10LEISLei nº 915 <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2007(Esta publicação prevalece sobre a anterior)(Dispõe sobre alteração da Cláusula V do Convênio entre aPrefeitura Municipal e a Santa <strong>de</strong> Misericórdia <strong>de</strong> Avaré,autorizado pela Lei n 907 <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 2007, e dáoutras providências).JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da EstânciaTurística <strong>de</strong> Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística <strong>de</strong>Avaré <strong>de</strong>cretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;Artigo 1º – Fica suprimido o Parágrafo Terceiro da Cláusula V,do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal da EstânciaTurística <strong>de</strong> Avaré e a Santa Casa <strong>de</strong> Misericórdia <strong>de</strong> Avaré.Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância Turística <strong>de</strong> Avaré, aos 21 <strong>de</strong>março <strong>de</strong> 2.007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALPublicado nesta Secretaria na data supraREGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIMSECRETÁRIA ADMIISTRATIVACONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEAVARÉ E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIADE AVARÉSEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉPelo presente instrumento, a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTI-CA DE AVARÉ, inscrita no CNPJ/MF nº 46.634.168/0001-50, comse<strong>de</strong> na Praça Juca Novaes nº 1169, neste ato representada peloPrefeito Municipal em exercício, Senhor JOSELYR BENEDITO SIL-VESTRE, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº4.938.880 e do CPF/MF nº 556.775.178-87, doravante <strong>de</strong>nominadosimplesmente PREFEITURA; e Santa Casa <strong>de</strong> Misericórdia <strong>de</strong>Avaré, inscrita no CNPJ/MF nº 44.584.019/0001-06, com se<strong>de</strong> naRua Paraíba nº 1003, nesta Estância Turística <strong>de</strong> Avaré, neste atorepresentada pelo seu provedor Senhor, ARNALDO GALLO, brasileiro,viúvo, empresário, portador do RG nº 14.198.998-SSP/SPe CPF/MF nº 043.654.388-59, doravante <strong>de</strong>nominado simplesmenteSANTA CASA, convencionam o seguinte:CLÁUSULA I – DO OBJETOO presente Convênio tem objeto o repasse <strong>de</strong> verbas pela PRE-FEITURA, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE DE AVARÉ, e do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DEAVARÉ, que passa a fazer parte integrante <strong>de</strong>ste instrumento, àSANTA CASA, para fins <strong>de</strong> custeio da entida<strong>de</strong> e aos profissionaismédicos necessários aos Plantões <strong>de</strong> Disponibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong>Trabalho, autorizado pela lei nº ___, <strong>de</strong> __ <strong>de</strong> _____ <strong>de</strong> 2007,para fazer frente ao custeio da mesma.CLÁUSULA II – DO VALORParágrafo Primeiro - Serão repassados à Santa Casa <strong>de</strong>Misericórdia <strong>de</strong> Avaré o valor <strong>de</strong> R$ 127.500,00 (Cento e Vinte eSete Miil e Quinhentos Reais) mensais a partir do mês <strong>de</strong> Janeiro<strong>de</strong> 2.007, distribuídos da seguinte maneira:I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais a cada uma dasespecialida<strong>de</strong>s Clínica Médica, Pediatria/Berçário, Anestesiologia,Ginecologia / Obstetrícia, Ortopedia / Traumatologia, CirurgiaGeral, Neurocirurgia, Angiologia e Cirurgia Vascular e R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) para Neurologia Clínica.II – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, <strong>de</strong>stinados ao custeioda Entida<strong>de</strong>.Parágrafo Segundo - As <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes do presenteConvênio correrão por conta <strong>de</strong> dotações próprias constantesdo orçamento da Secretaria Municipal da Saú<strong>de</strong>, a saber:-07.01.01.10 302.1003.2018-172.CLÁUSULA III – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURAA Prefeitura repassará à Santa Casa, mensalmente, até o dia 30(trinta) do mês subseqüente em que forem <strong>de</strong>vidos os recursosfinanceiros <strong>de</strong>stinados ao pagamento dos profissionais médicos.CLÁUSULA IV– DAS OBRIGAÇÕES DA SANTA CASAParágrafo Primeiro - A Santa Casa encaminhará à Prefeitura,através da Secretaria Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, mensalmente, prestação<strong>de</strong> contas dos serviços recebidos em virtu<strong>de</strong> do repasse,a qual será examinada pelo Conselho Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, sendoliberados os recursos para o mês seguinte, caso a mesmaseja aprovada.Parágrafo Segundo - A Santa Casa encaminhará à SecretariaMunicipal da Saú<strong>de</strong>, quinzenalmente, a gra<strong>de</strong> dos plantões dasespecialida<strong>de</strong>s médicas a que trata a presente lei, e no prazo <strong>de</strong>30 (trinta dias), a relação dos atendimentos prestados à população,referente ao mês vencido.CLÁUSULA V– DA VIGÊNCIA E RESCISÃOParágrafo Primeiro – O presente convênio terá vigência até 31<strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2007, contados da data <strong>de</strong> sua assinatura, po<strong>de</strong>ndoser renovado sucessivamente por períodos idênticos, se <strong>de</strong>interesse <strong>de</strong> ambas as partes, mediante autorização legislativa.Parágrafo Segundo - A Rescisão do presente ajuste po<strong>de</strong>ráocorrer a qualquer tempo por mútuo consentimento das partesou <strong>de</strong>núncia <strong>de</strong> qualquer <strong>de</strong>las com antecedência <strong>de</strong> 60 (sessenta)dias, através <strong>de</strong> comunicação por escrito.CLÁUSULA VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISParágrafo Primeiro – Os recursos financeiros envolvidos nopresente Convênio serão aplicados exclusivamente no custeioda entida<strong>de</strong> e nos Plantões <strong>de</strong> Disponibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Trabalho, <strong>de</strong>acordo com o Cronograma <strong>de</strong> Desembolso e Plano <strong>de</strong> Aplicaçãoaprovados pelo Conselho Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>.Parágrafo Segundo – Os documentos originais comprobatóriosdas receitas e <strong>de</strong>spesas realizadas na execução <strong>de</strong>ste Convênioserão obrigatoriamente arquivados por ambas as partes,ficando à disposição do Conselho Municipal <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> e do Tribunal<strong>de</strong> Contas <strong>de</strong> São Paulo.Parágrafo Terceiro – Cada parte comunicará por escrito àoutra a existência <strong>de</strong> qualquer reclamação, notificação, medidajudicial ou extrajudicial contra si e relacionado a este Convênio.Parágrafo <strong>Quarto</strong> - O <strong>de</strong>talhamento operacional das ativida<strong>de</strong>satribuídas a cada parte e os pontos omissos serão <strong>de</strong>finidosem conjunto pelas partes por meio <strong>de</strong> correspondência ou<strong>de</strong> aditamento a este instrumento.Parágrafo Quinto – As correspondências operacionais entreas partes serão consi<strong>de</strong>radas entregues quando protocoladasem seus respectivos en<strong>de</strong>reços.Parágrafo Sexto – A tolerância das partes não significa renúncia,perdão, novação ou alteração do que foi convencionado.Fica eleito o foro da Comarca da Estância Turística <strong>de</strong> Avarépara dirimir qualquer dúvida inerente ao presente.E, por estarem juntas e acordadas, firmam o presente Termo em05 (cinco) vias <strong>de</strong> igual teor, para um só efeito.Prefeitura da Estância Turística <strong>de</strong> Avaré, em 21 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALARNALDO GALLOPROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉTestemunhasROSLINDO WILSON MACHADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE___________________________________________________Nome:RGNome:______________________________________________________RG:Lei nº 919 <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2007(Dispõe sobre a regulamentação <strong>de</strong> largura para futurasestradas rurais e vegetações lin<strong>de</strong>iras.)JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da EstânciaTurística <strong>de</strong> Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística <strong>de</strong>Avaré <strong>de</strong>cretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;Artigo 1º - Fica estabelecido que as novas estradas rurais aserem implantadas no município terão a largura <strong>de</strong> 12,00 metroslineares.Artigo 2º - Para aquelas estradas rurais já existentes, queencontrarem-se inseridas em projetos <strong>de</strong> retificação judicial ouadministrativa <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong>s rurais, serão mantidas as largurasexistentes no local, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que seja comprovada sua existênciahá mais <strong>de</strong> um ano na largura local, caso contrário <strong>de</strong>verãoser a<strong>de</strong>quadas nos mol<strong>de</strong>s da presente lei.Artigo 3º - Fica estabelecido que no limite interno ao domíniodas estradas rurais, fica terminantemente proibido:-AVARÉ, 31 DE MARÇO DE 2007I – Plantação <strong>de</strong> qualquer tipo <strong>de</strong> vegetação que <strong>de</strong> algumaforma possa interferir na boa visibilida<strong>de</strong> e transitabilida<strong>de</strong> dareferida via pública.II – Encaminhar águas servidas ou pluviais para leito das estradas.III – Impedir, dificultar ou represar o escoamento das águas pluviais.Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal, através <strong>de</strong> seu Departamentocompetente, po<strong>de</strong>rá realizar serviços, obras e açõessempre que necessárias para aten<strong>de</strong>r o objetivo <strong>de</strong> conter aságuas pluviais para o combate a erosão e manutenção dasestradas.Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.Prefeitura Municipal da Estância Turística <strong>de</strong> Avaré, aos 28 <strong>de</strong>Março <strong>de</strong> 2007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALLei nº 920 <strong>de</strong> 28 março <strong>de</strong> 2007(Dispõe sobre revogação da Lei n.º 50, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> Abril <strong>de</strong>2001, e dá outras providências)JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal da EstânciaTurística <strong>de</strong> Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidaspor lei,Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística <strong>de</strong>Avaré <strong>de</strong>cretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 50, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> Abril <strong>de</strong> 2001,que dispõe e disciplina a realização <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas em regime <strong>de</strong>adiantamentoArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal da Estância Turística <strong>de</strong> Avaré, aos 28 <strong>de</strong>Março <strong>de</strong> 2007.JOSELYR BENEDITO SILVESTREPREFEITO MUNICIPALPublicado nesta Secretaria na data supraREGINA CÉLIA MONTE DE ARAÚJO VALIMSECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
AVARÉ, 31 DE MARÇO DE 2007 SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ 11Avenida Prefeito Misael Leal receberá pavimentação nos próximos diasEm pouco tempo aPrefeitura da EstânciaTurística <strong>de</strong> Avaré daráinício a pavimentação daAvenida Prefeito MisaelEufrásio Leal. De inícioestá sendo realizada a terraplanageme a colocação<strong>de</strong> guias e sarjetas.A obra está sendoexecutada com verbaoriunda do DADE (verba<strong>de</strong>stinada às EstânciasTurísticas) e está emsua segunda fase. Naprimeira fase foi pavimentadoo trecho daAvenida Gilberto Filgueiras(antiga AvenidaPresi<strong>de</strong>nte Kennedy),até a Rua Joaquim AntônioAlves. Nesta segundaetapa a pavimentaçãoserá da AvenidaGilberto Filgueiras, até aMarginal da Rodovia SP255, que também estásendo construída pelaPrefeitura. A terceiraetapa, que será iniciadaposteriormente será daRua Joaquim AntonioAlves até o final da avenida,no encontro com aAvenida Major Rangel.Esta também <strong>de</strong>verá serpavimentada em todasua extensão, assim queos recursos do DADEforem liberados.Com a pavimentação,a Avenida MisaelLeal terá uma importânciaainda maior, poisserá um dos pontos <strong>de</strong>entrada da cida<strong>de</strong>. Atravésda marginal da rodovia,a Avenida MisaelLeal, po<strong>de</strong>rá ser utilizadapara quem preten<strong>de</strong>fugir da movimentaçãono centro da cida<strong>de</strong>.PSF Fernando Hirata entregaovos <strong>de</strong> páscoa às criançasO Programa Saú<strong>de</strong>da Família (PSF) FernandoHirata, localizado noBairro Duílio Gambini, estarárealizando um gran<strong>de</strong>evento para a distribuição<strong>de</strong> ovos <strong>de</strong> páscoa paraas crianças do Bairro.O evento estaráacontecendo no dia 5 <strong>de</strong>abril, das 9 às 11 horas,e é realizado pela PSFFernando Hirata, emMÁRIO BIXIGAOvos <strong>de</strong> páscoa serão entregues pela equipe doPSF Fernando Hirataparceria com João Sorbo,morador do Bairro.Os ovos <strong>de</strong> páscoaestão sendo arrecadadosno comércio, indústriae pessoas voluntáriasque estão colaborando.A expectativa é <strong>de</strong>que cerca <strong>de</strong> 900 ovos<strong>de</strong> páscoa sejam distribuídospara crianças doDuílio Gambini, Presi<strong>de</strong>nciale Santa Mônica.MÁRIO BIXIGAObra está sendo executada com verba do DADE2º Torneio <strong>de</strong> Pesca <strong>de</strong> Avaré acontece neste fim <strong>de</strong> semanaNeste fim<strong>de</strong> semana(dias 31/03 e01/04) estaráacontecendono Lago OrnamentalBertaBannwart, o 2ºTorneio <strong>de</strong>Pesca <strong>de</strong> Avaré.O evento épromovidopela Prefeiturada Estância Turística<strong>de</strong> Avaré,em parceriacom a CâmaraMunicipal.Diferente da ediçãopassada, neste ano oevento acontecerá emdois dias. Neste sábadoo torneio será exclusivopara mulheres. No domingoacontece a participaçãodos homens.A premiação será amesma, tanto para homensMÁRIO BIXIGAEspera-se um gran<strong>de</strong> número <strong>de</strong> participantes nos dois dias <strong>de</strong> eventocomo mulheres. Receberãoprêmios: maior quantida<strong>de</strong><strong>de</strong> peixes (troféu, carretilhae vara e mais R$150,00); maior peixe fisgado(troféu, carretilha e varae mais R$ 100,00); primeiropeixe que chegar à mesa(molinete e mais R$50,00); pescador mais idoso(troféu e brin<strong>de</strong>s); e pescadoramais idosa (troféue brin<strong>de</strong>s).Este ano o regulamentonão permite o uso<strong>de</strong> molinete, linhada <strong>de</strong>mão, isca artificial garatéia,mais <strong>de</strong> um anzolem cada vara ou pescadorem parceria. Serápermitida apenas umavara <strong>de</strong> mão por pescador.Qualquer outro tipo<strong>de</strong> vara ou cevar comquirera, o peixe pescadoserá liberado ao pescador.Haverá <strong>de</strong>sclassificaçãose acontecerajuntamento <strong>de</strong> peixe.Na última semana foramsoltos no lago 5 milquilos <strong>de</strong> peixes <strong>de</strong> espéciescomo tilápia e pacu.
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