ratificação ou adesão à Convenção, um
Estado pode declarar que a não reconhece. Nesse caso, e enquanto tal
reserva não for retirada, o Comité não poderá exercer os poderes que
lhe são conferidos pelo artigo 20.º em relação a tal Estado parte.
Recolha de informação
Relativamente a todos os Estados que aceitaram o procedimento
estabelecido no artigo 20.º, o Comité tem competência para receber
informação a respeito da existência da prática da tortura. Se o
Comité considerar que a informação recebida é fidedigna e contém
indicações bem fundamentadas de que a tortura está a ser sistematicamente
praticada no território de um Estado parte na
Convenção, convida esse Estado a consigo cooperar na análise da
informação e, para esse fim, a apresentar as suas observações a tal
respeito. Poderá também decidir solicitar informação adicional,
quer aos representantes do Estado em causa quer a organizações
governamentais e não governamentais, bem como a indivíduos, tendo
em vista a obtenção de novos elementos com base nos quais possa
formar uma opinião.
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