Avaré volta a sediar o Campeonato Nacional Quarto de Milha

AVARÉ, 31 DE MARÇO DE 2007 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ 17Decreto nº 1.400 de 22 de março de 2007(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências)Autoria:- MESA DIRETORAJOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando dasatribuições que lhe são conferidas por lei,DECRETA:Artigo 1º - Fica aberto no Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal o Crédito AdicionalEspecial no valor de R$ 6.922,40 (seis mil, novecentos e vinte dois reais, quarenta centavos),autorizado nos termos da Lei nº 918 de 21 de março de 2007, necessário ao pagamento a empresaVUNESP – Fundação para o Vestibular da UNESP, de serviços técnicos especializados de planejamento,organização e execução do concurso público para provimento de vários cargos a serempreenchidos nesta Câmara Municipal de Avaré:01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL01.02.00 GESTÃO DA SECRETARIA DA CAMARA01.122.7005.2.258 Manutenção da Câmara3.3.90.92.99.00.00.00.0080 Despesas de Exercícios Anteriores 6.922,40TOTAL 6.922,40Artigo 2º - O valor do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior será coberto comrecursos da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL01.02.00 GESTÃO DA SECRETARIA DA CAMARA01.122.7005.2.258 Manutenção dos Serviços Administrativos3.3.90.35.01.00.00.00.0080 20-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.922,40Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 22 de março de 2.007.Publicado nesta Secretaria na data supraJOSELYR BENDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALREGINA CÉLIA MONTE DE ARAÚJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVADECRETO Nº.1404 de 27 de março de 2007(Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências)JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando dasatribuições que lhe são conferidas por Lei,DECRETA:-Artigo 1º. Fica autorizado o Departamento de Contabilidade e Orçamento do Município a abrir nostermos da Lei Municipal nº 900 de 29/12/2006, o crédito no valor de R$160.000,00 (cento esessenta mil reais) para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:-Local Códigos Geral Especificação da Despesa Valor12. SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE12.02.00 Div.-Limp. Públ./Aterro Sanit.12.02.01 Depto.Limp.Pública3390.00.00 15.452.5001.2165-446 Recolhimento de lixo hospitalar 100.000,0016. SECRET. MUNIC.PLANEJAMENTO16.02.00 Depto. de Engenharia4490.00.00 15.451.5002.1036-571 Constr.de prçs.,pques. e jardins 60.000,00TOTAL..................................... 160.000,00Artigo 2º O Valor de que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,parágrafo 1º. Do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1.964 das seguintesdotações orçamentárias:12. SECRET.MUNIC.DE MEIO AMBIENTE12.02.00 Div.-Limp. Públ./Aterro Sanit.12.02.01 Depto.Limp.Pública3390.00.00 15.452.5001.2164-445 Coleta de lixo domiciliar 100.000,0016. SECRET. MUNIC.PLANEJAMENTO16.02.00 Depto. de Engenharia4490.00.00 15.451.5003.1038-576 Pavimentação de vias públicas 60.000,00TOTAL........................................... 160.000,00Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 27 de março de 2007.REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOTitular: João FidelisSuplente: Roberto Lopes PeresREPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTETitular: Rotildes CoutinhoSuplente: Célia Regina Oliveira dos ReisREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDETitular: Roslindo Wilson MachadoSuplente: Maria Luiza Pereira DiasArtigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 16 de março de 2.007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALDecreto nº 1.398, de 22 de março de 2007(Estabelece normas de procedimento para alteração de dados no Cadastro Imobiliário do Município.)JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando dasatribuições que lhe são conferidas por lei,D e c r e t a : -Artigo 1º - Os dados constantes do Cadastro Imobiliário do Município poderão ser por objeto de:I - alteração de nome do proprietário;II - alteração de endereço;III - alteração de área (territorial e/ou edificação);IV - alteração da qualificação construtiva da edificaçãoV - outras, a critério da administração.Artigo 2º - A atualização cadastral a que se refere o item I, do artigo anterior, será sempreprecedida de requerimento padrão fornecido ao interessado, e deverá ser instruído com um dosseguintes documentos:I – escritura pública (venda e compra, doação, desapropriação etc.);II – matrícula de registro expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local;III - instrumento particular de venda e compra, com firmas reconhecidas;IV – instrumento público de aquisição por financiamento;V – formal de partilha ou inventário;VI – listagem de proprietários enviadas por imobiliárias;Parágrafo 1º - O interessado encaminhará o requerimento para protocolo junto a Seção deCadastro, munido com a documentação específica prevista no artigo 2º para providências queserão executadas, revisadas e arquivadas sob inteira responsabilidade da seção, observandoseo disposto no parágrafo seguinte.Parágrafo 2º - Existindo dívida ativa, em fase de execução fiscal, o requerimento será encaminhadoprimeiramente à Consultoria Jurídica, para conhecimento e manifestação, autorizando, ounão, a alteração requerida.Parágrafo 3º - caberá a Seção de Cadastro após promover as alterações cadastrais embasadasno previsto no artigo 2º, encaminhar a Seção de Tributação a informação de todas as alteraçõesde cadastros referentes a mudanças de contribuinte havidas em imóveis com débitos fiscais nãoexecutados.Artigo 3º - As demais alterações cadastrais referentes a edificação ou terreno serão feitas sobcritério interno do setor, embasadas em documentos, laudo de vistorias ou revisões cadastraisdos imóveis, efetuadas pela Seção de Cadastro.Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições emcontrário especialmente o Decreto 864, de 16 de fevereiro de 2005.Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 22 de março de 2007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALPublicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.REGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVAJOSELYR BENEDITO SILVESTREPrefeito MunicipalDecreto nº 1.392, de 16 de março de 2.007(Reorganiza o Comissão Municipal VIVA LEITE)JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando dasatribuições que lhe são conferidas por lei,DECRETA:Artigo 1º - Fica organizado, na forma abaixo, nos termos da Lei Municipal nº 525, de 09 defevereiro de 2000, a Comissão Municipal VIVA LEITE:REPRESENTANTES DA SECREARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIEMNTO DO ESTADO DESÃO PAULOTitular: Elizeu Aires de MelloSuplente: Aparecida Shigueko YamatsukaREPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ:Titular: Pedro LuchesiSuplente: Celso Ferreira da Silva Filho