Avaré volta a sediar o Campeonato Nacional Quarto de Milha

10LEISLei nº 915 de 21 de março de 2007(Esta publicação prevalece sobre a anterior)(Dispõe sobre alteração da Cláusula V do Convênio entre aPrefeitura Municipal e a Santa de Misericórdia de Avaré,autorizado pela Lei n 907 de 28 de fevereiro de 2007, e dáoutras providências).JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da EstânciaTurística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística deAvaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;Artigo 1º – Fica suprimido o Parágrafo Terceiro da Cláusula V,do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal da EstânciaTurística de Avaré e a Santa Casa de Misericórdia de Avaré.Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 21 demarço de 2.007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALPublicado nesta Secretaria na data supraREGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIMSECRETÁRIA ADMIISTRATIVACONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEAVARÉ E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIADE AVARÉSEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉPelo presente instrumento, a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTI-CA DE AVARÉ, inscrita no CNPJ/MF nº 46.634.168/0001-50, comsede na Praça Juca Novaes nº 1169, neste ato representada peloPrefeito Municipal em exercício, Senhor JOSELYR BENEDITO SIL-VESTRE, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº4.938.880 e do CPF/MF nº 556.775.178-87, doravante denominadosimplesmente PREFEITURA; e Santa Casa de Misericórdia deAvaré, inscrita no CNPJ/MF nº 44.584.019/0001-06, com sede naRua Paraíba nº 1003, nesta Estância Turística de Avaré, neste atorepresentada pelo seu provedor Senhor, ARNALDO GALLO, brasileiro,viúvo, empresário, portador do RG nº 14.198.998-SSP/SPe CPF/MF nº 043.654.388-59, doravante denominado simplesmenteSANTA CASA, convencionam o seguinte:CLÁUSULA I – DO OBJETOO presente Convênio tem objeto o repasse de verbas pela PRE-FEITURA, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE DE AVARÉ, e do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DEAVARÉ, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, àSANTA CASA, para fins de custeio da entidade e aos profissionaismédicos necessários aos Plantões de Disponibilidade deTrabalho, autorizado pela lei nº ___, de __ de _____ de 2007,para fazer frente ao custeio da mesma.CLÁUSULA II – DO VALORParágrafo Primeiro - Serão repassados à Santa Casa deMisericórdia de Avaré o valor de R$ 127.500,00 (Cento e Vinte eSete Miil e Quinhentos Reais) mensais a partir do mês de Janeirode 2.007, distribuídos da seguinte maneira:I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais a cada uma dasespecialidades Clínica Médica, Pediatria/Berçário, Anestesiologia,Ginecologia / Obstetrícia, Ortopedia / Traumatologia, CirurgiaGeral, Neurocirurgia, Angiologia e Cirurgia Vascular e R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) para Neurologia Clínica.II – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, destinados ao custeioda Entidade.Parágrafo Segundo - As despesas decorrentes do presenteConvênio correrão por conta de dotações próprias constantesdo orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, a saber:-07.01.01.10 302.1003.2018-172.CLÁUSULA III – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURAA Prefeitura repassará à Santa Casa, mensalmente, até o dia 30(trinta) do mês subseqüente em que forem devidos os recursosfinanceiros destinados ao pagamento dos profissionais médicos.CLÁUSULA IV– DAS OBRIGAÇÕES DA SANTA CASAParágrafo Primeiro - A Santa Casa encaminhará à Prefeitura,através da Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, prestaçãode contas dos serviços recebidos em virtude do repasse,a qual será examinada pelo Conselho Municipal de Saúde, sendoliberados os recursos para o mês seguinte, caso a mesmaseja aprovada.Parágrafo Segundo - A Santa Casa encaminhará à SecretariaMunicipal da Saúde, quinzenalmente, a grade dos plantões dasespecialidades médicas a que trata a presente lei, e no prazo de30 (trinta dias), a relação dos atendimentos prestados à população,referente ao mês vencido.CLÁUSULA V– DA VIGÊNCIA E RESCISÃOParágrafo Primeiro – O presente convênio terá vigência até 31de dezembro de 2007, contados da data de sua assinatura, podendoser renovado sucessivamente por períodos idênticos, se deinteresse de ambas as partes, mediante autorização legislativa.Parágrafo Segundo - A Rescisão do presente ajuste poderáocorrer a qualquer tempo por mútuo consentimento das partesou denúncia de qualquer delas com antecedência de 60 (sessenta)dias, através de comunicação por escrito.CLÁUSULA VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISParágrafo Primeiro – Os recursos financeiros envolvidos nopresente Convênio serão aplicados exclusivamente no custeioda entidade e nos Plantões de Disponibilidade de Trabalho, deacordo com o Cronograma de Desembolso e Plano de Aplicaçãoaprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.Parágrafo Segundo – Os documentos originais comprobatóriosdas receitas e despesas realizadas na execução deste Convênioserão obrigatoriamente arquivados por ambas as partes,ficando à disposição do Conselho Municipal de Saúde e do Tribunalde Contas de São Paulo.Parágrafo Terceiro – Cada parte comunicará por escrito àoutra a existência de qualquer reclamação, notificação, medidajudicial ou extrajudicial contra si e relacionado a este Convênio.Parágrafo Quarto - O detalhamento operacional das atividadesatribuídas a cada parte e os pontos omissos serão definidosem conjunto pelas partes por meio de correspondência oude aditamento a este instrumento.Parágrafo Quinto – As correspondências operacionais entreas partes serão consideradas entregues quando protocoladasem seus respectivos endereços.Parágrafo Sexto – A tolerância das partes não significa renúncia,perdão, novação ou alteração do que foi convencionado.Fica eleito o foro da Comarca da Estância Turística de Avarépara dirimir qualquer dúvida inerente ao presente.E, por estarem juntas e acordadas, firmam o presente Termo em05 (cinco) vias de igual teor, para um só efeito.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 21 de março de 2007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALARNALDO GALLOPROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉTestemunhasROSLINDO WILSON MACHADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE___________________________________________________Nome:RGNome:______________________________________________________RG:Lei nº 919 de 28 de março de 2007(Dispõe sobre a regulamentação de largura para futurasestradas rurais e vegetações lindeiras.)JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da EstânciaTurística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística deAvaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;Artigo 1º - Fica estabelecido que as novas estradas rurais aserem implantadas no município terão a largura de 12,00 metroslineares.Artigo 2º - Para aquelas estradas rurais já existentes, queencontrarem-se inseridas em projetos de retificação judicial ouadministrativa de propriedades rurais, serão mantidas as largurasexistentes no local, desde que seja comprovada sua existênciahá mais de um ano na largura local, caso contrário deverãoser adequadas nos moldes da presente lei.Artigo 3º - Fica estabelecido que no limite interno ao domíniodas estradas rurais, fica terminantemente proibido:-AVARÉ, 31 DE MARÇO DE 2007I – Plantação de qualquer tipo de vegetação que de algumaforma possa interferir na boa visibilidade e transitabilidade dareferida via pública.II – Encaminhar águas servidas ou pluviais para leito das estradas.III – Impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas pluviais.Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal, através de seu Departamentocompetente, poderá realizar serviços, obras e açõessempre que necessárias para atender o objetivo de conter aságuas pluviais para o combate a erosão e manutenção dasestradas.Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 28 deMarço de 2007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALLei nº 920 de 28 março de 2007(Dispõe sobre revogação da Lei n.º 50, de 20 de Abril de2001, e dá outras providências)JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da EstânciaTurística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística deAvaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 50, de 20 de Abril de 2001,que dispõe e disciplina a realização de despesas em regime deadiantamentoArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 28 deMarço de 2007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALPublicado nesta Secretaria na data supraREGINA CÉLIA MONTE DE ARAÚJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA