Avaré volta a sediar o Campeonato Nacional Quarto de Milha

16SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉAVARÉ, 31 DE MARÇO DE 2007DECRETOSDecreto nº 1.399 de 22 de março de 2007(Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual 2006/2009, autoriza Abertura de CréditoEspecial e dá outras providências).JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando dasatribuições que lhe são conferidas por lei,DECRETA:Artigo 1º - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade da Prefeitura da Estância Turística deAvaré, autorizado nos termos da Lei nº 916 de 21 de março de 2007, alterar o Plano Plurianual,conforme quadro demonstrativo abaixo:Decreto nº 1.407 de 28 de março de 2007(Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual 2006/2009, autoriza Abertura de CréditoEspecial e dá outras Providências).JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando dasatribuições que lhe são conferidas por lei,DECRETA:Artigo 1º - Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a realizar a alteração do PlanoPlurianual 2006/2009, nos termos da Lei nº 921 de 28 de março de 2007, conforme quadrodemonstrativo abaixo:Artigo 2º - Para executar a ação, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir um Crédito especialaté o valor de R$ 135.000,00(Cento e trinta e cinco mil Reais) com vigência plurianual, considerando-sealterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias em decorrência do disposto neste artigo e noanterior, para fins de desapropriação de áreas para expansão do Pólo Turístico, afim de atendera programação demonstrada no quadro abaixo:Artigo 2º - Para executar a ação, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir o Crédito Especialno Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais) com vigênciaplurianual, considerando-se alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias em decorrência do dispostoneste artigo e no anterior, para fins de atendimento ao migrante morador de Rua, afim deatender a programação demonstrada no quadro abaixo:Artigo 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serãoprovenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias de acordo com aLei 4.320/64.Artigo 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serãoprovenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias de acordo com aLei 4.320/64.Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 28 de março de 2007.Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 22 de março de 2007JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALPublicado nesta Secretaria na data supraJOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICPALREGINA CÉLIA MONTE DE ARAÚJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA